Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824040-71.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824040-71.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues No dia 29/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808644-20.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação para: a) reformar a r. Sentença proferida no ID 31314369, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, com base na Teoria da Encampação (Súmula 628 do STJ) e no art. 1.013, § 3º, I, do CPC; b) afastar a condenação das apelantes ao pagamento da multa processual de 2% (dois por cento) prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar intuito protelatório no manejo dos embargos de declaração; c) conceder parcialmente a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECOP nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Piauí, exclusivamente no período compreendido entre 05/01/2022 e 04/04/2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (Tema 1266 do STF); d) reconhecer o direito das apelantes à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos no referido lapso temporal, devidamente atualizados, observando-se, para a compensação, o trânsito em julgado da presente demanda (art. 170-A do CTN); e) denegar a segurança quanto ao pedido de inexigibilidade fundamentado na anterioridade anual, mantendo-se a validade da cobrança a partir de 05/04/2022. Custas processuais pelo Estado do Piauí, devendo as mesmas serem reembolsadas às apelantes. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, na forma do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0832020-30.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ARMAZEM DOURADO ALIMENTOS LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0765975-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CINEAS DAS CHAGAS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0811650-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: KEITY FARIAS ABI ACKEL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0000382-85.2011.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERALDO AMÂNCIO GUEDES JÚNIOR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSELIA VELOSO DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0806681-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TIAGO LEAO DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0753400-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FEITOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800360-95.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JORDANIA DA SILVA ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800233-40.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRE RIBEIRO GUIMARAES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0801372-54.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: VALDECI CARDOSO DE MACEDO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer a Apelação Cível em comento, bem como dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apelada para que o Réu, ora Apelante, seja condenado ao pagamento apenas dos salários devidos pelo período trabalhado, bem como o levantamento dos valores recolhidos ao FGTS. Por conseguinte, arbitrar os honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação em prol do Autor, ora Recorrido, porquanto a sua sucumbência mínima neste presente recurso não autoriza a inversão dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0827909-37.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANDRO VELOSO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0755631-02.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e julgar procedente o presente Conflito de Competência, declarando a competência do Juízo da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0005957-11.2019.8.18.0140, na forma do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0824040-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0859071-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Fiscalização de Empresa da Secretaria de Fazenda do Piauí - SEFAZ/PI (APELADO) e outros Terceiros: ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0800564-14.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824040-71.2021.8.18.0140. APELANTE: ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: ADAIL VIANA DE MEDEIROS FILHO - PI5816-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 29/05/2026 a 09/06/2026 - Relator Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0824040-71.2021.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824040-71.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ. A exequente narra que tornou-se credora do executado da quantia de R$ 235.645,96 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais, noventa e seis centavos), conforme cálculos de id. 18391117, requer a expedição do competente precatório. Em impugnação o executado alega violação aos limites da coisa julgada por ausência de condenação ao pagamento de salários retroativos e excesso nos honorários advocatícios (id. 19847464) Em manifestação a impugnação a exequente requer a improcedência da impugnação e a fixação do débito judicial no valor de R$ 214.223,60 (duzentos e quatorze mil duzentos e vinte e três reais, sessenta centavos) (id. 20284523). Em decisão (id. 25166142), o magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria. Após o retorno dos cálculos, o executado reiterou inexistir condenação em obrigação de pagar e o exequente concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. No caso, aduz razão ao Estado do Piauí, inexiste qualquer condenação em obrigação de pagar. Vejamos os pedidos da petição inicial do processo de conhecimento: “d) julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, no sentido de: d.1) reconhecer de plano a prescrição do direito de punir do Estado; d.2) caso seja outro o entendimento deste Juízo, decretar a nulidade total do processo administrativo disciplinar, em virtude de não estar cabalmente demonstrada a prática de infração de ilícito, vez que a decisão foi fundamentada em documentos que não apontam nenhuma evidência de terem sido emitidas pelo autor.” Vejamos, por sua vez, os termos do dispositivo da sentença: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC e concedo a antecipação da tutela para DETERMINAR que o requerido, Estado do Piauí, reintegre o requerente, Alberto Magno Carvalho Barbosa, ao cargo que exercia junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.” O acórdão (id. 18391399), apenas manteve a sentença. Nota-se, como exposto pelo ora executado, inexistir qualquer requerimento de pagamento retroativo. Em manifestação à impugnação, o exequente defende que, embora não tenha havido requerimento ou decisão a respeito, o art. 31 da Lei Complementar nº 13/1999, afirma, claramente, que a reintegração ocasiona o direito ao recebimento de todas as vantagens do período. Em que pese o dispositivo legal, em cumprimento de sentença, é necessário se ater ao título executivo judicial (decisão transitada em julgado), aos seus termos expressos, não cabendo dilatar seus significados. Não havia determinação de qualquer pagamento retroativo, descabendo requerer, em sede de cumprimento de sentença. Cabe ao autor, caso queira, pleitear, invocar tal direito em ação de conhecimento. Isto posto, Acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Estado do Piauí e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor requerido na inicial do cumprimento de sentença. Sem custas, pois se trata de fase processual. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824040-71.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ. A exequente narra que tornou-se credora do executado da quantia de R$ 235.645,96 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais, noventa e seis centavos), conforme cálculos de id. 18391117, requer a expedição do competente precatório. Em impugnação o executado alega violação aos limites da coisa julgada por ausência de condenação ao pagamento de salários retroativos e excesso nos honorários advocatícios (id. 19847464) Em manifestação a impugnação a exequente requer a improcedência da impugnação e a fixação do débito judicial no valor de R$ 214.223,60 (duzentos e quatorze mil duzentos e vinte e três reais, sessenta centavos) (id. 20284523). Em decisão (id. 25166142), o magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria. Após o retorno dos cálculos, o executado reiterou inexistir condenação em obrigação de pagar e o exequente concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. No caso, aduz razão ao Estado do Piauí, inexiste qualquer condenação em obrigação de pagar. Vejamos os pedidos da petição inicial do processo de conhecimento: “d) julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, no sentido de: d.1) reconhecer de plano a prescrição do direito de punir do Estado; d.2) caso seja outro o entendimento deste Juízo, decretar a nulidade total do processo administrativo disciplinar, em virtude de não estar cabalmente demonstrada a prática de infração de ilícito, vez que a decisão foi fundamentada em documentos que não apontam nenhuma evidência de terem sido emitidas pelo autor.” Vejamos, por sua vez, os termos do dispositivo da sentença: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC e concedo a antecipação da tutela para DETERMINAR que o requerido, Estado do Piauí, reintegre o requerente, Alberto Magno Carvalho Barbosa, ao cargo que exercia junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.” O acórdão (id. 18391399), apenas manteve a sentença. Nota-se, como exposto pelo ora executado, inexistir qualquer requerimento de pagamento retroativo. Em manifestação à impugnação, o exequente defende que, embora não tenha havido requerimento ou decisão a respeito, o art. 31 da Lei Complementar nº 13/1999, afirma, claramente, que a reintegração ocasiona o direito ao recebimento de todas as vantagens do período. Em que pese o dispositivo legal, em cumprimento de sentença, é necessário se ater ao título executivo judicial (decisão transitada em julgado), aos seus termos expressos, não cabendo dilatar seus significados. Não havia determinação de qualquer pagamento retroativo, descabendo requerer, em sede de cumprimento de sentença. Cabe ao autor, caso queira, pleitear, invocar tal direito em ação de conhecimento. Isto posto, Acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Estado do Piauí e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor requerido na inicial do cumprimento de sentença. Sem custas, pois se trata de fase processual. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:39

Documentos

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824040-71.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALBERTO MAGNO CARVALHO BARBOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ. A exequente narra que tornou-se credora do executado da quantia de R$ 235.645,96 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais, noventa e seis centavos), conforme cálculos de id. 18391117, requer a expedição do competente precatório. Em impugnação o executado alega violação aos limites da coisa julgada por ausência de condenação ao pagamento de salários retroativos e excesso nos honorários advocatícios (id. 19847464) Em manifestação a impugnação a exequente requer a improcedência da impugnação e a fixação do débito judicial no valor de R$ 214.223,60 (duzentos e quatorze mil duzentos e vinte e três reais, sessenta centavos) (id. 20284523). Em decisão (id. 25166142), o magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria. Após o retorno dos cálculos, o executado reiterou inexistir condenação em obrigação de pagar e o exequente concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. No caso, aduz razão ao Estado do Piauí, inexiste qualquer condenação em obrigação de pagar. Vejamos os pedidos da petição inicial do processo de conhecimento: “d) julgar PROCEDENTE A AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, no sentido de: d.1) reconhecer de plano a prescrição do direito de punir do Estado; d.2) caso seja outro o entendimento deste Juízo, decretar a nulidade total do processo administrativo disciplinar, em virtude de não estar cabalmente demonstrada a prática de infração de ilícito, vez que a decisão foi fundamentada em documentos que não apontam nenhuma evidência de terem sido emitidas pelo autor.” Vejamos, por sua vez, os termos do dispositivo da sentença: “ANTE O EXPOSTO, considerando todos os demais elementos dos autos, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC e concedo a antecipação da tutela para DETERMINAR que o requerido, Estado do Piauí, reintegre o requerente, Alberto Magno Carvalho Barbosa, ao cargo que exercia junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.” O acórdão (id. 18391399), apenas manteve a sentença. Nota-se, como exposto pelo ora executado, inexistir qualquer requerimento de pagamento retroativo. Em manifestação à impugnação, o exequente defende que, embora não tenha havido requerimento ou decisão a respeito, o art. 31 da Lei Complementar nº 13/1999, afirma, claramente, que a reintegração ocasiona o direito ao recebimento de todas as vantagens do período. Em que pese o dispositivo legal, em cumprimento de sentença, é necessário se ater ao título executivo judicial (decisão transitada em julgado), aos seus termos expressos, não cabendo dilatar seus significados. Não havia determinação de qualquer pagamento retroativo, descabendo requerer, em sede de cumprimento de sentença. Cabe ao autor, caso queira, pleitear, invocar tal direito em ação de conhecimento. Isto posto, Acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Estado do Piauí e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, condenando o exequente em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor requerido na inicial do cumprimento de sentença. Sem custas, pois se trata de fase processual. P.R.I. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

04/09/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(36)