Cumprimento de sentença 0803145-77.2023.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803145-77.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CLEIDIANA DE SOUSA CAVALCANTE INTERESSADO: VIA VAREJO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para efetuar o pagamentos das custas finais de ID 89268277, no prazo legal. CARACOL, 22 de janeiro de 2026. WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA Secretário da Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803145-77.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 16:54

Reativação

12/02/2026, 16:51

Desarquivamento

12/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:42

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:02

Definitivo

10/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:19

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:06

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:03

Publicação

26/01/2026, 00:23

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLEIDIANA DE SOUSA CAVALCANTE INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803145-77.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por CLEIDIANA DE SOUSA CAVALCANTE em face de VIA VAREJO S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A.), ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme se verifica do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (ID 82991867), foi realizada constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio do valor de R$ 5.818,32 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), quantia inferior ao montante total do débito exequendo, atualmente fixado em R$ 7.198,82, conforme planilha apresentada pela exequente (ID 81960348). A parte executada manifestou-se requerendo a transferência do valor bloqueado para conta judicial e o levantamento da quantia em favor da exequente, para fins de adimplemento parcial da condenação, pedido que merece acolhimento. Em petição de ID: 26747287, o exequente requereu a disponibilização dos valores penhorados para fins de amortização da dívida exequenda. O art. 836, caput, do CPC, prevê que não será levada a efeito a penhora quando o produto da execução dos bens for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Referido artigo tem por finalidade evitar que o credor arque com os custos elevados de eventual alienação (leilão, hasta pública, praça), que resultará inócua para a satisfação da dívida. Ocorre que, neste caso, a constrição incidiu sobre dinheiro, sendo certo que tal quantia, ainda que inferior ao débito (no valor de R$ 7.198,82, conforme última atualização), será utilizada para amortização da dívida, sem qualquer dispêndio por parte do credor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2016). Por essa razão e, considerando que o executado nada opôs com relação à penhora, determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Após, expeça-se o competente ALVARÁ para a conta bancária da autora informada na Petição de ID: 87430486 e encaminhem-se à instituição financeira para transferência dos valores. Intime-se o causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar o repasse do montante devido, com a juntada de comprovante de transferência para conta bancária individual da parte autora. Com o decurso do prazo sem manifestação, expeça-se mandado de intimação à requerente para, no ato do expediente, informar acerca do recebimento da quantia pertinente. Determino, ainda, a expedição de nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do saldo remanescente de R$ 1.380,50, acrescido de atualização monetária, se houver. Sendo positiva a penhora, intime-se a parte devedora para que se manifeste sobre o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, com o intuito de ofertar possibilidade de defesa sobre a validade e a adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de sua expropriação para pagamento da dívida, tal como disciplina o § 5º do art. 854 do CPC. Sendo negativo o bloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CLEIDIANA DE SOUSA CAVALCANTE INTERESSADO: VIA VAREJO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803145-77.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o requerido, por seu representante legal (art. 513, § 1º, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo, em conformidade com a planilha de cálculos apresentada pela parte autora. Fica, ainda, intimado para, no mesmo prazo, proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Deve a Secretaria juntar aos autos o boleto com o valor para pagamento. Não realizado o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual 10 % (dez por cento). Caso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sob o restante. Tudo nos termos do art. 525, §§ 1º e 2º, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I, do CPC, determino o bloqueio de contas do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD. O executado fica advertido de que, independente de garantia do juízo e decorridos o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, disporá de mais 15 (quinze) dias para impugnar o presente expediente, na forma do art. 525 do diploma processual civil. Havendo impugnação, intime-se, desde logo, o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDIANA DE SOUSA CAVALCANTE REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803145-77.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de embargos de declaração opostos por VIA VAREJO S/A. A embargante opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar, segundo afirma, de demanda que tramitou sob o rito do Juizado Especial Cível, ao qual se aplicaria a vedação prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos - ID 61078627. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, trata-se de recurso de aplicação restrita, voltado principalmente ao aperfeiçoamento e ao prequestionamento da decisão. Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos, quando o vício compromete a validade do julgado. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos. A pretensão da embargante não merece acolhida. A alegada omissão na sentença não se sustenta, pois a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi expressamente motivada e é juridicamente válida à luz do procedimento adotado no feito, que não foi o dos Juizados Especiais, mas sim o procedimento comum cível, previsto no Código de Processo Civil. Além disso, todos os atos processuais foram conduzidos com observância das normas do CPC, a exemplo: • Despacho de especificação de provas com expressa referência ao art. 373 do CPC e ao ônus da prova (ID nº 53720984); • Manifestações das partes quanto à produção de provas (IDs nºs 54183240 e 54541026), inclusive com requerimento de julgamento antecipado com base no art. 355 do CPC; • Prolação de sentença de mérito fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID nº 59470406). Note-se que não houve audiência de conciliação, tampouco os demais atos típicos dos Juizados Especiais, como a concentração de atos em uma só audiência, o que reforça que o procedimento efetivamente seguido foi o comum. Ora, os embargos de declaração não se destinam a modificar ou invalidar a decisão, mas tão somente a esclarecer seu conteúdo, tornando-a mais precisa e inteligível para as partes, desempenhando papel essencial de colaboração no desenvolvimento do processo. Nesse sentido, Marinoni ensina que: "A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa." ( MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 566) O inconformismo da parte com a sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado (como apelação, agravo de instrumento, recurso inominado, entre outros, conforme o caso), não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para modificar ou anular a decisão, salvo quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Apraz colacionar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí acerca da utilização de embargos de declaração para fins de reforma da decisão proferida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDOS. A CONTRADIÇÃO É INTERNA, E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A contradição apontada pela Embargante não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e precisa sobre o mérito da causa. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela contradição interna à decisão, isto é, aquela contradição que se verifica entre as proposições do próprio julgado. Precedentes do STJ. 3. Conforme a jurisprudência majoritária, os embargos de declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ. 4. O deferimento do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, condiciona-se à indicação, pela parte, do dispositivo violado a ser prequestionado. In casu, o Embargante não preencheu tal requisito, pelo que seu pedido de prequestionamento deve ser negado. 5. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006998-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 ) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Reabra-se o prazo recursal. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

14/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(106)