Procedimento Comum Cível 0801857-93.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801857-93.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801857-93.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se o Banco para pagar as custas no prazo de 10 (dez) dias. ALTOS, 6 de maio de 2026. BENEDITO PESSOA DE CASTRO 2ª Vara da Comarca de Altos

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: PEDRO PEREIRA DA SILVA Endereço: Localidade Coite, S/N, Rural, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801857-93.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela. Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda, a parte exequente requereu a liberação da quantia mediante alvará. Vieram, então, os autos conclusos para deliberação. FUNDAMENTAÇÃO Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento, servindo este ato decisório como instrumento de liberação (Depósito ID 82170867), nos seguintes termos: Valor: R$ 10.646,00 em nome de JÚLIO CÉSAR MAGALHÃES SILVA, CPF: 030.745.053-89, na seguinte conta bancária: BANCO DO BRASIL, Agência 3506-8, conta corrente 36593-9; Valor: R$ 10.647,09 em nome de PEDRO PEREIRA DA SILVA, CPF: 784.886.213-53, na seguinte conta bancária: BANCO BRADESCO, Agência 5790-8, Conta Corrente 2401-5; Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais. Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD. Intimações e expedientes necessários. Liberadas as quantias depositadas judicialmente e certificado o recolhimento das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença), não havendo pendências, arquive-se. Atribuo a este ato decisório força de alvará. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050911301254800000025514839 INICIAL EMPRES. CONSIG. - PEDRO PEREIRA DA SILVA - 4955 Petição (outras) 22050911301266500000025514848 EXTRATO DE CONSIGNADO - PEDRO PEREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050911301300700000025514849 DOCS. PESSOAIS - PEDRO PEREIRA DA SILVA Documentos 22050911301323900000025514851 Certidão Certidão 22052413293713900000026073555 Despacho Despacho 22061821352333100000026942944 Intimação Intimação 22061821352333100000026942944 Petição Petição (outras) 22102509240887100000031411946 JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PEDRO P Petição (outras) 22102509240896300000031411948 PROCURACAO ASSINADA A ROGO - PEDRO Procuração 22102509240909200000031411949 Certidão Certidão 22112816325838900000032618247 Despacho Despacho 23011621570348400000033731025 Despacho Despacho 23011621570348400000033731025 Petição Petição (outras) 23012708445391500000034112614 BRADESCO Procuração 23012708445421600000034112616 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23020213534707400000034356801 11438436_PROCURAÇÃO BRADESCO_38810415 Procuração 23020213534717100000034357490 11438436_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_38810413 Documentos 23020213534728600000034356829 11438436_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_38810414 Documentos 23020213534738200000034356831 11438436_contrato pagina 01 (3.1422764-1)_38766790 Documentos 23020213534750600000034356832 11438436_contrato pagina 02 (3.1422764-1)_38766789 Documentos 23020213534761800000034356833 11438436_contrato pagina 03 (3.1422764-1)_38766788 Documentos 23020213534773900000034357485 11438436_contrato pagina 04 (3.1422764-1)_38766787 Documentos 23020213534785100000034357486 11438436_extrato (3.1422764-1)_38766786 Documentos 23020213534795600000034357489 Intimação Intimação 23051712520576800000038548162 Petição Petição (outras) 23062114023983600000040024884 Réplica à contestação - Ausência de Assinatura a Rogo - Ausencia de TED - PP Petição (outras) 23062114023993400000040024887 Acordão 2023 - Contrato Nulo Violação Art. 595 CC - Repetição em Dobro e R$ 5.000,00 Danos Morais - Documentos 23062114024003700000040024890 Acordão 2023 Contrato Nulo Violação Art. 595 CC - Repetição em Dobro e R$ 5.000,00 Danos Morais - De Documentos 23062114024014600000040024892 Acordão 2023 Ausencia de Assinatura a Rogo - Art. 595 CC - Repetição e R$ 5.000,00 Danos Morais - De Documentos 23062114024021500000040024893 Sistema Sistema 23101612593183700000045123580 Sentença Sentença 23121210293006400000047346792 RECURSO DE APELAÇÃO Petição (outras) 24011713273691600000048408869 12204239_APELAÇÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA_41863748 Petição (outras) 24011713273695300000048408872 12204239_1323187_41919838 Documentos 24011713273708000000048408873 12204239_1323187-GUIA_41880368 Documentos 24011713273711300000048409391 12204239_contrato pagina 01 (3.1422764-1)_38766790 Documentos 24011713273714100000048409392 12204239_contrato pagina 02 (3.1422764-1)_38766789 Documentos 24011713273726700000048409397 12204239_contrato pagina 03 (3.1422764-1)_38766788 Documentos 24011713273730000000048409399 12204239_contrato pagina 04 (3.1422764-1)_38766787 Documentos 24011713273733300000048409402 12204239_extrato (3.1422764-1)_38766786 Documentos 24011713273736900000048409403 Intimação Intimação 24011811480435000000048454016 Petição Petição (outras) 24020211074973000000049147812 APELACAO - MAJORACAO DANOS MORAIS - SEM CONTRATO - SEM TED - SUMULA 18 TJPI - PP Petição (outras) 24020211074980600000049147815 Intimação Intimação 24020509215854700000049205749 12283534_CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - (3.1422764-1) Contrarrazões da Apelação 24022818081846600000050308795 12283534_contrato pagina 01 (3.1422764-1)_38766790 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081850900000050308796 12283534_contrato pagina 02 (3.1422764-1)_38766789 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081854100000050308797 12283534_contrato pagina 03 (3.1422764-1)_38766788 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081858400000050308798 12283534_contrato pagina 04 (3.1422764-1)_38766787 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081869900000050308799 12283534_extrato (3.1422764-1)_38766786 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081872800000050308800 Intimação Intimação 24050310073637400000053329007 Manifestação Manifestação 24072412204736000000057049721 10025453-02dw-telas comprobatorias DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072412204746100000057066668 Certidão Certidão 24112713192798200000063087431 Sistema Sistema 24112713194215200000063088084 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24112723110700000000074249304 Decisão Decisão 24120910211700000000074249305 Sistema Sistema 24123112080100000000074249306 Sistema Sistema 24123112081200000000074249307 Petição Petição (outras) 25021023495300000000074249308 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25060414391100000000074249309 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060510151900000000074249310 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25062617491700000000074249311 Ementa Ementa 25062913032500000000074249312 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062913032500000000074249313 Relatório Relatório 25062913032500000000074249314 Voto do Magistrado Voto 25062913032500000000074249315 Ementa Ementa 25062913032500000000074249316 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072309470300000000074249317 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25072322101399200000074305737 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25090416501331800000076578597 16778145-01dw-comprovante 2200380047_01_01 Manifestação 25090416501334900000076578600 16778145-02dw-petiaao de juntada de pagamento - liquidaaao_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090416501337400000076578603 Manifestação Manifestação 25091509393668500000077036428 contrato pedro pereira Documentos 25091509393701100000077037086 Procuração Procuração 25091509404436700000077037107 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25091510082151500000077040671 Sistema Sistema 25091510085721100000077040680 -PI, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 20:32

Erro ou Recusa na Comunicação

15/12/2025, 20:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 10:08

Desarquivamento

15/09/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:50

Baixa Definitiva

23/07/2025, 22:10

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: PEDRO PEREIRA DA SILVA Endereço: Localidade Coite, S/N, Rural, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801857-93.2022.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela. Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda, a parte exequente requereu a liberação da quantia mediante alvará. Vieram, então, os autos conclusos para deliberação. FUNDAMENTAÇÃO Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Determino o levantamento, servindo este ato decisório como instrumento de liberação (Depósito ID 82170867), nos seguintes termos: Valor: R$ 10.646,00 em nome de JÚLIO CÉSAR MAGALHÃES SILVA, CPF: 030.745.053-89, na seguinte conta bancária: BANCO DO BRASIL, Agência 3506-8, conta corrente 36593-9; Valor: R$ 10.647,09 em nome de PEDRO PEREIRA DA SILVA, CPF: 784.886.213-53, na seguinte conta bancária: BANCO BRADESCO, Agência 5790-8, Conta Corrente 2401-5; Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais. Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD. Intimações e expedientes necessários. Liberadas as quantias depositadas judicialmente e certificado o recolhimento das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença), não havendo pendências, arquive-se. Atribuo a este ato decisório força de alvará. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050911301254800000025514839 INICIAL EMPRES. CONSIG. - PEDRO PEREIRA DA SILVA - 4955 Petição (outras) 22050911301266500000025514848 EXTRATO DE CONSIGNADO - PEDRO PEREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050911301300700000025514849 DOCS. PESSOAIS - PEDRO PEREIRA DA SILVA Documentos 22050911301323900000025514851 Certidão Certidão 22052413293713900000026073555 Despacho Despacho 22061821352333100000026942944 Intimação Intimação 22061821352333100000026942944 Petição Petição (outras) 22102509240887100000031411946 JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PEDRO P Petição (outras) 22102509240896300000031411948 PROCURACAO ASSINADA A ROGO - PEDRO Procuração 22102509240909200000031411949 Certidão Certidão 22112816325838900000032618247 Despacho Despacho 23011621570348400000033731025 Despacho Despacho 23011621570348400000033731025 Petição Petição (outras) 23012708445391500000034112614 BRADESCO Procuração 23012708445421600000034112616 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23020213534707400000034356801 11438436_PROCURAÇÃO BRADESCO_38810415 Procuração 23020213534717100000034357490 11438436_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS_38810413 Documentos 23020213534728600000034356829 11438436_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA_38810414 Documentos 23020213534738200000034356831 11438436_contrato pagina 01 (3.1422764-1)_38766790 Documentos 23020213534750600000034356832 11438436_contrato pagina 02 (3.1422764-1)_38766789 Documentos 23020213534761800000034356833 11438436_contrato pagina 03 (3.1422764-1)_38766788 Documentos 23020213534773900000034357485 11438436_contrato pagina 04 (3.1422764-1)_38766787 Documentos 23020213534785100000034357486 11438436_extrato (3.1422764-1)_38766786 Documentos 23020213534795600000034357489 Intimação Intimação 23051712520576800000038548162 Petição Petição (outras) 23062114023983600000040024884 Réplica à contestação - Ausência de Assinatura a Rogo - Ausencia de TED - PP Petição (outras) 23062114023993400000040024887 Acordão 2023 - Contrato Nulo Violação Art. 595 CC - Repetição em Dobro e R$ 5.000,00 Danos Morais - Documentos 23062114024003700000040024890 Acordão 2023 Contrato Nulo Violação Art. 595 CC - Repetição em Dobro e R$ 5.000,00 Danos Morais - De Documentos 23062114024014600000040024892 Acordão 2023 Ausencia de Assinatura a Rogo - Art. 595 CC - Repetição e R$ 5.000,00 Danos Morais - De Documentos 23062114024021500000040024893 Sistema Sistema 23101612593183700000045123580 Sentença Sentença 23121210293006400000047346792 RECURSO DE APELAÇÃO Petição (outras) 24011713273691600000048408869 12204239_APELAÇÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA_41863748 Petição (outras) 24011713273695300000048408872 12204239_1323187_41919838 Documentos 24011713273708000000048408873 12204239_1323187-GUIA_41880368 Documentos 24011713273711300000048409391 12204239_contrato pagina 01 (3.1422764-1)_38766790 Documentos 24011713273714100000048409392 12204239_contrato pagina 02 (3.1422764-1)_38766789 Documentos 24011713273726700000048409397 12204239_contrato pagina 03 (3.1422764-1)_38766788 Documentos 24011713273730000000048409399 12204239_contrato pagina 04 (3.1422764-1)_38766787 Documentos 24011713273733300000048409402 12204239_extrato (3.1422764-1)_38766786 Documentos 24011713273736900000048409403 Intimação Intimação 24011811480435000000048454016 Petição Petição (outras) 24020211074973000000049147812 APELACAO - MAJORACAO DANOS MORAIS - SEM CONTRATO - SEM TED - SUMULA 18 TJPI - PP Petição (outras) 24020211074980600000049147815 Intimação Intimação 24020509215854700000049205749 12283534_CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - (3.1422764-1) Contrarrazões da Apelação 24022818081846600000050308795 12283534_contrato pagina 01 (3.1422764-1)_38766790 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081850900000050308796 12283534_contrato pagina 02 (3.1422764-1)_38766789 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081854100000050308797 12283534_contrato pagina 03 (3.1422764-1)_38766788 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081858400000050308798 12283534_contrato pagina 04 (3.1422764-1)_38766787 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081869900000050308799 12283534_extrato (3.1422764-1)_38766786 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022818081872800000050308800 Intimação Intimação 24050310073637400000053329007 Manifestação Manifestação 24072412204736000000057049721 10025453-02dw-telas comprobatorias DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072412204746100000057066668 Certidão Certidão 24112713192798200000063087431 Sistema Sistema 24112713194215200000063088084 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24112723110700000000074249304 Decisão Decisão 24120910211700000000074249305 Sistema Sistema 24123112080100000000074249306 Sistema Sistema 24123112081200000000074249307 Petição Petição (outras) 25021023495300000000074249308 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25060414391100000000074249309 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25060510151900000000074249310 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25062617491700000000074249311 Ementa Ementa 25062913032500000000074249312 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25062913032500000000074249313 Relatório Relatório 25062913032500000000074249314 Voto do Magistrado Voto 25062913032500000000074249315 Ementa Ementa 25062913032500000000074249316 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072309470300000000074249317 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25072322101399200000074305737 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25090416501331800000076578597 16778145-01dw-comprovante 2200380047_01_01 Manifestação 25090416501334900000076578600 16778145-02dw-petiaao de juntada de pagamento - liquidaaao_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090416501337400000076578603 Manifestação Manifestação 25091509393668500000077036428 contrato pedro pereira Documentos 25091509393701100000077037086 Procuração Procuração 25091509404436700000077037107 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25091510082151500000077040671 Sistema Sistema 25091510085721100000077040680 -PI, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor recorre buscando a majoração do valor fixado a título de danos morais; o banco pretende a total reforma da sentença, sustentando a validade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, à luz dos requisitos legais e das formalidades exigidas; (ii) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, considerando-se o banco como fornecedor e o consumidor final como vulnerável na relação jurídica. O contrato bancário apresentado não atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil, pois não foi assinado a rogo nem subscrito por duas testemunhas, tratando-se de pessoa analfabeta, o que configura a nulidade do negócio jurídico, conforme Súmula 30 do TJPI. A ausência das formalidades legais para celebração do contrato com pessoa analfabeta acarreta vício insanável, independentemente de eventual disponibilização dos valores em conta bancária, configurando ato ilícito indenizável. Os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar caracterizam dano moral in re ipsa, não sendo exigida prova específica do abalo sofrido, dada a vulnerabilidade do consumidor e a lesão à sua dignidade. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o lesado e desestimular condutas semelhantes pelo fornecedor, sem configurar enriquecimento ilícito. Inexiste razão para majorar a indenização, porquanto o valor arbitrado atende aos critérios legais e jurisprudenciais e às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contrato firmado com pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, nos termos do art. 595 do CC e da Súmula 30 do TJPI. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração quando fixado em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 595; CDC, arts. 3º, 14 e 17; CPC, arts. 1.012 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 30. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801857-93.2022.8.18.0036 Origem: APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801857-93.2022.8.18.0036 Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas por PEDRO PEREIRA DA SILVA (1º Apelante) e pelo BANCO BRADESCO S.A (2º Apelante), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos - PI. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado e condenar a Instituição financeira a restituição dos valores descontados, bem como condenou a título de danos morais. 1ª Apelação – PEDRO PEREIRA DA SILVA: requer a reforma da sentença de primeiro grau para majorar a indenização por danos morais. 2ª Apelação – BANCO BRADESCO S.A requer, em suma, que seja totalmente reformada a Sentença a quo, aduzindo que o contrato foi celebrado de forma válida. 1ª Contrarrazões –BANCO BRADESCO S.A: requer o improvimento do recurso, deixando transparecer ser inadmissível favorecer o enriquecimento ilícito. 2ª Contrarrazões – PEDRO PEREIRA DA SILVA: requer o não provimento da apelação. Juízo de admissibilidade feito por este juízo recebendo ambos os recursos no efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: VOTO Da ausência do contrato válido e do contrato com pessoa analfabeta Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que o banco se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. 3º do CDC, e a 1° Apelante é considerada consumidora, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação, já que sofreu as consequências do evento. Por conseguinte, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Analisando os autos, verifico que o banco, ora apelante, apresentou contrato objeto da ação. Contudo, verifica-se que a parte apelada é analfabeta e, nos termos do art. 595 do Código Civil, é necessário observar os requisitos legais para a celebração do contrato: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: “SÚMULA Nº 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Assim, o instrumento contratual juntado aos autos não cumpre as formalidades estabelecidas no artigo 595 do CC e na Súmula 30 deste Egrégio Tribunal. Dos Danos Morais Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, como mero aborrecimento, ante se tratar de beneficiário previdenciário, indispensável para o seu sustento. Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Diante disso, mostra-se adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos para: a)NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A e; b)NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE PEDRO PEREIRA DA SILVA, mantendo a sentença por seus próprios termos e fundamentos. Sem majoração de honorários advocatícios, conforme TEMA 1059 do STJ. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator Teresina, 29/06/2025

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

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