Cumprimento de sentença 0800961-36.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800961-36.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2026, 12:21

Definitivo

30/06/2026, 12:21

Trânsito em julgado

30/06/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO PAULO GAMA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO GAMA MENEZES INTERESSADO: MUNDIAL PNEUS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800961-36.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Com tramitação regular sobreveio no curso da lide manifestação do executado pugnando pela extinção do feito em razão do adimplemento do valor devido ao exequente, nos termos do art. 924, II, do CPC. Obrigação satisfeita. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Dispõe o art. 924, II do CPC que o processo de execução será extinto quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 925 do referido diploma legal estabelece que a extinção do processo de execução só produz efeito quando declarada por Sentença. Em face de todo o exposto e com suporte nos art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação. Arquive-se. P.R.I.C. Sem custas. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAO PAULO GAMA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO GAMA MENEZES INTERESSADO: MUNDIAL PNEUS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte REQUERIDA para se manifestar sobre o número da conta da autora de id 95753115 no prazo legal de 05 dias, sob pena de conclusão para o MM. Juiz decidir. TERESINA, 13 de maio de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800961-36.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Práticas Abusivas]

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:28

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO GAMA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO GAMA MENEZES REU: MUNDIAL PNEUS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800961-36.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Práticas Abusivas] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, em 11 de dezembro de 2023, realizou a compra de dois pneus junto à empresa MUNDIAL PNEUS LTDA., no valor total de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). Relatou, entretanto, que cerca de três meses após a aquisição, percebeu que os pneus já apresentavam avarias consideráveis, o que impossibilitou seu uso contínuo. Narrou que, diante da situação, levou os produtos de volta à empresa, que, por sua vez, os encaminhou à fábrica para a realização de uma análise técnica. Expôs que o laudo pericial elaborado concluiu que os pneus possuíam material de baixa qualidade, indicando que as avarias decorriam de defeito de fabricação, o que intensificou os transtornos experimentados pelo consumidor. Acrescentou que, encerrado o procedimento pericial, foi informado ao requerente que lhe seria concedido um crédito no valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), valor este questionado pelo autor, por ser inferior ao montante efetivamente pago pelos produtos defeituosos, motivo pelo qual requereu o reembolso integral da quantia despendida ou, alternativamente, a devolução dos pneus adquiridos, tendo, contudo, sua solicitação negada pela empresa. Daí o acionamento, postulando: restituição no valor de R$ 1.920,00; indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide (Id n. 79644842). Em contestação, a ré argumentou que o autor adquiriu, em 11 de dezembro de 2023, dois pneus da marca por ela comercializada e, em março de 2024, relatou que os produtos apresentavam avarias, motivo pelo qual os levou à loja para análise. Informou que, em abril de 2024, os pneus foram devidamente enviados à fábrica para a realização de análise técnica, sendo que, em maio de 2024, o laudo pericial foi emitido, aprovando garantia parcial com a concessão de bonificação no valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais). Sustentou que o autor recusou a bonificação proporcional, exigindo a devolução integral do valor pago ou a entrega de pneus novos, o que, segundo a empresa, não corresponde à prática do fabricante em casos de uso superior a noventa dias. Alegou a inexistência de responsabilidade civil, esclarecendo, com base na declaração técnica do setor de garantia, que a loja apenas recolheu os pneus e os enviou ao fabricante para análise, tendo o fabricante elaborado o laudo, aprovado a garantia parcial e informado o crédito concedido, o qual foi devidamente repassado ao cliente. Asseverou, por fim, que a insatisfação do consumidor decorreu do fato de a fábrica não autorizar a troca integral, uma vez que os pneus já haviam sido utilizados por aproximadamente sete meses, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos autorais. É a breve sinopse inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. No presente caso, é incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do produto e a ré, por sua vez, como fornecedora de bens no mercado de consumo. Assim, aplicam-se integralmente as normas protetivas do CDC, as quais visam equilibrar a relação jurídica, reconhecidamente desigual, existente entre consumidor e fornecedor. Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações apresentadas, uma vez que os fatos narrados indicam plausibilidade e coerência, e o consumidor, como parte mais vulnerável da relação, não detém conhecimento técnico ou acesso às informações necessárias para demonstrar a origem do defeito dos produtos, ao passo que o fornecedor tem melhores condições de esclarecer os fatos e comprovar a adequação dos bens colocados no mercado. 4. O cerne da controvérsia instaurada neste processo consiste em verificar a existência ou não de falha na prestação do serviço e de defeito de fabricação nos pneus adquiridos pelo autor, bem como apurar se houve descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa ré. Em síntese, discute-se se os produtos fornecidos apresentavam vício de qualidade capaz de torná-los impróprios ao uso a que se destinam e se a ré adotou as providências adequadas após a reclamação do consumidor, especialmente quanto ao procedimento de garantia e à restituição ou compensação de valores pagos. Assim, a demanda centra-se na análise da responsabilidade civil da fornecedora pelo suposto dano material decorrente da entrega de produtos defeituosos e da eventual negativa em promover a reparação integral pretendida. 4. Embora o regime de responsabilidade do fornecedor, previsto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, seja de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, tal responsabilidade não é automática, exigindo a comprovação do defeito do produto, do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos. A simples ocorrência de insatisfação do comprador com o resultado da garantia ou o desgaste natural do produto, sem a devida demonstração de vício de fabricação, não enseja o dever de indenizar, pois o fornecedor somente responde quando demonstrado que colocou no mercado um produto inadequado ou inseguro. Dessa forma, a responsabilidade objetiva, embora amplamente protetiva, não afasta a necessidade de prova mínima dos elementos essenciais da responsabilidade civil, sob pena de transformar o dever de indenizar em presunção absoluta, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 5. Entretanto, verifica-se dos autos que a parte autora acostou aos autos laudo técnico emitido pela própria fabricante dos pneus (Id n. 72530722), documento este que reconhece a existência de defeito no produto. Tal elemento probatório possui especial relevância, uma vez que parte de fonte idônea e detentora do conhecimento técnico necessário para avaliar a qualidade e a conformidade dos bens comercializados. 6. O referido laudo confirma que o material utilizado na fabricação apresentava inconsistências que comprometiam o desempenho e a durabilidade dos pneus, reconhecendo, portanto, que os vícios detectados não decorreram de mau uso ou desgaste natural, mas sim de defeito de fabricação. Diante desse cenário, resta evidenciado que os produtos entregues ao consumidor não atenderam aos padrões de segurança e eficiência esperados, configurando inequívoco vício de qualidade, na forma dos artigos 12, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que impõem ao fornecedor o dever de sanar o vício ou restituir o valor pago. 7. Nesse contexto, a conduta da empresa ré evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que, ao ser comunicada do defeito e após a constatação técnica do problema, limitou-se a oferecer bonificação parcial em valor inferior ao efetivamente desembolsado pelo consumidor, em clara afronta ao disposto no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a escolha entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, quando o vício não é sanado de forma adequada. 8. A resistência da fornecedora em restituir o valor integral, mesmo diante de laudo que reconhece o defeito de fabricação, caracteriza desrespeito à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade contratual, princípios norteadores das relações de consumo. Tal postura, além de contrariar as normas protetivas do CDC, prolongou indevidamente os prejuízos do consumidor, que se viu privado tanto do uso do produto quanto da restituição do valor pago, ampliando a repercussão negativa da conduta da empresa. 9. Diante de tais circunstâncias, a restituição integral da quantia de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais) mostra-se medida não apenas legítima, mas também necessária à recomposição do equilíbrio contratual e ao restabelecimento do status quo ante. É certo que o consumidor não permaneceu com o produto defeituoso, tampouco usufruiu de sua utilidade, razão pela qual não se justifica a retenção parcial do valor pago. 10. O estorno total, portanto, impõe-se como consequência lógica e jurídica da falha reconhecida, consoante o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado ou prejudicado de forma indevida tem direito à repetição do indébito. Assim, em observância aos princípios da reparação integral do dano e da vedação ao enriquecimento sem causa, a devolução do montante pago deve ocorrer de forma imediata e integral, corrigida monetariamente, garantindo-se a efetividade da tutela consumerista e a restauração da confiança nas relações de consumo. 11. Em que pese o produto tenha sido utilizado pelo autor por alguns meses, verifica-se que tal uso não descaracteriza o defeito de fabricação, uma vez que os pneus apresentaram falhas intrínsecas que comprometiam sua funcionalidade e segurança desde o início. A utilização parcial ou temporária do produto não transfere ao consumidor a responsabilidade pelos vícios existentes, tampouco legitima a retenção parcial do valor pago, sobretudo considerando que os defeitos constatados eram de natureza estrutural, inviabilizando o uso contínuo e seguro do bem. 12. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12, 18 e 20, estabelece que o fornecedor responde pela qualidade, segurança e adequação do produto, e o defeito preexistente ao uso, mesmo que detectado após certo período de fruição, enseja a restituição integral do valor pago, como forma de garantir a reparação integral e evitar o enriquecimento ilícito da parte fornecedora. Assim, a restituição total do montante de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais) impõe-se como medida juridicamente adequada e proporcional ao vício reconhecido, independentemente da utilização parcial dos pneus pelo autor. 13. No tocante aos danos morais, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de sofrimento psicológico ou abalo emocional significativo que ultrapasse os meros transtornos típicos de um inadimplemento contratual, circunstância que, por si só, não configura hipótese de indenização por danos morais. 14. O simples fato de o consumidor ter adquirido um produto defeituoso e posteriormente buscado a restituição do valor pago não evidencia lesão à esfera extrapatrimonial que justifique a reparação civil por danos morais. Logo, a frustração de expectativas econômicas ou descompasso contratual, sem agravamento adicional, não enseja dano moral, sendo certo que o que se verifica nos autos é a mera discussão sobre o reembolso financeiro, o que caracteriza, simples inadimplemento contratual, cuja reparação se dá exclusivamente por via material, ou seja, mediante a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem ensejo de compensação por danos morais. 15. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para excluir o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), a título de restituição, de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29.08.2024 e, após essa data, da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Indefiro a gratuidade judicial, em razão da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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