Cumprimento de sentença 0803097-06.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803097-06.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LEIDIANE LIMA ALENCAR INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 30 de abril de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803097-06.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:32

Baixa Definitiva

30/04/2026, 09:02

Definitivo

30/04/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LEIDIANE LIMA ALENCAR INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Ante a devolução dos valores referentes ao alvará para conta judicial, conforme consta em comprovante em anexo, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o que entender de direito. TERESINA, 11 de março de 2026. JOHNATAN CARVALHO ARAUJO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803097-06.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:08

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:07

Documentos

Certidão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEIDIANE LIMA ALENCAR REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803097-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Aduziu a autora que é titular da conta contrato de nº 15711676 junto a concessionária de energia. Afirmou que em 08/09/2025, ao retornar para sua residência, se deparou com a energia cortada, sem qualquer motivo aparente, pois não existia qualquer débito. Afirma que após vários contatos com a empresa ré, somente ocorreu o restabelecimento da energia em 12/09/2025, o que lhe causou vários transtornos em virtude de tal fato. Daí o acionamento postulando: indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; concessão do benefício da gratuidade da Justiça; inversão do ônus da prova; custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto a composição amigável da lide. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente a impugnação à gratuidade da Justiça. No mérito, arguiu que no dia 11/09/2025 às 20:27, houve a abertura de ocorrência emergencial por falta de energia, o qual foi devidamente resolvida em 12/09/2025 às 18:38 em que foi realizado a conexão do borne do disjuntor. Afirma que a empresa agiu de forma diligente em resolver o problema, não havendo qualquer interrupção contínua do fornecimento de energia na residência da requerente. Sustenta que não houve qualquer ato ilícito não havendo que se falar em dever de reparação ou indenização por parte da ré. Ao final pugnou pela não inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Primeiramente, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela autora (IDs 82702603), que é cadastrada como família de baixa renda junto ao Governo Federal (CadUnico). Ressalte-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Prosseguindo, trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 5. A alegação autoral é de que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência de forma indevida, tendo em vista que a autora, na data do ocorrido estava com todas as faturas pagas. Analisando detidamente os autos, verificou -se que data anterior ao corte, 08/09/2025, não havia qualquer fatura em aberto, apta a ensejar a interrupção do fornecimento de energia (ID 82702597). Deste modo, a autora demonstrou que não havia qualquer motivo idôneo para a cessação do serviço. 6. A requerida, por sua vez afirma que na data de 11/09/2025 houve a abertura de ocorrência emergencial de falta energia, devidamente resolvida no dia seguinte, 12/09/2025 onde foi corrigido o disjuntor. Não merece acolhida tal alegação. Analisando detidamente os autos, verificou-se que a autora juntou em ID 82702599, vários protocolos de falta de energia desde 08/09/2025, bem como protocolo de atendimento pessoal em 09/09/2025 (ID 82702599, fls. 4). Desta feita, verifica-se que desde o dia 08/09/2025 a autora notificou a ré sobre o problema ocorrido, o que afasta a alegação da defesa que tomou conhecimento dos fatos somente em 11/09/2025. 7. Desta forma, restou demonstrada morosidade no restabelecimento do serviço. A normalização da energia somente se deu em 12/09/2025, após 4 dias da notificação da autora à empresa. Destarte, tem-se que a ré violou o regramento disposto pela Aneel em seu art. 176, § 1º, Resolução 414, o qual prevê prazo de 4 horas para regularização, in verbis: §1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. 8. Impende salientar que a responsabilidade da ré é de ordem objetiva, fundada na sua condição de prestadora de serviço público e também em decorrência do risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. Não obstante seja patente a sua responsabilidade, é dada oportunidade de provar o contrário. Contudo, no caso dos autos, a ré não fez juntada de prova capaz de se escusar o ato praticado ou de descaracterizar a alegação autoral, ônus que a toda evidência lhe competia não só em razão dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos quanto à pretensão autoral (art. 373, II, CPC), mas também devido à inversão do ônus probatório conferido. 9. Com efeito, outra conclusão não se pode ter senão de que houve falha grave da ré na prestação do serviço essencial, cabendo a autora os seus direitos quanto à reparação de danos extrapatrimoniais enquanto consumidor e parte hipossuficiente na relação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É inquestionável os aborrecimentos, dissabores e percalços injustamente experimentados pela requerente, ultrapassando fora de qualquer dúvida o limite ponderável de tolerância, precipuamente porque houve suspensão do fornecimento de energia elétrica sem justificativa plausível, ocasionando, injustamente, abstenção a um bem essencial. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral a todo efeito ocorrente. Nesse sentido (grifo nosso): ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. CORTE INDEVIDO. AUTORRELIGAMENTO AUTORIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008967796, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-10-2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. CORTE INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A concessionária de energia elétrica comete ato ilícito ao efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica, após a quitação da fatura em aberto, gerando prejuízos extrapatrimoniais ensejando o direito auma justa indenização apta a reparar os danos sofridos nos termos dos artigos 927 e 944 do Código Civil. II. A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. III. O quantum indenizatório encontra-se fixado dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade; III. Por outro lado, considerando que a pretensão indenizatória da requerente, ora apelada, cinge-se à responsabilidade contratual, resta inaplicável a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os juros moratórios incidirem a partir da citação, na forma do artigo 405do Código Civil /2002. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - Apelação Cível AC 00025869020168100035 MA 0074472019 (TJ-MA) Jurisprudência•Data de publicação: 30/10/2019). 10. Efetivamente, ao fixar-se o valor dos danos morais deve-se mesmo levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa. Quanto ao valor pretendido, este deve ser decotado de modo a atender uma fixação prudencial, temperada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do desestímulo a condutas que violem os direitos básicos do consumidor como na espécie sub judice. 11. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum do pedido de indenização pelos danos morais. Condeno a ré Equatorial Piauí ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, valor sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos com fluência a partir desta data. Defiro a gratuidade judicial ante a hipossuficiência econômica da autora. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito-3º Juizado Cível de Teresina.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEIDIANE LIMA ALENCAR REU: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: EQUATORIAL PIAUÍ Avenida Maranhão, 730, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 FINALIDADE: INTIMAR e CITAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 05/11/2025 09:00 na JECC Sul 1 Anexo I Sala 1,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 210 434 808 583, senha: VCtBTB. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 210 434 808 583 Senha da reunião: VCtBTB Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803097-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LEIDIANE LIMA ALENCAR REU: EQUATORIAL PIAUÍ CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LEIDIANE LIMA ALENCAR Rua Boa Esperança da Vitória, 2953, Angelim, TERESINA - PI - CEP: 64034-044 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 05/11/2025, às 09:00 horas na JECC Sul 1 Anexo I Sala 1,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 210 434 808 583, senha: VCtBTB. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 210 434 808 583 Senha da reunião: VCtBTB Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803097-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEIDIANE LIMA ALENCAR REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina-PI, com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERESINA-PI Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803097-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] designo neste ato audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/11/2025, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", JECC Sul 1 Anexo I Sala 1, com acesso no seguinte link: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome). Para acesso à audiência, as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária (Sala 03, 1.º Andar), ficando o autor de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado, importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 10 (dez) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. Teresina, 10 de outubro de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Ato ordinatório

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