Procedimento Comum Cível 0808968-15.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808968-15.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RUTH MARIA SOBRAL MATOS REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808968-15.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 15 de dezembro de 2025. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO Secretaria do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 22:06

Ato ordinatório

15/12/2025, 21:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: RUTH MARIA SOBRAL MATOSREU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI DESPACHO Compulsando os autos, no acórdão de ID 75992221 foi reformada a sentença, condenando o IASPI ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Após, de forma genérica, através da petição de ID 76010818, o patrono da autora requereu o pagamento dos honorários. Apesar do requerimento, entendo que, para execução dos honorários, é necessária a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 e seguintes, do CPC. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808968-15.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o advogado habilitado nos autos para, em 10 (dez) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença nos moldes determinados no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:58

Outras Decisões

15/10/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:53

Publicação

17/06/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: RUTH MARIA SOBRAL MATOS, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Advogado(s) do reclamado: MARIA DAS GRACAS SOARES LIMA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Ruth Maria Sobral Matos, ora embargada. O embargante alegou omissão na fixação dos honorários advocatícios, requerendo sua estipulação por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar se os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra geral ou por apreciação equitativa, em razão do proveito econômico inestimável da demanda de saúde. III. Razões de decidir Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1076), a fixação dos honorários por equidade é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. A demanda em questão trata de direito à saúde, cuja tutela envolve proveito econômico inestimável, justificando a aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios. Embora o artigo 85, § 8º-A, do CPC determine a observância da tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, essa norma não se aplica ao caso concreto, pois o arbitramento ocorreu antes de sua vigência. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e arbitrar os honorários advocatícios por equidade, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: "1. Em demandas cujo proveito econômico seja inestimável, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC." "2. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a aplicação da equidade e a jurisprudência consolidada sobre a matéria." ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0808968-15.2019.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por RUTH MARIA SOBRAL MATOS, ora embargada. O apelante, ora embargante, opôs o presente recurso de embargos de declaração, alegando que o acórdão é passível de correção quanto a regra do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto o arbitramento com base no valor da causa ou o proveito econômico obtido não é a forma correta em demandas de saúde em que o proveito econômico tem valor inestimável. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja sanada a omissão existente no acórdão, com o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. O embargado, devidamente intimado, não apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, os honorários advocatícios por equidade são admitidos quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Com efeito, esta ação em face da Fazenda Pública tem por objeto tutela do direito à vida e à saúde, sendo que a mesma possui proveito econômico inestimável, o que possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, como ocorreu no caso em tela. Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1976775 RS 2021/0390833-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) Demais disso, o art. 85, § 8º – A, do CPC, preleciona que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Transcrevo. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Cabe ressaltar que, no caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios se deu em data anterior à vigência do artigo 85, § 8º-A do CPC, razão pela qual não se impõe a aplicação da tabela da OAB. Nesse diapasão, modifico a base de cálculo dos honorários advocatícios, para adotar o critério da equidade, majorando-os para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do exposto, os embargos de declaração devem ser providos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão para nele constar que o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por equidade e no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja sanado o vício identificado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, reformando o acórdão para arbitrar os honorários advocatícios por equidade e no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

28/03/2025, 00:00

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