Procedimento Comum Cível 0800614-28.2019.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800614-28.2019.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800614-28.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Constituição de Renda] Vistos. Conforme se verifica dos autos, o vínculo dos requerentes BELISA ALVES DA SILVA, HIGO RAFAEL DOS SANTOS FEITOSA, ROSANIELY ALVES FEITOSA e RAIRANY MARIA ALVES FEITOSA RIBEIRO com o falecido encontra-se devidamente comprovado, não subsistindo controvérsia quanto à respectiva qualidade de herdeiros. Todavia, a certidão de óbito acostada aos autos não contém averbação capaz de indicar a totalidade dos herdeiros, o que impede, neste momento, o deferimento da habilitação, uma vez que a sucessão processual deve observar a efetiva substituição do falecido por todos os seus sucessores, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. Com efeito, a exigência de identificação da totalidade dos herdeiros não se reveste de excesso de formalismo, mas constitui medida necessária para evitar a preterição de eventual sucessor, bem como para resguardar a validade dos atos processuais subsequentes, especialmente em fase posterior ao trânsito em julgado e eventual cumprimento de sentença. Diante disso, INTIMEM-SE os requerentes da habilitação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem declaração expressa, firmada por todos, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas, informando se são os únicos herdeiros do falecido ou, existindo outros, indicando-os com a devida qualificação. Cumprida a diligência, abra-se vista ao ESTADO DO PIAUÍ para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 23:38

Decisão de Saneamento e Organização

15/12/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 03:02

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 11:14

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 06:02

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ APELADO: RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO ADVOGADA: IVANA POLICARPO MOITA (OAB/PI Nº 4.860-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLÍCIA MILITAR. SARGENTO PARA SUBTENENTE. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS RELATIVO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO ESTADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO INPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA REMUNARAÓRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Extrai-se dos autos que o autor/apelado foi promovido a graduação de Subtenente da Polícia Militar do Piauí no dia 19 de novembro de 2018 com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí nº 216, datado de 21/11/2018, conforme documento anexado ao ( Id. 15447893 ). 2- O contracheque acostado aos autos ( Id. 15447870) demonstra que muito embora o autor/apelado tenha sido promovido não obteve o direito a percepção remuneratória correspondente 3- A implementação do subsidio correspondente independe da efetiva prestação do serviço, sendo suficiente a comprovação da ascensão funcional. 4- Portanto, o apelado faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas advinda da promoção, nos termos da sentença recorrida. 5- em observância ao princípio da isonomia e ao próprio princípio da capacidade contributiva, os valores deveriam sofrer a incidência do imposto de renda calculado individualmente em relação a cada parcelada atrasada, de forma que o cálculo do tributo seja implementado mediante o regime de competência, aplicando-se, mensalmente a alíquota vigente à época em que a verba deveria ter sido implementada. 6- O art. 5º, III, da Lei nº 4254/88 do Estado do Piauí, isenta os entes públicos do pagamento de taxas estaduais, inclusive as judiciárias, consoante o art. 4º, II, da citada lei. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800614-28.2019.8.18.0034 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SÃO PEDRO DO PIAUÍ / VARA ÍNICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de reformar a sentença determinando a incidência do imposto de renda, mês a mês, sobre o pagamento da diferença remuneratória, nos termos da sentença e, ainda, a exclusão da condenação do apelante em custas, mantendo-se os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Sem parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que pediu vista dos autos na sessão anterior, acompanhou o voto do Relator na íntegra. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ ( Id. 15448142 ) em face da sentença ( Id. 15448124 ) proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí-PI- nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ( Processo nº 0800614-28.2019.8.18.0034) movida por RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO, na qual, o magistrado julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao autor a diferença em relação a demora da implementação da remuneração de Subtenente ao autor entre a função antes desempenhada pelo requerente a da função de SUBTENETE da Policia Militar do Estado do Piauí, a partir do dia 21 de novembro de 2018 a setembro de 2020, quando a diferença foi implementada, bem como a repercussão financeira em décimo terceiro e férias eventualmente pagas no período, devidamente corrigida e com juros de mora. A correção monetária deve ser realizada pelo IPCA, tendo como termo inicial a data em que deveria ter sido adimplida. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/09, a partir do quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido – até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Custas e honorários pelo requerido, no importe de 10% do valor da condenação.Embora ilíquida, verifico claramente que a condenação não supera o montante previsto para o reexame necessário, razão pela qual deixo de fazer a remessa de ofício. Em suas razões recursais, o apelante aduz que não há que se falar em valor devido, tendo em vista que a remuneração referente ao mês em que houve a promoção se deu de acordo com a competência respectiva, e a publicação do ato no Diário Oficial, o que não prospera a alegação de erro no pagamento. Alega, ainda, que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o efetivo exercício das funções referentes ao novo posto, nos meses apontados na inicial, sob o argumento que a edição de decreto concedendo a promoção de posto ao militar não acarreta de forma automática o pagamento do subsidio correspondente ao posto superior. Argumenta que o recebimento da diferença salarial pleiteada se caracteriza como acréscimo da remuneração sujeita à tributação do imposto de renda, uma vez que não se enquadra em situação de isenção, e ainda, que houve desrespeito ao artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 e ao artigo 39 da Lei 6.830/1980, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual não pode arcar com o pagamento de custas. Por fim, pugna pelo conhecimento e o provimento do recurso para a reforma da sentença e improcedência do pedido autoral, com os ônus sucumbenciais pertinentes. Parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, nas quais, alega que o apelante traz argumentos sem qualquer comprovação. Diz ser desnecessária a comprovação de prestação de serviço, bastando comprovar a promoção que fez por merecer e o atraso nos vencimentos que lhe são devidos. Acerca do desconto do imposto de renda sobre os vencimentos atrasados, o apelado argumenta que o Estado do Piauí não tem legitimidade/competência para cobrar imposto de renda. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida, exceto quanto ao pedido de danos morais que deve ser reconhecido no presente recurso, em conformidade com a inicial. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ( Id. 15680070 ). O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. Recurso recebido no efeito devolutivo no que tange a parte da sentença que revoga, tacitamente, a liminar outrora concedida e, no efeito suspensivo para os demais termos, consoante artigo 1.012, caput, e § 1º, V, do Código de Processo Civil. ( Id. 9359707 ) Ministério Público deixou de emitir parecer É o que importa relatar. Proceda-se a inclusão do feito em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado na Decisão ( Id. 15680070 ), razão pela qual reitero o conhecimento deste recurso. 2 – DO MÉRITO Na origem, o autor/ apelado alega ser policial militar desde 01/09/1985 e, ter sido promovido a subtenente em 19 de novembro de 2018, mas até a data da propositura da ação continuava recebendo os valores proventos da patente anterior ( sargento). Requereu a implementação no contracheque do autor a diferença de proventos desde 2018/2019 até a data do efetivo pagamento, com a devida atualização. Extrai-se dos autos que o autor/apelado foi promovido a graduação de Subtenente da Polícia Militar do Piauí no dia 19 de novembro de 2018 com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí nº 216, datado de 21/11/2018, conforme documento anexado ao ( Id. 15447893 ). No que diz respeito à promoção de Oficiais da Polícia Militar do Piauí, convém destacar os os artigos 2º, 3º, 5º da Lei 3.936/84 (Lei de Promoção de Oficiais PMPI) aplicáveis ao caso: Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes quadros. Parágrafo Único – A promoção dever ser considerada como de interesse da Polícia Militar do Piauí. Art. 3º - A forma seletiva, gradual e sucessiva da promoção, resultará de um planejamento para a carreira dos Oficiais PM, organizada na Policia Militar do Piauí, de acordo com a sua peculiaridade. Parágrafo Único – O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrada. Art. 5º - Promoção por antiguidade e aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial PM sobre as demais de igual posto, dentro de um mesmo quadro. Da leitura do normativo acima transcrito, revela que a finalidade básica da promoção é permitir a seleção dos policiais militares para o exercício de funções próprias de grau hierárquico superior e, a mudança de patente autoriza a correspondência da remuneração à nova posição, caso contrário, implica afronta ao princípio da eficiência administrativa, tornando-se necessária a intervenção judicial para garantir efetividade ao direito da parte autora. O contracheque acostado aos autos ( Id. 15447870) demonstra que muito embora o autor/apelado tenha sido promovido não obteve o direito a percepção remuneratória correspondente. Ora, diante da incontroversa promoção prevista em lei estadual e preenchidos os requisitos, não há discricionariedade por parte da Administração Pública em sua implementação, sendo imperiosa o pagamento da verba remuneratória condizente à nova patente do servidor público militar. Assim, diferentemente do alegado na peça recursal, a implementação do subsidio correspondente independe da efetiva prestação do serviço, sendo suficiente a comprovação da ascensão funcional. Convém mencionar que a protelação do efeito financeiro da progressão em razão de limitação orçamentária é dissonante com o tema repetitivo nº 1.075 do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte tese firmada: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Sobre o tema destaca-se os julgados deste Tribunal de Justiça, por meio das seguintes ementas: EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLÍCIA MILITAR. MUDANÇA DE PATENTE DE 1º SARGENTO PARA SUBTENENTE. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO ESTADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores/ora apelados comprovaram por meio da Portaria nº 009/2018-SEPRO de 19-11-2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2016, em 21-11-2018, que foram promovidos, pelo critério de antiguidade, à graduação de Subtenente PM, do Quadro de Praças Policial Militar (QPPM) (Id. 6027476 p. 1). 2. Todavia, os contracheques acostados aos autos (Id. 6027130, 6027131 e 602732) comprovam que os autores/apelados, apesar de promovidos, deixaram de receber a remuneração correspondente. 3. Sendo assim, uma vez comprovado o direito de recebimento conforme sua nova patente, recai sobre o Estado do Piauí o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do NCPC), ou seja, de comprovar que efetuou o pagamento do subsídio correspondente, o que não ocorreu in casu. 4. Acerca da suposta violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não pode o Ente Público, condicionar os efeitos financeiros advindos do referido ato à disponibilidade de recursos financeiros do Estado do Piauí. 5. Existindo o ato de promoção, faz-se concluir que houve, previamente, por parte da Fazenda Pública Estadual atendimento à disponibilidade orçamentária e financeira, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos autorais. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ é uníssona em estabelecer, que os limites previstos nas normas da Lei Complementar nº 101/2000, não constitui óbice à implementação de direito subjetivo de servidor público. 7. Sendo Assim, evidenciada a omissão estatal quanto a alteração do subsídio para o valor correspondente ao novo posto, obtido por meio de promoção, correta a condenação do Estado em efetuar o pagamento das diferenças de subsídio, devidas desde o ato de promoção, qual seja, em 21-11-2018 (data da publicação da portaria no DOE). 8. Por fim, ante a improcedência do recurso, majoro os honorários de sucumbência em 5%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida.(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0800945-82.2020.8.18.0031, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 08/08/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIGURADO. MILITAR. PROMOÇÃO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DEVIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, percebe-se que inexistem elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência declarada pelo apelado, prevista no art. 99, § 3º do CPC. 2. Extrai-se da documentação contida nos autos que o apelado foi promovido ao posto de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Piauí. Ocorre que seus contracheques demonstram que o soldo correspondente ao novo posto não lhe fora pago, restando evidenciada a absolutamente injustificável omissão do apelante em realizar a devida retribuição remuneratória decorrente da promoção. 3. Como bem reconhecido pelo juízo de origem, inexiste dúvida de que o apelado tem direito à percepção do soldo correspondente ao posto de Subtenente, sendo também certo que deve ser assegurado ao apelado o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data em que fora publicado o ato de sua promoção, não se podendo perder de vista que a ação de cobrança que ajuizara é o instrumento apropriado para viabilizar a percepção dos pretendidos efeitos financeiros retroativos. 4. Não possui sustentação a alegativa do apelante de que é necessária a demonstração da efetiva prestação do serviço no novo posto para que seja possível o acréscimo remuneratório, eis que, de acordo com o disposto no art. 5º, III, do Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí - Lei Estadual n. 5.378/04, o termo inicial do direito ao soldo de Subtenente corresponde ato de promoção. 5. Desde o ato da promoção cabia à Administração Pública proceder à implementação do subsídio atinente ao novo posto do apelado, em atuação puramente vinculada, sem qualquer margem de avaliação de conveniência e oportunidade. 6. As previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, alegadamente impeditivas do pagamento do soldo, não podem ser invocadas como justificativa para o descumprimento de direitos dos agentes públicos, como o direito do apelado à percepção do soldo correspondente ao posto para o qual fora promovido. 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.(TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0816334-71.2020.8.18.0140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 16/09/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Assim, não tendo o sido apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, impõe-se a manutenção para que seja efetuada a implantação imediata no seu contracheque do subsídio referente ao exercício do posto que foi promovido Portanto, o apelado faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas advinda da promoção, nos termos da sentença recorrida. O Estado do Piauí defende, por questão de ordem, que o recebimento da diferença salarial pleiteada se caracteriza como acréscimo da remuneração sujeita à tributação do imposto de renda, uma vez que não se enquadra em situação de isenção. De certo, o pagamento das diferenças remuneratórias correspondente ao posto de Subtenente, devem sofrer incidência de imposto de renda. Contudo, em relação à retenção do imposto de renda sobre o montante, é importante destacar que os parâmetros e alíquotas deverão se aplicados ao tempo de quando o pagamento deveria ter sido realizado ( mês a mês). O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez” (RE 614406, Relator p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-233, Divulg 26/11/2014, Public 27/11/2014 - Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). Neste sentido, em observância ao princípio da isonomia e ao próprio princípio da capacidade contributiva, os valores deveriam sofrer a incidência do imposto de renda calculado individualmente em relação a cada parcelada atrasada, de forma que o cálculo do tributo seja implementado mediante o regime de competência, aplicando-se, mensalmente a alíquota vigente à época em que a verba deveria ter sido implementada. Veja-se o que estabelece o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 ( Altera a legislação de imposto de renda): Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Sobre o tema, destaca-se a orientação de alguns tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA MÊS A MÊS (REGIME DE COMPETÊNCIA) – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 855.091 (TEMA 808/STF) E RESP 1.470.443/PR (TEMA 878/STJ) – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG – TEMA 905 – E SÚMULA 188)– PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0018017-08.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.04.2022)(TJ-PR - APL: 00180170820108160004 Curitiba 0018017-08.2010.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. - Patente o caráter retributivo dos valores objeto, sujeitam-se, pois, à incidência do imposto de renda (art. 3º da Lei n. 7.713, de 22-12-1988), em que pese à mora em sua satisfação, mora que se saneia com juros e não por meio de uma isenção tributária - A retenção do imposto de renda na fonte efetua-se mês a mês. Não é possível admitir essa retenção como se ela se dera sobre o todo, quando nem sempre as várias parcelas estariam, de maneira autônoma, sujeitas à incidência do tributo. Acolhimento parcial da apelação da Fazenda municipal para cassar a r. sentença de origem, determinando-se a apreciação singularizada da incidência do imposto de renda, mês a mês, no período reclamado naqueles autos.(TJ-SP - AC: 10199579020208260576 SP 1019957-90.2020.8.26.0576, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 20/09/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Por fim, no que se refere a insurgência do apelante de que deve ser isento do pagamento de custas processuais, tenho que assiste razão o apelante, uma vez que o art. 5º, III, da Lei nº 4254/88 do Estado do Piauí, isenta os entes públicos do pagamento de taxas estaduais, inclusive as judiciárias, consoante o art. 4º, II, da citada lei: Art. 4º As taxas estaduais são: II – judiciárias; (...) Art. 5º São isentos de pagamento das taxas: III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno; Com estes argumentos, o recurso deve ser provido de forma parcial, ante a necessária incidência do imposto de renda sobre o pagamento dos valores recebidos relativos a diferença remuneratória, e ainda quanto à isenção legal da Fazenda Pública relativa às custas processuais, mantendo-se inalterada os demais termos da sentença. 4 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de reformar a sentença determinando a incidência do imposto de renda, mês a mês, sobre o pagamento da diferença remuneratória, nos termos da sentença e, ainda, a exclusão da condenação do apelante em custas, mantendo-se os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Sem parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de reformar a sentença determinando a incidência do imposto de renda, mês a mês, sobre o pagamento da diferença remuneratória, nos termos da sentença e, ainda, a exclusão da condenação do apelante em custas, mantendo-se os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Sem parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. Registra-se que a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo, que pediu vista dos autos na sessão anterior, acompanhou o voto do Relator na íntegra. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

28/03/2025, 00:00

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