Cumprimento de sentença 0805044-72.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805044-72.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: AYLSON DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805044-72.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. A parte ré efetuou o depósito judicial (Id 99705170) como cumprimento da condenação. Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil. Na Id 100071327, há pedido de levantamento do valor depositado, concordando, expressamente, com o cumprimento da obrigação. Tendo a parte Ré cumprido a condenação imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte Autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na ID 081220000010502819, vinculada a estes autos, no valor de R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e doze reais) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sr. AYLSON DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 046.115.123-55 (Banco: 380 PICPAY; Agencia: 0001; Conta C: 73783425-0). Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: AYLSON DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805044-72.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. A parte ré efetuou o depósito judicial (Id 99705170) como cumprimento da condenação. Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil. Na Id 100071327, há pedido de levantamento do valor depositado, concordando, expressamente, com o cumprimento da obrigação. Tendo a parte Ré cumprido a condenação imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte Autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na ID 081220000010502819, vinculada a estes autos, no valor de R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e doze reais) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sr. AYLSON DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 046.115.123-55 (Banco: 380 PICPAY; Agencia: 0001; Conta C: 73783425-0). Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 10:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/07/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 17:34

Publicação

29/06/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AYLSON DOS SANTOS CARVALHO REU: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, diante da sentença procedente em parte, e com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e solicitando em seu pedido de cumprimento de sentença, instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, preferencialmente realizados via SOS Cálculos ou Dr.calc, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento dos autos. Salvo melhor Juízo. TERESINA, 25 de junho de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805044-72.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações]

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:25

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:25

Trânsito em julgado

25/06/2026, 08:24

Decurso de Prazo

24/06/2026, 06:41

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: AYLSON DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805044-72.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. A parte ré efetuou o depósito judicial (Id 99705170) como cumprimento da condenação. Trata-se de depósito judicial efetivado em conta do Banco do Brasil. Na Id 100071327, há pedido de levantamento do valor depositado, concordando, expressamente, com o cumprimento da obrigação. Tendo a parte Ré cumprido a condenação imposta neste processo, declaro extinta a execução da mesma, nos termos do art. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Observo que o referido pedido de levantamento de valor formulado se encontra devidamente instruído com os dados bancários da conta de titularidade da parte Autora, motivo pelo qual entendo pela viabilidade de se efetivar o pagamento através da emissão de alvará de transferência. Expeça-se o competente Alvará Judicial de transferência do valor constante na ID 081220000010502819, vinculada a estes autos, no valor de R$ 1.512,00 (um mil quinhentos e doze reais) e acréscimos legais, se houver, para a conta bancária da parte Autora Sr. AYLSON DOS SANTOS CARVALHO - CPF: 046.115.123-55 (Banco: 380 PICPAY; Agencia: 0001; Conta C: 73783425-0). Acostar nos autos a comprovação do envio ao Banco. Intimem-se. Após, arquive-se. Retornando-se a informação de cumprimento da transferência, junte-se aos autos. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYLSON DOS SANTOS CARVALHO REU: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805044-72.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, em que são partes as acima nominadas e qualificadas nos autos. O autor alegou ser titular de um contrato de internet no valor mensal de R$ 66,00. Relatou que, após um atraso no pagamento da fatura de outubro/2025, efetuou o pagamento das faturas de outubro e novembro em novembro de 2025. Aduziu que, mesmo após o pagamento, o serviço não foi restabelecido, sendo informado via protocolo administrativo (nº 2025011151699129) sobre um erro no sistema que gerou duplicidade e a necessidade de novos pagamentos para a restabelecimento dos serviços. Relatou ainda, ter realizado pagamentos adicionais que totalizaram R$ 220,37, sem obter a restituição prometida, sofrendo ainda novas suspensões indevidas. Pleiteia a repetição do indébito em dobro (R$ 440,74) e danos morais de R$ 10.000,00. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no Id 92827813. Em sua defesa, sustentou que o contrato é na modalidade pós-paga e que as cobranças são legítimas, decorrentes da utilização contínua do serviço. Argumentou que o autor possui histórico de inadimplência e que as negociações realizadas provam a ciência da dívida. Refutou a ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, embora dispensado conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais anexadas são suficientes para o deslinde da causa. A lide deve ser examinada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, artigos 2º e 3º, respectivamente. Ante a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que a ré demonstre a legalidade das cobranças extras exigidas após a quitação dos débitos originais. Cinge a presente demanda sobre cobrança indevida e suspensão dos serviços de internet após o pagamento das faturas. O autor comprovou o pagamento das faturas de outubro e novembro de 2025. Em contrapartida, apresentou número de protocolo onde a própria ré teria admitido erro no sistema e condicionado o restabelecimento do sinal a novos pagamentos. A ré, em sua contestação, limitou-se a alegações genéricas sobre a natureza do contrato pós-pago e o histórico de inadimplência do autor, não contestando especificamente o protocolo citado nem provando a origem detalhada dos valores adicionais cobrados (R$ 220,37) após o pagamento das mensalidades regulares. A conduta da empresa em exigir pagamentos em duplicidade para sanar erro de seu próprio sistema configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Da Repetição do Indébito Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso, a cobrança de R$ 220,37, não foi justificada por erro escusável, mas sim por falha sistêmica admitida pela empresa, o que impõe a condenação à restituição dobrada, totalizando R$ 440,74 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Dos Danos Morais O dano moral está configurado pela suspensão indevida de serviço essencial (internet) após a quitação da dívida e pela frustração do consumidor ao tentar resolver administrativamente o problema, sendo compelido a realizar pagamentos extras sob pressão de ficar sem o serviço. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e a tranquilidade do autor. Considerando o porte econômico da ré e o caráter punitivo pedagógico da indenização, fixo o quantum indenizatório em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto e o mais constantes nos autos, JULGO, com base no art. ‘487, I, do CPC, PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré, GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., a restituir ao autor, já em dobro, o valor de R$ 440,74 (quatrocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, incidindo correção monetária pelo IPCA, da data do ajuizamento, e juros pela taxa SELIC, desde a citação. Na aplicação dos juros legais será observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que entendo adequado à extensão do dano e às finalidades da condenação, incidindo correção monetária pelo IPCA, da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros pela taxa SELIC, desde a citação. Na aplicação dos juros legais será observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para me manifestar sobre o pedido de justiça gratuita, por ocasião de eventual recurso interposto pela parte autora. Intimem-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95 submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Maria de Jesus Carvalho Sampaio Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina, datado eletronicamente. ____________ Assinatura Eletrônica ___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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