Cumprimento de sentença 0813525-45.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0813525-45.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SCARLET BARROS BATISTA SOARES REU: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, JOSE MARIA SOARES DA SILVA, EMANUEL RODRIGUES CASTELO BRANCO SENTENÇA RECORRENTE: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRENTE: MARCELO PEDRO. RECORRENTE: LILIANE SIMOES CARNEIRO PEDRO. RECORRIDO: OS MESMOS. EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813525-45.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS”, promovida por SCARLET BARROS BATISTA SOARES, em desfavor de SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e JOSÉ MARIA SOARES DA SILVA, EMANUEL RODRIGUES CASTELO BRANCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Na exordial, a autora alega que firmou um contrato de promessa de compra e venda com o réu, que não cumpriu as obrigações estipuladas. Alega que, devido a esse inadimplemento, sofreu prejuízos financeiros, pleiteando a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores pagos, ressarcimento pela mora contratual e a indenização por danos morais, em virtude dos transtornos e abalos emocionais decorrentes do descumprimento. A autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência do contrato, os pagamentos realizados e as comunicações feitas ao réu sobre o inadimplemento, demonstrando sua tentativa de resolução amigável da questão. A parte ré, devidamente citada ao Id. 35926622, deixou transcorrer o prazo, sem oferecer contestação, configurando sua revelia. Instada a parte autora a se manifestar, requereu a aplicação do efeitos da revelia, bem como o julgamento da lide. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do aviso de recebimento entregue ao Id. 35926622, decreto a revelia do réu com fulcro nos arts. 344 e ss. do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. No entanto, a revelia não significa a procedência do pedido, pois o Juiz, ao decidir a causa, deverá analisar a coerência dos fatos e a procedência dos argumentos jurídicos para decidir a lide. Porém, no caso em tela, é de aplicar os efeitos da revelia. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo, a considerar que a parte autora se caracteriza como pessoa física destinatária final dos serviços prestados pela suplicada, nos termos do art. 1° do Código de Defesa do Consumidor. A parte demandada, por sua vez, se qualifica como fornecedora/prestadora de serviços, pois desenvolve atividade de construção imobiliária voltada ao mercado de consumo, subsumindo-se ao conceito definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a presente demanda será analisada à luz do código consumerista. Por outro lado, a inversão do ônus da prova se mostra desnecessária no presente caso, a considerar que o processo já se encontra ancorado por documentos suficientes para a resolução da lide. 2. Da Rescisão Contratual Comprovado o inadimplemento por parte do réu, a autora tem o direito de pleitear a rescisão do contrato. O artigo 475 do Código Civil estabelece que a parte prejudicada pode optar pela rescisão quando a outra não cumprir a obrigação, considerando a natureza do contrato em questão. Portanto, tendo em vista a inexecução das obrigações contratuais pelo réu, reconheço o direito da autora à rescisão contratual. 3. Do Ressarcimento dos Valores Pagos Conforme prescreve o artigo 876 do Código Civil, aquele que enriquece sem causa à custa de outrem é obrigado a restituir o que recebeu. A autora comprovou que realizou pagamentos em decorrência da obrigação contratual que não foi cumprida. O fato de o réu não ter prestado os serviços ou fornecido os bens contratados gera a obrigação de devolução dos valores pagos. E, nos termos da Súmula n. 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Assim, a autora tem direito ao reembolso integral dos valores pagos, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Da Cláusula Penal Moratória A cláusula penal moratória, prevista no artigo 408 do Código Civil, tem a finalidade de sancionar o devedor pelo retardamento no cumprimento das obrigações. Na hipótese dos autos, a aplicação de tal cláusula é plenamente cabível, uma vez que o réu não cumpriu com suas obrigações no prazo estipulado. Ora, conforme contrato anexo ao processo Id. 57846625, na cláusula 27°, o bem objeto da ação deveria ser entregue em 27 de setembro de 2014, o que não ocorreu, em seguida ficou estipulado entre as partes na cláusula de 28°, no caso de ultrapassar a data limite para entrega, a requerida deveria arcar com uma indenização de 400,00 (quatrocentos reais), a título de ressarcimento por despesa com locação de imóvel. Dessa forma, considerando que a cláusula penal está claramente indicada no contrato, fica o réu condenado ao pagamento da penalidade estipulada, a qual deve ser acrescida ao montante a ser ressarcido à autora. 5. Dos danos morais No que tange os danos morais, não se vislumbra, porquanto o atraso na entrega do imóvel não acarreta danos imateriais, por si só. Nesse sentido: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018. Além disso, não restou caracterizado efetiva lesão aos direitos da personalidade, descaracterizando os danos morais. Não se quer dizer, com isso, que do inadimplemento contratual não possa advir danos morais, mas sim que é necessário que se demonstre a existência de reflexos extracontratuais oriundos do inadimplemento contratual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.037 - SP (2016/0253093-5). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. Documento: 1563510.7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado. 9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido. Assim, em que pese o nítido descumprimento contratual pelos requeridos, não vislumbro, na hipótese, abalo a direito da personalidade dos requerentes com a ocorrência de vilipendio a sua integridade psíquica, configurando mero aborrecimento, não ensejou, sob a ótica deste Juízo, a ocorrência de dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para: a) Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes em razão do inadimplemento do réu; b) Condenar o réu ao pagamento da cláusula penal estipulada no contrato, devidos a partir da data em que a unidade deveria ter sido disponibilizada ao compromissário comprador, com juros de mora, incidentes mês a mês (uma parcela a cada mês após 27.09.2014), sobre o valor contratual do imóvel; a qual deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença; c) Condenar o réu ao ressarcimento integral dos valores pagos pela autora, deverá ter juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ). a serem também apurados na mesma fase; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOARES DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)