Execução de Título Extrajudicial 0803772-22.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803772-22.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA DOS PASSAROS EXECUTADO: FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803772-22.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO TERRA DOS PÁSSAROS em face de ESPÓLIO DE FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO. No curso do processo, constatou-se a invalidade da citação do executado, uma vez que o aviso de recebimento (ID 68722423) não foi assinado pelo representante legal do espólio. Em razão disso, este Juízo proferiu a Decisão de ID 87901090, chamando o feito à ordem e determinando a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e nos moldes do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), qualificasse precisamente o representante do Espólio a fim de viabilizar a citação por mandado. Contudo, a parte exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo estipulado sem qualquer manifestação, conforme atesta a Certidão de ID 90748435. É o breve relato. Decido. A inércia da parte autora paralisa a marcha processual e denota desinteresse no prosseguimento do feito. Cumpre à parte interessada promover os atos e as diligências que lhe incumbem para o regular andamento da demanda, sob pena de extinção. Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 485, § 1º, estabeleça a necessidade de intimação pessoal prévia da parte autora nos casos de abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), tal regra não se aplica ao rito sumaríssimo, por força do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. A dinâmica dos Juizados Especiais é norteada pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo incompatível com a paralisação injustificada do feito por desídia do autor, não sendo exigível que o Poder Judiciário permaneça impulsionando indefinidamente ações abandonadas por seus titulares, nem tampouco que expeça dupla intimação. Ante o exposto, considerando a inércia da parte exequente em promover o regular andamento do feito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA DOS PASSAROS EXECUTADO: FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO DECISÃO Chamo o feito à ordem, visto que não é possível concluir que a pessoa que consta no AR é o representante do espólio (id. 68722423). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803772-22.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, intime-se a parte Exequente, na forma do artigo 321 e parágrafo único do CPC, para se manifestar, no prazo de quinze dias, qualificando precisamente o (a) Representante do Espólio, na pessoa de quem deverá se proceder com a citação via mandado. Nesse sentido, o art. 75 do CPC: Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Transcorrendo o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 07:43

Decisão de Saneamento e Organização

16/12/2025, 07:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:57

Mero expediente

06/08/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 20:31

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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