Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0818589-94.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA LEITE SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Procuradoria Geral do Município de Teresina em desfavor de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA LEITE, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito. Outrossim, o princípio da causalidade impõe a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à demanda executória, devendo, por conseguinte, consoante Tema Repetitivo 143 do STJ.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. I Núcleo de Justiça 4.0, 4 de março de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Portaria (Presidência) n. 680/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (DJE de 06.03.2025) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239893 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239894 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239895 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239896 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239897 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239898 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239899 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239900 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239901 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239902 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239903 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041418502600000000037239904 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041418502600000000037239892 Sistema Sistema 23042218293771000000037486662 Despacho Despacho 23083020094837800000042853136 Sistema Sistema 23091212505520300000043608949 Citação Citação 23091212514917100000043608958 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23100605041300000000044763740 Citação Citação 23101615102994700000045135891 Sistema Sistema 23101615105530800000045135893 Diligência Diligência 23102714441784600000045639158 img20231027_14434595 Diligência 23102714441796300000045639164 Intimação Intimação 24040409575790400000051958502 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf Petição (outras) 24040709055900000000052067981 Extrato+de+cda.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24040709055800000000052067982 Sistema Sistema 24041713574169600000052607627 Petição Petição (outras) 24092711510696000000060174069 PROCURACAO - NONATO LEITE - ASS Procuração 24092711510721900000060174077 CPF - NONATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092711510756400000060174075 COMPROVANTE DE ENDERECO - NONATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092711510768200000060174074 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24092712155219700000060177020 CertidaoPositivaComEfeitoNegativaIPTU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092712155284100000060177022 PARCELAMENTO E PAGAMENTOS - IPTU - TX LIXO - 1654926 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24092712155296900000060177024 Decisão Decisão 25090109160920400000076112542 Decisão Decisão 25090109160920400000076112542 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a)-assinado.pdf Petição (outras) 25090202443700000000076372534 Todos_Extratos_CDAs_02-09-2025-02-40-27-185-assinado.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25090202443600000000076372535 Sistema Sistema 25090208365445400000076376901 Decisão Decisão 25121013370986700000081488234 Intimação Intimação 26010820470977200000082432330 Peticao+elaborada+pelo(a)+Procurador(a)-assinado.pdf Petição (outras) 26010911024900000000082454161 Sistema Sistema 26020517394126600000083863902