Execução de Título Extrajudicial 0801652-53.2022.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801652-53.2022.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: WILTON JOAO CAMPELO BASTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, INTIMO a parte autora/exequente a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça em ID: 95065406, O ENDEREÇO COMPLETO E CORRETO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA, 26 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801652-53.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: WILTON JOAO CAMPELO BASTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, INTIMO a parte autora/exequente a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça em ID: 95065406, O ENDEREÇO COMPLETO E CORRETO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA, 26 de maio de 2026. MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801652-53.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

27/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:05

Mandado

31/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 08:43

Emenda a inicial

25/02/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:02

Publicação

18/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: WILTON JOAO CAMPELO BASTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801652-53.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 em face de WILTON JOAO CAMPELO BASTOS, ambos já qualificados nos autos. O Código de Processo Civil estabelece como requisito para que determinado documento seja considerado um título executivo extrajudicial que dele conste uma obrigação clara, certa, líquida, determinada e exigível. Ademais, cumpre relatar que o exequente requereu penhora do imóvel para satisfação do débito, tendo juntado relatório atualizada de débito ao ID 76344938, verifica-se que o título NÃO preenche os requisitos de exequibilidade, uma vez que o exequente indica como débito o encargo “DESPESAS DE COBRANÇAS”, o que não se mostra válido. Sabe-se que a previsão genérica quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou despesa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros. Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa. Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado do débito da parte executada, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “despesas de cobranças”, devendo ainda se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:35

Outras Decisões

15/12/2025, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: WILTON JOAO CAMPELO BASTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801652-53.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 em face de WILTON JOAO CAMPELO BASTOS, ambos já qualificados nos autos. O Código de Processo Civil estabelece como requisito para que determinado documento seja considerado um título executivo extrajudicial que dele conste uma obrigação clara, certa, líquida, determinada e exigível. Ademais, cumpre relatar que o exequente requereu penhora do imóvel para satisfação do débito, tendo juntado relatório atualizada de débito ao ID 76344938, verifica-se que o título NÃO preenche os requisitos de exequibilidade, uma vez que o exequente indica como débito o encargo “DESPESAS DE COBRANÇAS”, o que não se mostra válido. Sabe-se que a previsão genérica quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou despesa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros. Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa. Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado do débito da parte executada, devendo, no entanto, ser excluído o(s) encargo(s) denominado(s) “despesas de cobranças”, devendo ainda se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 EXECUTADO: WILTON JOAO CAMPELO BASTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801652-53.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial movido por Condomínio Jardins do Norte 2, em face de Wilton João Campelo Bastos. Deferido buscas pelo SISBAJUD, restou infrutífero (ID 38508222). Deferido buscas pelo RENAJUD, restou infrutífera (ID 39105159). Deferido Mandado de Penhora e Avaliação de bens, restou infrutífero (ID 41829769). Deferido buscas pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha, restou parcialmente frutífera (ID 57254763). Compulsando autos, por desdobramento necessário de decisão (ID 52132847), realizou-se última tentativa de bloqueio em busca de ativos bancários aptos a sanar o crédito exequendo, atualizado na ordem de R$ 41.224,48 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e quatro e quarenta e oito centavos), verificando-se que foi certificado (ID57254763) a improficiência da medida, vez que repercutiu na constrição de quantia irrisória de R$ 50 (cinquenta reais). O que é praticamente inexpressiva frente ao valor total sob persecução. Nessa esfera, considerando o valor ínfimo até agora bloqueado em nome do executado, há esteio na legislação processual vigente, estatuído no art. 836 do CPC, que expressa a finalidade resolutiva do curso executório, ou seja, é necessário que as medidas empregadas para resgate do crédito exequendo possam ser efetivamente úteis, sob pena do valor pretendido ser absorvido pelos custos da própria execução, o que iria de encontro ao preceito da menor onerosidade. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução A título de reforço interpretativo, também vale colacionar jurisprudência que se posiciona pela impossibilidade de prosseguimento executório ao se deparar com penhora irrisória de ativos. Comunga-se a tese de que os valores bloqueados precisam ser aptos a justificar a manutenção dos custos judiciais com a execução. Isto é, não faz sentido manter a mobilização de um aparato judicial, para que esteja perenemente à disposição do exequente, se não há recursos ou lastro patrimonial mínimo em nome do executado que possa justificar a renovação dessas medidas. O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0950200-17.2021.8.13.0000 MG) Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023). Em razão do fator irrisório do valor encontrado INDEFIRO expedição de levantamento por meio de alvará. Assim, PROCEDA-SE a desconstituição do bloqueio de valor discriminado em extrato do SISBAJUD, inserido no (ID57254763), que compõe o importe de R$ 50 (cinquenta reais) a fim de que seja liberado em favor do executado. Em ato contínuo. A parte exequente solicitou novamente buscas via RENAJUD através do CPF do executado, ocorre que já fora deferido no passado, restando infrutífero, e que a parte exequente não colacionou aos autos, nenhum elemento mínimo probatório de êxito em caso de deferimento, razão pela qual, não há outra alternativa a este juízo senão a extinção do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis. O Poder Judiciário não pode manter uma execução indefinidamente aberta sem indícios concretos de que novas diligências possam ser frutíferas. Cabe à parte exequente trazer aos autos informações e dados relevantes que possam indicar a existência de bens passíveis de constrição, pois não se admite o bloqueio judicial perpétuo em detrimento da efetividade processual. Ademais, não se pode olvidar que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, incumbe à parte Exequente promover o regular andamento da ação executiva, com vista ao recebimento do seu crédito. Assim, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, cuja redação é a seguinte: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. III. DISPOSITIVO INDEFIRO expedição de levantamento por meio de alvará, bem como INDEFIRO pedido de novas buscas via RENAJUD. PROCEDA-SE a desconstituição do bloqueio de valor discriminado em extrato do SISBAJUD, inserido no (ID57254763), que compõe o importe de R$ 50 (cinquenta reais) a fim de que seja liberado em favor do executado. Em seguida, JULGO por sentença extinta a presente execução, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, fazendo as seguintes importantes observações: a) por sua natureza, a presente sentença não faz coisa julgada, e permite, tão logo o Exequente encontre bens penhoráveis, por mera petição nos próprios autos, reativar-se o andamento do feito nos mesmos autos, tendo em vista sua natureza sincrética; b) fica possibilitada a expedição de crédito em favor do(a) Exequente para providenciar as restrições e inscrições negativas em nome da parte Executada que entender cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Destaco que o presente juízo fica prevento para conhecer do feito em possível repropositura da ação, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

22/05/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Emenda a inicial

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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