Procedimento Comum Cível 0800944-05.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800944-05.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800944-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes da Silva Ferreira, nos autos da presente ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete ao Tribunal ad quem, não cabendo ao juízo de primeiro grau proceder à análise prévia dos pressupostos recursais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a análise de admissibilidade recursal, na sistemática do CPC/2015, foi deslocada para o segundo grau de jurisdição. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões conforme ID 90142148. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Marcos Parente – PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800944-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes da Silva Ferreira, nos autos da presente ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete ao Tribunal ad quem, não cabendo ao juízo de primeiro grau proceder à análise prévia dos pressupostos recursais. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a análise de admissibilidade recursal, na sistemática do CPC/2015, foi deslocada para o segundo grau de jurisdição. A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões conforme ID 90142148. Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Marcos Parente – PI, datado e assinado eletronicamente. Breno Borges Brasil Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:46

Determinação de Diligência

30/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:04

Publicação

22/01/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Por este Ato, esta secretaria INTIMA a parte Requerida por seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas (CONTRARRAZÕES) ao Recurso de Apelação apresentado pela Autora em ID 88717722. MARCOS PARENTE, 13 de janeiro de 2026. ANTONIA PIRES VELOSO SARAIVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800944-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

14/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800944-05.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme petição inicial acostada aos autos. Em decisão de ID 82934817, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprovasse a tentativa de resolução administrativa do conflito, demonstrando o interesse de agir, bem como juntasse procuração atual com poderes específicos, comprovante de residência atualizado, comprovante de renda para análise do pedido de gratuidade da justiça, extratos bancários relativos ao período anterior e posterior ao início dos descontos e se manifestasse acerca de eventual prescrição de parcelas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 321 e 330, inciso IV, do CPC. No prazo assinalado, a parte autora juntou procuração atualizada, contrato de prestação de serviços e declaração de hipossuficiência (ID 85039736), bem como apresentou manifestação em ID 85039734, na qual limitou-se a rebater juridicamente a decisão, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e de juntada de extratos bancários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura válida da ação. Constatada a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, incumbe ao magistrado determinar a emenda da inicial, na forma do art. 321 do CPC, indicando de modo claro e preciso o que deve ser corrigido ou complementado. A decisão que determinou a emenda da inicial encontra respaldo no poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do CPC, bem como nas Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024, e na Nota Técnica CIJEPI nº 06/2023, que orientam a adoção de medidas preventivas e saneadoras destinadas a coibir o ajuizamento de demandas repetitivas, genéricas ou potencialmente predatórias, especialmente no âmbito das ações envolvendo empréstimos consignados. No caso concreto, foi oportunizado à parte autora, de forma expressa, clara e fundamentada, que suprisse as irregularidades identificadas, apresentando documentação mínima apta a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida, a pretensão resistida, bem como a regularidade da representação processual e a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, deixando de comprovar a tentativa de resolução administrativa do conflito, conforme expressamente determinado, juntar os extratos bancários solicitados, indispensáveis para a verificação da existência de eventual crédito ou saque relacionado ao contrato impugnado e individualizar adequadamente a situação fática concreta, limitando-se a reiterar teses jurídicas genéricas. Ressalte-se que a manifestação apresentada pela parte autora em ID 85039734 não se confunde com o cumprimento da ordem de emenda. A discordância quanto ao conteúdo da decisão judicial não exime a parte do dever de cumpri-la, inexistindo nos autos qualquer pronunciamento que tenha suspendido, reformado ou revogado a determinação anteriormente proferida. A exigência de comprovação da tentativa de solução administrativa e de juntada de extratos bancários não configura violação ao princípio do acesso à justiça, tampouco afronta à regra da inversão do ônus da prova. Trata-se de providência legítima, fundada no poder geral de cautela do magistrado, especialmente diante do contexto de multiplicidade de ações padronizadas, com alegações genéricas e ausência de individualização mínima do caso concreto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado no sentido de que é legítima a exigência de tais documentos quando voltada à regularidade da demanda e à prevenção de abusos processuais: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTRAS DILIGÊNCIAS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. DESCABIMENTO. GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível nº 0801574-18.2023.8.18.0042 | Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Julg. 01/12/2023) Dessa forma, não atendida a determinação de emenda da inicial, impõe-se a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, com o consequente indeferimento da petição inicial. Cumpre esclarecer, ainda, que a contestação apresentada pelo réu não tem o condão de aperfeiçoar a relação processual, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida, inexistindo citação válida. O comparecimento espontâneo do réu, previsto no art. 239, §2º, do CPC, somente produz efeitos processuais após o despacho que recebe a inicial e determina a citação, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGANTE QUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. ATO DE MERA LIBERALIDADE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ANGULARIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (AUTOR, RÉU E JUIZ) - QUE SÓ SE DARIA COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU - IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 1413585-2 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 20/07/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2016) Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Pedido de justiça gratuita indeferido, transcorrendo o prazo para recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com condenação a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Irresignação da autora. Apresentação prematura da contestação. Comparecimento espontâneo do réu que somente surte efeitos em desfavor da autora se ocorrer após o recebimento da petição inicial e de exarado o despacho de citação pelo magistrado. Petição inicial que sequer foi recebida. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC em virtude da falta de recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10121963920248260100 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 07/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2024).0100, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFESA APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I ? Apesar da exegese do § 2º do art. 239 do CPC reconhecer como citação válida a apresentação espontânea do réu, tal circunstância perpassa, primeiramente, à aceitação da lide, fato que não ocorreu, justamente pelo descumprimento da emenda à inicial e extinção da causa fulcrada nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC; II ? Assim, a defesa aportada extemporaneamente, ou seja, em data anterior ao recebimento da inicial e determinação de citação, não confere ensanchas à condenação em sucumbência, visto que sequer havia instância instaurada pelo recebimento da causa e despacho de citação; III ? Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5563086-84.2018.8.09.0116, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) - Assim, não houve triangularização processual, sendo a contestação apresentada ato de mera liberalidade, destituído de efeitos jurídicos. Diante do exposto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de relação processual triangular. Custas pela parte autora. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, certifique-se a regularidade formal e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Após, voltem conclusos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

17/12/2025, 00:00

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