Cumprimento de sentença 0801259-09.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801259-09.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801259-09.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por João Batista de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., no qual a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, excesso de execução. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação, oportunidade em que requereu, dentre outros pedidos, a expedição de alvarás para levantamento do valor apontado como incontroverso. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada impugna os valores apresentados pela exequente, sustentando a ocorrência de excesso de execução, notadamente quanto aos critérios utilizados para a apuração do débito, incidência de juros, correção monetária e compensação de valores. Diante disso, embora a parte exequente sustente a existência de parcela incontroversa, observa-se que há divergência entre os litigantes acerca do montante efetivamente devido, o que recomenda a prévia verificação técnica dos cálculos apresentados. Em face da discordância dos litigantes acerca dos valores devido, incidente à espécie o artigo 524, §2º do CPC/2015, cuja redação passo a transcrever: Art. 524. [...] [...] §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Assim, determino a remessa dos autos à Seção de Contadoria Judicial, órgão ligado ao Departamento de Tramitação Processual, integrante da estrutura da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de que atualize o correto valor da dívida exequenda, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes para se manifestar sobre o documento elaborado, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive quanto ao pedido de levantamento do valor depositado ou eventual devolução do alegado excesso. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente/PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 17:46

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte exequente, por seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO Id: 89033542, nos termos da Decisão Id: 87996593. MARCOS PARENTE, 21 de janeiro de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801259-09.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:48

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:47

Publicação

18/12/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DE SOUSA, JORGE RODRIGUES DE SOUSA, CLAUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA, CICERO JUNIOR RODRIGUES DE SOUSA, JOAO BATISTA DE SOUSA FILHO, MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES. CONTRATO NÃO QUALIFICADO COMO REFINANCIAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC. 2. O contrato acostado aos autos (ID 9706421) não se qualifica como operação de refinanciamento e não estabelece qualquer vínculo com o documento de ID 9706420 (pág. 06), tido pelo banco como comprovante de TED, o qual não apresenta elementos hábeis à identificação de sua correlação com a avença discutida. 3. A ausência de prova da efetiva entrega do numerário ao consumidor caracteriza a nulidade da contratação, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a qual impõe à instituição financeira o ônus de demonstrar a transferência dos valores contratados para conta de titularidade do mutuário. 4. Reconhecida a inexistência da contratação válida, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora: na forma simples, quanto aos montantes anteriores a 30/03/2021; e em dobro, quanto aos valores descontados após essa data, conforme precedente do EAREsp 676608/RS. 5. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar, realizado de forma reiterada e sem amparo contratual legítimo, configura violação a direitos de personalidade, ensejando dano moral presumido (in re ipsa), o qual deve ser reparado mediante fixação de indenização em quantia razoável e proporcional. 6. Incompatível a manutenção da multa por litigância de má-fé, quando ausente prova inequívoca de dolo processual, sobretudo diante da fragilidade da prova documental apresentada pela instituição financeira e do reconhecimento da ilegalidade da cobrança. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, reconhecer a inexistência do débito, condenar à repetição do indébito e fixar indenização por danos morais, além de afastar a penalidade de má-fé processual e inverter os ônus da sucumbência. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801259-09.2020.8.18.0102 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO BATISTA DE SOUSA contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no bojo da Apelação Cível n.º 0801259-09.2020.8.18.0102, que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. No acórdão embargado, prevaleceu o voto divergente do Desembargador Manoel de Sousa Dourado, que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo consignado com utilização de cartão de crédito (RMC), afastando a aplicação da Súmula nº 18 do TJ/PI e mantendo a validade da contratação, com base na existência de elementos suficientes a demonstrar a regularidade da operação financeira. Em sua petição (ID 14052062), o embargante aponta a existência de omissão no acórdão, na medida em que: (i) Não houve a devida análise sobre a ausência de transferência bancária (TED) em favor do consumidor no valor contratado (R$ 4.771,81), o que, segundo o embargante, atrairia a incidência da Súmula nº 18 do TJ/PI e a consequente nulidade do negócio jurídico; (ii) Deixa de ser enfrentada a questão recursal referente à penalidade por litigância de má-fé, cuja exclusão foi expressamente requerida nas razões de apelação. Pugna, ao final, pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que se reconheça a nulidade do contrato, com a consequente declaração de inexistência do débito, além da reparação por danos materiais e morais, e ainda a exclusão da penalidade por litigância de má-fé. O banco embargado apresentou contrarrazões (Id. 19337933), nas quais sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, alegando que os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, em desvio de sua finalidade legal. Requer, portanto, o improvimento dos aclaratórios. É o breve relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL De início, importante destacar que sobreveio aos autos a informação de falecimento do autor original da demanda, JOÃO BATISTA DE SOUSA, ocorrido em 07/03/2021, conforme certidão de óbito constante no Id. 14934278. Em atenção à regularidade processual, foi determinada e efetivada a habilitação dos herdeiros, JORGE RODRIGUES DE SOUSA, CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA, CÍCERO JÚNIOR RODRIGUES DE SOUSA, JOÃO BATISTA DE SOUSA FILHO e MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA, os quais passaram a compor o polo ativo da demanda, na condição de sucessores, nos termos do despacho de Id. 26094853, assegurando-se a continuidade regular do feito e a plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os Embargos de Declaração são disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo sua oposição para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, mas sim à complementação, esclarecimento ou correção da decisão judicial, para torná-la clara, completa e executável, nos moldes do artigo 489, § 1º, do CPC. Os embargos sustentam a ocorrência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara, por não ter sido enfrentada a alegação de ausência de transferência bancária (TED) correspondente ao valor objeto da suposta contratação, e por deixar de analisar o pedido de exclusão da condenação por litigância de má-fé. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira embargada juntou o instrumento contratual assinado (Id. 9706421), todavia não comprovou o repasse dos valores contratados à conta da parte embargante, limitando-se a anexar cópia unilateral de suposto extrato interno (“print screen”), sem qualquer autenticação bancária ou efetiva demonstração da entrega do numerário. Verifica-se que o banco embargado juntou o instrumento contratual (Id. 9706421), firmado em nome do embargante. Contudo, em momento algum o contrato indica tratar-se de operação de refinanciamento, nem tampouco há previsão expressa de que os valores ali pactuados teriam como destino a quitação de obrigações pretéritas ou compensação de débitos anteriores. Ademais, o documento de (Id. 9706420 - pág. 06), colacionado pela instituição financeira como suposto comprovante de transferência bancária (TED), não guarda qualquer correlação inequívoca com o contrato discutido. Ausente qualquer número de contrato, referência específica ao valor pactuado, data coincidente ou identificação clara do beneficiário final, não é possível considerá-lo como comprovação de tradição de valores. Diante disso, não pode ser acolhido como prova válida da entrega da quantia contratada, nem tampouco como base para eventual compensação, dada a absoluta ausência de nexo documental entre o contrato e o suposto repasse. Tal conduta viola a regra fixada na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Sendo o contrato inexistente, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito na forma simples/dobrada, nos termos do EAREsp 676608/RS. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Deste modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente. Portanto, como se extrai dos autos, não ficou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício da parte autora, não havendo que se falar em compensação de valores. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Da análise dos autos, tenho que assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que não restou comprovada a transferência de valores. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Além disso, os embargos também apontam omissão quanto à penalidade de litigância de má-fé imposta ao embargante. Dado o reconhecimento da nulidade da avença e a fragilidade da prova da contratação, mostra-se incompatível e desproporcional a manutenção da condenação por má-fé, devendo ser afastada tal sanção. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, a partir da sessão de julgamento, e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação (Súmula 54/STJ). d) No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. e) afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada ao embargante na sentença de primeiro grau; f) inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo; b) condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, a partir da sessão de julgamento, e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação (Súmula 54/STJ). d) No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. e) afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada ao embargante na sentença de primeiro grau; f) inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801259-09.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DE SOUSA (id. 14052062) inconformado com o acórdão (id 13686706) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora parte embargada, na qual, a câmara JULGOU PELO IMPROVIMENTO do recurso. Em certidão de Id. 14934278, foi informado pela corregedoria o falecimento de JOÃO BATISTA DE SOUSA. Compulsando os autos, verifica-se que consta manifestação dos herdeiros/sucessores, JORGE RODRIGUES DE SOUSA, (FILHO); CLÁUDIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA, (FILHA); MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUSA SILVA, (FILHA); CÍCERO JÚNIOR RODRIGUES DE SOUSA, (FILHO); JOÃO BATISTA DE SOUSA FILHO, (FILHO); MARIA DA GUIA RODRIGUES DE SOUSA (id. 16110459), da parte autora e juntando documentos (Certidão de Óbito, procuração, documentos pessoais e comprovante de residência) e requerendo, ao final, sejam habilitados nos presentes autos. Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, determino a intimação da parte embargada, através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros da parte embargante nos presentes autos. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator TERESINA-PI, 21 de fevereiro de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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