Cumprimento de sentença 0800936-29.2022.8.18.0071 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800936-29.2022.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCIVANIA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o alvará judicial expedido.. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 22 de maio de 2026. ANTONIA ROSILENE MARQUES GOMES LEAL Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio e-mail: - Fone: ( ) Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800936-29.2022.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Publicação

18/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIVANIA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800936-29.2022.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lucivania Da Silva Oliveira em face do Banco Losango. Intimado para pagamento voluntário o executado assim o fez, de modo que não incidiu na multa do art. 523, § 1º, do CPC. ID 80010998 Instado a se manifestar o exequente requereu expedição de alvarás. ID 80072669 É o relatório. Decido. Considerando que executado satisfez a obrigação de pagar a quantia devida, conforme se extrai do comprovante de depósito (ID 80010998), tenho como consequência a extinção da execução, conforme o art. 924, II do CPC. Dito isso, consubstanciado no artigo 924, II do CPC, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas processuais, conforme fixado na sentença. Comprovado o depósito do valor referente a satisfação da obrigação, conforme dispõe o documento ID 80010998, defiro o pedido formulado pela exequente. Determino a Secretaria que expeça alvará judicial em favor da advogada LENIARIA ALVES DE ABREU - OAB PI12284-A - CPF: 037.063.223-07, no valor de R$ 4.944,67 quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) com as devidas atualizações. Pontuo que o alvará será expedido exclusivamente em nome do patrono, conforme poderes conferidos pelo autor em procuração ID 36066345, nos termos do parágrafo 4º., artigo 22, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Entregue os Alvarás e ultimadas as formalidades legais, proceda a Secretaria o arquivamento e baixa definitiva dos presentes autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico. Atos necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio- PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 09:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/08/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 13:40

Trânsito em julgado

14/07/2025, 13:39

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:42

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUCIVANIA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800936-29.2022.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lucivania Da Silva Oliveira em face do Banco Losango. Intimado para pagamento voluntário o executado assim o fez, de modo que não incidiu na multa do art. 523, § 1º, do CPC. ID 80010998 Instado a se manifestar o exequente requereu expedição de alvarás. ID 80072669 É o relatório. Decido. Considerando que executado satisfez a obrigação de pagar a quantia devida, conforme se extrai do comprovante de depósito (ID 80010998), tenho como consequência a extinção da execução, conforme o art. 924, II do CPC. Dito isso, consubstanciado no artigo 924, II do CPC, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas processuais, conforme fixado na sentença. Comprovado o depósito do valor referente a satisfação da obrigação, conforme dispõe o documento ID 80010998, defiro o pedido formulado pela exequente. Determino a Secretaria que expeça alvará judicial em favor da advogada LENIARIA ALVES DE ABREU - OAB PI12284-A - CPF: 037.063.223-07, no valor de R$ 4.944,67 quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) com as devidas atualizações. Pontuo que o alvará será expedido exclusivamente em nome do patrono, conforme poderes conferidos pelo autor em procuração ID 36066345, nos termos do parágrafo 4º., artigo 22, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Entregue os Alvarás e ultimadas as formalidades legais, proceda a Secretaria o arquivamento e baixa definitiva dos presentes autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico. Atos necessários. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio- PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIVANIA DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA I – RELATÓRIO Lucivânia da Silva Oliveira ajuizou ação de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência em desfavor do Banco Losango S.A, ambos qualificados nos autos na forma da lei. Narrou a autora que ao tentar abril uma conta junto ao Banco do Brasil foi informada que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes realizado pelo Banco Losango, na modalidade de financiamento, no valor de R$ 654,64 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), contrato nº 30200494767548, com data de ocorrência em 20/12/2021. Pugnou ao final pela concessão da tutela de urgência, declaração de inexistência do débito do contrato, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente o extrato de empréstimo consignado, boletim de ocorrência e reclamação administrativa. (ID n. 35504551 e 35504552) Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência concedeu os benefícios da justiça gratuita, e determinou a citação do requerido. Citado, o Requerido apresentou contestação com alegações preliminares. No mérito, alegou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé. Ressalta ainda a impossibilidade de declaração de nulidade de débitos, repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais. Houve réplica. (ID n. 52683065) É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da falta de interesse de agir Alega a parte requerida que a parte autora não tem interesse de agir porque não apresentou, antes, requerimento administrativo ao próprio banco. Tal alegação não tem qualquer pertinência, pois não tem qualquer fundamento, quer legal ou mesmo doutrinário, ou jurisprudencial. Ao se questionar a existência e validade de determinado contrato, não está a parte que o pretenda, sob qualquer fundamento, obrigada a buscar primeiro o próprio banco para tanto, pois segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no Art. 5º, XXXV da CF, nenhuma ameaça ou lesão a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário. Quanto à inexistência de pretensão resistida, basta ver o esforço realizado pelo banco réu, o qual não só requer que o pedido da parte autora seja indeferido, mas também nem conhecido, a ver pela apresentação de alegações como a presente. Ora, se nem no judiciário o banco admite qualquer irregularidade ou mesmo falha na prestação do serviço, nada leva a crer que o fizesse se provocado por um requerimento administrativo. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento. Do mérito Passo ao julgamento antecipado do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Cumpre registrar, a princípio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe à parte requerida prestadora de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se a cobrança efetuada pela instituição financeira está lastreada em contrato ou termo de adesão firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito a parte ré em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com a parte autora qualquer contrato que o autorizasse a cobrança em seu proveito. Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Nesta esteira, as provas produzidas pela parte autora são suficientes para o reconhecimento da ilicitude praticada pela parte requerida, vez que apontou os descontos em seu benefício. O autor aduz que nunca fez o empréstimo do contrato ora guerreado, uma vez que é analfabeto e ao tomar conhecimento dos descontos procurou tomar as providências, por meio de reclamação administrativa (ID n. 36122278), bem como prestou declaração junto à delegacia de Polícia Civil, conforme se verifica em Boletim de Ocorrência colacionado em ID n. 35504552. Analisados os documentos elencados pela instituição requerida, tenho que os documentos anexos à contestação, não comprovaram que o autor tenha realizado contrato de empréstimo consignado, uma vez que, verifica-se que este é analfabeto, conforme cédula de identidade de ID n. 36122273 fl. 02 e 03, e o próprio boletim de ocorrência anexado à exordial, comprova tal fato. Outrossim, o contrato juntado pela instituição requerida PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800936-29.2022.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] trata-se de assinatura nitidamente diferente da autora, razão pela qual, verifica-se indícios de fraude. ID 38927732 Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão. Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à parte demandada contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que a pactuando dos serviços. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos no benefício previdenciário do autor mesmo inexistindo adesão, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). Por conseguinte, restando inexistente o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ainda, cuida-se o autor de pessoa idosa, com todas as dificuldades inerentes a tal fase da vida, não se admitindo que percamos de vista que a política nacional das relações de consumo tem por finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, e tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). Nesse diapasão, a suposta contratação imposta pelo Banco réu à autora é inexistente, pois apesar de entender que o fato de a parte autora ser idosa não ser causa de nulidade do negócio jurídico, o banco deve comprovar a realização do negócio, com a apresentação do contrato com eventuais documentos existentes. Admitir a ocorrência de celebração do negócio mesmo com a negativa da parte autora é atentar contra todas as disposições do Código do Consumidor. Aceitar tais práticas é fomentar esse comportamento, os bancos no mínimo não agem com a cautela esperada de um agente financeiro, lançando créditos não contratados e efetuando descontos não autorizados pela Requerente. Assim, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Em relação à fixação de danos morais, utiliza-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições das partes, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado a título de indenização deve compensar a dor sofrida pela consumidora, punir o fornecedor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo, tudo isso considerando, óbvio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, com base na teoria do risco do empreendimento, a ré suportará o pagamento dos danos morais sofridos pela autora, isto porque o nexo causal vinculado à falta de cuidado revela-se na sua conduta. Destarte, a ré tem o dever legal de otimizar seus meios de controle para serem eficientes e evitem prejuízos a seus usuários, o que não fez a empresa, assumindo todo risco, o que lhe impõe o dever de indenizar. Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares e de tabelas sugeridas na doutrina, bem como as variáveis do caso concreto, pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a existência de outras demandas indenizatórias pelo mesmo fato, o grau de culpa da requerida, empresa de grande porte, destaque e aceitação no meio, comercial e social, e, ainda, o valor e o tempo em que o benefício foi incorretamente descontado, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA: a) Declarar a inexistência do contrato de nº 30200494767548, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Exclusão do nome da autora do SPC; c) Condenar o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro; c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, o pagamento do que foi descontado, deve ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária pautada no IPCA e aplicação da taxa SELIC aos juros de mora, a contar da citação, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção. Os mesmos indicies se aplicam aos danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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