Cumprimento de sentença 0800893-97.2025.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800893-97.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSORCIA PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800893-97.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Penhora de Salário / Proventos ] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONSORCIA PEREIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS. A Autora, na qualidade de servidora pública efetiva no cargo de Agente Epidemiológico, ingressou com a demanda pleiteando o pagamento de verbas salariais não adimplidas pelo Ente Público. Especificamente, a Autora busca o recebimento do vencimento referente ao mês de dezembro/2024, bem como a parcela do décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. A petição inicial sustentou que o Município se apropriou de verbas de natureza alimentar, causando prejuízos à servidora. Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.936,76. Fora deferido o benefício da Justiça Gratuita,. O despacho inicial determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, anunciando, se fosse o caso, o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO O Município de Eliseu Martins, devidamente citado/intimado não apresentou contestação, decorrendo o prazo de 30 (trinta) dias em 26/08/2025. Assim, reconheço a revelia do Ente Público Municipal, sem incidência dos efeitos materiais da revelia. Uma vez que o Município Réu foi devidamente citado e não apresentou contestação, e considerando que os fatos narrados na inicial e amparados pelos documentos anexados aos autos (como o termo de posse e contracheque) confirmam a relação jurídica, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a relação jurídica entre a servidora Consórcia Pereira da Silva (Agente Epidemiológico) e o Município de Eliseu Martins é incontroversa, conforme os documentos que atestam sua posse em caráter efetivo. Tendo em vista a ausência de contestação, o Município Réu não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, tornando o crédito pleiteado inconteste. A Autora alega não ter recebido o vencimento de dezembro/2024, o terço de férias e o décimo terceiro salário de 2024, e postula o pagamento destas verbas de natureza alimentar. Portanto, a Autora faz jus ao recebimento do salário de dezembro/2024, das férias e do 13º salário, conforme postulado no importe de R$ 5.936,76, quantia a ser devidamente atualizada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS ao pagamento das seguintes verbas em favor de CONSORCIA PEREIRA DA SILVA: 1. Salário referente ao mês de dezembro/2024,. 2. Décimo terceiro salário de 2024; 3. Terço constitucional de férias; O quantum total devido (acrescido de juros e correção monetária) será apurado em fase de liquidação de sentença, considerando o contracheque. Condeno o Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Sem condenação em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(34)