Embargos de Declaração Cível 0803621-08.2022.8.18.0039 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0803621-08.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:18

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Publicação

18/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ELIAS DE SOUSA BARROS DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803621-08.2022.8.18.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos sob o ID nº 27341677, no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos os autos para ulterior apreciação. Cumpra-se. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:59

Erro ou Recusa na Comunicação

16/12/2025, 07:51

Erro ou Recusa na Comunicação

15/12/2025, 10:05

Mero expediente

15/12/2025, 08:58

Documento

11/09/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:54

Evolução da Classe Processual

09/09/2025, 09:54

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:48

Documento

21/08/2025, 14:14

Publicação

15/08/2025, 03:07

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIAS DE SOUSA BARROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORMALISMO EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE MÚTUO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803621-08.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIAS DE SOUSA BARROS requerendo reforma de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS – PI, que “EXTINGUIU o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC.” Argumenta, em síntese, a desnecessidade de procuração pública, visto que a procuração acostada aos autos atende aos requisitos do art. 595 do CC/02 e que a procuração exigida pelo magistrado a quo não é documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Diz que se trata de excesso de formalismo e requer o conhecimento e provimento do apelo, bem como pugna pela procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Contrarrazões de Id nº 22269910, em que o apelado pede o improvimento da apelação e a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Decisão II – Da admissibilidade do recurso Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade). Dispensado o preparo, tendo em vista que a recorrente é pessoa beneficiária da justiça gratuita. Diante disso, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – Da Fundamentação Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade da procuração apresentada pela autora quando do ajuizamento da ação. O juízo a quo considerou necessária a apresentação de instrumento público, determinando a emenda da inicial para que o documento fosse apresentado – Id nº 22269903. Pois bem. De acordo com a legislação pátria, não se mostra razoável exigir formalidade excessiva quando a legislação prevê forma menos onerosa para o exercício do direito de contratar. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil/2015 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Isso significa dizer que a melhor forma de resolver esta situação é entender que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que possuem relevância processual para o desenvolvimento válido rumo ao provimento final, sempre que possível limitando tal conceito exclusivamente àqueles que a lei exige, ao disciplinar cada modalidade de ação. Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). À guisa do já explanado, a emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de procuração pública atualizada ou instrumento de mandato atual com firma reconhecida, não se mostra razoável. O referido documento não é essencial para fins de recebimento da inicial. É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo. Nessa linha, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ANALFABETO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça seja somente por instrumento público, se a legislação prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. Entendimento do CNJ. 2. Desnecessidade de procuração pública. 3. Sentença de Indeferimento da Inicial ante a não apresentação de procuração pública se afigura em desarmonia com o entendimento jurisprudencial. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801332-36.2022.8.18.0061 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 19/04/2024) Conclui-se, portanto, que não é exigível a procuração pública para que tenha seguimento o processo. Aliás, a questão em debate foi deliberada neste Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da Súmula TJPI nº 32: Enunciado: “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.” Com se observa, a procuração pública é documento desnecessário, razão pela qual a sentença merece reforma. Outrossim, nota-se que, no caso vertente, pode-se aplicar a teoria da causa madura, visto que os autos estão devidamente instruídos, encontrando-se, portanto, apto para julgamento do mérito. Compulsando detidamente o processo, verifico que a instituição financeira apesar de ter juntado cópia de um suposto contrato, não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, que a requerente/apelante realizou o contrato de empréstimo consignado. Da documentação anexada, nota-se que o Apelado não juntou o comprovante do TED - documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Assim, a suposta avença não obriga o contratante já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença. No casosub examine, trata-se de contrato de mútuo, empréstimo em dinheiro, aperfeiçoado pela própria entrega da coisa, conforme o entendimento doutrinário: Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia em dinheiro é elemento essencial do contrato real de mútuo, sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito. Vale dizer, o crédito e a obrigação decorrente de pagar nãodecorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas sim da transferência efetiva do valor ao mutuário (NERY JR., Nelson.Código Civil Comentado, 11ª ed., 2014, p. 1714). Nesse sentido, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Não constando nos autos TED ou DOC, com número de controle válido a comprovar a concretização do mútuo, não se atesta a validade do contrato em referência. O que temos nos autos é uma simples prova unilateral da requerida, documento ilegível que não demonstra, de forma fidedigna e inconfundível, a transferência do valor do empréstimo consignado. Dessa atitude praticada pelo Banco, efetuando descontos relativamente a empréstimos, resultou prejuízos financeiros para a recorrente, fatos que ensejam a reparação do dano material à luz das prescrições do art. 5º, V e X da Constituição Federal, c/c artigos. 186 e 927, CC, obrigando o apelado a reparar o dano a que deu causa. Por outro lado, comprovada a existência dos descontos é dever do apelado devolver todos os valores descontados do benefício da apelante, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão acerca da repetição do indébito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Com isso, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). Em se tratando, portanto, de Responsabilidade Civil, comprovado o fato decorrente de qualquer das ocorrências por ato de negligência, imprudência ou imperícia praticada, emerge o elemento culpa como pressuposto da responsabilidade a ser penalizada com o dever de reparar o ofendido. Neste caso, de acordo com as provas trazidas aos autos, não se vislumbra qualquer das excludentes de responsabilidade em detrimento ao dano patrimonial e moral efetivamente comprovado pela apelante, assim como demonstrada ficou a cobrança, efetivamente paga com os descontos realizados, ensejando a Repetição de Indébito. Com efeito, do conjunto fático probatório carreado aos autos, fundada na prova documental e nos dispositivos legais atinentes, resultou da comprovação do dano, do nexo de causalidade e do procedimento adotado pelo apelado, que em suas atitudes agiu em desacordo com as normas de boa conduta. Havendo, pois, o dano causado por culpa do recorrido impõe-se o dever de indenizar com o arbitramento do valor da indenização que deve ser fixado em obediência aos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade, uma vez que não restou comprovada qualquer das excludentes de responsabilidade em proveito do recorrido, que deve suportar o prejuízo que ocasionou. Cabe aqui assinalar que, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a fixação do valor indenizatório, por Danos Morais, fica a cargo do livre arbítrio do magistrado, obedecendo-se, no entanto, a compatibilidade da situação econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Desse modo, a fixação do valor indenizatório atrela-se a fatores relacionados com a finalidade dupla da condenação, isto é, o valor do dano moral deve servir ao mesmo tempo como compensação e punição, proporcionando a compensação dos abalos causados à vítima. Mesmo assim, deve o julgador fixar o valor da indenização, de modo que não se afigure como um enriquecimento ilícito em proveito de qualquer das partes. Na situação em análise, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável, bem como compatível com a jurisprudência desta Câmara Julgadora. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, REFORMANDO A SENTENÇA COMBATIDA, visto a desnecessidade de juntada de procuração pública e, em razão da teoria da causa madura, assim como considerando a economia processual e a razoável duração do processo, JULGO o presente RECURSO para: i) CONDENAR o Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão); ii) condenar a parte Apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão); e iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo o Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, estes sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, dando-se baixa na distribuição, remetam-se os autos à origem para os fins. TERESINA-PI, data registrada do sistema. Des José James Gomes Pereira Relator

14/08/2025, 00:00

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