Execução de Título Extrajudicial 0000261-54.2001.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000261-54.2001.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA, GILBERTO DE MELO ESCORCIO APELADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA Advogado(s) do reclamado: CARLOS DAMASCENO ALELAF RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. A sentença fundamentou-se na ausência de impulso processual por mais de seis anos, imputando ao exequente o dever de diligência. O banco, em seu recurso, alega que atuou diligentemente e que não houve decisão de suspensão do processo que pudesse dar início ao prazo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, nos autos da execução de título extrajudicial, houve efetiva configuração da prescrição intercorrente, à luz do art. 921 do CPC, diante da ausência de decisão judicial formal de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente se inicia após a decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, conforme o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo esse prazo condição necessária para a contagem prescricional posterior. Não havendo nos autos decisão formal de suspensão do processo, não há termo inicial válido para a contagem da prescrição intercorrente, razão pela qual não se configura o seu reconhecimento. A jurisprudência do STJ, consolidada em decisões recentes, reforça a necessidade de decisão judicial expressa de suspensão para que se inicie o prazo da prescrição intercorrente, mesmo sob a vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial exige decisão judicial formal de suspensão do processo. A ausência dessa decisão inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º e 5º; art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.148.699/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.440.418/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2024 ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000261-54.2001.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no princípio da duração razoável do processo e no instituto da prescrição intercorrente, e tendo em vista a inércia prolongada do exequente em adotar diligências eficazes para a satisfação do crédito, reconheço a prescrição intercorrente em relação à presente execução e extingo a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino que eventuais valores depositados nos autos ou constrições registradas que ainda subsistam sejam liberados nos termos legais à parte interessada — observadas as formalidades de praxe — mediante requerimento e instrução adequada, com expedição de alvará quando cabível. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas ou honorários ante aplicação do §5º do art 921 do CPC.” Em suas razões recursais a parte exequente alega condução diligente dos autos, ausência de inércia e impossibilidade de declaração prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. Teresina, data registrada no sistema. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. II. MÉRITO A questão principal a ser analisada é a existência ou não de prescrição intercorrente, considerando os elementos fáticos e processuais constantes dos autos. A matéria devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo sido declarada pelo juízo de origem com fundamento na alegada inércia do exequente. Consta dos autos que o Banco exequente ajuizou a presente ação em 12/06/2001, visando à cobrança do valor de R$ 52.718,06, representado por Cédula de Crédito Industrial. Após a determinação da citação, o executado foi citado em 21/06/2001, foram localizados bens penhoráveis que passaram por auto de penhora em 26/06/2001. A sentença de extinção, proferida em 30/10/2025, fundamentou-se na alegação de ausência de impulsionamento processual por mais de 24 anos, atribuindo ao exequente o dever de diligência para satisfação do crédito exequendo. O juízo entendeu que, diante do decurso do prazo prescricional, configurou-se a prescrição intercorrente. Todavia, o exame detido dos autos revela que a prescrição intercorrente não se configurou, pelos motivos que passo a expor. - Da ausência de decisão de suspensão do processo O art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil determina que o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, prazo este necessário para a localização de bens ou do devedor. Somente após o término deste período de suspensão, inicia-se o curso do prazo prescricional. No caso concreto, não há nos autos decisão que tenha determinado a suspensão do processo com fundamento referente a prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC, fato que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme sobre a necessidade de decisão de suspensão do processo para início da contagem de 1 (um) ano: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.440.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Assim, verifico a ausência de requisito essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que há bens penhorados, passíveis de alienação e amortização do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução, devendo seguir o trâmite proposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil em caso de eventual decretação de prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA, GILBERTO DE MELO ESCORCIO APELADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA Advogado(s) do reclamado: CARLOS DAMASCENO ALELAF RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. A sentença fundamentou-se na ausência de impulso processual por mais de seis anos, imputando ao exequente o dever de diligência. O banco, em seu recurso, alega que atuou diligentemente e que não houve decisão de suspensão do processo que pudesse dar início ao prazo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, nos autos da execução de título extrajudicial, houve efetiva configuração da prescrição intercorrente, à luz do art. 921 do CPC, diante da ausência de decisão judicial formal de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente se inicia após a decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, conforme o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo esse prazo condição necessária para a contagem prescricional posterior. Não havendo nos autos decisão formal de suspensão do processo, não há termo inicial válido para a contagem da prescrição intercorrente, razão pela qual não se configura o seu reconhecimento. A jurisprudência do STJ, consolidada em decisões recentes, reforça a necessidade de decisão judicial expressa de suspensão para que se inicie o prazo da prescrição intercorrente, mesmo sob a vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial exige decisão judicial formal de suspensão do processo. A ausência dessa decisão inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º e 5º; art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.148.699/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.440.418/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2024 ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000261-54.2001.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no princípio da duração razoável do processo e no instituto da prescrição intercorrente, e tendo em vista a inércia prolongada do exequente em adotar diligências eficazes para a satisfação do crédito, reconheço a prescrição intercorrente em relação à presente execução e extingo a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino que eventuais valores depositados nos autos ou constrições registradas que ainda subsistam sejam liberados nos termos legais à parte interessada — observadas as formalidades de praxe — mediante requerimento e instrução adequada, com expedição de alvará quando cabível. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas ou honorários ante aplicação do §5º do art 921 do CPC.” Em suas razões recursais a parte exequente alega condução diligente dos autos, ausência de inércia e impossibilidade de declaração prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. Teresina, data registrada no sistema. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. II. MÉRITO A questão principal a ser analisada é a existência ou não de prescrição intercorrente, considerando os elementos fáticos e processuais constantes dos autos. A matéria devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo sido declarada pelo juízo de origem com fundamento na alegada inércia do exequente. Consta dos autos que o Banco exequente ajuizou a presente ação em 12/06/2001, visando à cobrança do valor de R$ 52.718,06, representado por Cédula de Crédito Industrial. Após a determinação da citação, o executado foi citado em 21/06/2001, foram localizados bens penhoráveis que passaram por auto de penhora em 26/06/2001. A sentença de extinção, proferida em 30/10/2025, fundamentou-se na alegação de ausência de impulsionamento processual por mais de 24 anos, atribuindo ao exequente o dever de diligência para satisfação do crédito exequendo. O juízo entendeu que, diante do decurso do prazo prescricional, configurou-se a prescrição intercorrente. Todavia, o exame detido dos autos revela que a prescrição intercorrente não se configurou, pelos motivos que passo a expor. - Da ausência de decisão de suspensão do processo O art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil determina que o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, prazo este necessário para a localização de bens ou do devedor. Somente após o término deste período de suspensão, inicia-se o curso do prazo prescricional. No caso concreto, não há nos autos decisão que tenha determinado a suspensão do processo com fundamento referente a prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC, fato que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme sobre a necessidade de decisão de suspensão do processo para início da contagem de 1 (um) ano: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.440.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Assim, verifico a ausência de requisito essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que há bens penhorados, passíveis de alienação e amortização do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução, devendo seguir o trâmite proposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil em caso de eventual decretação de prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos apelativos da parte autora e da instituição financeira para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença ora vergastada em todos os seus termos. Quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, DETERMINAR que seja observada a eventual prescrição do quantum cobrado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Manter os honorários advocatícios arbitrados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0833200-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS MIRANDA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0838366-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARMELITA AQUINO ALMEIDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800355-73.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800512-27.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ABDIAS DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora para: a) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majorar para 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0811286-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL SILVA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801048-89.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOVITA DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802037-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGILIO ALBINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800919-62.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800524-14.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801239-11.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0818012-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800183-05.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801167-61.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SOUZA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0801477-39.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800641-31.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801926-72.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0805177-45.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0803199-48.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0805467-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO AMORIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800684-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por outro lado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Em razão da inversão do julgado, condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da parte autora/apelante ser beneficiária da gratuidade processual (art.98, § 3º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801730-54.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0827341-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802321-88.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0824136-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAROLINA CRONEMBERGER CRUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802397-82.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0764968-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0825990-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apelativo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. Por outro lado, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter os honorários advocatícios arbitrados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801585-59.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LETERCILIO PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800901-43.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801492-68.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0835688-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801387-29.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SUELY DE JESUS SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800394-77.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800440-66.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800018-22.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA DE CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0844447-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0803714-05.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0765447-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO NERY DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONFIRMAR a decisão monocrática e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para: a) Declarar a nulidade dos atos processuais e constritivos praticados em desfavor do executado após a ciência do Juízo acerca da desassistência técnica (Id 13665173). b) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 7.232,16 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) bloqueada via SISBAJUD, determinando o seu imediato levantamento e restituição ao Agravante, nos termos do art. 833, X, do CPC; Preclusas as vias impugnativas, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0764626-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO UNIVERSITÁRIO-UniFacid (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0819589-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEAN DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0000254-80.2008.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0009233-75.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA CELIA BEZERRA R GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: COLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por REGINA CÉLIA BEZERRA R. GONÇALVES - ME para declarar a nulidade da sentença apelada por violação aos artigos 10 e 321 do Código de Processo Civil e, no mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré A.M.C. TÊXTIL LTDA., incorporadora de COLCCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais (danos emergentes), consistentes nos investimentos em publicidade e estruturação/reforma da loja comprovados nos autos para adequação ao padrão colcci, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC a contar da data do evento danoso (data das despesas); b) Indenização por lucros cessantes, correspondentes à média do lucro líquido que a autora auferiria com a venda dos produtos Colcci desde a interrupção do fornecimento até o prazo final do contrato de locação (30/05/2005), considerando a média obtida nos meses anteriores, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, atualizado monetariamente a contar do evento danoso (mês apurado correspondente) pela taxa SELIC; c) Indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que entendo razoável diante da extensão do dano comercial e do porte econômico das partes, incidindo juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art.405, CC e Tema 1368,STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a ré/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC), considerando o longo tempo de tramitação e a complexidade da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para o início da fase de liquidação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0802101-18.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMARA ARAUJO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0000261-54.2001.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA (APELADO) Terceiros: ERICO SOBRAL SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0837633-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUCAS DE SOUSA LIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800286-72.2025.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0836888-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIQUEIAS SEPULVEDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800920-74.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BRITO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO apresentado pela instituição financeira agravante e, por lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO INTERNO apresentado pela autora/agravante, tão somente para excluir a condenação em multa por litigância de má-fé, mantendo a decisão monocrática nos demais termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0828943-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0857674-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TALINE MENDES MELO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0800102-58.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILMAR DA COSTA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: JORGE HUMBERTO VELOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0800930-80.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISDEIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FELIX (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0835995-02.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEORGIA DE SOUSA PAZ SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800627-58.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800565-98.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO BERNARDO SILVA SENA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0817126-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO NOGUEIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: LECYLLANNA VIANA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800498-26.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR RIBEIRO PASSOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0800767-76.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA GOMES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0802528-94.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DACI MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0826624-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0862149-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRISCILLA E SILVA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0760726-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATANAEL FONTES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MICHELANI DE OLIVEIRA SANTOS MOURA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000261-54.2001.8.18.0033. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA - PI14664-A, GILBERTO DE MELO ESCORCIO - PI7068-A APELADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA Advogado do(a) APELADO: CARLOS DAMASCENO ALELAF - PI1055-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:07

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 16 de dezembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000261-54.2001.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:16

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:15

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BRUNO DUARTE PESSOA ALMEIDA, GILBERTO DE MELO ESCORCIO APELADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA Advogado(s) do reclamado: CARLOS DAMASCENO ALELAF RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL FORMAL DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. A sentença fundamentou-se na ausência de impulso processual por mais de seis anos, imputando ao exequente o dever de diligência. O banco, em seu recurso, alega que atuou diligentemente e que não houve decisão de suspensão do processo que pudesse dar início ao prazo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, nos autos da execução de título extrajudicial, houve efetiva configuração da prescrição intercorrente, à luz do art. 921 do CPC, diante da ausência de decisão judicial formal de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente se inicia após a decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, conforme o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo esse prazo condição necessária para a contagem prescricional posterior. Não havendo nos autos decisão formal de suspensão do processo, não há termo inicial válido para a contagem da prescrição intercorrente, razão pela qual não se configura o seu reconhecimento. A jurisprudência do STJ, consolidada em decisões recentes, reforça a necessidade de decisão judicial expressa de suspensão para que se inicie o prazo da prescrição intercorrente, mesmo sob a vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial exige decisão judicial formal de suspensão do processo. A ausência dessa decisão inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º e 5º; art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.148.699/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.440.418/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.11.2024 ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000261-54.2001.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: “III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no princípio da duração razoável do processo e no instituto da prescrição intercorrente, e tendo em vista a inércia prolongada do exequente em adotar diligências eficazes para a satisfação do crédito, reconheço a prescrição intercorrente em relação à presente execução e extingo a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino que eventuais valores depositados nos autos ou constrições registradas que ainda subsistam sejam liberados nos termos legais à parte interessada — observadas as formalidades de praxe — mediante requerimento e instrução adequada, com expedição de alvará quando cabível. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas ou honorários ante aplicação do §5º do art 921 do CPC.” Em suas razões recursais a parte exequente alega condução diligente dos autos, ausência de inércia e impossibilidade de declaração prescrição intercorrente. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. Teresina, data registrada no sistema. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. II. MÉRITO A questão principal a ser analisada é a existência ou não de prescrição intercorrente, considerando os elementos fáticos e processuais constantes dos autos. A matéria devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo sido declarada pelo juízo de origem com fundamento na alegada inércia do exequente. Consta dos autos que o Banco exequente ajuizou a presente ação em 12/06/2001, visando à cobrança do valor de R$ 52.718,06, representado por Cédula de Crédito Industrial. Após a determinação da citação, o executado foi citado em 21/06/2001, foram localizados bens penhoráveis que passaram por auto de penhora em 26/06/2001. A sentença de extinção, proferida em 30/10/2025, fundamentou-se na alegação de ausência de impulsionamento processual por mais de 24 anos, atribuindo ao exequente o dever de diligência para satisfação do crédito exequendo. O juízo entendeu que, diante do decurso do prazo prescricional, configurou-se a prescrição intercorrente. Todavia, o exame detido dos autos revela que a prescrição intercorrente não se configurou, pelos motivos que passo a expor. - Da ausência de decisão de suspensão do processo O art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil determina que o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após decisão judicial que suspenda o processo por até um ano, prazo este necessário para a localização de bens ou do devedor. Somente após o término deste período de suspensão, inicia-se o curso do prazo prescricional. No caso concreto, não há nos autos decisão que tenha determinado a suspensão do processo com fundamento referente a prescrição intercorrente nos termos do art. 921 do CPC, fato que inviabiliza a contagem do prazo prescricional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme sobre a necessidade de decisão de suspensão do processo para início da contagem de 1 (um) ano: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.440.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Assim, verifico a ausência de requisito essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, verifica-se que há bens penhorados, passíveis de alienação e amortização do débito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução, devendo seguir o trâmite proposto no art. 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil em caso de eventual decretação de prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/04/2026 a 13/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801020-28.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos apelativos da parte autora e da instituição financeira para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença ora vergastada em todos os seus termos. Quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, DETERMINAR que seja observada a eventual prescrição do quantum cobrado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Manter os honorários advocatícios arbitrados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0833200-52.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JONAS MIRANDA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0838366-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARMELITA AQUINO ALMEIDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800355-73.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800512-27.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ABDIAS DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para dar NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso da parte autora para: a) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. A incidência na forma supramencionada deve ocorrer até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Majorar para 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0811286-58.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL SILVA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801048-89.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA JOVITA DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802037-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGILIO ALBINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0800919-62.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800524-14.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801239-11.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0818012-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800183-05.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801167-61.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SOUZA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0801477-39.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800641-31.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR a empresa requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801926-72.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES PESSOA DE MACEDO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0805177-45.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0803199-48.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0805467-19.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO AMORIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800684-47.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por outro lado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Em razão da inversão do julgado, condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da parte autora/apelante ser beneficiária da gratuidade processual (art.98, § 3º, CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801730-54.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE PEREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0827341-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802321-88.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DINIZ DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0824136-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAROLINA CRONEMBERGER CRUZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802397-82.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0764968-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0825990-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso apelativo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de majorar o quantum indenizatório para R$3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária com base no IPCA, conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de publicação desta decisão (Súmula 362, STJ), e acrescentado os juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do Código Civil vigente. Por outro lado, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter os honorários advocatícios arbitrados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801585-59.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LETERCILIO PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800901-43.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801492-68.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0835688-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800563-05.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801387-29.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SUELY DE JESUS SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800394-77.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800440-66.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0800018-22.2026.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUGENIA DE CARVALHO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0844447-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0803714-05.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0765447-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO NERY DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONFIRMAR a decisão monocrática e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para: a) Declarar a nulidade dos atos processuais e constritivos praticados em desfavor do executado após a ciência do Juízo acerca da desassistência técnica (Id 13665173). b) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 7.232,16 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) bloqueada via SISBAJUD, determinando o seu imediato levantamento e restituição ao Agravante, nos termos do art. 833, X, do CPC; Preclusas as vias impugnativas, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0764626-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO CAVALCANTE RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO UNIVERSITÁRIO-UniFacid (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0819589-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEAN DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0000254-80.2008.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MARLENE EVANGELISTA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0009233-75.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA CELIA BEZERRA R GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: COLCCI INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por REGINA CÉLIA BEZERRA R. GONÇALVES - ME para declarar a nulidade da sentença apelada por violação aos artigos 10 e 321 do Código de Processo Civil e, no mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré A.M.C. TÊXTIL LTDA., incorporadora de COLCCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais (danos emergentes), consistentes nos investimentos em publicidade e estruturação/reforma da loja comprovados nos autos para adequação ao padrão colcci, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC a contar da data do evento danoso (data das despesas); b) Indenização por lucros cessantes, correspondentes à média do lucro líquido que a autora auferiria com a venda dos produtos Colcci desde a interrupção do fornecimento até o prazo final do contrato de locação (30/05/2005), considerando a média obtida nos meses anteriores, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, atualizado monetariamente a contar do evento danoso (mês apurado correspondente) pela taxa SELIC; c) Indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que entendo razoável diante da extensão do dano comercial e do porte econômico das partes, incidindo juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da citação, consoante art.405, CC e Tema 1368,STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a ré/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC), considerando o longo tempo de tramitação e a complexidade da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para o início da fase de liquidação, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0802101-18.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAMARA ARAUJO SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0000261-54.2001.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA (APELADO) Terceiros: ERICO SOBRAL SOARES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0837633-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUCAS DE SOUSA LIRA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0800286-72.2025.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0836888-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MIQUEIAS SEPULVEDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0800920-74.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BRITO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO apresentado pela instituição financeira agravante e, por lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO INTERNO apresentado pela autora/agravante, tão somente para excluir a condenação em multa por litigância de má-fé, mantendo a decisão monocrática nos demais termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0828943-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0857674-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TALINE MENDES MELO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0800102-58.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILMAR DA COSTA VELOSO (APELANTE) Polo passivo: JORGE HUMBERTO VELOSO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0800930-80.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISDEIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FELIX (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0835995-02.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEORGIA DE SOUSA PAZ SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800627-58.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800565-98.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO BERNARDO SILVA SENA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0817126-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO NOGUEIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: LECYLLANNA VIANA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0800498-26.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: VICTOR RIBEIRO PASSOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 13 Processo nº 0800767-76.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA GOMES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0802528-94.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DACI MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0826624-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0862149-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRISCILLA E SILVA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0760726-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ATANAEL FONTES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MICHELANI DE OLIVEIRA SANTOS MOURA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA - ME SENTENÇA executados: 26/06/2001. b) Auto de penhora e depósito: 21/06/2001; avaliação do bem foi realizada posteriormente. A partir desses atos processuais não se observa, nos autos, prática contínua e eficaz de diligências pelo exequente que culminassem na satisfação do crédito — limitando-se, em larga medida, a pedidos de nova avaliação e designação de leilão, sem atos efetivos de constrição/alienação ou outras medidas capazes de garantir a efetiva execução do crédito por longo interregno temporal. O próprio juízo constatou a prolongada inércia e determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o exequente alega diligência e aponta a existência de bens penhorados; contudo, não demonstra a prática de atos eficazes e regulares no sentido de concluir a execução em prazo razoável, tampouco justifica de forma incontroversa a longa inatividade processual ocorrida ao longo dos anos. A mera existência de atos formais (penhora/avaliação) afastaria a presunção de inércia somente se comprovado que, de fato, houve impulso executivo suficiente para a realização do crédito, o que não se verifica de modo convincente nos autos. O processo em exame tramita há quase vinte e quatro anos desde a citação, conforme assentado na decisão de ID Num. 76985059. A demora manifesta e prolongada, sem que tenham sido adotadas pelo exequente diligências eficazes para solução definitiva da execução, caracteriza inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à função integradora da prescrição como garantia de segurança jurídica. Não prospera, no caso concreto, a alegação de que eventual paralisação decorreu exclusivamente de fatores estranhos ao exequente (p. ex. morosidade exclusiva da máquina judiciária), pois, não obstante ocorrências processuais e designações, o conjunto probatório não demonstra que o exequente tenha adotado, de modo contínuo e eficaz, medidas concretas destinadas à realização do leilão ou outra forma de satisfação do crédito em prazo razoável. Tampouco há prova robusta de que o bem penhorado, efetivamente, tenha sido consolidado em garantia e levado a leilão/alienação em prazo que torne a execução ainda efetiva; pelo contrário, os longos interregnos e repetidos pedidos de nova avaliação indicam estagnação. Ademais, não basta afirmar genericamente diligência; exige-se a demonstração de atos executórios efetivos e temporais que evidenciem que o exequente buscou, de forma continuada, a satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que diligências meramente formais, genéricas ou ineficazes não suspendem nem interrompem o prazo prescricional: "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/03/2015) A ausência dessa demonstração autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. III — DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000261-54.2001.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc., I — RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 2001, cujo histórico dos atos essenciais revela citação válida da parte executada em 26/06/2001 e auto de penhora e depósito lavrado em 21/06/2001, com posterior avaliação do bem. Consta, todavia, prolongada inércia na prática de atos executórios destinados à satisfação do crédito, de modo que o feito permanece em tramitação sem diligências eficazes há anos. (Documentos e movimentações citados nos autos; fls. e IDs constantes dos autos). Intimado a manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente apresentou manifestação alegando ausência de desídia, apontando diligências realizadas e argumentando que existem bens penhorados que, segundo sua visão, impediriam o reconhecimento da prescrição intercorrente. (Manifestação do Banco do Nordeste, datada de 08/07/2024). É o relatório. Passo a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Do instituto e do marco temporal aplicável A prescrição intercorrente na execução caracteriza-se quando, após a efetiva constituição do processo executivo (por exemplo, após a citação válida e, quando o caso, após suspensão legal do processo por impossibilidade de localização de bens penhoráveis), verifica-se ausência de impulso do exequente por prazo suficiente a caracterizar inércia injustificada na continuidade da execução, ensejando a extinção do feito. A doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admitem a ocorrência da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de inércia do credor — salvo hipótese em que a paralisação decorra exclusivamente de atribuições da máquina judiciária ou haja situação objetiva que afaste a contagem do prazo. 2. Do exame específico do caso concreto — fatos relevantes Dos elementos dos autos é possível extrair os seguintes marcos fáticos relevantes (resumidos): a) Citação válida dos Ante o exposto, com fundamento no princípio da duração razoável do processo e no instituto da prescrição intercorrente, e tendo em vista a inércia prolongada do exequente em adotar diligências eficazes para a satisfação do crédito, reconheço a prescrição intercorrente em relação à presente execução e extingo a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Determino que eventuais valores depositados nos autos ou constrições registradas que ainda subsistam sejam liberados nos termos legais à parte interessada — observadas as formalidades de praxe — mediante requerimento e instrução adequada, com expedição de alvará quando cabível. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas ou honorários ante aplicação do §5º do art 921 do CPC Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 29 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MARIA SILENE BARROS LUSTOZA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000261-54.2001.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Execução, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Maria Silene Barros Lustosa Indústria – ME e de seus avalistas, Maria Silene Barros Lustosa e Jerônimo Lopes Lustosa, cobrando a quantia de R$ 52.718,06 (cinquenta e dois mil, setecentos e dezoito reais e seis centavos). Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 3, datado de 11/06/2001 determinou a citação dos requeridos. Certidão de ID Num. 5687279 - Pág. 92, datada de 26/06/2001 informou a citação dos requeridos. Consta Auto de Penhora e Depósito no ID Num. 5687279 - Pág. 93, datado de 21/06/2001. Avaliação realizada no ID Num. 5687279 - Pág. 99. Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 103 intimou as partes para manifestação. O exequente apresentou manifestação discordando dos valores da avaliação no ID Num. 5687279 - Pág. 107. Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 117 determinou a atualização da avaliação. Manifestação do Banco do Nordeste no ID Num. 5687279 - Pág. 121. Novo laudo de avaliação juntado no ID Num. 5687279 - Pág. 137. Manifestação do Banco do Nordeste concordando com a avaliação no ID Num. 5687279 - Pág. 143. Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 149 determinou a intimação do executado para manifestação. Certidão de ID Num. 5687279 - Pág. 155 informou que o executado compareceu à Secretaria e confirmou que concorda com a avaliação. Decisão de ID Num. 5687279 - Pág. 157 declinou da competência em favor da 3ª Vara. Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 165 designou leilão. Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 175 determinou a manifestação do exequente. Despacho de ID Num. 5687279 - Pág. 185 determinou a intimação do exequente para declinar leiloeiro. Em manifestação de ID Num. 5687283, o exequente requereu a designação de novas datas para a hasta pública. Despacho de ID Num. 12578094 designou leiloeiro e determinou a realização de novo leilão. Despacho de ID Num. 19917292 determinou a renovação do expediente ao leiloeiro. Em manifestação de ID Num. 23476400, o causídico da parte executada comunicou sua renúncia ao mandato. Despacho de ID Num. 31521468 determinou a intimação da parte executada para ciência e adoção das providências necessárias. Certidão de ID Num. 43954464 informou a intimação da executada e o decurso do prazo in albis. Despacho de ID Num. 46971178 determinou a intimação do autor para manifestação. O exequente informou endereço atualizado na executada no ID Num. 47219061. Despacho de ID Num. 57711467 determinou a expedição de novo mandado de intimação. Certidão de ID Num. 66065469 informou a intimação da executada e o transcurso do prazo sem manifestação. O Banco exequente pleiteia nova avaliação do bem no ID Num. 70522856. É, em sua concisão possível, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. Precipuamente, destaco que os presentes autos tramitam há quase 24 (vinte e quatro) anos sem diligências úteis para satisfazer o crédito outrora cobrado. Nos termos do art. 202, I c/c 240, §1º, ambos do Código de Processo Civil, somente a citação válida interrompe a prescrição, o que, no presente feito, se deu em data de 26/06/2001 (ID Num. 5687279 - Pág. 92), há quase vinte e quatro anos. Após a citação e penhora realizada, não foram adotadas as medidas necessárias para efetivação do crédito por parte do exequente, o que denota seu descaso com o andamento processual, de modo que apenas repetia pedido de avaliação do bem. Nesse ínterim, ressalto que a prescrição e a decadência são institutos do ramo do direito público que podem ser reconhecidas de ofício. A primeira, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarregue de efetivar as medidas que lhe são incumbidas. Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução. Ressalto, ainda, que a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim. Portanto, em atenção ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 5 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

31/10/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(137)