Procedimento Comum Cível 0840929-95.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 14.025,68

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procuração

09/01/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:15

Cancelada a Distribuição

03/09/2025, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de nubank em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de JUSTINO ASSUNCAO RIBEIRO JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de procuração

09/01/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 08:15

Cancelada a Distribuição

03/09/2025, 08:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de nubank em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de JUSTINO ASSUNCAO RIBEIRO JUNIOR em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:44

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.

11/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial e documentos o autor pretende, em linhas gerais, a declaração de nulidade de negócio jurídico. Despacho do ID. 26721701 determinou o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação judicial. Este é o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial e documentos o autor pretende, em linhas gerais, a declaração de nulidade de negócio jurídico. Despacho do ID. 26721701 determinou o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação judicial. Este é o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial e documentos o autor pretende, em linhas gerais, a declaração de nulidade de negócio jurídico. Despacho do ID. 26721701 determinou o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação judicial. Este é o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial e documentos o autor pretende, em linhas gerais, a declaração de nulidade de negócio jurídico. Despacho do ID. 26721701 determinou o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação judicial. Este é o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para recolher as custas iniciais, e sua inércia em cumprir ordem judicial, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, enseja o cancelamento da distribuição Neste diapasão, extingo o processo com base no art. 485, I, CPC e com fulcro no art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, por não ter ocorrido o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas devidas e arquivem-se na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que, há comprovação de que a autora demonstra fonte de renda que torne seu ativo suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da autora, através do procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que, há comprovação de que a autora demonstra fonte de renda que torne seu ativo suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da autora, através do procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:59

Determinado o cancelamento da distribuição

06/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:22

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 12:22

Decorrido prazo de JUSTINO ASSUNCAO RIBEIRO JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO e outros REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840929-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO - CPF: 070.591.133-04 (AUTOR).

08/04/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:25

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:25

Decorrido prazo de JUSTINO ASSUNCAO RIBEIRO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA OTAVIANO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:11

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:11

Juntada de Petição de documentos

30/09/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:53

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 17:58

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 12:59

Decisão

•08/04/2025, 09:58

Despacho

•18/10/2024, 22:41

Despacho

•18/10/2024, 22:41

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:53