Procedimento Comum Cível 0849503-10.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849503-10.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0849503-10.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões] Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por PAULO HENRIQUE VAZ SOARES, em desfavor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, com o objetivo de obter a atribuição de pontuação em itens específicos da prova prático-profissional de Direito Tributário do XXXIV Exame de Ordem Unificado, cuja correção, alega o autor, teria violado critérios legais e constitucionais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, entendimento mantido em decisão monocrática que recebeu a apelação em ambos os efeitos, com posterior redistribuição por prevenção à relatoria deste Desembargador, em razão de anterior Agravo de Instrumento (nº 0767400-75.2024.8.18.0000). Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente a alegação do autor de que o erro material seria imputável exclusivamente à banca examinadora, sem formulação de pedido direto de inscrição na OAB, tampouco de impugnação aos atos normativos da entidade, não se vislumbrou, até o momento, a necessidade de inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil no polo passivo da demanda. Entretanto, para assegurar o contraditório e a ampla defesa e evitar eventual nulidade processual, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: (i) A eventual necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); (ii) E, por conseguinte, sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para nova análise. Cumpra-se com os expedientes necessários. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0849503-10.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0849503-10.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 09:19

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:45

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 22 de maio de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849503-10.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões]

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 04:27

Ato ordinatório

22/05/2025, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 04:26

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:08

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE VAZ SOARES REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849503-10.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada por PAULO HENRIQUE VAZ SOARES em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com pedido de liminar consubstanciada na alteração da pontuação obtida na prova prático profissional do XXXIV Exame da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Narra que obteve aprovação na 1ª fase do exame da OAB e que ao realizar a 2ª fase do exame, foi surpreendido quando da publicação no dia 17/05/2022 do resultado preliminar, onde constou o requerente como “reprovado”, com nota final de 5,15. Alega que analisando o espelho de correção da prova, verificou que sofreu violação do seu direito em razão de diversas irregularidades na correção e/ou na ausência de correção de sua prova prático profissional, não tendo obtido êxito no recurso administrativo que interpôs à época. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja alterada a pontuação obtida, com atribuição de 0,85 pontos na prova prático profissional de Direito Tributário, referente aos itens 8, 10 e 11 da peça processual, e questão 1, letra b; questão 2, letra A; questão 3, letra A; e questão 4, letra A, com a consequente aprovação do autor no exame da OAB. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar, se deferida. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 65151203 indeferindo o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 67660552, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que não foi demonstrado nos autos nenhuma ilegalidade perpetrada pela banca examinadora e que o requerimento autoral é tão somente um inconformismo por não ter obtido êxito na fase. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento de id n° 0767400-75.2024.8.18.0000 indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo (id n° 68668630). Réplica no id n° 71050536 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor alega que realizou a prova referente ao XXXIV Exame da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e que foi prejudicado na correção/ausência de correção de sua prova prático profissional de Direito Tributário, entendendo fazer jus ao acréscimo de 0,85 pontos na correção de sua prova prático profissional, referentes aos itens 8, 10 e 11 da peça processual; questão 1, letra b; questão 2, letra A; questão 3, letra A e questão 4, letra A, o que teria como consequência prática a sua aprovação no exame da OAB. A questão posta nos presentes autos já está devidamente sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, sendo pacífico que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n° 485, sob a sistemática da Repercussão Geral, aduziu que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à questão no julgamento do AgInt no RMS 71954-SC, de relatoria do Min. Francisco Falcão, in verbis: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade”. No caso dos autos, a banca examinada explicou pormenorizadamente os critérios adotados na correção da prova prático profissional do requerente, não havendo nos autos nenhum indício de ilegalidade e nem ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Dessa forma, o entendimento firmado pelo STF se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não restou comprovada a ilegalidade, abuso na forma, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade que permita ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção da banca examinadora. Assim, ausente prova de ilegalidade ou arbitrariedade na avaliação realizada pela banca examinadora, descabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão avaliadora para reexaminar o conteúdo e os critérios de correção adotados, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o que conduz a improcedência do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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