Ação Penal - Procedimento Sumário 0801351-43.2024.8.18.0135 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801351-43.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE APELADO: CICERO ALVES SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: PATRICIA DOS SANTOS SILVA, JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO E PLATAFORMA DIGITAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FIGURA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou improcedente queixa-crime ajuizada pela recorrente em face de radialista, acusado da prática dos crimes de difamação e injúria, em razão de manifestações proferidas durante programa transmitido por rádio e simultaneamente pela plataforma YouTube, consistentes na leitura de mensagem enviada por ouvinte acerca de suposta agressão física praticada pela querelante, bem como comentários críticos relacionados à sua atuação pública como Secretária Municipal e primeira-dama. A apelante requer a condenação pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do CP, além da fixação de valor mínimo indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as manifestações proferidas pelo apelado extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram os crimes de difamação e injúria; e (ii) estabelecer se estão presentes os elementos subjetivos necessários à caracterização dos delitos contra a honra, especialmente o dolo específico de ofender a reputação e a dignidade da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de difamação exige imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, enquanto o crime de injúria demanda ofensa à dignidade ou ao decoro acompanhada de dolo específico de atingir a honra subjetiva. 4. O conjunto probatório não demonstra, com segurança suficiente para condenação penal, a intenção deliberada do apelado de injuriar ou difamar a apelante, prevalecendo a incidência do princípio in dubio pro reo. 5. A leitura, em programa interativo ao vivo, de mensagem encaminhada por ouvinte, sem afirmação categórica acerca da veracidade da informação divulgada, evidencia animus narrandi, e não animus diffamandi. 6. As expressões “primeira-dama fina”, “mão de aço” e “mão de ferro”, embora críticas e irônicas, foram utilizadas no contexto de debate político-administrativo relacionado à atuação pública da apelante, não caracterizando, de forma inequívoca, ofensa penalmente relevante à honra subjetiva. 7. Pessoas públicas e agentes políticos submetem-se a maior grau de fiscalização, crítica e exposição social, devendo o exame de eventual ofensa à honra observar o contexto da manifestação e a proteção constitucional à liberdade de expressão e de crítica jornalística. 8. O Direito Penal, regido pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, somente deve incidir quando houver ofensa clara, grave e acompanhada de inequívoca intenção de macular a honra da vítima. 9. A ausência de reconhecimento dos delitos de difamação e injúria prejudica a incidência da majorante prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, bem como inviabiliza a fixação de valor mínimo indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A configuração dos crimes de difamação e injúria exige demonstração inequívoca do dolo específico de ofender a honra objetiva ou subjetiva da vítima. 2. A leitura de mensagem enviada por terceiro em programa interativo, sem afirmação categórica de veracidade, caracteriza animus narrandi e afasta a tipicidade penal dos delitos contra a honra. 3. Críticas dirigidas à atuação de agente público, ainda que contundentes ou irônicas, inserem-se no âmbito da liberdade de expressão quando ausente intenção específica de macular a honra pessoal do ofendido. 4. O Direito Penal deve ser reservado às hipóteses de ofensa grave e inequívoca à honra, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 140 e 141, §2º; CPP, arts. 386, III e VII, 387, IV, e 395, I, II e III; CF/1988, art. 220. Jurisprudência relevante citada: STJ, QC nº 11/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024, DJe 08.10.2024; STJ, APn nº 1028/DF, Corte Especial, j. 16.11.2022, DJe 21.11.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 3.059.758/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801351-43.2024.8.18.0135 Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAÚJO, qualificada e representada nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI, que julgou improcedente a queixa-crime ajuizada em face de CÍCERO ALVES SOBRINHO, determinando o arquivamento do feito, ao entendimento de ausência de configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, §2º, do Código Penal. Consta da queixa-crime que, em 03 de julho de 2024, durante programa radiofônico denominado “Vale Repórter”, transmitido pela Rádio Vale FM e simultaneamente pela plataforma YouTube, o querelado teria imputado à querelante a prática de agressão física contra uma mulher, além de proferir comentários considerados ofensivos à sua honra e dignidade, fatos estes supostamente configuradores dos delitos de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do mesmo diploma legal. Na sentença, o magistrado de primeiro grau rejeitou preliminar de incompetência suscitada pela defesa e, no mérito, entendeu não estarem presentes os elementos caracterizadores dos delitos contra a honra, consignando inexistir dolo específico de injuriar ou difamar, bem como reconhecendo que as manifestações atribuídas ao querelado ocorreram no contexto de debate público e estavam amparadas pela liberdade de expressão e crítica jornalística, razão pela qual julgou improcedente a queixa-crime. Em suas razões recursais (ID 31664596), a apelante suscita: a) a reforma integral da sentença absolutória; b) a condenação do apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, em concurso material; c) o reconhecimento da existência de dolo específico de ofender sua honra objetiva e subjetiva; d) o afastamento das teses de animus narrandi e animus criticandi acolhidas pelo juízo de origem; e) a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, em razão da divulgação dos fatos em rede social e internet; f) a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP; e g) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (ID 31664603), o apelado pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a manutenção integral da sentença absolutória, sob o argumento de ausência de dolo específico e de que as manifestações questionadas se encontram amparadas pela liberdade de expressão e pelo exercício regular do direito de crítica. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 32319413), manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Tratando-se de crime punido com detenção, dispensada a revisão. É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO A controvérsia recursal consiste em verificar se as manifestações proferidas pelo apelado, radialista, durante programa transmitido por rádio e simultaneamente pela plataforma YouTube, extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram crimes contra a honra da apelante. A apelante sustenta que o apelado teria imputado a ela fato ofensivo à sua reputação, consistente na suposta agressão física contra uma mulher, bem como teria proferido expressões depreciativas, como a afirmação de que ela não seria uma “primeira-dama fina” e referências à sua postura como “mão de aço” e “mão de ferro”. Requer, assim, a condenação do apelado pelos crimes de difamação e injúria, em concurso material, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, além da fixação de valor mínimo indenizatório. Sem razão, contudo. É cediço que os delitos de difamação e injúria estão previstos no capítulo reservado aos crimes contra a honra, tipificando, respectivamente, 1) a ação de atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação (art. 139 do CP); 2) ofender a dignidade ou decoro ( art. 140 do CP), in verbis: "Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Para a configuração do crime de difamação exige-se a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, acompanhada do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de macular sua honra objetiva. Já o crime de injúria exige ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, com finalidade específica de atingir sua honra subjetiva. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau consignou em sentença que: “(...) O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Para que haja uma sentença condenatória, é fundamental que o querelado tenha praticado conduta típica, ilícita e culpável, devendo, pois, ser demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do delito. Os delitos de difamação e injúria, imputado ao réu, não restaram comprovados nos autos. Uma condenação criminal depende da existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios ou suposições. Ao acusado, no processo penal, concede-se o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Realizada audiência de instrução e julgamento, a querelante, narrou que é esposa do gestor e exerce o cargo público como Secretária. Relata que o querelado utilizou os meios de comunicação rádio e internet, mostrando imagens, sem provas de que a querelante teria agredido uma pessoa fisicamente, incitando a agressão e denegrindo a sua imagem. Relata que a fala é falsa, pois não é da sua índole, que estava no evento em que teve a confusão em que tinha 2 pessoas brigando, mas que não estava perto da pessoa. Que se sente ofendida moralmente e verbalmente. Realizado o interrogatório do querelado, este afirmou que vagamente se lembra do episódio. Que o programa é ao vivo e chegam várias mensagens. Que era época de campanha e leu uma mensagem enviada por uma pessoa da região onde supostamente teria acontecido esse evento. Que apenas fez a leitura da mensagem, não sabendo se seria verdade ou não, pois não estava no local. Que seu programa é interativo, em que as pessoas mandam vídeos, áudios e mensagens escritas. Afirma que não tem nenhuma rixa com a querelante, que nunca foi destratado e nem a destratou. Que em momento algum quis denegrir a imagem de alguém. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que nenhuma das condutas descritas na inicial se enquadram no tipo penal descrito no artigo 139 e 140, do Código Penal. O primeiro dispositivo tipifica como difamação a imputação de fato ofensivo à sua reputação. O segundo dispositivo, ofensa a dignidade ou o decoro que pelo contexto, poderia ser o comentário realizado. No entanto, nenhuma das condutas praticadas pelo suposto querelado nas supostas postagens veiculam fatos definidos como crime. No vídeo em anexo na inicial e na audiência de instrução realizada não foi possível verificar dolo de injuriar/difamar nem fato definido como crime, quais sejam, elementos essenciais do tipo penal. Por este motivo, ausentes a configuração dos elementos penais do tipo, não há que se falar na ocorrência dos delitos imputados. Isso porque a querelante além de atuar duplamente como figura pública no exercício de cargo público como Secretária do Município e Primeira Dama, está suscetível ao recebimento de críticas por parte da população eleitora. Tais críticas, conforme se observa, não se confundem com os delitos tipificados em lei. Oportunamente, também não verifico nos autos excesso no exercício da liberdade de manifestação e de expressão, não constituindo, portanto, materialidade nas condutas. As manifestações atribuídas ao querelado consistem em críticas, ainda que contundentes, direcionadas ao desempenho funcional do querelante, agente público no exercício de cargo de relevância social. A prova colhida confirma que as expressões foram veiculadas no contexto de debate público e de interesse coletivo, ausente demonstração de dolo específico de macular a honra subjetiva da pessoa do querelante. Assim, não há prova robusta de que o querelado tenha agido com a intenção específica de destruir a reputação pessoal do Primeira-Dama, mas sim de atacar a sua administração, ou seja, não restou evidenciada a intenção do querelado de ofender a honra do querelante ao ler uma mensagem encaminhada por ouvinte da sua rádio, razão pela qual os presentes autos carecem de elementos informativos que dão conta de não haver demonstração de materialidade delitiva. Portanto, não tendo a inicial logrado êxito em demonstrar que a conduta atribuída ao querelado se subsume a algum tipo penal nem sua identificação de forma clara, não há que se falar em injúria e difamação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na ausência de materialidade e autoria das condutas, julgo pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS, determinando-se o arquivamento do presente feito.” No caso, embora as falas tenham sido desagradáveis à apelante e possam ter causado desconforto pessoal, o conjunto dos autos não demonstra, com a segurança necessária à condenação penal, a presença do dolo específico de injuriar ou difamar. In casu, o apelado fez a leitura de uma mensagem enviada por um ouvinte, não afirmando categoricamente a veracidade da suposta agressão. Ao contrário, utilizou a expressão “teve isso também, pessoal?”, o que revela postura de questionamento e não de afirmação peremptória do fato como verdadeiro. Em interrogatório afirmou que: “o programa é ao vivo e chegam várias mensagens. Que era época de campanha e leu uma mensagem enviada por uma pessoa da região onde supostamente teria acontecido esse evento. Que apenas fez a leitura da mensagem, não sabendo se seria verdade ou não, pois não estava no local. Que seu programa é interativo, em que as pessoas mandam vídeos, áudios e mensagens escritas. Afirma que não tem nenhuma rixa com a querelante, que nunca foi destratado e nem a destratou. Que em momento algum quis denegrir a imagem de alguém”. Essa circunstância é relevante, pois afasta a conclusão de que o recorrido tenha deliberadamente imputado à apelante fato certo e comprovado com o propósito de destruir sua reputação. A fala, no contexto em que proferida, aproxima-se mais do animus narrandi, isto é, da intenção de narrar ou repercutir informação recebida no curso de programa interativo, do que do animus diffamandi, indispensável à caracterização da difamação. O Direito Penal, regido pelos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, não deve ser acionado para tutelar conflitos decorrentes de manifestações genéricas ou críticas relacionadas à gestão administrativa, sobretudo quando inexistente imputação clara e objetiva de fato criminoso. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do Código Penal. 2. Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 4. O jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que exercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a suportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem opiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na condução da coisa pública. Atipicidade da conduta. 5. À luz do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser adotado como ultima ratio, de forma subsidiária aos demais ramos do Direito. 6. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP. (STJ - QC: 11 DF 2024/0032964-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/10/2024) PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2. A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplamente possível. 3. A apresentação do rol de testemunhas é facultativa, não havendo que se falar, em sua ausência, de inépcia da queixa-crime. 4. Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. 6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em relação a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo específico do tipo. 8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, II e III, ambos do CPP. (STJ - APn: 1028 DF 2021/0265343-0, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) Também não se extrai, das demais expressões mencionadas, a intenção inequívoca de ofender a dignidade pessoal da apelante. As referências à apelante como pessoa que não seria uma “primeira-dama fina”, bem como as expressões “mão de aço” e “mão de ferro”, embora possuam tom crítico, irônico e até ácido, foram empregadas no contexto de comentários sobre sua atuação pública, considerando que ela exercia o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e ostentava a condição de primeira-dama do Município. É certo que a liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza ataques gratuitos à honra alheia. Todavia, também é certo que pessoas públicas, especialmente aquelas inseridas no debate político-administrativo local, estão sujeitas a maior grau de fiscalização, crítica e exposição, inclusive por meio da imprensa. No presente caso, não se verifica extrapolação suficiente para atrair a incidência do Direito Penal. As falas questionadas, embora contundentes, não ultrapassaram, de forma manifesta, o campo da crítica jornalística e política. O Direito Penal, por seu caráter fragmentário e subsidiário, deve ser reservado às hipóteses em que a ofensa à honra seja clara, grave e acompanhada de inequívoca intenção de atingir a dignidade ou reputação da vítima. A sentença recorrida bem observou que as manifestações ocorreram em ambiente de debate público e de interesse coletivo, sem prova robusta de que o apelado tenha agido com a finalidade específica de macular a honra da apelante. Em crimes contra a honra, a dúvida quanto ao dolo específico favorece o acusado, impondo-se a manutenção da absolvição. Além disso, a própria dinâmica narrada nos autos demonstra que o programa possuía caráter interativo, com leitura de mensagens enviadas por ouvintes. Ainda que se possa discutir eventual excesso ético ou jornalístico, essa circunstância, por si só, não basta para transformar a conduta em ilícito penal, especialmente quando inexistente prova segura de intenção ofensiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não esbarra na Súmula 284/STF, pois houve indicação de ofensa a dispositivos de lei federal. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística deve considerar o contexto de cada caso, especialmente quando envolve pessoa pública, prevalecendo a liberdade de informação e crítica. 3. No caso, o Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que "a matéria jornalística não retratou qualquer juízo de valor, opiniões severas, irônicas ou impiedosas, e tampouco houve divulgação de qualquer dado manifestamente inverídico ou ofensivo e suficiente para configurar caracterizar o animus injuriandi. Dessa forma, evidenciado que a reportagem teve conteúdo informativo e impessoal, de modo que, ainda que tenha causado desconforto ou mesmo indignação aos apelados, conclui-se que a apelante agiu dentro da liberdade de informar, noticiando fato, o que lhe é assegurado pelo artigo 220, da Constituição da República". 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.059.758/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Quanto ao pedido de incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, resta prejudicado, uma vez que não reconhecida a prática dos crimes de difamação e injúria. Da mesma forma, inviável a fixação de valor mínimo indenizatório, pois tal providência pressupõe condenação criminal. Assim, ausentes os elementos objetivos e subjetivos indispensáveis à caracterização dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 23/06/2026

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE APELADO: CICERO ALVES SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: PATRICIA DOS SANTOS SILVA, JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO E PLATAFORMA DIGITAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FIGURA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou improcedente queixa-crime ajuizada pela recorrente em face de radialista, acusado da prática dos crimes de difamação e injúria, em razão de manifestações proferidas durante programa transmitido por rádio e simultaneamente pela plataforma YouTube, consistentes na leitura de mensagem enviada por ouvinte acerca de suposta agressão física praticada pela querelante, bem como comentários críticos relacionados à sua atuação pública como Secretária Municipal e primeira-dama. A apelante requer a condenação pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do CP, além da fixação de valor mínimo indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as manifestações proferidas pelo apelado extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram os crimes de difamação e injúria; e (ii) estabelecer se estão presentes os elementos subjetivos necessários à caracterização dos delitos contra a honra, especialmente o dolo específico de ofender a reputação e a dignidade da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de difamação exige imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, enquanto o crime de injúria demanda ofensa à dignidade ou ao decoro acompanhada de dolo específico de atingir a honra subjetiva. 4. O conjunto probatório não demonstra, com segurança suficiente para condenação penal, a intenção deliberada do apelado de injuriar ou difamar a apelante, prevalecendo a incidência do princípio in dubio pro reo. 5. A leitura, em programa interativo ao vivo, de mensagem encaminhada por ouvinte, sem afirmação categórica acerca da veracidade da informação divulgada, evidencia animus narrandi, e não animus diffamandi. 6. As expressões “primeira-dama fina”, “mão de aço” e “mão de ferro”, embora críticas e irônicas, foram utilizadas no contexto de debate político-administrativo relacionado à atuação pública da apelante, não caracterizando, de forma inequívoca, ofensa penalmente relevante à honra subjetiva. 7. Pessoas públicas e agentes políticos submetem-se a maior grau de fiscalização, crítica e exposição social, devendo o exame de eventual ofensa à honra observar o contexto da manifestação e a proteção constitucional à liberdade de expressão e de crítica jornalística. 8. O Direito Penal, regido pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, somente deve incidir quando houver ofensa clara, grave e acompanhada de inequívoca intenção de macular a honra da vítima. 9. A ausência de reconhecimento dos delitos de difamação e injúria prejudica a incidência da majorante prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, bem como inviabiliza a fixação de valor mínimo indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A configuração dos crimes de difamação e injúria exige demonstração inequívoca do dolo específico de ofender a honra objetiva ou subjetiva da vítima. 2. A leitura de mensagem enviada por terceiro em programa interativo, sem afirmação categórica de veracidade, caracteriza animus narrandi e afasta a tipicidade penal dos delitos contra a honra. 3. Críticas dirigidas à atuação de agente público, ainda que contundentes ou irônicas, inserem-se no âmbito da liberdade de expressão quando ausente intenção específica de macular a honra pessoal do ofendido. 4. O Direito Penal deve ser reservado às hipóteses de ofensa grave e inequívoca à honra, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 140 e 141, §2º; CPP, arts. 386, III e VII, 387, IV, e 395, I, II e III; CF/1988, art. 220. Jurisprudência relevante citada: STJ, QC nº 11/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024, DJe 08.10.2024; STJ, APn nº 1028/DF, Corte Especial, j. 16.11.2022, DJe 21.11.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 3.059.758/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801351-43.2024.8.18.0135 Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAÚJO, qualificada e representada nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI, que julgou improcedente a queixa-crime ajuizada em face de CÍCERO ALVES SOBRINHO, determinando o arquivamento do feito, ao entendimento de ausência de configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, §2º, do Código Penal. Consta da queixa-crime que, em 03 de julho de 2024, durante programa radiofônico denominado “Vale Repórter”, transmitido pela Rádio Vale FM e simultaneamente pela plataforma YouTube, o querelado teria imputado à querelante a prática de agressão física contra uma mulher, além de proferir comentários considerados ofensivos à sua honra e dignidade, fatos estes supostamente configuradores dos delitos de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do mesmo diploma legal. Na sentença, o magistrado de primeiro grau rejeitou preliminar de incompetência suscitada pela defesa e, no mérito, entendeu não estarem presentes os elementos caracterizadores dos delitos contra a honra, consignando inexistir dolo específico de injuriar ou difamar, bem como reconhecendo que as manifestações atribuídas ao querelado ocorreram no contexto de debate público e estavam amparadas pela liberdade de expressão e crítica jornalística, razão pela qual julgou improcedente a queixa-crime. Em suas razões recursais (ID 31664596), a apelante suscita: a) a reforma integral da sentença absolutória; b) a condenação do apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, em concurso material; c) o reconhecimento da existência de dolo específico de ofender sua honra objetiva e subjetiva; d) o afastamento das teses de animus narrandi e animus criticandi acolhidas pelo juízo de origem; e) a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, em razão da divulgação dos fatos em rede social e internet; f) a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP; e g) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (ID 31664603), o apelado pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a manutenção integral da sentença absolutória, sob o argumento de ausência de dolo específico e de que as manifestações questionadas se encontram amparadas pela liberdade de expressão e pelo exercício regular do direito de crítica. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 32319413), manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Tratando-se de crime punido com detenção, dispensada a revisão. É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO A controvérsia recursal consiste em verificar se as manifestações proferidas pelo apelado, radialista, durante programa transmitido por rádio e simultaneamente pela plataforma YouTube, extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram crimes contra a honra da apelante. A apelante sustenta que o apelado teria imputado a ela fato ofensivo à sua reputação, consistente na suposta agressão física contra uma mulher, bem como teria proferido expressões depreciativas, como a afirmação de que ela não seria uma “primeira-dama fina” e referências à sua postura como “mão de aço” e “mão de ferro”. Requer, assim, a condenação do apelado pelos crimes de difamação e injúria, em concurso material, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, além da fixação de valor mínimo indenizatório. Sem razão, contudo. É cediço que os delitos de difamação e injúria estão previstos no capítulo reservado aos crimes contra a honra, tipificando, respectivamente, 1) a ação de atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação (art. 139 do CP); 2) ofender a dignidade ou decoro ( art. 140 do CP), in verbis: "Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Para a configuração do crime de difamação exige-se a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, acompanhada do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de macular sua honra objetiva. Já o crime de injúria exige ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, com finalidade específica de atingir sua honra subjetiva. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau consignou em sentença que: “(...) O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Para que haja uma sentença condenatória, é fundamental que o querelado tenha praticado conduta típica, ilícita e culpável, devendo, pois, ser demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do delito. Os delitos de difamação e injúria, imputado ao réu, não restaram comprovados nos autos. Uma condenação criminal depende da existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios ou suposições. Ao acusado, no processo penal, concede-se o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Realizada audiência de instrução e julgamento, a querelante, narrou que é esposa do gestor e exerce o cargo público como Secretária. Relata que o querelado utilizou os meios de comunicação rádio e internet, mostrando imagens, sem provas de que a querelante teria agredido uma pessoa fisicamente, incitando a agressão e denegrindo a sua imagem. Relata que a fala é falsa, pois não é da sua índole, que estava no evento em que teve a confusão em que tinha 2 pessoas brigando, mas que não estava perto da pessoa. Que se sente ofendida moralmente e verbalmente. Realizado o interrogatório do querelado, este afirmou que vagamente se lembra do episódio. Que o programa é ao vivo e chegam várias mensagens. Que era época de campanha e leu uma mensagem enviada por uma pessoa da região onde supostamente teria acontecido esse evento. Que apenas fez a leitura da mensagem, não sabendo se seria verdade ou não, pois não estava no local. Que seu programa é interativo, em que as pessoas mandam vídeos, áudios e mensagens escritas. Afirma que não tem nenhuma rixa com a querelante, que nunca foi destratado e nem a destratou. Que em momento algum quis denegrir a imagem de alguém. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que nenhuma das condutas descritas na inicial se enquadram no tipo penal descrito no artigo 139 e 140, do Código Penal. O primeiro dispositivo tipifica como difamação a imputação de fato ofensivo à sua reputação. O segundo dispositivo, ofensa a dignidade ou o decoro que pelo contexto, poderia ser o comentário realizado. No entanto, nenhuma das condutas praticadas pelo suposto querelado nas supostas postagens veiculam fatos definidos como crime. No vídeo em anexo na inicial e na audiência de instrução realizada não foi possível verificar dolo de injuriar/difamar nem fato definido como crime, quais sejam, elementos essenciais do tipo penal. Por este motivo, ausentes a configuração dos elementos penais do tipo, não há que se falar na ocorrência dos delitos imputados. Isso porque a querelante além de atuar duplamente como figura pública no exercício de cargo público como Secretária do Município e Primeira Dama, está suscetível ao recebimento de críticas por parte da população eleitora. Tais críticas, conforme se observa, não se confundem com os delitos tipificados em lei. Oportunamente, também não verifico nos autos excesso no exercício da liberdade de manifestação e de expressão, não constituindo, portanto, materialidade nas condutas. As manifestações atribuídas ao querelado consistem em críticas, ainda que contundentes, direcionadas ao desempenho funcional do querelante, agente público no exercício de cargo de relevância social. A prova colhida confirma que as expressões foram veiculadas no contexto de debate público e de interesse coletivo, ausente demonstração de dolo específico de macular a honra subjetiva da pessoa do querelante. Assim, não há prova robusta de que o querelado tenha agido com a intenção específica de destruir a reputação pessoal do Primeira-Dama, mas sim de atacar a sua administração, ou seja, não restou evidenciada a intenção do querelado de ofender a honra do querelante ao ler uma mensagem encaminhada por ouvinte da sua rádio, razão pela qual os presentes autos carecem de elementos informativos que dão conta de não haver demonstração de materialidade delitiva. Portanto, não tendo a inicial logrado êxito em demonstrar que a conduta atribuída ao querelado se subsume a algum tipo penal nem sua identificação de forma clara, não há que se falar em injúria e difamação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na ausência de materialidade e autoria das condutas, julgo pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS, determinando-se o arquivamento do presente feito.” No caso, embora as falas tenham sido desagradáveis à apelante e possam ter causado desconforto pessoal, o conjunto dos autos não demonstra, com a segurança necessária à condenação penal, a presença do dolo específico de injuriar ou difamar. In casu, o apelado fez a leitura de uma mensagem enviada por um ouvinte, não afirmando categoricamente a veracidade da suposta agressão. Ao contrário, utilizou a expressão “teve isso também, pessoal?”, o que revela postura de questionamento e não de afirmação peremptória do fato como verdadeiro. Em interrogatório afirmou que: “o programa é ao vivo e chegam várias mensagens. Que era época de campanha e leu uma mensagem enviada por uma pessoa da região onde supostamente teria acontecido esse evento. Que apenas fez a leitura da mensagem, não sabendo se seria verdade ou não, pois não estava no local. Que seu programa é interativo, em que as pessoas mandam vídeos, áudios e mensagens escritas. Afirma que não tem nenhuma rixa com a querelante, que nunca foi destratado e nem a destratou. Que em momento algum quis denegrir a imagem de alguém”. Essa circunstância é relevante, pois afasta a conclusão de que o recorrido tenha deliberadamente imputado à apelante fato certo e comprovado com o propósito de destruir sua reputação. A fala, no contexto em que proferida, aproxima-se mais do animus narrandi, isto é, da intenção de narrar ou repercutir informação recebida no curso de programa interativo, do que do animus diffamandi, indispensável à caracterização da difamação. O Direito Penal, regido pelos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, não deve ser acionado para tutelar conflitos decorrentes de manifestações genéricas ou críticas relacionadas à gestão administrativa, sobretudo quando inexistente imputação clara e objetiva de fato criminoso. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do Código Penal. 2. Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 4. O jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que exercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a suportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem opiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na condução da coisa pública. Atipicidade da conduta. 5. À luz do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser adotado como ultima ratio, de forma subsidiária aos demais ramos do Direito. 6. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP. (STJ - QC: 11 DF 2024/0032964-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/10/2024) PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2. A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplamente possível. 3. A apresentação do rol de testemunhas é facultativa, não havendo que se falar, em sua ausência, de inépcia da queixa-crime. 4. Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. 6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em relação a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo específico do tipo. 8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, II e III, ambos do CPP. (STJ - APn: 1028 DF 2021/0265343-0, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) Também não se extrai, das demais expressões mencionadas, a intenção inequívoca de ofender a dignidade pessoal da apelante. As referências à apelante como pessoa que não seria uma “primeira-dama fina”, bem como as expressões “mão de aço” e “mão de ferro”, embora possuam tom crítico, irônico e até ácido, foram empregadas no contexto de comentários sobre sua atuação pública, considerando que ela exercia o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e ostentava a condição de primeira-dama do Município. É certo que a liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza ataques gratuitos à honra alheia. Todavia, também é certo que pessoas públicas, especialmente aquelas inseridas no debate político-administrativo local, estão sujeitas a maior grau de fiscalização, crítica e exposição, inclusive por meio da imprensa. No presente caso, não se verifica extrapolação suficiente para atrair a incidência do Direito Penal. As falas questionadas, embora contundentes, não ultrapassaram, de forma manifesta, o campo da crítica jornalística e política. O Direito Penal, por seu caráter fragmentário e subsidiário, deve ser reservado às hipóteses em que a ofensa à honra seja clara, grave e acompanhada de inequívoca intenção de atingir a dignidade ou reputação da vítima. A sentença recorrida bem observou que as manifestações ocorreram em ambiente de debate público e de interesse coletivo, sem prova robusta de que o apelado tenha agido com a finalidade específica de macular a honra da apelante. Em crimes contra a honra, a dúvida quanto ao dolo específico favorece o acusado, impondo-se a manutenção da absolvição. Além disso, a própria dinâmica narrada nos autos demonstra que o programa possuía caráter interativo, com leitura de mensagens enviadas por ouvintes. Ainda que se possa discutir eventual excesso ético ou jornalístico, essa circunstância, por si só, não basta para transformar a conduta em ilícito penal, especialmente quando inexistente prova segura de intenção ofensiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não esbarra na Súmula 284/STF, pois houve indicação de ofensa a dispositivos de lei federal. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística deve considerar o contexto de cada caso, especialmente quando envolve pessoa pública, prevalecendo a liberdade de informação e crítica. 3. No caso, o Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que "a matéria jornalística não retratou qualquer juízo de valor, opiniões severas, irônicas ou impiedosas, e tampouco houve divulgação de qualquer dado manifestamente inverídico ou ofensivo e suficiente para configurar caracterizar o animus injuriandi. Dessa forma, evidenciado que a reportagem teve conteúdo informativo e impessoal, de modo que, ainda que tenha causado desconforto ou mesmo indignação aos apelados, conclui-se que a apelante agiu dentro da liberdade de informar, noticiando fato, o que lhe é assegurado pelo artigo 220, da Constituição da República". 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.059.758/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Quanto ao pedido de incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, resta prejudicado, uma vez que não reconhecida a prática dos crimes de difamação e injúria. Da mesma forma, inviável a fixação de valor mínimo indenizatório, pois tal providência pressupõe condenação criminal. Assim, ausentes os elementos objetivos e subjetivos indispensáveis à caracterização dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 23/06/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000056-61.2009.8.18.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ODAILDO JOSE CAVALCANTE VOGADO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: DERIVALDO CARVALHO DIDO (VÍTIMA), GARDEN RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), MARLI BRITO DE JESUS (TESTEMUNHA), DIONISIO FERNANDES VOGADO (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DE BRITO FILHO (TESTEMUNHA), SALVADOR NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS VIANA DIDÓ (TESTEMUNHA), CARLOS BRAZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0806516-92.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO JEFFERSON COSTA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: BISMAEL RAMOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GEOVAN RAMOS DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LEONARDO DOS SANTOS GOMES (TESTEMUNHA), ANTÔNIO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0828563-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TAYLOR GABRIEL ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLENE DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), ERISLENE SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA), GICELIA NAILA SANTOS SILVA CRUZ (TESTEMUNHA), MARIA LUÍZA VIANA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801022-92.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IZAIAS MESQUITA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELISÂNGELA NUNES ARAÚJO (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), ADRIANA NUNES DE MOURA (TESTEMUNHA), GUILHERME EMANOEL COELHO (TESTEMUNHA), JONATAS MORAIS FROTA (VÍTIMA), ANTONIA IARA DE SOUSA MACEDO COSTA (VÍTIMA), LUIS EDUARDO MENDES MACEDO (VÍTIMA), ADRIANA MARIA LEITE GOMES (TESTEMUNHA), MARIA ALVES RODRIGUES DE MEDEIROS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001724-78.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL DA ROCHA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ FERNANDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JORGE DA CRUZ SANTOS SOBRINHO (TESTEMUNHA), LIVIA SUZANE ROCHA E SILVA (TESTEMUNHA), ARNALDO DOS SANTOS AMARAL (VÍTIMA), PAULO HUMBERTO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), OLÍMPIO AMBRÓSIO MACHADO JÚNIOR (VÍTIMA), JOÃO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0767211-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: MIKAEL DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0003100-89.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PEDRO LOPES DA SILVA (VÍTIMA), TERESINHA DE JESUS LOPES SOUSA (TESTEMUNHA), HIGINO DE SOUSA MELO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA SONIA EVARISTO DA SILVA (TESTEMUNHA), HAILTON DE JESUS DA COSTA LOPES (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANDERSON MARTINS FERREIRA (TESTEMUNHA), WANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000024-16.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: YORRANA DIAS DOS SANTOS MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765342-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RICARDO DA SILVA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0809120-89.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO WILSON DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES (VÍTIMA), RAQUEL SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804047-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS JOAB DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000068-30.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CASSIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NILDO DA ROCHA MATOS (VÍTIMA), LEONARDO CORREIA MAURIZ (TESTEMUNHA), JOSÉ NILTON BORGES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JARDEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001621-07.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILVAN PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801244-16.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0808269-14.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HUMBERTO KENNEDY SILVA DA COSTA (VÍTIMA), GOHAN FERREIRA DE MORAIS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000424-07.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELINO SIMAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: JOSÉ DE ANDRADE LEITE (VÍTIMA), GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA (ADVOGADO), ALISON JOSE CARVALHO NUNES (ADVOGADO), MONICA MARIA DA SILVA MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MENDES VIEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE FERREIRA LEAL ARAUJO SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CERLITANIA MACEDO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL DE MOURA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRA DE SOUSA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELIETTE PEREIRA DA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GORETE BARROS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), ELLETICIA GIZELLE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS GONZAGA DE SOUSA LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA LIMA DE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA MAQUEL PACHECO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES RUFINO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA DE CARVALHO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIA GOMES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU BEZERRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA DE ALENCAR MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO EDIVALDO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA COUTINHO FEITOSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR JOAO DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENEIDE FEITOSA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA MARIA NEIVA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO EVANDRO DE BARROS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RUMAO BATISTA NUNES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINETE DE MOURA BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE MOURA FE (TERCEIRO INTERESSADO), DEISA DIAS ROCHA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA FLAVIA BEZERRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA COSTA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCILIA WALDILIA CRUZ ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDE MARIA FEITOSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GENILDA BARBOSA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO BATISTA DAMASCENO (TERCEIRO INTERESSADO), GEDALIA KELEN LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JANIO BARROS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), DELMA FERREIRA BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA MARY MARTINS DANTAS HOLANDA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA NEIDE SILVA MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ VARTON DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), EDINAURA DOS SANTOS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANA NERIS DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE SOUSA ALMONDES (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARIA GOMES DE SOUSA RAFAEL (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA REGINA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EVANIA DIAS DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), DI ASSIS DE MANÉ CHICO, brasileiro, casado, agricultor (TESTEMUNHA), BELARMINO (Belino Vicente), brasileiro, casado, agricultor, (TESTEMUNHA), MOISÉS DE ANTÔNIO NETO (TESTEMUNHA), LUÍS DE BASTIÃO (Luís João dos Santos), brasileiro, casado, agricultor (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DA ROCHA (TESTEMUNHA), AFONSO DA ROCHA NETO (TESTEMUNHA), JOSE AILTON DA ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO ABDIAS DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA), RONIELSON ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO ERMINO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ELIZETE DE ARAUJO ROCHA LEITE (TESTEMUNHA), MELQUIADES MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), EUGENIO MARQUES DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), IRACEMA ROSA DA ROCHA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Marcelino Simão da Silva para 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. Como se trata de RÉU PRESO, determino que a Coordenadoria Judiciária Criminal adote as providências necessárias para expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 18 Processo nº 0814642-61.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: MARCOS VINICIUS PINHEIRO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833091-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO CHAUAN DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERENILDA COSTA DE SOUSA (VÍTIMA), JOÃO BATISTA COSTA PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801071-40.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO GOMES PLACIDO NETO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800012-41.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA FERRAZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CICERO ALVES SOBRINHO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800411-49.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TARCIO COELHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CLARA SANTANA DE SOUSA (VÍTIMA), ERICE DE SANTANA (TESTEMUNHA), LUIZA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), VANDERLEI WALTER RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSE DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), DELZUITA DE SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000954-86.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDEMAR DA CONCEICAO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDILANE ROCHA DE MOURA (VÍTIMA), PAULO FERNANDES ROCHA NUNES (TESTEMUNHA), FABIO DA ROCHA NUNES (TESTEMUNHA), EDILEUSA MARIA ROCHA NUNES (TESTEMUNHA), EDILENE ROCHA NUNES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000549-51.2015.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATEUS ALVES BAIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800207-30.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIKAEL VIANA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GIANLUCA MEDEIROS LIMA (VÍTIMA), JOILSON COSTA DOS REIS (TESTEMUNHA), ARIALDO COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0853568-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALD LHORRAN BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE NAZARE SOUSA CONCEICAO SOBRINHO (VÍTIMA), ANGELICA FERREIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA), RODRIGO TAYLLON DE PINHO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800114-65.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Terceiros: RAFAEL JOSE DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DIVA DA SILVA (TESTEMUNHA), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA), ISAIAS OLIVEIRA DE NEGREIROS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0810122-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KALYSSON ADELMO SENA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0832272-33.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS BRUNO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VIVIANE MARIA PEREIRA DAS NEVES (VÍTIMA), JEAN CARLOS VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800854-02.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NAIARA DO NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), HONORIO PEREIRA (VÍTIMA), PRISCILLA MARQUES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802891-70.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRENE MARIA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), NOÊMIA BEZERRA DOS SANTOS, (TESTEMUNHA), ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), PSICÓLOGA que realizou a escuta especializa, fl. 20, IP parte 02. (TESTEMUNHA), ANTONIO IARLON RAFAEL SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0806036-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DONIZETE DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS EDUARDO MORAES LEITE (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO DO APELO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença prolatada e determinando de ofício a absolvição de Donizete de Sousa Silva da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Adote a Secretaria do Cartório Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição de alvará de soltura do apelante DONIZETE DE SOUSA SILVA, sem prejuízo do cumprimento das demais formalidades legais para a devida anotação junto ao BNMP, colocando-se incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.. Ordem: 36 Processo nº 0803007-71.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Fabio do Nascimento Silva (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TATIANE GOMES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), PM Joao Bosco Ferreira Chaves (TESTEMUNHA), LUCIANO RICARDO CARVALHO ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809866-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NELSON DIAS VIANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATHIA MARLY DE ARAUJO GONCALVES (VÍTIMA), JUSTINA VALE DE ALMEIDA (ADVOGADO), PM OSMAR DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), PM ANTONIO DOURADO DE ARAUJO NETO (TESTEMUNHA), JESSYCA DE ARAUJO GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA VELOSO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUANA LUIZA RODRIGUES VIANA (TESTEMUNHA), CLEANE OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805287-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NATANAEL DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AURIANE SOUZA DOS SANTOS (VÍTIMA), ANTONIA SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA DIANA SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800075-68.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAERCIO RODRIGUES LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA RAQUEL SILVA CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO DA COSTA LIMA FILHO (TESTEMUNHA), JEAN ROGERI PEREIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806474-06.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NOEMI DAMIANA DA SILVA (VÍTIMA), DAMIANA ANTONIA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA LUIZA FRANCA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800772-41.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERIC ALVES PIAUILINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ELISBETE RODRIGUES BERTOLO (VÍTIMA), IVANILDO RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0805377-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA LUZ SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (VÍTIMA), CLEUSIMAR ALVES DE MIRANDA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800669-80.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGINALDO COELHO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PATRICK FAGUNDES DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0830206-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CAROL ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA CUNHA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801017-09.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS DE OLIVEIRA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MILENE AMORIM FLOR (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801656-80.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO VICTOR DINIZ ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CIDALHA DINIZ ARAUJO (VÍTIMA), JOSE DEMETRIO ARAUJO (TESTEMUNHA), DIEGO SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WESLEY RIPARDO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0815236-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BORGES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0850457-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIO FRANCISCO DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATIA REGINA MOREIRA BEZERRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004407-22.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCOS SERGIO EVANGELISTA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO FERREIRA LIMA (VÍTIMA), MARIA SERRATE DOS SANTOS FARIAS (TESTEMUNHA), CRISTIANO DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0751287-75.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FILIPE PRADO DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000217-80.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOACIR SIMPLICIO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO PAULO ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800676-43.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAILSON BORGES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THIAGO EMANUEL DE MOURA MADEIRA (VÍTIMA), MARCELO BARRETO BASTOS FILHO (TESTEMUNHA), MAXNANDRO DE SA SANTOS (TESTEMUNHA), NILSON FARIAS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000445-42.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: KAUANE PEREIRA MARTINS (EMBARGADO) Terceiros: MARIA SUELY FEITOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), THIAGO BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802886-59.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIKAELL JAELES LIMA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0852967-08.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAO PAULO DE ABREU RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JAIANE JESUS DA SILVA (VÍTIMA), GRACIANY DA SILVA CARNEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ALINE CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE SENA DOS SANTOS JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOHNATAN DA CUNHA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0001606-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATEUS CARDOSO DA SILVA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KLEBER MENDES DA SILVA (VÍTIMA), ANDRESSA VIEIRA DA ROCHA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0805292-49.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: DENILSON RODRIGUES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: VALDEIR VENANCIO SOBRINHO (VÍTIMA), EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EVLIN MELO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), IVONETE ALVES VENANCIO SOBRINHO (TESTEMUNHA), RENATA NAYARA MELO RIOS (TESTEMUNHA), KAWAN FRANCISCO SILVA LEAO (TESTEMUNHA), LILIA MARIA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801855-23.2022.8.18.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: HELENITA VILARINHO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: SAMUEL SOARES DE ALMEIDA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), Delegacia de Polícia Civil de Amarante (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),, em total harmonia com o parecer Ministerial Superior (ID 29076788), VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto por HELENITA VILARINHO COSTA. Dessa forma, REFORMO a decisão interlocutória de primeiro grau (ID 28274491) para DEFERIR as Medidas Protetivas de Urgência requeridas, impondo ao recorrido SAMUEL SOARES DE ALMEIDA as seguintes restrições: a) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas arroladas, fixando o limite mínimo de distância em 400 (quatrocentos) metros entre estes e o agressor; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, seja por ligação telefônica, mensagens de texto, aplicativos (WhatsApp) ou redes sociais. Fica o recorrido expressamente advertido de que o descumprimento de qualquer das medidas ora impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do Art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e do Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Determino a imediata comunicação ao juízo de origem para que expeça os mandados necessários e proceda à fiscalização do cumprimento das medidas. Notifiquem-se pessoalmente as partes, com a devida ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Adote à coordenadoria as providências necessárias.. Ordem: 60 Processo nº 0000222-24.2019.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ROZILDO LEAL LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DANIELA LIMA XAVIER ABREU (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801846-67.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: SEBASTIAO COSTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000127-68.2004.8.18.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GARCIA FERREIRA PONTES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ROBERTO PINTO AMORIM (VÍTIMA), RONALDO PINTO AMORIM (TESTEMUNHA), MARCIEL SOUZA ARAUJO, brasileiro, servente, (TESTEMUNHA), ELIMAR DA SILVA, brasileiro, solteiro, (TESTEMUNHA), MARCIEL SOUZA ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), ORLANDO DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804382-22.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RONILSON NASCIMENTO E SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ELIAS CARLOS DE ALMEIDA (VÍTIMA), ANTONIO DE ALMEIDA LIRA (TESTEMUNHA), LETICIA ANNIELLIS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), VERONICA ALVES CARDOSO (TESTEMUNHA), DEUZIMAR GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),em total consonância com o parecer Ministerial Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e, no mérito pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de RONILSON NASCIMENTO E SILVA e pelo PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a decisão recorrida e RESTABELECER a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, na r. decisão de pronúncia; Consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias relativas ao acréscimo da qualificadora no referido processo.. Ordem: 65 Processo nº 0002196-15.2013.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ERNANDE BARBOSA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO (VÍTIMA), EDNEI DOS SANTOS COSTA (TESTEMUNHA), JOSIMAR PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801572-64.2022.8.18.0048 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GEOVANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GIRLENE DA SILVA FEITOSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ENIELSON MELO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), GUILHERME DE SOUSA VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ELIVELTON SIMÃO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAFAEL DA COSTA DIAS (TESTEMUNHA), VENICIUS PORCEL SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000965-88.2017.8.18.0071 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSÉ JAIGO DELFINO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DIENEFE DE ALMEIDA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801406-11.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIEL MONTEIRO DE MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0002655-51.2012.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GENIVALDO SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DANIELLE ALVES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),VOTO pelo NÃO ACOLHIMENTO das preliminares suscitadas, em razão da perda superveniente do objeto recursal; pelo NÃO CONHECIMENTO do pedido de decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, igualmente prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal; e, nas demais questões, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por GENIVALDO SOARES DE SOUSA, mantendo-se a decisão de pronúncia inalterada quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 70 Processo nº 0001291-74.2013.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANDERSON MARQUES RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO FILHO (VÍTIMA), MARIA BEATRIZ MARQUES DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), TERESINHA MARQUES DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), ANDRE MARQUES DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCINETE DAS FLORES MESQUITA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801530-13.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE FERNANDO CHAVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JONNAS EMANUEL COSTA ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE FLAVIO COSTA SANTOS (TESTEMUNHA), GILMAR COSTA ARAUJO JUNIOR (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA PIRES (TESTEMUNHA), BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JEIMISON SILVA LIRA (TESTEMUNHA), AUDRIEUDES RIBEIRO DE MORAIS (TESTEMUNHA), ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR (ASSISTENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000119-72.2014.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MARIA ZENAIDE DE RESENDE CRUZ (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008509-17.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE MELO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FABIO GABRIEL GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), GENILSON GOMES FERREIRA (TESTEMUNHA), BARTOLOMEU DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Ricardo Gomes Santos (TESTEMUNHA), JOSE REINALDO CASTRO JANSEN (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0813294-13.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANKLAND CORTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (VÍTIMA), MARIA ANGELICA DE SOUSA CAMPELO (TESTEMUNHA), ANTONIO SILVA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), ERICA CAROLINE DE SOUSA BEZERRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO SAMUEL DE LIMA FREITAS (TESTEMUNHA), DENIS CLEA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LILIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e, no mérito pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto por FRANKLAND CORTE DOS SANTOS, mantendo-se a sua pronúncia pelo crime de homicídio qualificado consumado praticado contra ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e pelo PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a decisão recorrida a fim de PRONUNCIAR o acusado pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada contra a vítima FRANCISCO SAMUEL DE LIMA FREITAS, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, bem como para RESTABELECER as qualificadoras do motivo fútil e do perigo comum (incisos II e III) no tocante ao homicídio consumado, devendo o réu ser submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias relativas ao acréscimo das qualificadoras no referido processo.. Ordem: 75 Processo nº 0800767-94.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: NELIO ANTUNYS SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000030-75.2010.8.18.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: DIVAMAR RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SARNEY RIBEIRO MAIA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0000191-51.2011.8.18.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: HOLEÃO PEREIRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: EDIONE FRANCISCA MACIEL (VÍTIMA), GRACIENE PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ROMÁRIO DOS REIS MACIEL (VÍTIMA), NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), VALDIVINO RIBEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0753645-13.2026.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE VILARINDO RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000414-19.2017.8.18.0036 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: EUGENIO FARIAS DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IRISMAR VIEIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0003678-59.2017.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ARAUJO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0005677-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFERSSON LUCIO DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA (VÍTIMA), JOAO PAULO CARDOSO ROCHA (VÍTIMA), REGINA LUCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800243-27.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FILIPE DOS SANTOS REGO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0754552-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0803509-06.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO CLEONE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JOAO MANOEL PEREIRA SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO PEREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), REINALDO NASCIMENTO ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCO CLEILSON DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE SOUSA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800188-49.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JAMILLY DOS SANTOS REIS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0003834-11.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: RONILSON FERREIRA SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: RAQUEL CELINA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), RAQUEL CELINA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809351-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: KAROL LOLUSLEQUES RODRIGUES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0000046-06.2020.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ALBERAN SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDA SILVA LOPES (VÍTIMA), Regino Araujo Marques (TESTEMUNHA), Marciel Araujo Marques (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0752728-91.2026.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: RAFAEL PEREIRA DA SILVA (CORRIGENTE) Polo passivo: Juízo Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801793-32.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFERSON ANDRADE RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0852589-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JESSICA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDSON PEREIRA DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FRANCISCA LUANA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0002955-96.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: CLEINILSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VÍTIMA), JOSE FERNANDES DE NORONHA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0834948-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES (EMBARGADO) Terceiros: ELIZEU ANDRADE DOS SANTOS (VÍTIMA), CELESTINA RIBEIRO PAZ SOARES (TESTEMUNHA), LISANDRO FERREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0753455-50.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756947-50.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ROBERSON DOS SANTOS SILVA (PACIENTE) Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0754780-60.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IGOR FERREIRA XAVIER (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0754331-05.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VITORIO BARBOSA SOUZA (PACIENTE) Polo passivo: VITORIO BARBOSA SOUZA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0752361-67.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO VIEIRA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0756386-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO QUARESMA DA SILVA LIMA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0757277-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO QUARESMA DA SILVA LIMA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0753885-02.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ISAIAS DA SILVA FROTAS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0754809-13.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAN LUCAS CASTRO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0754960-76.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ICARO RUAN DA COSTA SA SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0753159-28.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE THALLYSON CAMPELO COELHO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0755699-49.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA FEITOSA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara Única de Demervel Lobão (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0755661-37.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDERI DOS REIS (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0756605-39.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE MELO (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0756371-57.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0755929-91.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz de Direito da Vara ùnica de Piracuruca (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0752797-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLODOMIR ROCHA MACHADO AGUIAR (PACIENTE) Polo passivo: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756108-25.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WESLEY RODRIGUES DE ARAUJO (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0756728-37.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WELLINGTON CORDEIRO DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0753090-93.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo: NATANAEL DA SILVA LOPES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO AUXILIAR 02 DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0755772-21.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0754453-18.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS EDUARDO ARAUJO MEDEIROS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0757222-96.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0757262-78.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUAREZ JOSE ANTAO DE ALENCAR (IMPETRANTE) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0755907-33.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIANA LINO SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0752896-93.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO DA CONCEICAO DE LIMA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0754808-28.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELOY ANTHONY SORRILHA DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0755662-22.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUANA DA CONCEICAO DE SOUSA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0756421-83.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA (PACIENTE) e outros Polo passivo: Central Regional de Inquéritos e Audiências de Custódia IV - Polo Floriano (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0757968-61.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA D COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756389-78.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIELE ARAUJO DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: Excelentíssimo Juiz do Núcleo de Plantão de Parnaíba (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0757546-86.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO VINICIUS DE SOUSA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0754907-95.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VICTOR MANUEL GOMES ALVES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0758064-76.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RODRIGO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0754658-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000041-67.2016.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AUGUSTO CESAR PEREIRA DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0753887-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RANIEL DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802157-45.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEAN PAULO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELTON DO SANTO SILVA (TESTEMUNHA), OCIVAN DA SILVA FERNANDES (TESTEMUNHA), SOCORRO MARREIROS (TESTEMUNHA), JOCIELE DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOYCE DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), GIRLENE DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO GUILHERME PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSYLANIA DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO), Márcia Dias - Médica (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0850440-83.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO NUNES DE ANDRADE FILHO (TESTEMUNHA), ELIMAR MENDES VALENTIM (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0802044-11.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAMON PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAILA MIKAELLE DA SILVA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), STEFHANE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0002895-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELE SOUSA SALES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0001130-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CAETANO MELLO (VÍTIMA), Doralice Alves da Silva (TESTEMUNHA), Zacarias Morais (TESTEMUNHA), JOSE DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), NOEMIA FEITOSA VIEIRA (TESTEMUNHA), FERNANDO FEITOSA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0804057-30.2023.8.18.0136 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDA DOS REIS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ENZO FELIPE NASCIMENTO MARQUES (VÍTIMA), ISABELE CRISTINE DO NASCIMENTO MARQUES (VÍTIMA), JOHNNY RAVEL DA SILVA MARQUES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801433-53.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), GEZENICE DA SILVA BENVINDO (VÍTIMA), DARLENE DA SILVA BENVINDO (TESTEMUNHA), MONICA SANTOS DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0811295-56.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUTHEMBERG DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800042-13.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BEATRIZ LOPES DA SILVA (VÍTIMA), JUCICLEIDE DA SILVA CONCEICAO (VÍTIMA), ALBERTINA RIBEIRO VIANA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0855176-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0817149-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VITOR DOS SANTOS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 40 Processo nº 0801463-58.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEUCIDIO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0802065-84.2025.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ITAMAR NUNES DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA LUSIMAR RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), JOSE ELIOMAR DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), JOAO HONORIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUISA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), BENEDITO DA SILVA MACIEL (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0806293-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SERGIO MURILO DOS SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0803500-13.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINILDO ROCHA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (ASSISTENTE), GERALDO BUENO LIMA (ASSISTENTE), MARLON BRITO DE SOUSA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), MARLON BRITO DE SOUSA (ADVOGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0815022-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANA KAROLINA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IVANILDO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0802692-90.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NAYRAN DA SILVA (APELADO) Terceiros: JEAN DE ANDRADE FERREIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ PEREIRA DA SILVA-TEST.DEFESA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000556-73.2015.8.18.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL MILTON DE FRANCA GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Maria do Carmo de Sousa Lopes (TESTEMUNHA), LUCAS DA COSTA ROSAL (TESTEMUNHA), TEREZINHA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Conceição de Maria Rodrigues de Sousa (TESTEMUNHA), FLAVIO GUIMARAES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801351-43.2024.8.18.0135. APELANTE: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE - PI14911-A APELADO: CICERO ALVES SOBRINHO Advogados do(a) APELADO: PATRICIA DOS SANTOS SILVA - PI22125, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A, DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1º Câmara Especializada Criminal de 12/06/2026 a 19/06/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CICERO BILL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CICERO ALVES SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO Intimo o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de subir o recurso sem a sua manifestação. SãO JOãO DO PIAUÍ, 28 de janeiro de 2026. AMANDA KELLY ASSUNCAO OLIVEIRA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801351-43.2024.8.18.0135 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Difamação, Injúria]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:04

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: BRUNO RAYEL GOMES LOPES, WENNER HENRILLY DE SOUSA ARAUJO FONTINELE APELADO: CICERO ALVES SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: PATRICIA DOS SANTOS SILVA, JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES VEICULADAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO E PLATAFORMA DIGITAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FIGURA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou improcedente queixa-crime ajuizada pela recorrente em face de radialista, acusado da prática dos crimes de difamação e injúria, em razão de manifestações proferidas durante programa transmitido por rádio e simultaneamente pela plataforma YouTube, consistentes na leitura de mensagem enviada por ouvinte acerca de suposta agressão física praticada pela querelante, bem como comentários críticos relacionados à sua atuação pública como Secretária Municipal e primeira-dama. A apelante requer a condenação pelos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do CP, além da fixação de valor mínimo indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as manifestações proferidas pelo apelado extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram os crimes de difamação e injúria; e (ii) estabelecer se estão presentes os elementos subjetivos necessários à caracterização dos delitos contra a honra, especialmente o dolo específico de ofender a reputação e a dignidade da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de difamação exige imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, enquanto o crime de injúria demanda ofensa à dignidade ou ao decoro acompanhada de dolo específico de atingir a honra subjetiva. 4. O conjunto probatório não demonstra, com segurança suficiente para condenação penal, a intenção deliberada do apelado de injuriar ou difamar a apelante, prevalecendo a incidência do princípio in dubio pro reo. 5. A leitura, em programa interativo ao vivo, de mensagem encaminhada por ouvinte, sem afirmação categórica acerca da veracidade da informação divulgada, evidencia animus narrandi, e não animus diffamandi. 6. As expressões “primeira-dama fina”, “mão de aço” e “mão de ferro”, embora críticas e irônicas, foram utilizadas no contexto de debate político-administrativo relacionado à atuação pública da apelante, não caracterizando, de forma inequívoca, ofensa penalmente relevante à honra subjetiva. 7. Pessoas públicas e agentes políticos submetem-se a maior grau de fiscalização, crítica e exposição social, devendo o exame de eventual ofensa à honra observar o contexto da manifestação e a proteção constitucional à liberdade de expressão e de crítica jornalística. 8. O Direito Penal, regido pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, somente deve incidir quando houver ofensa clara, grave e acompanhada de inequívoca intenção de macular a honra da vítima. 9. A ausência de reconhecimento dos delitos de difamação e injúria prejudica a incidência da majorante prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, bem como inviabiliza a fixação de valor mínimo indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. A configuração dos crimes de difamação e injúria exige demonstração inequívoca do dolo específico de ofender a honra objetiva ou subjetiva da vítima. 2. A leitura de mensagem enviada por terceiro em programa interativo, sem afirmação categórica de veracidade, caracteriza animus narrandi e afasta a tipicidade penal dos delitos contra a honra. 3. Críticas dirigidas à atuação de agente público, ainda que contundentes ou irônicas, inserem-se no âmbito da liberdade de expressão quando ausente intenção específica de macular a honra pessoal do ofendido. 4. O Direito Penal deve ser reservado às hipóteses de ofensa grave e inequívoca à honra, em observância aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 140 e 141, §2º; CPP, arts. 386, III e VII, 387, IV, e 395, I, II e III; CF/1988, art. 220. Jurisprudência relevante citada: STJ, QC nº 11/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024, DJe 08.10.2024; STJ, APn nº 1028/DF, Corte Especial, j. 16.11.2022, DJe 21.11.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 3.059.758/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2026, DJEN 15.05.2026. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801351-43.2024.8.18.0135 Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAÚJO, qualificada e representada nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI, que julgou improcedente a queixa-crime ajuizada em face de CÍCERO ALVES SOBRINHO, determinando o arquivamento do feito, ao entendimento de ausência de configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 c/c art. 141, §2º, do Código Penal. Consta da queixa-crime que, em 03 de julho de 2024, durante programa radiofônico denominado “Vale Repórter”, transmitido pela Rádio Vale FM e simultaneamente pela plataforma YouTube, o querelado teria imputado à querelante a prática de agressão física contra uma mulher, além de proferir comentários considerados ofensivos à sua honra e dignidade, fatos estes supostamente configuradores dos delitos de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do mesmo diploma legal. Na sentença, o magistrado de primeiro grau rejeitou preliminar de incompetência suscitada pela defesa e, no mérito, entendeu não estarem presentes os elementos caracterizadores dos delitos contra a honra, consignando inexistir dolo específico de injuriar ou difamar, bem como reconhecendo que as manifestações atribuídas ao querelado ocorreram no contexto de debate público e estavam amparadas pela liberdade de expressão e crítica jornalística, razão pela qual julgou improcedente a queixa-crime. Em suas razões recursais (ID 31664596), a apelante suscita: a) a reforma integral da sentença absolutória; b) a condenação do apelado pela prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, em concurso material; c) o reconhecimento da existência de dolo específico de ofender sua honra objetiva e subjetiva; d) o afastamento das teses de animus narrandi e animus criticandi acolhidas pelo juízo de origem; e) a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do Código Penal, em razão da divulgação dos fatos em rede social e internet; f) a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP; e g) a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (ID 31664603), o apelado pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a manutenção integral da sentença absolutória, sob o argumento de ausência de dolo específico e de que as manifestações questionadas se encontram amparadas pela liberdade de expressão e pelo exercício regular do direito de crítica. A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 32319413), manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Tratando-se de crime punido com detenção, dispensada a revisão. É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO A controvérsia recursal consiste em verificar se as manifestações proferidas pelo apelado, radialista, durante programa transmitido por rádio e simultaneamente pela plataforma YouTube, extrapolaram os limites da liberdade de expressão e configuraram crimes contra a honra da apelante. A apelante sustenta que o apelado teria imputado a ela fato ofensivo à sua reputação, consistente na suposta agressão física contra uma mulher, bem como teria proferido expressões depreciativas, como a afirmação de que ela não seria uma “primeira-dama fina” e referências à sua postura como “mão de aço” e “mão de ferro”. Requer, assim, a condenação do apelado pelos crimes de difamação e injúria, em concurso material, com incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, além da fixação de valor mínimo indenizatório. Sem razão, contudo. É cediço que os delitos de difamação e injúria estão previstos no capítulo reservado aos crimes contra a honra, tipificando, respectivamente, 1) a ação de atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação (art. 139 do CP); 2) ofender a dignidade ou decoro ( art. 140 do CP), in verbis: "Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Para a configuração do crime de difamação exige-se a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, acompanhada do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de macular sua honra objetiva. Já o crime de injúria exige ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, com finalidade específica de atingir sua honra subjetiva. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau consignou em sentença que: “(...) O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Para que haja uma sentença condenatória, é fundamental que o querelado tenha praticado conduta típica, ilícita e culpável, devendo, pois, ser demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do delito. Os delitos de difamação e injúria, imputado ao réu, não restaram comprovados nos autos. Uma condenação criminal depende da existência de provas certas e inequívocas que confirmem a autoria delitiva, sendo impossível condenar alguém com base em meros indícios ou suposições. Ao acusado, no processo penal, concede-se o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Realizada audiência de instrução e julgamento, a querelante, narrou que é esposa do gestor e exerce o cargo público como Secretária. Relata que o querelado utilizou os meios de comunicação rádio e internet, mostrando imagens, sem provas de que a querelante teria agredido uma pessoa fisicamente, incitando a agressão e denegrindo a sua imagem. Relata que a fala é falsa, pois não é da sua índole, que estava no evento em que teve a confusão em que tinha 2 pessoas brigando, mas que não estava perto da pessoa. Que se sente ofendida moralmente e verbalmente. Realizado o interrogatório do querelado, este afirmou que vagamente se lembra do episódio. Que o programa é ao vivo e chegam várias mensagens. Que era época de campanha e leu uma mensagem enviada por uma pessoa da região onde supostamente teria acontecido esse evento. Que apenas fez a leitura da mensagem, não sabendo se seria verdade ou não, pois não estava no local. Que seu programa é interativo, em que as pessoas mandam vídeos, áudios e mensagens escritas. Afirma que não tem nenhuma rixa com a querelante, que nunca foi destratado e nem a destratou. Que em momento algum quis denegrir a imagem de alguém. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que nenhuma das condutas descritas na inicial se enquadram no tipo penal descrito no artigo 139 e 140, do Código Penal. O primeiro dispositivo tipifica como difamação a imputação de fato ofensivo à sua reputação. O segundo dispositivo, ofensa a dignidade ou o decoro que pelo contexto, poderia ser o comentário realizado. No entanto, nenhuma das condutas praticadas pelo suposto querelado nas supostas postagens veiculam fatos definidos como crime. No vídeo em anexo na inicial e na audiência de instrução realizada não foi possível verificar dolo de injuriar/difamar nem fato definido como crime, quais sejam, elementos essenciais do tipo penal. Por este motivo, ausentes a configuração dos elementos penais do tipo, não há que se falar na ocorrência dos delitos imputados. Isso porque a querelante além de atuar duplamente como figura pública no exercício de cargo público como Secretária do Município e Primeira Dama, está suscetível ao recebimento de críticas por parte da população eleitora. Tais críticas, conforme se observa, não se confundem com os delitos tipificados em lei. Oportunamente, também não verifico nos autos excesso no exercício da liberdade de manifestação e de expressão, não constituindo, portanto, materialidade nas condutas. As manifestações atribuídas ao querelado consistem em críticas, ainda que contundentes, direcionadas ao desempenho funcional do querelante, agente público no exercício de cargo de relevância social. A prova colhida confirma que as expressões foram veiculadas no contexto de debate público e de interesse coletivo, ausente demonstração de dolo específico de macular a honra subjetiva da pessoa do querelante. Assim, não há prova robusta de que o querelado tenha agido com a intenção específica de destruir a reputação pessoal do Primeira-Dama, mas sim de atacar a sua administração, ou seja, não restou evidenciada a intenção do querelado de ofender a honra do querelante ao ler uma mensagem encaminhada por ouvinte da sua rádio, razão pela qual os presentes autos carecem de elementos informativos que dão conta de não haver demonstração de materialidade delitiva. Portanto, não tendo a inicial logrado êxito em demonstrar que a conduta atribuída ao querelado se subsume a algum tipo penal nem sua identificação de forma clara, não há que se falar em injúria e difamação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na ausência de materialidade e autoria das condutas, julgo pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS, determinando-se o arquivamento do presente feito.” No caso, embora as falas tenham sido desagradáveis à apelante e possam ter causado desconforto pessoal, o conjunto dos autos não demonstra, com a segurança necessária à condenação penal, a presença do dolo específico de injuriar ou difamar. In casu, o apelado fez a leitura de uma mensagem enviada por um ouvinte, não afirmando categoricamente a veracidade da suposta agressão. Ao contrário, utilizou a expressão “teve isso também, pessoal?”, o que revela postura de questionamento e não de afirmação peremptória do fato como verdadeiro. Em interrogatório afirmou que: “o programa é ao vivo e chegam várias mensagens. Que era época de campanha e leu uma mensagem enviada por uma pessoa da região onde supostamente teria acontecido esse evento. Que apenas fez a leitura da mensagem, não sabendo se seria verdade ou não, pois não estava no local. Que seu programa é interativo, em que as pessoas mandam vídeos, áudios e mensagens escritas. Afirma que não tem nenhuma rixa com a querelante, que nunca foi destratado e nem a destratou. Que em momento algum quis denegrir a imagem de alguém”. Essa circunstância é relevante, pois afasta a conclusão de que o recorrido tenha deliberadamente imputado à apelante fato certo e comprovado com o propósito de destruir sua reputação. A fala, no contexto em que proferida, aproxima-se mais do animus narrandi, isto é, da intenção de narrar ou repercutir informação recebida no curso de programa interativo, do que do animus diffamandi, indispensável à caracterização da difamação. O Direito Penal, regido pelos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, não deve ser acionado para tutelar conflitos decorrentes de manifestações genéricas ou críticas relacionadas à gestão administrativa, sobretudo quando inexistente imputação clara e objetiva de fato criminoso. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do Código Penal. 2. Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 4. O jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que exercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a suportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem opiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na condução da coisa pública. Atipicidade da conduta. 5. À luz do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser adotado como ultima ratio, de forma subsidiária aos demais ramos do Direito. 6. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP. (STJ - QC: 11 DF 2024/0032964-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/10/2024) PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2. A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplamente possível. 3. A apresentação do rol de testemunhas é facultativa, não havendo que se falar, em sua ausência, de inépcia da queixa-crime. 4. Delito de calúnia não configurado, já que as condutas atribuídas ao querelante não são tipificadas como crime pela legislação penal brasileira. 5. Afastada a imputação do crime de difamação, visto que não foi atribuído, por parte do querelado, fato certo e determinado, que houvesse ocorrido em determinadas condições de tempo e lugar. 6. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 7. Embora o querelado tenha feito menção ao nome do querelante em determinado ponto da entrevista, o acusado, na verdade, agiu com animus criticandi em relação a determinados setores administrativos governamentais, restando ausente o dolo específico do tipo. 8. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, II e III, ambos do CPP. (STJ - APn: 1028 DF 2021/0265343-0, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) Também não se extrai, das demais expressões mencionadas, a intenção inequívoca de ofender a dignidade pessoal da apelante. As referências à apelante como pessoa que não seria uma “primeira-dama fina”, bem como as expressões “mão de aço” e “mão de ferro”, embora possuam tom crítico, irônico e até ácido, foram empregadas no contexto de comentários sobre sua atuação pública, considerando que ela exercia o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e ostentava a condição de primeira-dama do Município. É certo que a liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza ataques gratuitos à honra alheia. Todavia, também é certo que pessoas públicas, especialmente aquelas inseridas no debate político-administrativo local, estão sujeitas a maior grau de fiscalização, crítica e exposição, inclusive por meio da imprensa. No presente caso, não se verifica extrapolação suficiente para atrair a incidência do Direito Penal. As falas questionadas, embora contundentes, não ultrapassaram, de forma manifesta, o campo da crítica jornalística e política. O Direito Penal, por seu caráter fragmentário e subsidiário, deve ser reservado às hipóteses em que a ofensa à honra seja clara, grave e acompanhada de inequívoca intenção de atingir a dignidade ou reputação da vítima. A sentença recorrida bem observou que as manifestações ocorreram em ambiente de debate público e de interesse coletivo, sem prova robusta de que o apelado tenha agido com a finalidade específica de macular a honra da apelante. Em crimes contra a honra, a dúvida quanto ao dolo específico favorece o acusado, impondo-se a manutenção da absolvição. Além disso, a própria dinâmica narrada nos autos demonstra que o programa possuía caráter interativo, com leitura de mensagens enviadas por ouvintes. Ainda que se possa discutir eventual excesso ético ou jornalístico, essa circunstância, por si só, não basta para transformar a conduta em ilícito penal, especialmente quando inexistente prova segura de intenção ofensiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não esbarra na Súmula 284/STF, pois houve indicação de ofensa a dispositivos de lei federal. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística deve considerar o contexto de cada caso, especialmente quando envolve pessoa pública, prevalecendo a liberdade de informação e crítica. 3. No caso, o Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que "a matéria jornalística não retratou qualquer juízo de valor, opiniões severas, irônicas ou impiedosas, e tampouco houve divulgação de qualquer dado manifestamente inverídico ou ofensivo e suficiente para configurar caracterizar o animus injuriandi. Dessa forma, evidenciado que a reportagem teve conteúdo informativo e impessoal, de modo que, ainda que tenha causado desconforto ou mesmo indignação aos apelados, conclui-se que a apelante agiu dentro da liberdade de informar, noticiando fato, o que lhe é assegurado pelo artigo 220, da Constituição da República". 4. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.059.758/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Quanto ao pedido de incidência da majorante do art. 141, §2º, do Código Penal, resta prejudicado, uma vez que não reconhecida a prática dos crimes de difamação e injúria. Da mesma forma, inviável a fixação de valor mínimo indenizatório, pois tal providência pressupõe condenação criminal. Assim, ausentes os elementos objetivos e subjetivos indispensáveis à caracterização dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença absolutória em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 23/06/2026

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 12/06/2026 a 19/06/2026 No dia 12/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000056-61.2009.8.18.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ODAILDO JOSE CAVALCANTE VOGADO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: DERIVALDO CARVALHO DIDO (VÍTIMA), GARDEN RODRIGUES PEREIRA (TESTEMUNHA), MARLI BRITO DE JESUS (TESTEMUNHA), DIONISIO FERNANDES VOGADO (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DE BRITO FILHO (TESTEMUNHA), SALVADOR NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS VIANA DIDÓ (TESTEMUNHA), CARLOS BRAZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0806516-92.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO JEFFERSON COSTA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: BISMAEL RAMOS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GEOVAN RAMOS DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LEONARDO DOS SANTOS GOMES (TESTEMUNHA), ANTÔNIO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0828563-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TAYLOR GABRIEL ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLENE DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), ERISLENE SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA), GICELIA NAILA SANTOS SILVA CRUZ (TESTEMUNHA), MARIA LUÍZA VIANA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801022-92.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IZAIAS MESQUITA E SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELISÂNGELA NUNES ARAÚJO (TESTEMUNHA), PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), ADRIANA NUNES DE MOURA (TESTEMUNHA), GUILHERME EMANOEL COELHO (TESTEMUNHA), JONATAS MORAIS FROTA (VÍTIMA), ANTONIA IARA DE SOUSA MACEDO COSTA (VÍTIMA), LUIS EDUARDO MENDES MACEDO (VÍTIMA), ADRIANA MARIA LEITE GOMES (TESTEMUNHA), MARIA ALVES RODRIGUES DE MEDEIROS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001724-78.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAFAEL DA ROCHA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ FERNANDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JORGE DA CRUZ SANTOS SOBRINHO (TESTEMUNHA), LIVIA SUZANE ROCHA E SILVA (TESTEMUNHA), ARNALDO DOS SANTOS AMARAL (VÍTIMA), PAULO HUMBERTO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), OLÍMPIO AMBRÓSIO MACHADO JÚNIOR (VÍTIMA), JOÃO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0767211-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: MIKAEL DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0003100-89.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RAFAEL FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PEDRO LOPES DA SILVA (VÍTIMA), TERESINHA DE JESUS LOPES SOUSA (TESTEMUNHA), HIGINO DE SOUSA MELO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA SONIA EVARISTO DA SILVA (TESTEMUNHA), HAILTON DE JESUS DA COSTA LOPES (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANDERSON MARTINS FERREIRA (TESTEMUNHA), WANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000024-16.2019.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WILMAR PEDROSA PESSOA NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: YORRANA DIAS DOS SANTOS MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0765342-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RICARDO DA SILVA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0809120-89.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO WILSON DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA GOMES (VÍTIMA), RAQUEL SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804047-07.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS JOAB DA SILVA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000068-30.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CASSIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NILDO DA ROCHA MATOS (VÍTIMA), LEONARDO CORREIA MAURIZ (TESTEMUNHA), JOSÉ NILTON BORGES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JARDEL PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001621-07.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILVAN PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801244-16.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0808269-14.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HUMBERTO KENNEDY SILVA DA COSTA (VÍTIMA), GOHAN FERREIRA DE MORAIS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000424-07.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELINO SIMAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: JOSÉ DE ANDRADE LEITE (VÍTIMA), GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA (ADVOGADO), ALISON JOSE CARVALHO NUNES (ADVOGADO), MONICA MARIA DA SILVA MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MENDES VIEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE FERREIRA LEAL ARAUJO SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CERLITANIA MACEDO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL DE MOURA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRA DE SOUSA RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELIETTE PEREIRA DA CONCEICAO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GORETE BARROS GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), ELLETICIA GIZELLE DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS GONZAGA DE SOUSA LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA LIMA DE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA MAQUEL PACHECO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES RUFINO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIAS GOMES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CASSIA DE CARVALHO LEAL (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIA GOMES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU BEZERRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), VALERIA DE ALENCAR MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO EDIVALDO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA COUTINHO FEITOSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR JOAO DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENEIDE FEITOSA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA MARIA NEIVA DE ALBUQUERQUE BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO EVANDRO DE BARROS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RUMAO BATISTA NUNES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCINETE DE MOURA BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DE MOURA FE (TERCEIRO INTERESSADO), DEISA DIAS ROCHA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA FLAVIA BEZERRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA COSTA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCILIA WALDILIA CRUZ ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDE MARIA FEITOSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GENILDA BARBOSA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO BATISTA DAMASCENO (TERCEIRO INTERESSADO), GEDALIA KELEN LUZ (TERCEIRO INTERESSADO), JANIO BARROS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), DELMA FERREIRA BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA MARY MARTINS DANTAS HOLANDA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA NEIDE SILVA MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ VARTON DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), EDINAURA DOS SANTOS RODRIGUES (TERCEIRO INTERESSADO), ANA NERIS DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE SOUSA ALMONDES (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA MARIA GOMES DE SOUSA RAFAEL (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA REGINA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), EVANIA DIAS DOS SANTOS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), DI ASSIS DE MANÉ CHICO, brasileiro, casado, agricultor (TESTEMUNHA), BELARMINO (Belino Vicente), brasileiro, casado, agricultor, (TESTEMUNHA), MOISÉS DE ANTÔNIO NETO (TESTEMUNHA), LUÍS DE BASTIÃO (Luís João dos Santos), brasileiro, casado, agricultor (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DA ROCHA (TESTEMUNHA), AFONSO DA ROCHA NETO (TESTEMUNHA), JOSE AILTON DA ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO ABDIAS DA ROCHA FILHO (TESTEMUNHA), RONIELSON ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO ERMINO DE SOUSA (TESTEMUNHA), ELIZETE DE ARAUJO ROCHA LEITE (TESTEMUNHA), MELQUIADES MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), EUGENIO MARQUES DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), IRACEMA ROSA DA ROCHA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Marcelino Simão da Silva para 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. Como se trata de RÉU PRESO, determino que a Coordenadoria Judiciária Criminal adote as providências necessárias para expedir nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça.. Ordem: 18 Processo nº 0814642-61.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: MARCOS VINICIUS PINHEIRO RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833091-67.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO CHAUAN DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ERENILDA COSTA DE SOUSA (VÍTIMA), JOÃO BATISTA COSTA PEREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801071-40.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO GOMES PLACIDO NETO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800012-41.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA FERRAZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CICERO ALVES SOBRINHO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800411-49.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TARCIO COELHO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CLARA SANTANA DE SOUSA (VÍTIMA), ERICE DE SANTANA (TESTEMUNHA), LUIZA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), VANDERLEI WALTER RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSE DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), DELZUITA DE SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000954-86.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDEMAR DA CONCEICAO ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDILANE ROCHA DE MOURA (VÍTIMA), PAULO FERNANDES ROCHA NUNES (TESTEMUNHA), FABIO DA ROCHA NUNES (TESTEMUNHA), EDILEUSA MARIA ROCHA NUNES (TESTEMUNHA), EDILENE ROCHA NUNES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000549-51.2015.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATEUS ALVES BAIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800207-30.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIKAEL VIANA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GIANLUCA MEDEIROS LIMA (VÍTIMA), JOILSON COSTA DOS REIS (TESTEMUNHA), ARIALDO COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0853568-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALD LHORRAN BRITO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE NAZARE SOUSA CONCEICAO SOBRINHO (VÍTIMA), ANGELICA FERREIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA), RODRIGO TAYLLON DE PINHO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800114-65.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELADO) Terceiros: RAFAEL JOSE DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DIVA DA SILVA (TESTEMUNHA), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA), ISAIAS OLIVEIRA DE NEGREIROS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0810122-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KALYSSON ADELMO SENA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0832272-33.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS BRUNO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VIVIANE MARIA PEREIRA DAS NEVES (VÍTIMA), JEAN CARLOS VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800854-02.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NAIARA DO NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA), HONORIO PEREIRA (VÍTIMA), PRISCILLA MARQUES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802891-70.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRENE MARIA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), NOÊMIA BEZERRA DOS SANTOS, (TESTEMUNHA), ANA WERUSKA E SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), PSICÓLOGA que realizou a escuta especializa, fl. 20, IP parte 02. (TESTEMUNHA), ANTONIO IARLON RAFAEL SOUSA OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0806036-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DONIZETE DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS EDUARDO MORAES LEITE (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO DO APELO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença prolatada e determinando de ofício a absolvição de Donizete de Sousa Silva da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Adote a Secretaria do Cartório Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição de alvará de soltura do apelante DONIZETE DE SOUSA SILVA, sem prejuízo do cumprimento das demais formalidades legais para a devida anotação junto ao BNMP, colocando-se incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.. Ordem: 36 Processo nº 0803007-71.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Fabio do Nascimento Silva (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TATIANE GOMES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), PM Joao Bosco Ferreira Chaves (TESTEMUNHA), LUCIANO RICARDO CARVALHO ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809866-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NELSON DIAS VIANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATHIA MARLY DE ARAUJO GONCALVES (VÍTIMA), JUSTINA VALE DE ALMEIDA (ADVOGADO), PM OSMAR DOS SANTOS RODRIGUES (TESTEMUNHA), PM ANTONIO DOURADO DE ARAUJO NETO (TESTEMUNHA), JESSYCA DE ARAUJO GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCA VELOSO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LUANA LUIZA RODRIGUES VIANA (TESTEMUNHA), CLEANE OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805287-27.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NATANAEL DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: AURIANE SOUZA DOS SANTOS (VÍTIMA), ANTONIA SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA DIANA SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800075-68.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LAERCIO RODRIGUES LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA RAQUEL SILVA CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO DA COSTA LIMA FILHO (TESTEMUNHA), JEAN ROGERI PEREIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806474-06.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NOEMI DAMIANA DA SILVA (VÍTIMA), DAMIANA ANTONIA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA LUIZA FRANCA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800772-41.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERIC ALVES PIAUILINO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ELISBETE RODRIGUES BERTOLO (VÍTIMA), IVANILDO RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0805377-35.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA LUZ SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS (VÍTIMA), CLEUSIMAR ALVES DE MIRANDA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800669-80.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE RIBEIRO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGINALDO COELHO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PATRICK FAGUNDES DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0830206-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CAROL ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA CUNHA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801017-09.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS DE OLIVEIRA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MILENE AMORIM FLOR (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801656-80.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO VICTOR DINIZ ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CIDALHA DINIZ ARAUJO (VÍTIMA), JOSE DEMETRIO ARAUJO (TESTEMUNHA), DIEGO SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WESLEY RIPARDO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0815236-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE FRANCISCO BORGES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0850457-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIO FRANCISCO DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KATIA REGINA MOREIRA BEZERRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0004407-22.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARCOS SERGIO EVANGELISTA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO FERREIRA LIMA (VÍTIMA), MARIA SERRATE DOS SANTOS FARIAS (TESTEMUNHA), CRISTIANO DA SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0751287-75.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FILIPE PRADO DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000217-80.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CLEITON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MOACIR SIMPLICIO DE CARVALHO (VÍTIMA), ANTONIO PAULO ALVES DO NASCIMENTO (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800676-43.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAILSON BORGES DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THIAGO EMANUEL DE MOURA MADEIRA (VÍTIMA), MARCELO BARRETO BASTOS FILHO (TESTEMUNHA), MAXNANDRO DE SA SANTOS (TESTEMUNHA), NILSON FARIAS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000445-42.2019.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: KAUANE PEREIRA MARTINS (EMBARGADO) Terceiros: MARIA SUELY FEITOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), THIAGO BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802886-59.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIKAELL JAELES LIMA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0852967-08.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOAO PAULO DE ABREU RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JAIANE JESUS DA SILVA (VÍTIMA), GRACIANY DA SILVA CARNEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ALINE CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE SENA DOS SANTOS JUNIOR (TESTEMUNHA), FRANCILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOHNATAN DA CUNHA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (TESTEMUNHA), MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0001606-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATEUS CARDOSO DA SILVA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: KLEBER MENDES DA SILVA (VÍTIMA), ANDRESSA VIEIRA DA ROCHA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0805292-49.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: DENILSON RODRIGUES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: VALDEIR VENANCIO SOBRINHO (VÍTIMA), EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EVLIN MELO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), IVONETE ALVES VENANCIO SOBRINHO (TESTEMUNHA), RENATA NAYARA MELO RIOS (TESTEMUNHA), KAWAN FRANCISCO SILVA LEAO (TESTEMUNHA), LILIA MARIA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801855-23.2022.8.18.0037 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: HELENITA VILARINHO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: SAMUEL SOARES DE ALMEIDA (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), Delegacia de Polícia Civil de Amarante (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),, em total harmonia com o parecer Ministerial Superior (ID 29076788), VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto por HELENITA VILARINHO COSTA. Dessa forma, REFORMO a decisão interlocutória de primeiro grau (ID 28274491) para DEFERIR as Medidas Protetivas de Urgência requeridas, impondo ao recorrido SAMUEL SOARES DE ALMEIDA as seguintes restrições: a) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas arroladas, fixando o limite mínimo de distância em 400 (quatrocentos) metros entre estes e o agressor; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, seja por ligação telefônica, mensagens de texto, aplicativos (WhatsApp) ou redes sociais. Fica o recorrido expressamente advertido de que o descumprimento de qualquer das medidas ora impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do Art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e do Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Determino a imediata comunicação ao juízo de origem para que expeça os mandados necessários e proceda à fiscalização do cumprimento das medidas. Notifiquem-se pessoalmente as partes, com a devida ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Adote à coordenadoria as providências necessárias.. Ordem: 60 Processo nº 0000222-24.2019.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ROZILDO LEAL LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DANIELA LIMA XAVIER ABREU (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801846-67.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: SEBASTIAO COSTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000127-68.2004.8.18.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GARCIA FERREIRA PONTES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ROBERTO PINTO AMORIM (VÍTIMA), RONALDO PINTO AMORIM (TESTEMUNHA), MARCIEL SOUZA ARAUJO, brasileiro, servente, (TESTEMUNHA), ELIMAR DA SILVA, brasileiro, solteiro, (TESTEMUNHA), MARCIEL SOUZA ARAUJO (TESTEMUNHA), ELIMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), ORLANDO DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804382-22.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: RONILSON NASCIMENTO E SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ELIAS CARLOS DE ALMEIDA (VÍTIMA), ANTONIO DE ALMEIDA LIRA (TESTEMUNHA), LETICIA ANNIELLIS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), VERONICA ALVES CARDOSO (TESTEMUNHA), DEUZIMAR GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),em total consonância com o parecer Ministerial Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e, no mérito pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de RONILSON NASCIMENTO E SILVA e pelo PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a decisão recorrida e RESTABELECER a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, na r. decisão de pronúncia; Consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias relativas ao acréscimo da qualificadora no referido processo.. Ordem: 65 Processo nº 0002196-15.2013.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ERNANDE BARBOSA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO (VÍTIMA), EDNEI DOS SANTOS COSTA (TESTEMUNHA), JOSIMAR PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801572-64.2022.8.18.0048 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GEOVANE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELA FRANCISCA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), GIRLENE DA SILVA FEITOSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ENIELSON MELO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOÃO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), GUILHERME DE SOUSA VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ELIVELTON SIMÃO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAFAEL DA COSTA DIAS (TESTEMUNHA), VENICIUS PORCEL SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0000965-88.2017.8.18.0071 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSÉ JAIGO DELFINO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DIENEFE DE ALMEIDA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801406-11.2021.8.18.0034 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIEL MONTEIRO DE MELO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0002655-51.2012.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GENIVALDO SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DANIELLE ALVES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a),VOTO pelo NÃO ACOLHIMENTO das preliminares suscitadas, em razão da perda superveniente do objeto recursal; pelo NÃO CONHECIMENTO do pedido de decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, igualmente prejudicado pela perda superveniente do objeto recursal; e, nas demais questões, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso em sentido estrito interposto por GENIVALDO SOARES DE SOUSA, mantendo-se a decisão de pronúncia inalterada quanto à qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 70 Processo nº 0001291-74.2013.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANDERSON MARQUES RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO FILHO (VÍTIMA), MARIA BEATRIZ MARQUES DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), TERESINHA MARQUES DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), ANDRE MARQUES DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FRANCINETE DAS FLORES MESQUITA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801530-13.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE FERNANDO CHAVES VIANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JONNAS EMANUEL COSTA ARAUJO (TESTEMUNHA), JOSE FLAVIO COSTA SANTOS (TESTEMUNHA), GILMAR COSTA ARAUJO JUNIOR (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA PIRES (TESTEMUNHA), BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JEIMISON SILVA LIRA (TESTEMUNHA), AUDRIEUDES RIBEIRO DE MORAIS (TESTEMUNHA), ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR (ASSISTENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000119-72.2014.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Terceiros: MARIA ZENAIDE DE RESENDE CRUZ (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0008509-17.2017.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE MELO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FABIO GABRIEL GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), GENILSON GOMES FERREIRA (TESTEMUNHA), BARTOLOMEU DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Ricardo Gomes Santos (TESTEMUNHA), JOSE REINALDO CASTRO JANSEN (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0813294-13.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANKLAND CORTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (VÍTIMA), MARIA ANGELICA DE SOUSA CAMPELO (TESTEMUNHA), ANTONIO SILVA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), ERICA CAROLINE DE SOUSA BEZERRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO SAMUEL DE LIMA FREITAS (TESTEMUNHA), DENIS CLEA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LILIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e, no mérito pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto por FRANKLAND CORTE DOS SANTOS, mantendo-se a sua pronúncia pelo crime de homicídio qualificado consumado praticado contra ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e pelo PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a decisão recorrida a fim de PRONUNCIAR o acusado pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada contra a vítima FRANCISCO SAMUEL DE LIMA FREITAS, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, bem como para RESTABELECER as qualificadoras do motivo fútil e do perigo comum (incisos II e III) no tocante ao homicídio consumado, devendo o réu ser submetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias relativas ao acréscimo das qualificadoras no referido processo.. Ordem: 75 Processo nº 0800767-94.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: NELIO ANTUNYS SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0000030-75.2010.8.18.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: DIVAMAR RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SARNEY RIBEIRO MAIA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0000191-51.2011.8.18.0109 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: HOLEÃO PEREIRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: EDIONE FRANCISCA MACIEL (VÍTIMA), GRACIENE PEREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), ROMÁRIO DOS REIS MACIEL (VÍTIMA), NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), VALDIVINO RIBEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0753645-13.2026.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GUSTAVO HENRIQUE VILARINDO RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000414-19.2017.8.18.0036 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: EUGENIO FARIAS DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IRISMAR VIEIRA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0003678-59.2017.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ARAUJO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0005677-40.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFERSSON LUCIO DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: CARLOS HENRIQUE DA SILVA COSTA (VÍTIMA), JOAO PAULO CARDOSO ROCHA (VÍTIMA), REGINA LUCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800243-27.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FILIPE DOS SANTOS REGO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0754552-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JESSICA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0803509-06.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO CLEONE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JOAO MANOEL PEREIRA SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCO PEREIRA SANTOS (TESTEMUNHA), REINALDO NASCIMENTO ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCO CLEILSON DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE SOUSA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800188-49.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JAMILLY DOS SANTOS REIS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0003834-11.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: RONILSON FERREIRA SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: RAQUEL CELINA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), RAQUEL CELINA ALVES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0809351-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: KAROL LOLUSLEQUES RODRIGUES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0000046-06.2020.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ALBERAN SOARES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDA SILVA LOPES (VÍTIMA), Regino Araujo Marques (TESTEMUNHA), Marciel Araujo Marques (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0752728-91.2026.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: RAFAEL PEREIRA DA SILVA (CORRIGENTE) Polo passivo: Juízo Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801793-32.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFERSON ANDRADE RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0852589-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JESSICA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDSON PEREIRA DA SILVA FILHO (VÍTIMA), FRANCISCA LUANA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0002955-96.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: CLEINILSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VÍTIMA), JOSE FERNANDES DE NORONHA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0834948-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES (EMBARGADO) Terceiros: ELIZEU ANDRADE DOS SANTOS (VÍTIMA), CELESTINA RIBEIRO PAZ SOARES (TESTEMUNHA), LISANDRO FERREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0753455-50.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756947-50.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ROBERSON DOS SANTOS SILVA (PACIENTE) Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0754780-60.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IGOR FERREIRA XAVIER (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0754331-05.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VITORIO BARBOSA SOUZA (PACIENTE) Polo passivo: VITORIO BARBOSA SOUZA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0752361-67.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO VIEIRA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0756386-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO QUARESMA DA SILVA LIMA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0757277-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO QUARESMA DA SILVA LIMA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0753885-02.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ISAIAS DA SILVA FROTAS (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0754809-13.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IAN LUCAS CASTRO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0754960-76.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ICARO RUAN DA COSTA SA SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0753159-28.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE THALLYSON CAMPELO COELHO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0755699-49.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA FEITOSA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara Única de Demervel Lobão (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0755661-37.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VALDERI DOS REIS (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0756605-39.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE MELO (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0756371-57.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA COMARCA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0755929-91.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz de Direito da Vara ùnica de Piracuruca (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0752797-26.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLODOMIR ROCHA MACHADO AGUIAR (PACIENTE) Polo passivo: STEFAN OLIVEIRA LADISLAU (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0756108-25.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WESLEY RODRIGUES DE ARAUJO (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0756728-37.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WELLINGTON CORDEIRO DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0753090-93.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Polo ativo: NATANAEL DA SILVA LOPES (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO AUXILIAR 02 DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0755772-21.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0754453-18.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS EDUARDO ARAUJO MEDEIROS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0757222-96.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0757262-78.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUAREZ JOSE ANTAO DE ALENCAR (IMPETRANTE) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0755907-33.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIANA LINO SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0752896-93.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO DA CONCEICAO DE LIMA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0754808-28.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELOY ANTHONY SORRILHA DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0755662-22.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUANA DA CONCEICAO DE SOUSA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0756421-83.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA (PACIENTE) e outros Polo passivo: Central Regional de Inquéritos e Audiências de Custódia IV - Polo Floriano (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0757968-61.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA D COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0756389-78.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSIELE ARAUJO DE CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: Excelentíssimo Juiz do Núcleo de Plantão de Parnaíba (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0757546-86.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO VINICIUS DE SOUSA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DE CAMPO MAIOR (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0754907-95.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VICTOR MANUEL GOMES ALVES DOS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0758064-76.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RODRIGO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0754658-47.2026.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis da Comarca de Teresina/PI (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0000041-67.2016.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: AUGUSTO CESAR PEREIRA DOS REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0753887-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: RANIEL DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0802157-45.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEAN PAULO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELTON DO SANTO SILVA (TESTEMUNHA), OCIVAN DA SILVA FERNANDES (TESTEMUNHA), SOCORRO MARREIROS (TESTEMUNHA), JOCIELE DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOYCE DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), GIRLENE DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO GUILHERME PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSYLANIA DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO), Márcia Dias - Médica (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0850440-83.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO NUNES DE ANDRADE FILHO (TESTEMUNHA), ELIMAR MENDES VALENTIM (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0802044-11.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAMON PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAILA MIKAELLE DA SILVA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), STEFHANE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0002895-60.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELE SOUSA SALES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0001130-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO DA SILVA MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE CAETANO MELLO (VÍTIMA), Doralice Alves da Silva (TESTEMUNHA), Zacarias Morais (TESTEMUNHA), JOSE DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), NOEMIA FEITOSA VIEIRA (TESTEMUNHA), FERNANDO FEITOSA VIEIRA (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0804057-30.2023.8.18.0136 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FERNANDA DOS REIS NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ENZO FELIPE NASCIMENTO MARQUES (VÍTIMA), ISABELE CRISTINE DO NASCIMENTO MARQUES (VÍTIMA), JOHNNY RAVEL DA SILVA MARQUES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801433-53.2022.8.18.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MARCELO ASSIS TRINDADE DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), GEZENICE DA SILVA BENVINDO (VÍTIMA), DARLENE DA SILVA BENVINDO (TESTEMUNHA), MONICA SANTOS DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0811295-56.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GUTHEMBERG DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0800042-13.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: BEATRIZ LOPES DA SILVA (VÍTIMA), JUCICLEIDE DA SILVA CONCEICAO (VÍTIMA), ALBERTINA RIBEIRO VIANA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0855176-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0817149-92.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VITOR DOS SANTOS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 40 Processo nº 0801463-58.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEUCIDIO BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0802065-84.2025.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ITAMAR NUNES DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA LUSIMAR RODRIGUES DA COSTA (TESTEMUNHA), JOSE ELIOMAR DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), JOAO HONORIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUISA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), BENEDITO DA SILVA MACIEL (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0806293-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA LIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SERGIO MURILO DOS SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0803500-13.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINILDO ROCHA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA (ASSISTENTE), GERALDO BUENO LIMA (ASSISTENTE), MARLON BRITO DE SOUSA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), MARLON BRITO DE SOUSA (ADVOGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0815022-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANA KAROLINA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IVANILDO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0802692-90.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NAYRAN DA SILVA (APELADO) Terceiros: JEAN DE ANDRADE FERREIRA (TESTEMUNHA), JOSÉ PEREIRA DA SILVA-TEST.DEFESA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0000556-73.2015.8.18.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL MILTON DE FRANCA GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: Maria do Carmo de Sousa Lopes (TESTEMUNHA), LUCAS DA COSTA ROSAL (TESTEMUNHA), TEREZINHA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), Conceição de Maria Rodrigues de Sousa (TESTEMUNHA), FLAVIO GUIMARAES SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de junho de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIANA RODRIGUES DE SENA ARAUJO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CICERO BILL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CICERO ALVES SOBRINHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0801351-43.2024.8.18.0135 (Instrução e Julgamento) Data: Quarta-feira, 05 de novembro de 2025. Local: Fórum da Comarca de São João do Piauí Presentes: Juíza de Direito: Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira Promotor de Justiça: Ari Martins Alves Filho Querelado: Cicero Alves Sobrinho- Advogado: Carlos Eduardo de Oliveira Marques, OAB/PI nº 8264 Querelante: Juliana Rodrigues de Sena Araujo - Advogado: Bruno Rayel Gomes Lopes, OAB/PI nº17550 Natureza da audiência: AIJ 1º Pregão: 09h30min ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou a MM. Juíza as presenças indicadas acima, presentes através do sistema de videoconferência, conforme recomenda o art. 8º, §1º, da Portaria Nº1020/2020-PJPI/TJPI/SECPRE, cujo a audiência foi gravada pela plataforma Microsoft Teams, cujo link para acesso será juntado nesta ata. Iniciada a audiência, a MM. Juíza procedeu com a leitura da Queixa-Crime aos presentes. Após, foi realizada a oitiva da querelante Juliana Rodrigues de Sena Araujo. Os depoimentos foram gravados em mídia audiovisual. Sem testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório do querelado Cicero Alves Sobrinho, com a garantia da entrevista reservada com o seu defensor, nos moldes do art. 185, §5º, do Código Processual Penal. Na fase de diligências, sem requerimentos pelo Ministério Público e Defesa. Não obstante, já ter sido realizada a audiência preliminar com tentativa de conciliação, a MM. Juíza inquiriu as partes acerca do presente processo ser submetido ao procedimento da Justiça Restaurativa, o que não foi anuído pelas partes. Em seguida a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o querelante apresentar os memoriais finais por escrito, posteriormente seja a defesa intimada em igual prazo para apresentação dos memoriais finais. Após faça-se vista dos autos ao Ministério Público como custos legis, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficam intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a MM. Juíza deu por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme e em razão do modo de realização da audiência, segue assinado de forma digital pela magistrada. Nada mais havendo, Eu, Bianca da Silva Araujo Mendes, assistente de magistrado, digitei e encerrei o presente termo. LINK PARA ACESSO À MÍDIA DE AUDIÊNCIA (PJE MÍDIAS): https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=JaSJ4iz9sRGkrFE4URe2 CARMELITA ANGÉLICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São João do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801351-43.2024.8.18.0135 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Difamação, Injúria]

18/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)