Monitória 0807097-75.2022.8.18.0032 - TJPI

Monitória 0807097-75.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807097-75.2022.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação monitória promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA, já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ademais, determino o imediato desbloqueio dos valores atingidos por meio do SISBAJUD e a retirada das restrições dos veículos atingidos por meio do RENAJUD. Custas pelo credor, já recolhidas. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807097-75.2022.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação monitória promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA, já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ademais, determino o imediato desbloqueio dos valores atingidos por meio do SISBAJUD e a retirada das restrições dos veículos atingidos por meio do RENAJUD. Custas pelo credor, já recolhidas. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:34

Mandado

19/12/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:56

Publicação

18/12/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.INTERESSADO: ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA DECISÃO O valor executado é de R$ R$ 166.583,60, posição em 09.2025. Efetuado o bloqueio de ativos financeiros do devedor, apesar de em montante insuficiente para a satisfação da obrigação (comprovante anexo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807097-75.2022.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Esse prazo não impede o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, se for o caso. A intimação deverá ser preferencialmente eletrônica (por advogado, no PJe, ou meio que permita a confirmação de recebimento pelo devedor), servindo esta decisão como carta, mandado ou termo de intimação. Sem prejuízo do disposto acima, verifica-se que o devedor não possui ativos financeiros suficientes. Contudo, conforme informações do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), há veículo registrado em seu nome (automóvel Chevrolet Onix Plus, ano/modelo 2022/2022, placa RSK4F59), o mesmo descrito no pedido inicial de busca e apreensão, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em razão do inadimplemento das parcelas. Diante disso, procedo à penhora do(s) referido(s) veículo(s), servindo a presente decisão (e o extrato de penhora) como termo, conforme preceitua o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Efetiva-se a avaliação com base em seu valor de mercado segundo a Tabela FIPE (art. 845, § 1º, e art. 871, IV, do CPC), conforme extrato de consulta anexo, na quantia de R$ 77.369,00. O devedor deve ser intimado da penhora (art. 841 do CPC). Apesar de efetivada a penhora, o(s) veículo(s) não está(ão) depositado(s), circunstância que impede a sua adjudicação pelo credor, alienação por iniciativa particular ou leilão. Assim sendo, proceda-se à busca do(s) veículo(s) penhorado(s). Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s) ou se insuficiente o seu valor, efetivem-se penhora, avaliação e apreensão de outros bens (preferencialmente veículos em poder do devedor, ainda que em nome de terceiros), inclusive aqueles que guarnecem a casa do executado, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Se não forem encontrados bens passíveis de penhora, o meirinho deverá descrever na certidão os bens encontrados na residência (art. 836, § 1º, do CPC). Todos os bens eventualmente apreendidos deverão ser depositados em poder da parte exequente ou de pessoa à sua ordem, diante da ausência de depositário judicial à disposição deste juízo (art. 840, caput, II, e § 1º, do CPC). Não sendo possível ou desejável ao exequente o exercício desse encargo, fica o devedor de já autorizado a permanecer no depósito dos bens penhorados, ressaltando-lhe que está sob responsabilidade legal. Expeça-se ficha de depósito judicial a ser preenchida pelo meirinho e arquivada no livro respectivo. Por fim, determino que este despacho sirva, ao mesmo tempo, como como carta/mandado de intimação, busca, apreensão e penhora. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807097-75.2022.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de ação monitória promovida por BANCO BRADESCO S.A. contra ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA, já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito. O Ministério Público não foi provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar. Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Ademais, determino o imediato desbloqueio dos valores atingidos por meio do SISBAJUD e a retirada das restrições dos veículos atingidos por meio do RENAJUD. Custas pelo credor, já recolhidas. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível. Proceda-se à baixa imediata na distribuição. Não havendo pendências, arquive-se. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.INTERESSADO: ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA DECISÃO O valor executado é de R$ R$ 166.583,60, posição em 09.2025. Efetuado o bloqueio de ativos financeiros do devedor, apesar de em montante insuficiente para a satisfação da obrigação (comprovante anexo). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807097-75.2022.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Esse prazo não impede o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, se for o caso. A intimação deverá ser preferencialmente eletrônica (por advogado, no PJe, ou meio que permita a confirmação de recebimento pelo devedor), servindo esta decisão como carta, mandado ou termo de intimação. Sem prejuízo do disposto acima, verifica-se que o devedor não possui ativos financeiros suficientes. Contudo, conforme informações do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), há veículo registrado em seu nome (automóvel Chevrolet Onix Plus, ano/modelo 2022/2022, placa RSK4F59), o mesmo descrito no pedido inicial de busca e apreensão, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em razão do inadimplemento das parcelas. Diante disso, procedo à penhora do(s) referido(s) veículo(s), servindo a presente decisão (e o extrato de penhora) como termo, conforme preceitua o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Efetiva-se a avaliação com base em seu valor de mercado segundo a Tabela FIPE (art. 845, § 1º, e art. 871, IV, do CPC), conforme extrato de consulta anexo, na quantia de R$ 77.369,00. O devedor deve ser intimado da penhora (art. 841 do CPC). Apesar de efetivada a penhora, o(s) veículo(s) não está(ão) depositado(s), circunstância que impede a sua adjudicação pelo credor, alienação por iniciativa particular ou leilão. Assim sendo, proceda-se à busca do(s) veículo(s) penhorado(s). Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s) ou se insuficiente o seu valor, efetivem-se penhora, avaliação e apreensão de outros bens (preferencialmente veículos em poder do devedor, ainda que em nome de terceiros), inclusive aqueles que guarnecem a casa do executado, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Se não forem encontrados bens passíveis de penhora, o meirinho deverá descrever na certidão os bens encontrados na residência (art. 836, § 1º, do CPC). Todos os bens eventualmente apreendidos deverão ser depositados em poder da parte exequente ou de pessoa à sua ordem, diante da ausência de depositário judicial à disposição deste juízo (art. 840, caput, II, e § 1º, do CPC). Não sendo possível ou desejável ao exequente o exercício desse encargo, fica o devedor de já autorizado a permanecer no depósito dos bens penhorados, ressaltando-lhe que está sob responsabilidade legal. Expeça-se ficha de depósito judicial a ser preenchida pelo meirinho e arquivada no livro respectivo. Por fim, determino que este despacho sirva, ao mesmo tempo, como como carta/mandado de intimação, busca, apreensão e penhora. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

17/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)