Procedimento Comum Cível 0807828-77.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807828-77.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: DAYANA COSTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807828-77.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse] ESPÓLIO: MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA FILHO e outros Trata-se de ação de reintegração de posse movida por MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA em face de DAYANA COSTA DOS SANTOS, na qual o autor alega que é filho de criação e único herdeiro de sua tia MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, falecida no mês de junho de 2017. Sustenta que a ré era cuidadora de MARIA FRANCISCA e que, após o seu falecimento, apropriou-se de imóvel, dos bens móveis que o guarnecem e de um carro. Requer a reintegração na posse dos bens. O feito foi distribuído para o Juízo da 3ª Vara Cível de Teresina. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor e o pedido liminar de reintegração de posse foi deferido (id 18294718). A Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado requereu a autorização do uso de força policial e de arrombamento (id 19758848). O Juízo concedeu as autorizações (id 20268039). Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça certificou que procedeu à reintegração de posse do imóvel, mas que os bens móveis não se encontravam mais no local (id 20296390 e id 23918965). Contra a decisão de id 18294718, a ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0760340-56.2021.8.18.0000, o qual teve provimento negado pela Segunda Instância (id 7558159 – autos do processo nº 0760340-56.2021.8.18.0000). A ré apresentou contestação, na qual preliminarmente alega ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que morou por 18 (dezoito) anos com a Sra. MARIA FRANCISCA e com seu companheiro, Sr. GONÇALO PEREIRA DA SILVA, trabalhando como cuidadora dos idosos, tendo o autor comparecido na casa uma única vez para requerer os documentos do imóvel (id 21249995). A ré requereu a produção de provas oral e documental (id 23918965). MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA FILHO veio aos autos informar o óbito do autor e requerer sua habilitação nos autos (id 34222112). O Robô de Informações da Corregedoria – RIC emitiu certificação acerca do óbito da parte autora, ocorrido em 26/07/2022 (id 45976221). Os autos vieram redistribuídos para este Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 em 02.07.2024, por força da Resolução nº 419/2024 e do SEI Nº 24.0.000068625-1. Intimada sobre o pedido de habilitação, a parte ré se manteve inerte (id 61731080 e id 66272193). Este Juízo deferiu o pedido de habilitação e intimou a parte autora para apresentar réplica à contestação (id 73662879). Em réplica à contestação, o autor rechaça as alegações da defesa a reitera os termos da inicial (id 75256161). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para eventuais esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ Preliminarmente, concedo à ré o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). 1.2. DAS ALEGADAS CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA Em contestação, a ré alega que consta da inicial como autora a Sra. MARIA FRANCISCA OLIVEIRA, “representada por seu único e legítimo herdeiro, MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA”. Aponta que, quando do ajuizamento da ação, a Sra. MARIA FRANCISCA já havia falecido e que, por isso, qualquer ação judicial que tenha relação com os bens e direitos deixados pela falecida deveria ser proposta por seu espólio, devidamente representado por inventariante. Alega, ainda, que MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA não demonstrou nos autos ser o único herdeiro de MARIA FRANCISCA OLIVEIRA e de GONÇALO PEREIRA DA SILVA. Primeiramente, destaque-se que, em id 73662879, este Juízo, de ofício, procedeu à retificação do polo ativo da demanda, fazendo constar que a demanda é movida por MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA em face de DAYANA COSTA DOS SANTOS. Além disso, importa considerar que a ação de reintegração de posse se caracteriza pelo pedido do titular da posse de ser novamente investido nesta após a sua perda por esbulho, o que não se confunde com o domínio ou com a propriedade sobre o imóvel objeto da demanda. Por força do princípio da saisine, com o falecimento do titular, transmite-se a posse aos herdeiros no momento da sucessão (art. 1.784 do Código Civil). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Desse modo, evidencia-se que cada condômino-herdeiro que defenda a coisa comum tem legitimidade para, mesmo de forma isolada, propor a reintegração na posse. Assim, rejeitam-se as preliminares. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que o ponto controvertido do feito reside em aferir o exercício da posse no imóvel por quaisquer das partes, de modo a legitimar a pretensão de reintegração de posse, ou sua eventual improcedência. Para tanto, a ré requereu a colheita de seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal (id 23918965). A colheita do depoimento pessoal da ré, contudo, não foi requerida pelo autor e, portanto, não será ulteriormente produzido. Com efeito, nos termos do art. 385, do CPC, cabe a uma parte requerer o depoimento pessoal da outra, de modo que a ré não pode requer a colheita de seu próprio depoimento. De outro lado, defiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela ré em id 21250004 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 09h. O ato ocorrerá através da Sala de Reuniões Microsoft Teams, acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/caecfc A audiência ocorrerá por meio de videoconferência, tendo em vista que este Juízo não dispõe de Sala para a realização das audiências presencialmente, conforme o contido no processo SEI 25.0.000001081-5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (86) 98176-7414. Intimem-se as partes, por seus Advogados. Saliente-se que as testemunhas arroladas pela ré em id 21250004 deverão ser intimadas pessoalmente pelo Juízo (art. 455, §4º, IV, do CPC). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á ao presente feito o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA REU: DAYANA COSTA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807828-77.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse] Trata-se de ação de reintegração de posse movida por MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA em face de DAYANA COSTA DOS SANTOS, na qual o autor alega que é filho de criação e único herdeiro de sua tia MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, falecida no mês de junho de 2017. Sustenta que a ré era cuidadora de MARIA FRANCISCA e que, após o seu falecimento, apropriou-se de imóvel, dos bens móveis que o guarnecem e de um carro. Requer a reintegração na posse dos bens. O feito foi distribuído para o Juízo da 3ª Vara Cível de Teresina. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor a o pedido liminar de reintegração de posse foi deferido (id 18294718). A Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado requereu a autorização do uso de força policial e de arrombamento (id 19758848). O Juízo concedeu as autorizações (id 20268039). Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça certificou que procedeu à reintegração de posse do imóvel, mas que os bens móveis não se encontravam mais no local (id 20296390 e id 23918965). Contra a decisão de id 18294718, a ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0760340-56.2021.8.18.0000, o qual teve provimento negado pela Segunda Instância (id 7558159 – autos do processo nº 0760340-56.2021.8.18.0000). A ré apresentou contestação (id 21249995). A ré requereu a produção de provas oral e documental (id 23918965). MIGUEL SAMPAIO OLIVEIRA FILHO veio aos autos informar o óbito do autor e requerer sua habilitação nos autos (id 34222112). O Robô de Informações da Corregedoria - RIC emitiu certificação acerca do óbito da parte autora, ocorrido em 26/07/2022 (id 45976221). Os autos vieram redistribuídos para este Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 em 02.07.2024, por força da Resolução nº 419/2024 e do SEI Nº 24.0.000068625-1. Intimada sobre o pedido de habilitação, a parte ré se manteve inerte (id 61731080 e id 66272193). É o que basta relatar. Nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de a sucessão poder ocorrer alternativamente “pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros de forma direta somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Cite-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 1/7/2019). No caso em comento, não tendo sido noticiada a existência de bens deixados pelo autor, não se verifica óbice à habilitação direta dos herdeiros (id 34222134). No momento da habilitação direta, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio, conforme o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME. 1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. 2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. 3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.612.798/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). Assim, comprovada a condição do herdeiro que se apresentam nos autos, defiro o pedido de id 34222112, na forma do art. 689, do CPC, a fim de habilitar os requerentes na presente demanda. À serventia judicial para retificação do polo ativo do feito. Após, para o regular prosseguimento ao feito, verificando-se que foi apresentada a defesa, na qual a ré alega fato modificativo do direito do autor (art. 350, do CPC), com a juntada de documentação, determino que se intime a parte autora para em quinze dias apresentar réplica à contestação. Transcorrido o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE SA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)