Agravo Interno Cível 0800101-75.2024.8.18.0037 - TJPI

Agravo Interno Cível 0800101-75.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800101-75.2024.8.18.0037 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando fraude em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Análise da regularidade da decisão monocrática que, com base na Súmula n.º 33 do TJPI e no Tema n.º 1198 do STJ, manteve a extinção do feito por descumprimento de ordem de emenda à inicial, diante de indícios de litigância predatória. 3. Verificação da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal nas razões do Agravo Interno. 4. Análise das teses do agravante sobre a inaplicabilidade da Súmula n.º 33 do TJPI, a suposta inconstitucionalidade do enunciado e a violação ao acesso à justiça. III. Razões de decidir 5. O Agravo Interno não viola o princípio da dialeticidade, pois, embora repita argumentos, impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática, qual seja, a aplicação da Súmula 33/TJPI e do Tema 1198/STJ para manter a extinção do feito. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 6. A decisão monocrática agravada está em conformidade com o artigo 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário a súmula do próprio tribunal. 7. A determinação de emenda à inicial, para apresentação de documentos que demonstrem a autenticidade da postulação e o interesse de agir, é medida legítima quando há indícios de litigância em massa ou predatória, conforme Súmula n.º 33 do TJPI e Tese fixada no Tema n.º 1198 do STJ. 8. A exigência de documentos como procuração com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado e extratos bancários não representa formalismo excessivo ou obstáculo ao acesso à justiça, mas um poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade processual e coibir o abuso do direito de ação, conforme o artigo 139, II e III, do Código de Processo Civil. 9. O descumprimento da ordem de emenda à inicial, após a devida intimação da parte, acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante apenas juntou comprovante de endereço, descumprindo o restante da determinação judicial. 10. A Súmula nº 33 do TJPI não padece de inconstitucionalidade, pois se fundamenta no poder geral de cautela do juiz e na própria legislação processual (arts. 139 e 321 do CPC), buscando conferir maior segurança jurídica e racionalidade à prestação jurisdicional, sem vedar o acesso à justiça, apenas condicionando-o à demonstração de requisitos mínimos de regularidade. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada (ID 30021306), que confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 30814753) interposto por RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES contra a decisão monocrática (ID 30021306), que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação por ele manejado, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI. Em suas razões de Agravo Interno (ID 30814753), a parte agravante sustenta, em suma, o desacerto da decisão monocrática. Alega que houve aplicação equivocada da Súmula n.º 33 do TJPI, argumentando pela necessidade de distinguishing e pela ausência de fundamentação específica para o caso concreto. Defende, ainda, a inconstitucionalidade do referido enunciado sumular, por entender que ele cria obstáculos indevidos ao acesso à justiça, viola o Código de Processo Civil ao equiparar demanda repetitiva à predatória e se baseia em uma "Nota Técnica" sem força de lei. Aduz que a decisão agravada ignorou o mérito da controvérsia e violou o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, pugna pela retratação da decisão ou, subsidiariamente, pelo julgamento colegiado do recurso, com o provimento do Agravo para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da ação originária. Requer também o não cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Devidamente intimado, o banco agravado apresentou contrarrazões (ID 31203121), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o agravante apenas repetiu as teses do apelo anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. No mérito, defendeu a correção da decisão agravada e pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal e da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo banco agravado em suas contrarrazões, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Sustenta o agravado que a parte agravante limitou-se a reproduzir os argumentos anteriormente ventilados no Recurso de Apelação, sem atacar de forma específica os fundamentos que sustentaram a decisão monocrática. Contudo, com a devida vênia, a preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente apresente os motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão impugnada, estabelecendo um diálogo direto com os fundamentos do julgado. A mera repetição de peças anteriores, sem um confronto direto com a lógica decisória, de fato, inviabiliza o conhecimento do recurso. No caso em tela, entretanto, uma análise atenta da peça recursal (ID 30814753) revela que, embora haja repetição de teses, a parte agravante dirige sua insurgência precisamente contra o núcleo da decisão monocrática (ID 30021306). A decisão agravada fundamentou-se expressamente na aplicação da Súmula n.º 33 deste Tribunal e do Tema Repetitivo n.º 1198 do STJ para justificar a manutenção da sentença de extinção. Por sua vez, o agravante dedica tópicos específicos para argumentar sobre a inaplicabilidade e a inconstitucionalidade da Súmula n.º 33 do TJPI, questionando diretamente a base legal que sustentou o julgamento monocrático. Dessa forma, há uma impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ainda que os argumentos não sejam inéditos no processo. O debate proposto pelo agravante cinge-se exatamente à validade e à aplicação das normas que embasaram a decisão singular, o que é a própria finalidade do Agravo Interno. Portanto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno. 2. Do Mérito do Agravo Interno Superada a questão preliminar, adentro ao mérito recursal. A controvérsia central consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito devido ao descumprimento de uma ordem de emenda à inicial. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, concluo que a decisão monocrática não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, os quais passo a reforçar e aprofundar. O julgamento monocrático proferido por este Relator encontra amparo expresso no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, que faculta ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A decisão agravada (ID 30021306) apoiou-se diretamente na Súmula n.º 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, cujo enunciado é cristalino: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. A insurgência do agravante contra a aplicação deste enunciado não se sustenta. A referida súmula é fruto de um amadurecimento institucional deste Tribunal diante de um fenômeno que assola o Poder Judiciário em âmbito nacional: a litigância predatória. Caracterizada pelo ajuizamento massivo e padronizado de ações, muitas vezes sem o conhecimento ou o consentimento pleno das partes autoras, essa prática abusiva desvirtua o direito de ação, sobrecarrega o sistema de justiça e dificulta a prestação jurisdicional para aqueles que dela legitimamente necessitam. Nesse contexto, a atuação do magistrado de primeiro grau, ao identificar indícios de tal prática, como a utilização de petições padronizadas e a ausência de documentos mínimos que atestem a autenticidade da postulação, e determinar a emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais, não configura excesso de formalismo, mas sim o exercício de um poder-dever. Trata-se da aplicação do poder de direção do processo, previsto no artigo 139, II e III, do CPC, que incumbe ao juiz zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 2.2. Da Conformidade da Decisão com o Tema n.º 1198 do Superior Tribunal de Justiça A legitimidade da conduta adotada pelo juízo de origem e confirmada pela decisão monocrática agravada foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema n.º 1198, que fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau (ID 27603375) foi devidamente fundamentada, apontando a existência de um cenário de demandas em massa e a necessidade de verificar a regularidade da postulação para garantir a boa-fé processual e a efetividade da jurisdição. A exigência de documentos como procuração com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado e extratos bancários do período pertinente é perfeitamente razoável e proporcional, pois visa confirmar a identidade, a residência, a ciência inequívoca do autor sobre a ação e, principalmente, a verossimilhança do fato constitutivo de seu direito — a ausência do crédito em sua conta. O argumento do agravante de que tal exigência viola o acesso à justiça não se sustenta. O acesso à justiça não é um salvo-conduto para o ajuizamento de demandas de forma irresponsável ou abusiva. O Poder Judiciário tem o dever de filtrar e coibir práticas que corroem a sua própria finalidade. A determinação de emenda não nega o acesso, mas o qualifica, exigindo que a parte demonstre minimamente a seriedade de sua pretensão, o que está em plena sintonia com os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva que devem nortear o processo civil moderno. Da mesma forma, a alegação de inconstitucionalidade da Súmula n.º 33 do TJPI é descabida. O enunciado não inova no ordenamento jurídico, mas apenas interpreta e aplica sistematicamente dispositivos legais já existentes (arts. 139 e 321 do CPC) a uma realidade fática específica e problemática. A referência à "Nota Técnica" possui caráter orientador e exemplificativo, não sendo a fonte normativa da obrigação, que emana da própria lei processual e do poder geral de cautela do magistrado. 2.3. Do Descumprimento da Ordem Judicial e da Correta Extinção do Processo O ponto fulcral que sela a sorte do recurso é a conduta processual da própria parte agravante. Devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias (ID 27603375), o agravante, em vez de cumprir a diligência determinada, optou por peticionar (ID 27603377) questionando a validade da ordem judicial e defendendo a desnecessidade dos documentos. A consequência para a inércia ou o descumprimento da ordem de emenda é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A norma é cogente e não deixa margem para interpretação diversa. A parte autora foi oportunizada a sanar as irregularidades apontadas pelo juízo. Ao optar por não fazê-lo, assumiu o risco da consequência legalmente prevista: o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). A sentença de primeiro grau (ID 27603379) aplicou corretamente a lei, e a decisão monocrática (ID 30021306), por sua vez, agiu com acerto ao mantê-la. Não há que se falar, portanto, em reforma da decisão agravada. O agravante busca transferir para o Judiciário a responsabilidade por uma consequência processual que decorreu exclusivamente de sua própria omissão em atender a uma determinação judicial legítima, fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada (ID 30021306), que confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Não-Provimento

30/04/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757556-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONELLA RODRIGUES CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SAMUEL KENNEDY CARVALHO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0832887-62.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VERAS DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800213-77.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0819265-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0805458-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ANDRADE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801811-65.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENOR ANGELO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0804633-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0844687-82.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIELSE BARRETO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0852936-56.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802665-41.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800586-91.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAO XAVIER PRIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801381-75.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO FERREIRA LIARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determino o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751307-42.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE FRANCA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de julgar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, diante do esvaziamento da utilidade prática do recurso, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800726-58.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PONTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0801394-97.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELZAIR DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0854406-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0818501-85.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA JOAQUINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0849418-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WN CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SOPREMA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Recurso de Apelação, em razão da manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Deferir o pedido de justiça gratuita à Apelante. Em consequência, manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0818168-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE DA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a sentença nos capítulos que lhe foram desfavoráveis, notadamente quanto à revisão da taxa de juros do Contrato nº 876050859 e à condenação à repetição do indébito em dobro; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VALDETE DA SILVA SANTOS NOGUEIRA para, reformando em parte a sentença, condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar da data da primeira cobrança indevida realizada após a ciência inequívoca da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias-multa, cujo montante total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão do provimento parcial do recurso da Primeira Apelante, redimensionar os ônus sucumbenciais. Considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais, mas sagrou-se vencedora nos pedidos de revisão contratual (parcial), repetição do indébito e aplicação de astreintes, a sucumbência foi majoritariamente do réu. Assim, manter a condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), majoro de 15% para 17% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído acrescido do valor da multa), na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803197-24.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Luciana Santos Soares (APELANTE) Polo passivo: ADRIANO CARVALHO MELO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0812522-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERPETUA NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dar parcial provimento à apelação do BANCO BRADESCO S.A., para determinar a compensação dos valores comprovadamente transferidos em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Bem como, estabelecer que a devolução do indébito deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0810950-64.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ARAGAO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0761692-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAPAENTULHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0817527-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS MAGAZINE LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800211-69.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PORTELA FILHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-49.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO CIRQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0752062-03.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA DE ANDRADE ALVES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800968-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0757194-41.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇAO PESSOA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801055-28.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801310-71.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDETE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801872-91.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800186-57.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VENCESLAU SILVA DE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 34 Processo nº 0768444-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0830084-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES COELHO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0819252-82.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARQUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 37 Processo nº 0801180-84.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0754303-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BIZERRA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0815828-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0804384-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801600-91.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800221-63.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BATISTA PIAUILINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800471-12.2025.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANILDES PEREIRA DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de reformar a sentença para reduzir os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo. Retificação, ex officio, dos parâmetros de atualização da condenação nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802251-26.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802579-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISTELINA BARBOSA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 46 Processo nº 0801409-96.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO SOUSA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento dos Embargos de declaração, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para negar-lhes acolhimento.". Ordem: 47 Processo nº 0801374-38.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALTA DE SOUSA NETA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0823235-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0000298-41.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802170-89.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PACHECO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC, negando provimento ao recurso da parte autora. Arbitro honorários recursais em 2%, condenando a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, no entanto, mantenho a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça outrora concedida ao recorrente.". Ordem: 51 Processo nº 0807353-87.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITH TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0020429-27.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACHADO & CIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ANTONIO MACHADO LIMA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da ação, mantendo-se integralmente a sentença quanto à condenação de MACHADO & CIA LTDA. e TERESINHA DE JESUS ARAÚJO LIMA (espólio/sucessão), na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802386-98.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA RABELO DE AZEVEDO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801818-56.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0810349-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0803572-19.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803115-79.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 58 Processo nº 0801638-47.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAULIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800800-02.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0817586-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSEANY DE SOUZA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800101-75.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada (ID 30021306), que confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 62 Processo nº 0800928-06.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE INACIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0801943-63.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 64 Processo nº 0821361-69.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SANTIAGO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801916-04.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determino o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0839882-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ILDETE DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800696-13.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0832404-95.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DE LIMA GALENO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800454-57.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0852029-81.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IVAM NUNES FIGUEREDO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800459-27.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FERREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer os recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO e, por consequência, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitram em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800697-92.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0801211-18.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, ex officio, ANULAR a sentença recorrida, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. Prejudicado o recurso do autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802146-02.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0802975-17.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 70 Processo nº 0010283-58.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE GOIZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

28/04/2026, 11:53

Petição

28/04/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800101-75.2024.8.18.0037. AGRAVANTE: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:16

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/04/2026, 11:29

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 09:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800101-75.2024.8.18.0037 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de determinação de emenda à petição inicial. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando fraude em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Análise da regularidade da decisão monocrática que, com base na Súmula n.º 33 do TJPI e no Tema n.º 1198 do STJ, manteve a extinção do feito por descumprimento de ordem de emenda à inicial, diante de indícios de litigância predatória. 3. Verificação da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal nas razões do Agravo Interno. 4. Análise das teses do agravante sobre a inaplicabilidade da Súmula n.º 33 do TJPI, a suposta inconstitucionalidade do enunciado e a violação ao acesso à justiça. III. Razões de decidir 5. O Agravo Interno não viola o princípio da dialeticidade, pois, embora repita argumentos, impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática, qual seja, a aplicação da Súmula 33/TJPI e do Tema 1198/STJ para manter a extinção do feito. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 6. A decisão monocrática agravada está em conformidade com o artigo 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário a súmula do próprio tribunal. 7. A determinação de emenda à inicial, para apresentação de documentos que demonstrem a autenticidade da postulação e o interesse de agir, é medida legítima quando há indícios de litigância em massa ou predatória, conforme Súmula n.º 33 do TJPI e Tese fixada no Tema n.º 1198 do STJ. 8. A exigência de documentos como procuração com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado e extratos bancários não representa formalismo excessivo ou obstáculo ao acesso à justiça, mas um poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade processual e coibir o abuso do direito de ação, conforme o artigo 139, II e III, do Código de Processo Civil. 9. O descumprimento da ordem de emenda à inicial, após a devida intimação da parte, acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, o agravante apenas juntou comprovante de endereço, descumprindo o restante da determinação judicial. 10. A Súmula nº 33 do TJPI não padece de inconstitucionalidade, pois se fundamenta no poder geral de cautela do juiz e na própria legislação processual (arts. 139 e 321 do CPC), buscando conferir maior segurança jurídica e racionalidade à prestação jurisdicional, sem vedar o acesso à justiça, apenas condicionando-o à demonstração de requisitos mínimos de regularidade. IV. Dispositivo 11. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada (ID 30021306), que confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (ID 30814753) interposto por RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES contra a decisão monocrática (ID 30021306), que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação por ele manejado, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI. Em suas razões de Agravo Interno (ID 30814753), a parte agravante sustenta, em suma, o desacerto da decisão monocrática. Alega que houve aplicação equivocada da Súmula n.º 33 do TJPI, argumentando pela necessidade de distinguishing e pela ausência de fundamentação específica para o caso concreto. Defende, ainda, a inconstitucionalidade do referido enunciado sumular, por entender que ele cria obstáculos indevidos ao acesso à justiça, viola o Código de Processo Civil ao equiparar demanda repetitiva à predatória e se baseia em uma "Nota Técnica" sem força de lei. Aduz que a decisão agravada ignorou o mérito da controvérsia e violou o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, pugna pela retratação da decisão ou, subsidiariamente, pelo julgamento colegiado do recurso, com o provimento do Agravo para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da ação originária. Requer também o não cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Devidamente intimado, o banco agravado apresentou contrarrazões (ID 31203121), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o agravante apenas repetiu as teses do apelo anterior sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. No mérito, defendeu a correção da decisão agravada e pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal e da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo banco agravado em suas contrarrazões, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Sustenta o agravado que a parte agravante limitou-se a reproduzir os argumentos anteriormente ventilados no Recurso de Apelação, sem atacar de forma específica os fundamentos que sustentaram a decisão monocrática. Contudo, com a devida vênia, a preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente apresente os motivos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão impugnada, estabelecendo um diálogo direto com os fundamentos do julgado. A mera repetição de peças anteriores, sem um confronto direto com a lógica decisória, de fato, inviabiliza o conhecimento do recurso. No caso em tela, entretanto, uma análise atenta da peça recursal (ID 30814753) revela que, embora haja repetição de teses, a parte agravante dirige sua insurgência precisamente contra o núcleo da decisão monocrática (ID 30021306). A decisão agravada fundamentou-se expressamente na aplicação da Súmula n.º 33 deste Tribunal e do Tema Repetitivo n.º 1198 do STJ para justificar a manutenção da sentença de extinção. Por sua vez, o agravante dedica tópicos específicos para argumentar sobre a inaplicabilidade e a inconstitucionalidade da Súmula n.º 33 do TJPI, questionando diretamente a base legal que sustentou o julgamento monocrático. Dessa forma, há uma impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ainda que os argumentos não sejam inéditos no processo. O debate proposto pelo agravante cinge-se exatamente à validade e à aplicação das normas que embasaram a decisão singular, o que é a própria finalidade do Agravo Interno. Portanto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno. 2. Do Mérito do Agravo Interno Superada a questão preliminar, adentro ao mérito recursal. A controvérsia central consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito devido ao descumprimento de uma ordem de emenda à inicial. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, concluo que a decisão monocrática não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, os quais passo a reforçar e aprofundar. O julgamento monocrático proferido por este Relator encontra amparo expresso no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, que faculta ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A decisão agravada (ID 30021306) apoiou-se diretamente na Súmula n.º 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, cujo enunciado é cristalino: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. A insurgência do agravante contra a aplicação deste enunciado não se sustenta. A referida súmula é fruto de um amadurecimento institucional deste Tribunal diante de um fenômeno que assola o Poder Judiciário em âmbito nacional: a litigância predatória. Caracterizada pelo ajuizamento massivo e padronizado de ações, muitas vezes sem o conhecimento ou o consentimento pleno das partes autoras, essa prática abusiva desvirtua o direito de ação, sobrecarrega o sistema de justiça e dificulta a prestação jurisdicional para aqueles que dela legitimamente necessitam. Nesse contexto, a atuação do magistrado de primeiro grau, ao identificar indícios de tal prática, como a utilização de petições padronizadas e a ausência de documentos mínimos que atestem a autenticidade da postulação, e determinar a emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais, não configura excesso de formalismo, mas sim o exercício de um poder-dever. Trata-se da aplicação do poder de direção do processo, previsto no artigo 139, II e III, do CPC, que incumbe ao juiz zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 2.2. Da Conformidade da Decisão com o Tema n.º 1198 do Superior Tribunal de Justiça A legitimidade da conduta adotada pelo juízo de origem e confirmada pela decisão monocrática agravada foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Tema n.º 1198, que fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau (ID 27603375) foi devidamente fundamentada, apontando a existência de um cenário de demandas em massa e a necessidade de verificar a regularidade da postulação para garantir a boa-fé processual e a efetividade da jurisdição. A exigência de documentos como procuração com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado e extratos bancários do período pertinente é perfeitamente razoável e proporcional, pois visa confirmar a identidade, a residência, a ciência inequívoca do autor sobre a ação e, principalmente, a verossimilhança do fato constitutivo de seu direito — a ausência do crédito em sua conta. O argumento do agravante de que tal exigência viola o acesso à justiça não se sustenta. O acesso à justiça não é um salvo-conduto para o ajuizamento de demandas de forma irresponsável ou abusiva. O Poder Judiciário tem o dever de filtrar e coibir práticas que corroem a sua própria finalidade. A determinação de emenda não nega o acesso, mas o qualifica, exigindo que a parte demonstre minimamente a seriedade de sua pretensão, o que está em plena sintonia com os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva que devem nortear o processo civil moderno. Da mesma forma, a alegação de inconstitucionalidade da Súmula n.º 33 do TJPI é descabida. O enunciado não inova no ordenamento jurídico, mas apenas interpreta e aplica sistematicamente dispositivos legais já existentes (arts. 139 e 321 do CPC) a uma realidade fática específica e problemática. A referência à "Nota Técnica" possui caráter orientador e exemplificativo, não sendo a fonte normativa da obrigação, que emana da própria lei processual e do poder geral de cautela do magistrado. 2.3. Do Descumprimento da Ordem Judicial e da Correta Extinção do Processo O ponto fulcral que sela a sorte do recurso é a conduta processual da própria parte agravante. Devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias (ID 27603375), o agravante, em vez de cumprir a diligência determinada, optou por peticionar (ID 27603377) questionando a validade da ordem judicial e defendendo a desnecessidade dos documentos. A consequência para a inércia ou o descumprimento da ordem de emenda é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A norma é cogente e não deixa margem para interpretação diversa. A parte autora foi oportunizada a sanar as irregularidades apontadas pelo juízo. Ao optar por não fazê-lo, assumiu o risco da consequência legalmente prevista: o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). A sentença de primeiro grau (ID 27603379) aplicou corretamente a lei, e a decisão monocrática (ID 30021306), por sua vez, agiu com acerto ao mantê-la. Não há que se falar, portanto, em reforma da decisão agravada. O agravante busca transferir para o Judiciário a responsabilidade por uma consequência processual que decorreu exclusivamente de sua própria omissão em atender a uma determinação judicial legítima, fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada (ID 30021306), que confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757556-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONELLA RODRIGUES CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SAMUEL KENNEDY CARVALHO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0832887-62.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VERAS DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800213-77.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0819265-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0805458-69.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ANDRADE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0801811-65.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AGENOR ANGELO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0804633-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0844687-82.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIELSE BARRETO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0852936-56.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARTINHO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0802665-41.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800586-91.2020.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAO XAVIER PRIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801381-75.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO FERREIRA LIARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determino o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751307-42.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE FRANCA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de julgar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, diante do esvaziamento da utilidade prática do recurso, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800726-58.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PONTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0801394-97.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELZAIR DE SANTANA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0854406-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0818501-85.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA JOAQUINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0849418-92.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WN CONSTRUTORA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SOPREMA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente Recurso de Apelação, em razão da manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Deferir o pedido de justiça gratuita à Apelante. Em consequência, manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0818168-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE DA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a sentença nos capítulos que lhe foram desfavoráveis, notadamente quanto à revisão da taxa de juros do Contrato nº 876050859 e à condenação à repetição do indébito em dobro; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por VALDETE DA SILVA SANTOS NOGUEIRA para, reformando em parte a sentença, condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar da data da primeira cobrança indevida realizada após a ciência inequívoca da ordem judicial, limitada a 30 (trinta) dias-multa, cujo montante total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão do provimento parcial do recurso da Primeira Apelante, redimensionar os ônus sucumbenciais. Considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais, mas sagrou-se vencedora nos pedidos de revisão contratual (parcial), repetição do indébito e aplicação de astreintes, a sucumbência foi majoritariamente do réu. Assim, manter a condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), majoro de 15% para 17% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído acrescido do valor da multa), na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0803197-24.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Luciana Santos Soares (APELANTE) Polo passivo: ADRIANO CARVALHO MELO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0812522-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PERPETUA NUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), e dar parcial provimento à apelação do BANCO BRADESCO S.A., para determinar a compensação dos valores comprovadamente transferidos em favor da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Bem como, estabelecer que a devolução do indébito deverá ser acrescida de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0810950-64.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ARAGAO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0761692-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAPAENTULHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA FERREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0817527-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS MAGAZINE LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0800211-69.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PORTELA FILHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0802515-49.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO CIRQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0752062-03.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: REGINA LUCIA DE ANDRADE ALVES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800968-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0757194-41.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEIÇAO PESSOA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801055-28.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0801310-71.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDETE MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801872-91.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0800186-57.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VENCESLAU SILVA DE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 34 Processo nº 0768444-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0830084-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS RODRIGUES COELHO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0819252-82.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARQUES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, na forma do art. 487, I, CPC, para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverto o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ.". Ordem: 37 Processo nº 0801180-84.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0754303-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BIZERRA DA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0815828-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DE SOUSA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0804384-85.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801600-91.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800221-63.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS BATISTA PIAUILINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800471-12.2025.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANILDES PEREIRA DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de reformar a sentença para reduzir os danos morais para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos do julgamento a quo. Retificação, ex officio, dos parâmetros de atualização da condenação nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802251-26.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONITA MOREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802579-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISTELINA BARBOSA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 46 Processo nº 0801409-96.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO SOUSA, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento dos Embargos de declaração, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para negar-lhes acolhimento.". Ordem: 47 Processo nº 0801374-38.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALTA DE SOUSA NETA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0823235-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0000298-41.2012.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA RAMOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802170-89.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PACHECO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento da Apelação cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, CPC, negando provimento ao recurso da parte autora. Arbitro honorários recursais em 2%, condenando a parte autora em custas e honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa, no entanto, mantenho a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça outrora concedida ao recorrente.". Ordem: 51 Processo nº 0807353-87.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITH TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0020429-27.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MACHADO & CIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ANTONIO MACHADO LIMA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da ação, mantendo-se integralmente a sentença quanto à condenação de MACHADO & CIA LTDA. e TERESINHA DE JESUS ARAÚJO LIMA (espólio/sucessão), na forma do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0802386-98.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA RABELO DE AZEVEDO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801818-56.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0810349-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0803572-19.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0803115-79.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, VOTAR, pelo IMPROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 58 Processo nº 0801638-47.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRAULIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800800-02.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0817586-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSEANY DE SOUZA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800101-75.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática agravada (ID 30021306), que confirmou a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 62 Processo nº 0800928-06.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE INACIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0801943-63.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo que suscitou divergência nos seguintes termos: "Acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 64 Processo nº 0821361-69.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SANTIAGO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801916-04.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, votar pelo reconhecimento da nulidade da sentença por error in procedendo, em razão da violação aos artigos 10 e 321 do CPC e determino o retorno dos autos à comarca de origem para o seu regular processamento, restando prejudicada a análise das demais razões meritórias da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0839882-23.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ILDETE DA SILVA ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0800696-13.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROCHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0832404-95.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DE LIMA GALENO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800454-57.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0852029-81.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IVAM NUNES FIGUEREDO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800459-27.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FERREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer os recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO BANCO e, por consequência, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitram em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800697-92.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE SANTOS SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0801211-18.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIEIRA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, ex officio, ANULAR a sentença recorrida, determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. Prejudicado o recurso do autor, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802146-02.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0802975-17.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 70 Processo nº 0010283-58.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE GOIZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800101-75.2024.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES em face de sentença proferida pelo juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, movida contra o BANCO SANTANDER S.A. O magistrado de primeira instância, após oportunizar a emenda à inicial, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no seguinte dispositivo: “(…) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil..(...)” O recorrente impugna a extinção do processo, sustentando não há necessidade de juntada de extratos, bem como que o endereço não precisa ser contemporâneo. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo recursal foi dispensado em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II.II. MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula n.º 33: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto de um crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, notadamente de empréstimos consignados. Tais ações frequentemente apresentam petições padronizadas, com causas de pedir genéricas e pedidos idênticos, alterando-se apenas os dados de qualificação das partes, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Este fenômeno, conhecido como litigância predatória ou demandas em massa, acarreta graves consequências para a administração da justiça, sobrecarregando o Poder Judiciário e retardando a prestação jurisdicional. Nesse cenário, incumbe ao magistrado, na condição de diretor do processo, exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, portanto, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela, insculpido no referido dispositivo legal, confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação, como a juntada de procuração com firma reconhecida. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema n.º 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Portanto, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudente e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a parte apelante, devidamente intimada, deixou de cumprir a diligência integralmente, tendo juntado aos autos apenas comprovante de endereço. A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça, mas exige que a parte autora demonstre o fato constitutivo de seu direito, em observância ao princípio da cooperação. Destarte, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte requerente, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); e, c) juntar cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A requerente não juntou os documentos solicitados, alegando, em suma, a desnecessidade de tais documentos para a análise do pleito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 2. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800101-75.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Sendo apresentado recurso de apelação, mantenho, desde logo, a sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser citado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Amarante – PI, datado e assinado eletronicamente Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

08/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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