Cumprimento de sentença 0800029-04.2023.8.18.0044 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800029-04.2023.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K. C. B. D. S., MILAYNE CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti e-mail: - Fone: ( ) Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800029-04.2023.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por K. C. B. D. S. em face de BANCO DO BRASIL S.A. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A parte executada efetuou depósito do valor no ID 94572960. Instada a se manifestar, a exequente concordou expressamente com o valor depositado para fins de quitação da obrigação (ID 94572960). No ID 96387271, indicou os dados bancários para transferência dos valores. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada depositou voluntariamente o valor que entendia incontroverso. A posterior concordância do exequente com o valor depositado revela a inexistência de dissenso quanto ao quantum debeatur. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é plenamente válida a concordância manifestada pela parte credora, inexistindo óbice legal à homologação. Desse modo, impõe-se a homologação do montante indicado na impugnação, como valor devido para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, com o pagamento integral do débito reconhecido como devido, a obrigação se extingue, nos termos do art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o pagamento efetuado, no valor de R$11.763,49 (onze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos); JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo (R$ 11.763,49), acrescido de eventuais rendimentos, observando a seguinte divisão, conforme solicitado: R$ 1.069,41 (mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor do patrono, REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR (OAB/PI nº 8244 e CPF nº 010.845.113-55), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 3178-X, Conta Corrente nº 22.812-5. R$ 10.694,08 (dez mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos) em favor da representante legal do exequente, MILÂYNE CARVALHO DA SILVA (CPF nº 065.393.423-81), referente ao valor remanescente da condenação, a ser creditado na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4445, Operação nº 013, Conta Poupança nº 000776119712-2. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K. C. B. D. S., MILAYNE CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti e-mail: - Fone: ( ) Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800029-04.2023.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por K. C. B. D. S. em face de BANCO DO BRASIL S.A. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A parte executada efetuou depósito do valor no ID 94572960. Instada a se manifestar, a exequente concordou expressamente com o valor depositado para fins de quitação da obrigação (ID 94572960). No ID 96387271, indicou os dados bancários para transferência dos valores. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada depositou voluntariamente o valor que entendia incontroverso. A posterior concordância do exequente com o valor depositado revela a inexistência de dissenso quanto ao quantum debeatur. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é plenamente válida a concordância manifestada pela parte credora, inexistindo óbice legal à homologação. Desse modo, impõe-se a homologação do montante indicado na impugnação, como valor devido para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, com o pagamento integral do débito reconhecido como devido, a obrigação se extingue, nos termos do art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o pagamento efetuado, no valor de R$11.763,49 (onze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos); JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo (R$ 11.763,49), acrescido de eventuais rendimentos, observando a seguinte divisão, conforme solicitado: R$ 1.069,41 (mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor do patrono, REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR (OAB/PI nº 8244 e CPF nº 010.845.113-55), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 3178-X, Conta Corrente nº 22.812-5. R$ 10.694,08 (dez mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos) em favor da representante legal do exequente, MILÂYNE CARVALHO DA SILVA (CPF nº 065.393.423-81), referente ao valor remanescente da condenação, a ser creditado na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4445, Operação nº 013, Conta Poupança nº 000776119712-2. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:21

Publicação

06/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: K. C. B. D. S., MILAYNE CARVALHO DA SILVAEXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800029-04.2023.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória discriminada no ID 90456395, no valor de R$11.763,49, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado. Consigne-se ainda que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:10

Erro ou Recusa na Comunicação

31/03/2026, 18:06

Mero expediente

25/03/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:41

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/02/2026, 16:40

Desarquivamento

11/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:26

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K. C. B. D. S., MILAYNE CARVALHO DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti e-mail: - Fone: ( ) Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800029-04.2023.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por K. C. B. D. S. em face de BANCO DO BRASIL S.A. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença. A parte executada efetuou depósito do valor no ID 94572960. Instada a se manifestar, a exequente concordou expressamente com o valor depositado para fins de quitação da obrigação (ID 94572960). No ID 96387271, indicou os dados bancários para transferência dos valores. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte executada depositou voluntariamente o valor que entendia incontroverso. A posterior concordância do exequente com o valor depositado revela a inexistência de dissenso quanto ao quantum debeatur. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é plenamente válida a concordância manifestada pela parte credora, inexistindo óbice legal à homologação. Desse modo, impõe-se a homologação do montante indicado na impugnação, como valor devido para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, com o pagamento integral do débito reconhecido como devido, a obrigação se extingue, nos termos do art. 924, II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o pagamento efetuado, no valor de R$11.763,49 (onze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos); JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação integral da obrigação. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em juízo (R$ 11.763,49), acrescido de eventuais rendimentos, observando a seguinte divisão, conforme solicitado: R$ 1.069,41 (mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor do patrono, REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR (OAB/PI nº 8244 e CPF nº 010.845.113-55), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser creditado no Banco do Brasil, Agência nº 3178-X, Conta Corrente nº 22.812-5. R$ 10.694,08 (dez mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos) em favor da representante legal do exequente, MILÂYNE CARVALHO DA SILVA (CPF nº 065.393.423-81), referente ao valor remanescente da condenação, a ser creditado na Caixa Econômica Federal, Agência nº 4445, Operação nº 013, Conta Poupança nº 000776119712-2. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800029-04.2023.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] TESTEMUNHA: K. C. B. D. S., MILAYNE CARVALHO DA SILVA Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por K. C. B. D. S., representado por sua genitora Milâyne Carvalho da Silva, em face do Banco do Brasil S/A. Alega o autor ser único herdeiro de Leonardo Barros da Silva, titular da conta poupança nº 35.733-2, agência 2517-8, a qual apresentava saldo de R$ 1.768,45 em 23/04/2002. Sustenta que, ao tentar levantar os valores em 2022, o banco exigiu o pagamento de quantia elevada para microfilmagem e, posteriormente, informou inexistência de registros da conta, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O réu apresentou contestação, arguindo falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, impugnando a gratuidade da justiça e alegando inexistência de dano moral ou de repetição de indébito, por não haver cobrança indevida. Instadas a especificar provas, as partes permaneceram inertes. Em seguida, foi determinado que o banco juntasse extratos da conta desde 2002 e que o autor informasse eventuais diligências administrativas. Decorrido o prazo, nenhuma das partes se manifestou, conforme certidão. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.b.1. Da preliminar de Ausência do Interesse de Agir O banco requerido alega que não houve nenhuma comunicação administrativa acerca da situação questionada nos autos, diante disso requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto a alegação de ausência do interesse de agir apresentada pelo Banco requerido, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que o requerimento administrativo não é requisito para que a autora ingresse com a demanda judicial. Além disso, o acesso ao Judiciário deve ser assegurado independentemente de o pleito ser procedente ou não. Isso porque a normativa processual brasileira não adotou a teoria concretista da ação (que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material); mas sim a teoria abstratista eclética, segundo a qual o direito de ação é o direito de obter uma resposta de mérito (RIOS GONÇALVES, MARCUS VINÍCIUS. Direito Processual Civil Esquematizado, pp. 153/154). O prévio requerimento administrativo, por sua vez, não é requisito para o ajuizamento da presente ação. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA A TÍTULO DE "SEGURO CARTÃO" - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU POR OUTRO MEIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista que o prévio requerimento administrativo junto à plataforma consumidor.gov.br ou por outro meio não constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233459-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da sumula em 21/ 06/ 2022) Portanto, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir apresentada pelo requerido. II.b.2. Da preliminar de indevida concessão da justiça gratuita O requerido aduz que se faz necessária uma análise mais rigorosa para a concessão do benefício da justiça gratuita, requerendo que a parte autora comprove documentalmente a hipossuficiência econômica. Pois bem. A gratuidade da justiça é concedida a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Art. 98, CPC). Deve ser requerido na inicial pela parte autora e concedido pelo magistrado, observando a sua necessidade. Assim, no caso em questão, observo a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita pela parte requerente diante da sua condição de pessoa aposentada, tendo o benefício previdenciário como única fonte de renda. Desta forma, entendo que o conjunto probatório constante nos autos é o suficiente para a concessão da justiça gratuita pleiteada. Portanto, afasto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o mérito. II.c. DO MÉRITO II.c.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso sub judice, a parte autora questiona a existência e destinação dos valores depositados na conta poupança de titularidade de seu genitor, Leonardo Barros da Silva, alegando falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na negativa da instituição ré em localizar ou restituir o saldo existente. O cerne da controvérsia, portanto, reside em apurar se houve omissão da instituição financeira quanto ao dever de guarda e de informação, resultando em prejuízo ao consumidor. Dessa forma, mostra-se cabível a inversão do ônus probatório, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Os documentos acostados à inicial conferem plausibilidade à narrativa apresentada, de modo que incumbia à instituição financeira comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito na prestação do serviço ou o levantamento regular dos valores. Com efeito, conforme o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o defeito do serviço para que surja o dever de indenizar. Somente se exime o fornecedor quando demonstra, de maneira inequívoca, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou na hipótese dos autos. II.c.2. Do descumprimento da ordem de exibição e da presunção de veracidade – art. 400 do CPC Conforme se observa dos autos, a instituição financeira foi expressamente intimada para apresentar, no prazo assinalado, os extratos bancários referentes à conta poupança nº 35.733-2, agência 2517-8, bem como eventuais registros de aplicações vinculadas em nome do falecido Leonardo Barros da Silva, desde 23/04/2002 até a presente data, além de esclarecer a situação atual do saldo e o procedimento para levantamento pelo herdeiro. Todavia, a requerida permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial e tampouco apresentando justificativa plausível para a omissão. Tal comportamento processual atrai a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Se o documento ou a coisa estiver em poder da parte e esta não o exibir nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 398, o juiz poderá declarar, se houver motivo suficiente, verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar.” No caso concreto, o documento cuja exibição foi determinada os extratos da conta e eventual histórico de movimentação constitui prova essencial para o deslinde da controvérsia, porquanto permitiria verificar a existência, destinação e atualidade dos valores depositados. Diante da recusa injustificada da instituição financeira, presume-se verdadeira a alegação autoral de que havia saldo positivo na conta poupança, sem que tenha havido levantamento regular ou encerramento formal. Ressalte-se que, no contexto das relações de consumo, a conduta da requerida configura manifesta falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, por não assegurar ao consumidor o acesso a informações claras, completas e adequadas acerca da guarda de valores sob sua responsabilidade. É entendimento pacífico que incumbe às instituições financeiras manter controle, rastreabilidade e segurança sobre as contas de seus clientes, respondendo objetivamente pelos prejuízos decorrentes da perda, extravio ou inacessibilidade de registros financeiros. O descumprimento dessa obrigação caracteriza-se como defeito do serviço, apto a ensejar o dever de reparação. Assim, à míngua de prova em sentido contrário e diante da inércia injustificada da ré, reconhece-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, de modo a se ter por comprovada a existência de valores não restituídos na conta bancária do de cujus, configurando-se, por conseguinte, a falha na prestação do serviço bancário e o consequente dever de ressarcimento ao consumidor. II.c.3. Da falha na prestação do serviço e do dano material Comprovada a inércia da instituição financeira quanto ao cumprimento da determinação judicial e, portanto, presumida a veracidade dos fatos narrados na inicial, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos autos, consta documento que evidencia saldo de R$ 1.768,45 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) na conta poupança nº 35.733-2, agência 2517-8, de titularidade do falecido Leonardo Barros da Silva, datado de 23/04/2002. Tal informação, aliada à ausência de prova em sentido contrário, conduz ao reconhecimento de que o referido montante não foi regularmente restituído ou levantado por quem de direito. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos ocasionados a seus clientes, sendo-lhes imputável o risco integral da atividade que exercem, em razão do caráter de confiança e segurança que permeia as relações bancárias. O banco, enquanto depositário e administrador de valores alheios, tem o dever jurídico de conservar, controlar e restituir os depósitos sob sua custódia, incumbindo-lhe, inclusive, comprovar o encerramento de contas e a destinação de eventuais saldos remanescentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a ausência de informações claras e completas acerca de depósitos, movimentações ou encerramentos de contas constitui defeito do serviço, ensejando o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovados. Portanto, a falha na guarda e rastreabilidade dos valores depositados, associada à ausência de prova da inexistência de saldo ou de seu levantamento, impõe o dever de restituição da quantia depositada. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à restituição do saldo existente na conta poupança. A condenação, nesse aspecto, não importa em enriquecimento sem causa, mas representa a recomposição do patrimônio lesado em virtude da falha de gestão e da ausência de transparência da instituição financeira, que detém posição de superioridade técnica e informacional no âmbito da relação de consumo. II.c.4. Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alega que a conduta omissiva da instituição financeira, ao negar informações e se eximir do dever de restituir valores de titularidade de seu genitor, teria lhe causado sofrimento e abalo emocional, configurando dano indenizável. De fato, a atitude do réu que, além de não apresentar os documentos requisitados judicialmente, também falhou em fornecer informações adequadas quando instado extrajudicialmente revela manifesta desídia no cumprimento de seu dever de transparência e diligência, caracterizando, inegavelmente, uma falha na prestação do serviço bancário. Todavia, nem toda falha contratual enseja dano moral, sendo imprescindível a demonstração de abalo concreto à esfera subjetiva do indivíduo, capaz de repercutir em sua honra, imagem ou tranquilidade psíquica. O mero descumprimento contratual ou a frustração de expectativas legítimas, por si só, não configuram dano moral presumido, sob pena de se banalizar o instituto e desvirtuar sua finalidade compensatória e pedagógica. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o mero inadimplemento contratual ou a prestação deficiente de serviço, sem a comprovação de efetiva repercussão moral, não enseja reparação extrapatrimonial, conforme exemplifica o seguinte precedente: “O simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. “Recurso Especial (REsp) n.º 1.642.314/SE [...]” No caso dos autos, embora comprovada a falha do serviço, não restou demonstrado que o comportamento do banco tenha causado efetivo sofrimento psicológico, humilhação pública ou dano à imagem da parte autora, mas sim transtornos e aborrecimentos decorrentes da resistência indevida da instituição financeira em cumprir obrigação que lhe competia. Por conseguinte, reconhece-se que o episódio, ainda que reprovável, não atingiu intensidade suficiente para ensejar compensação pecuniária por dano moral, devendo a reparação limitar-se ao ressarcimento material do valor depositado, devidamente atualizado. A exclusão da condenação por dano moral, portanto, não representa desprestígio ao direito do consumidor, mas, sim, respeito à proporcionalidade e à razoabilidade, princípios que orientam a aplicação do instituto indenizatório e impedem a sua banalização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por K. C. B. D. S., menor, representado por sua genitora MILÂYNE CARVALHO DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)RECONHECER a existência de valores depositados em nome de Leonardo Barros da Silva junto ao Banco do Brasil S/A, relativos à conta poupança nº 35.733-2, agência 2517-8, cuja restituição é devida ao autor, na qualidade de herdeiro do titular. b) Considerando que não há nos autos elementos suficientes para apuração precisa do saldo remanescente e da evolução da remuneração da poupança desde 2002, o valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme o art. 509, §2º, do CPC, a fim de garantir a exatidão dos cálculos e a observância dos critérios legais de correção e juros. Observados os seguintes parâmetros: i. atualização pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde o último extrato conhecido (23/04/2002) até o efetivo pagamento; ii. incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. b)JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno requerida e requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada parte, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) também a cada parte, sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Ficando suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente Sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CANTO DO BURITI-PI, Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800029-04.2023.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] TESTEMUNHA: K. C. B. D. S., MILAYNE CARVALHO DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, a qual já foi contestada pelo requerido Banco do Brasil. As partes foram intimadas para informarem quais provas ainda pretendem produzir, entretanto, restaram inertes, o que em regra, comportaria julgamento no estado em que se encontra. Entretanto, compulsando os autos, verifiquei que na letra "C" dos pedidos da inicial, o autor requereu a intimação do requerido para apresentar extrato atualizado da Conta Poupança de seu genitor Leonardo Barros da Silva, falecido em 27/01/2019, qual seja, a Conta de nº 35.733-2, Agência nº 2517-8. No mesmo sentido foi o requerido, que em sua contestação, requereu prazo para a juntada da documentação pertinente. Frisa-se que o autor juntou aos autos (id35990510) extrato da referida conta datado ainda do dia 23/04/2002, às 09:53:36 segundos, na qual constava saldo positivo. Isto posto, INTIME-SE o requerido Banco do Brasil para, no prazo de 15 (quinze), apresentar extrato da conta poupança em comento e/ou qualquer outra aplicação ou vínculo contratual em nome do de cujus Leonardo Barros da Silva, desde o dia 23/04/2002 até os dias atuais. Em caso de saldo positivo, informar qual o procedimento para seu levantamento pelo autor, herdeiro do de cujus. INTIME-SE o autor para, no mesmo prazo, informar qual o procedimento administrativo efetivamente adotou buscando levantamento dos possíveis valores, inclusive, quais os documentos apresentados perante a instituição bancária. Cumprido as diligências, voltem os autos conclusos para, em sendo o caso, julgamento do mérito no estado em que se encontra. CANTO DO BURITI-PI, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

14/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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