Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800577-61.2024.8.18.0119 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800577-61.2024.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ISMAEL VARGAS ALVES Advogado(s) do reclamado: ALISSON MOREIRA BATISTA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME I. Ação de cobrança ajuizada por Ismael Vargas Alves em face do Estado do Piauí, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas, notadamente FGTS, decorrentes de vínculo celetista de fato. Sustenta ter sido contratado em 2019, sem prévia aprovação em concurso público, e permanecido no exercício de suas funções até o ajuizamento da demanda, mediante sucessivas prorrogações contratuais, o que configuraria desvirtuamento da contratação temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da parte autora restou desvirtuada em razão das sucessivas prorrogações; (ii) estabelecer se, em razão desse desvirtuamento, são devidas verbas trabalhistas, especialmente FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço. III. RAZÕES DE DECIDIR III. A contratação temporária no serviço público deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988, sendo vedada a sua prorrogação sucessiva que descaracterize tal excepcionalidade. IV. A análise dos autos revela que a relação contratual se manteve de forma contínua e sucessivamente prorrogada por seis anos, o que caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551 da repercussão geral. V. O desvirtuamento do contrato temporário não convalida a nulidade do vínculo no que se refere à estabilidade, mas assegura ao trabalhador contratado os direitos de natureza trabalhista, como FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/1988 e da tese fixada no Tema 551 do STF. VI. A concessão da assistência judiciária gratuita é devida, uma vez que a parte autora declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC. VII. A competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda resta evidenciada, nos termos da Lei de Organização Judiciária Estadual (Lei nº 13/1994, art. 94, I, alínea “h”), não se aplicando a preliminar de incompetência suscitada. IV. DISPOSITIVO E TESE VIII. Pedido procedente. Tese de julgamento: A contratação temporária no serviço público que se prolonga mediante sucessivas prorrogações, sem justificativa de excepcional interesse público, caracteriza desvirtuamento da contratação. O desvirtuamento do contrato temporário gera ao contratado o direito às verbas trabalhistas típicas do vínculo celetista de fato, especialmente FGTS, 13º salário e férias acrescidas de um terço. A nulidade do contrato por ausência de concurso público não afasta o dever da Administração Pública de pagar pelos serviços prestados, incluindo as verbas trabalhistas correlatas. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800577-61.2024.8.18.0119 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ISMAEL VARGAS ALVES em face do ESTADO DO PIAUÍ, na qual a parte autora narra que foi contratada sem a realização de concurso público, desde o ano de 2019, para desempenhar atividades junto ao ente estadual, sob regime celetista de fato. Alega que a sucessiva prorrogação de contratos descaracterizou a natureza temporária da contratação, ensejando o reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes ao período laborado. Sobreveio sentença (ID 25329211) que julgou, conforme se extrai do dispositivo, in verbis: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora para reconhecer o desvirtuamento do contrato temporário da autora, em razão das sucessivas prorrogações, nos termos da decisão do STF (Tema 551), e condenar o Estado do Piauí ao pagamento das verbas de FGTS, referente ao período trabalhado.” Inconformado com a sentença proferida, o ESTADO DO PIAUÍ interpôs o presente recurso (ID 25329212), alegando, em síntese, (i) ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, (ii) falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, e (iii) inexistência de direito ao FGTS, haja vista a natureza estatutária da relação entre as partes. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID 25329915), conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Informações.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

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