Cumprimento de sentença 0821325-27.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821325-27.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM AMERICA e outros INTERESSADO: JAQUELINE GONCALVES MELO NOGUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0821325-27.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Administração, Assembléia, Liminar] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Aliança Administração e Conservação de Condomínios Ltda. - ME em face de Jaqueline Gonçalves Melo Nogueira, objetivando o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. A obrigação exequenda decorre da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Piauí, que julgou extinto o processo principal sem resolução do mérito por abandono da causa, condenando a autora, ora executada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no patamar de R$ 1.000,00, determinando, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba por ser a devedora beneficiária da gratuidade da justiça. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 26 de março de 2025, restando certificado regularmente nos autos do processo de origem. Devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito executado, a executada Jaqueline Gonçalves Melo Nogueira apresentou tempestivamente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade da Impugnação e do Ônus Probatório No que pertine aos requisitos de admissibilidade da presente manifestação de defesa, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada de forma tempestiva pela executada Jaqueline Gonçalves Melo Nogueira, observando estritamente os ditames processuais civis. A controvérsia processual instaurada cinge-se à verificação da exigibilidade das verbas sucumbenciais e à consequente análise da manutenção do benefício da gratuidade da justiça. Diante da ausência de legislação ou de jurisprudência específica de caráter vinculante identificada nesta fase, a solução da controvérsia deve se pautar pela aplicação direta das normas fundamentais sobre a distribuição do ônus da prova e as regras processuais que regem a gratuidade da justiça. A legislação processual civil que regula as diretrizes da gratuidade da justiça estabelece a possibilidade de revisão do benefício sempre que restar demonstrada a superação do estado de vulnerabilidade que ensejou o seu deferimento originário. No caso sob exame, o cotejo analítico do acervo probatório coligido revela que a situação de incapacidade financeira de Jaqueline Gonçalves Melo Nogueira não mais subsiste. A prova principal dessa alteração fática decorre de sua própria Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2024, ano-calendário 2023, colacionada aos autos sob o ID 76014975. Na referida declaração, consta de forma expressa, na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, o recebimento do montante qualificado de R$ 120.000,00, correspondente a lucros e dividendos distribuídos por sua própria microempresa individual. Esse faturamento societário, que equivale a uma retirada mensal de R$ 10.000,00, revela que a executada desfruta de um padrão de rendimentos manifestamente incompatível com a condição de miserabilidade jurídica, restando evidenciada sua plena capacidade de adimplir a obrigação exequenda. Ademais, as alegações da executada no sentido de que atua no comércio informal com rendimentos flutuantes e inferiores a R$ 3.000,00 mensais caem por terra diante das próprias Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas de sua titularidade individual, anexadas sob o ID 76014976. A Nota Fiscal nº 00000067, emitida em 11 de abril de 2025, atesta o faturamento de R$ 2.000,00 para a tomadora de serviços E S C Rego Comercio de Materiais Hospitalares, ao passo que a Nota Fiscal nº 00000069, datada de 08 de maio de 2025, confirma a percepção de idêntico valor de R$ 2.000,00 junto ao mesmo cliente em meses sucessivos. Essa regularidade no faturamento comercial, somada aos rendimentos provenientes de sua microempresa individual, consolida um fluxo de receita contínuo e expressivo que afasta qualquer suposição de hipossuficiência e descaracteriza a necessidade de manutenção da assistência judiciária gratuita para afastar a cobrança de um crédito alimentar sucumbencial de R$ 2.219,89. Outrossim, a prova documental carreada aos autos pela exequente demonstra que a executada é proprietária e legítima possuidora de um veículo de considerável valor comercial, consistente em um automóvel zero quilômetro da marca Caoa Chery, modelo Tiggo 5X Sport, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, de placa SLT 4D87, sem qualquer gravame ou restrição registrada junto ao departamento estadual de trânsito de ID 67684052. De acordo com a cotação oficial da tabela FIPE coligida sob o ID 67684057, o aludido utilitário possui valor de mercado avaliado em R$ 126.008,00. O fato de o automóvel ter sido adquirido por meio de financiamento bancário não retira a força probatória desse indício patrimonial. Ao contrário, a aprovação de crédito para a aquisição de um bem e a capacidade financeira de arcar com as despesas mensais de um financiamento evidenciam a presença de liquidez e de sobra orçamentária, elementos que colidem frontalmente com a alegada escassez de recursos necessários ao custeio do processo. A solução da demanda encontra amparo na consolidada orientação jurisprudencial que autoriza o prosseguimento da execução de verbas sucumbenciais sempre que o exequente demonstrar a alteração da fortuna do devedor e a cessação da situação de vulnerabilidade que ensejou a suspensão legal da exigibilidade. 2.2. Da Alegada Litigância de Má-Fé No tocante ao pleito de condenação por litigância de má-fé formulado pela exequente em sua resposta de ID 77089682, sustentando que a executada teria alterado a verdade dos fatos de forma intencional e oposto resistência injustificada ao andamento processual, faz-se necessária uma ponderação criteriosa do comportamento adotado pela devedora no curso do incidente. A credora aduziu que a apresentação de impugnação baseada em alegações de miserabilidade econômica, quando confrontada com os sinais exteriores de riqueza comprovados nos autos, caracterizaria ato temerário e tentativa de induzir este órgão julgador a erro. Contudo, em que pese a rejeição dos argumentos de hipossuficiência da executada, a conduta processual por ela adotada não extrapola os limites éticos e legais do exercício regular do direito de defesa. A resistência manifestada pela devedora por meio da impugnação ao cumprimento de sentença constitui desdobramento natural das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagradas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O fato de a executada deduzir pretensão de manutenção de benefício fiscal outrora concedido na fase de conhecimento, sob a justificativa de desemprego e atuação no mercado informal, representa debate jurídico legítimo sobre sua real situação de necessidade, ainda que tal tese venha a ser rechaçada por este juízo diante da robustez das provas contrárias produzidas pela exequente. A discordância jurídica das partes acerca do alcance e da duração da isenção de custas judiciais não pode ser interpretada, de forma automática, como ato de deslealdade processual ou abuso do direito de petição. Para que se configure a litigância de má-fé nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil, revela-se indispensável a demonstração inequívoca de dolo processual específico, ou seja, a intenção deliberada e maliciosa de fraudar a execução, causar prejuízo à parte contrária ou criar embaraço injustificado à prestação jurisdicional. No caso concreto, o comportamento da devedora em contestar o cálculo de ID 67684063 e pleitear a manutenção da suspensão da exigibilidade do débito com base na perda de seu emprego de ID 76016123 enquadra-se no âmbito da defesa de seus interesses patrimoniais, inexistindo conduta dolosa apta a ensejar a aplicação de sanção pecuniária. Dessa forma, impõe-se o afastamento do pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé, resolvendo-se o incidente estritamente nos limites da controvérsia acerca da capacidade econômica da devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas disposições legais e no livre convencimento motivado por este juízo, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 76015675 oposta pela executada Jaqueline Gonçalves Melo Nogueira. Em razão da inequívoca modificação da situação econômica da devedora, exaustivamente comprovada nos autos pela parte exequente, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça outrora concedido à executada, declarando a integral PERDA DE EFICÁCIA da condição suspensiva de exigibilidade que recaía sobre as verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, autorizando a imediata cobrança do crédito executado. AFASTO o pleito de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado sob o ID 77089682, por entender que a oposição de resistência à execução por meio de impugnação constitui mero exercício do direito constitucional de defesa, não restando configurado dolo processual ou conduta desleal específica. Deixo de arbitrar novos honorários advocatícios em desfavor da executada em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância à Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a fixação de nova verba honorária nesta hipótese procedimental. Intime-se a exequente Aliança Administração e Conservação de Condomínios Ltda. - ME para que, no prazo de quinze dias, apresente demonstrativo de cálculo com eventuais atualizações e requeira as medidas constritivas que entender pertinentes para a satisfação de seu crédito, impulsionando os atos de constrição de ativos financeiros e consulta de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo. TERESINA-PI, 31 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAQUELINE GONCALVES MELO NOGUEIRA INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM AMERICA, ALIANCA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, no prazo de quinze dias, para se manifestar acerca da impugnação id 76015675 apresentada tempestivamente. TERESINA, 28 de maio de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821325-27.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Administração, Assembléia, Liminar]

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 07:41

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JAQUELINE GONCALVES MELO NOGUEIRA INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM AMERICA, ALIANCA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente, no prazo de quinze dias, para se manifestar acerca da impugnação id 76015675 apresentada tempestivamente. TERESINA, 28 de maio de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821325-27.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Administração, Assembléia, Liminar]

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição

21/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 22:35

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:00

Publicação

31/05/2025, 01:09

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821325-27.2019.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Administração, Assembléia, Liminar] RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES MELO NOGUEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO JARDIM AMERICA, ALIANCA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por JAQUELINE GONÇALVES MELO NOGUEIRA em desfavor de CONDOMÍNIO JARDIM AMÉRICA. Benefício da justiça gratuita concedida e liminar indeferida em id n.º 6049830. Pessoalmente intimada para promover as diligências necessárias ao andamento do feito (id 19307455), a parte autora se quedou inerte. Intimada, pessoalmente, a dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a parte autora permaneceu inerte, consoante id’s. n.º 37546821 e 60988395. Requerimento da parte ré pleiteando que seja extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse na causa pela parte autora (id n.º 65099099). É o que basta relatar. Intimada a parte autora, pessoalmente, para se manifestar sobre interesse de continuar na lide, sob pena de extinção, conforme dispõe o § 1º, inc. III, do art. 485, do Código de Processo Civil – CPC. Devidamente intimada desta decisão, a parte autora se manteve inerte. Ante o exposto, com fundamento no § 1º, inc. III, do art. 485, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas e honorários pela parte autora, estes fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo em vista que foi concedido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança acima suspensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 31 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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