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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA EXECUTADO: MATHEUS WILDNER DA SILVA MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0851174-68.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por SPE Amorim Coutinho Engenharia e Construções Barra Sul Village Ltda contra Matheus Wildner da Silva Marques, ambos devidamente qualificados. Declarado extinto o feito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em virtude da litispendência, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais (Id. 65595212) O exequente apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e a consequente dispensa da inscrição do valor em dívida ativa e nos cadastros de inadimplência (Id. 76945244). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação da parte ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada, impondo-se, portanto, o cancelamento da distribuição, na forma estabelecida no art. 290 do CPC " (STJ. Agravo em Recurso Especial nº 1.442.134 - SP. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 17/11/2020). Desse modo, impositivo o cancelamento da distribuição, inexistindo plausibilidade na condenação do exequente ao pagamento de custas processuais. Baixem-se os autos em Secretaria para cancelamento da distribuição, sem a necessidade de cobrança de custas. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina df