Procedimento Comum Cível 0800862-08.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800862-08.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IEDA ROCHA DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: IEDA ROCHA DA FONSECA, CPF 033.899.813-65, Conta N° 793908371-7. 2, Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 0638, no valor de RS 7.994,39 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), a título de créditos revertidos em seu favor; b) o segundo em favor do advogado patrono do presente feito, em conta corrente de titularidade: GONÇALVES MIRANDA ADVOGADOS, digitar CNPJ nº 37.846.522/0001-19, Banco SANTANDER, Conta Corrente N° 13.000917-1, Agência: 0945, no valor de R$ 6.810,04 (seis mil, oitocentos e dez reais e quatro centavos), a título de honorários contratuais e sucumbênciais, conforme contrato juntado aos autos em ID 92747313. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800862-08.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por IEDA ROCHA DA FONSECA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada anexou aos autos comprovante de depósito judicial, conforme ID 90854109. A exequente, na petição de ID 91228486, concordou com os cálculos apresentados e, na manifestação de ID 92747312, requereu a expedição de alvarás. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: a) O primeiro levantamento a ser creditado em favor da parte Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Certifique se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IEDA ROCHA DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: IEDA ROCHA DA FONSECA, CPF 033.899.813-65, Conta N° 793908371-7. 2, Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 0638, no valor de RS 7.994,39 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), a título de créditos revertidos em seu favor; b) o segundo em favor do advogado patrono do presente feito, em conta corrente de titularidade: GONÇALVES MIRANDA ADVOGADOS, digitar CNPJ nº 37.846.522/0001-19, Banco SANTANDER, Conta Corrente N° 13.000917-1, Agência: 0945, no valor de R$ 6.810,04 (seis mil, oitocentos e dez reais e quatro centavos), a título de honorários contratuais e sucumbênciais, conforme contrato juntado aos autos em ID 92747313. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800862-08.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por IEDA ROCHA DA FONSECA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada anexou aos autos comprovante de depósito judicial, conforme ID 90854109. A exequente, na petição de ID 91228486, concordou com os cálculos apresentados e, na manifestação de ID 92747312, requereu a expedição de alvarás. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: a) O primeiro levantamento a ser creditado em favor da parte Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Certifique se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:12

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Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:30

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IEDA ROCHA DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: IEDA ROCHA DA FONSECA, CPF 033.899.813-65, Conta N° 793908371-7. 2, Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 0638, no valor de RS 7.994,39 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), a título de créditos revertidos em seu favor; b) o segundo em favor do advogado patrono do presente feito, em conta corrente de titularidade: GONÇALVES MIRANDA ADVOGADOS, digitar CNPJ nº 37.846.522/0001-19, Banco SANTANDER, Conta Corrente N° 13.000917-1, Agência: 0945, no valor de R$ 6.810,04 (seis mil, oitocentos e dez reais e quatro centavos), a título de honorários contratuais e sucumbênciais, conforme contrato juntado aos autos em ID 92747313. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800862-08.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se do cumprimento de sentença proposta por IEDA ROCHA DA FONSECA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada anexou aos autos comprovante de depósito judicial, conforme ID 90854109. A exequente, na petição de ID 91228486, concordou com os cálculos apresentados e, na manifestação de ID 92747312, requereu a expedição de alvarás. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença se deu devido à integral observância da condenação, consistente na presente obrigação. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo valer, assim, o direito material, nos termos do art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Impende registrar, ainda, que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, pois ela não condena, e não constitui, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação estampada no título judicial, JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a Secretaria que expeça os competentes alvarás judiciais de transferência: a) O primeiro levantamento a ser creditado em favor da parte Intime-se a beneficiária, observando que a intimação sempre deverá ser dirigida ao advogado quando as partes tiverem procuradores constituídos no processo. Certifique se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

19/05/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: IEDA ROCHA DA FONSECA JULGAMENTO MONOCRÁTICO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800862-08.2024.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por IÊDA ROCHA DA FONSECA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IEDA ROCHA DA FONSECA em face do BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 173.120.966-2, firmado com o Banco réu, por ausência de comprovação da transferência dos valores contratados, devendo cessar imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, caso ainda existentes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC), ambos contados de cada desconto indevido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL: RECURSO DE APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve regular contratação do empréstimo consignado, com assinatura válida e liberação de troco no valor de R$ 1.600,00, inexistindo, portanto, defeito na prestação de serviço; ii) a ausência de TED não invalida o contrato, pois a operação estaria comprovada por outros meios, como o contrato e extrato de troco; iii) inexiste má-fé, sendo indevida a restituição em dobro; iv) não há dano moral indenizável, pois os descontos configuram mera controvérsia contratual; v) pleiteou a exclusão ou redução dos honorários advocatícios, por se tratar de causa simples, sem diligências complexas. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) o banco não comprovou a contratação válida do empréstimo, tampouco a efetiva disponibilização dos valores; ii) o contrato apresentado possui assinatura que a autora desconhece e TED sem autenticação; iii) houve falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do banco; iv) os descontos foram realizados sem autorização da consumidora, o que, por atingir verba alimentar de pessoa idosa, caracteriza dano moral presumido; v) deve ser mantida a condenação em danos morais e restituição em dobro, como forma de desestimular condutas semelhantes. PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora, ora Apelante, de ser ressarcida por danos materiais e morais. É o relatório. Passo ao julgamento do processo nos termos do art. 932 do CPC. 2. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e houve o recolhimento do preparo. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Da Validade do Contrato Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente, a existência de fraude no contrato bancário n° 0123490569942, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. No caso em comento, verifica-se que o Banco Réu, ora Apelado fez juntada do contrato impugnado, que foi realizado por meio de terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha (ID de origem n° 76309952), demonstrando se tratar de refinanciamento de R$ 8.199,84 (relativo ao contrato n° 0123435860786, com troco de R$ 1.600,00. No entanto, apesar do refinanciamento do contrato n° 0123435860786 restar comprovado pelo contrato anexado aos autos e histórico de empréstimos consignados acostados pela autora em ID de origem n° 67312189, o Banco réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega do valor do troco em favor da parte Autora, ora Apelante, não tendo apresentado aos autos nenhum comprovante válido de transferência dos valores, o que seria essencial para dar validade a contratação. Ademais, o recorte apresentado na página 22 da peça contestatória (ID de origem n° 76305444), não confirma que houve a efetiva transferência do valor do troco para a parte autora, haja vista que o recorte do extrato não traz informação do titular da conta. Neste sentido, colaciono os julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 – Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito – Cópias de contratos juntadas em branco - Recurso não provido. Danos morais – Configuração - Banco requerido que não demonstrou a legitimidade dos contratos de empréstimos – Negligência que causou danos de ordem moral ao autor, que se viu privado de numerário descontado indevidamente de sua aposentadoria - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que merece ser mantido - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Disciplina da sucumbência mantida - Recurso não provido, neste tópico. RECURSO DO AUTOR – Busca devolução em dobro das parcelas desconstadas – Impossibilidade – Ausência de prova de má-fé do banco – Mantida a devolução de forma simples fixada em sentença – Recurso não provido. (TJ-SP 10167327020168260554 SP 1016732-70.2016.8.26.0554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) G.N. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ACORDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. ART. 932, V, A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PI – APELAÇÃO CÍVEL 0802040-64.2022.8.18.0036, Relator: Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) G.N. No mesmo sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Por oportuno, destaco que a súmula 18 prevê a nulidade do contrato e a incidência dos consectários legais, o que inclui, por obvio, a previsão dos art. 42 e 54-D do CDC que tratam, respectivamente, da repetição do indébito e dos danos morais. Não obstante, a súmula 26 deste Tribunal esclarece que nas causas que envolvam contratos bancários poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova quando comprovada a hipossuficiência (caso dos autos), conforme cito: Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. In casu, foi oportunizada à parte Ré, durante a instrução do feito, a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo aquela se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, ainda mais quando restou comprovado que a parte autora diligenciou junto ao Banco e não conseguiu os extratos bancários. Ademais, apesar de comumente o banco Réu requerer que seja oficiado o banco destinatário da suposta transferência, não é cabível repassar ao Judiciário a obrigação de produzir provas que ele próprio, regido pelas normas do Banco Central do Brasil, tem condições de juntar, especialmente considerando as súmulas acima transcritas. Nesse teor, a Circular DC/BACEN nº 3.461 de 24/07/2009, dispõe, em seu art. 6º, que “as instituições de que trata o art. 1º [autorizadas a funcionar pelo BACEN] devem manter registros de todos os serviços financeiros prestados e de todas as operações financeiras realizadas com os clientes ou em seu nome”. De mais a mais, tal obrigação faz parte do ônus da contratação, devendo o banco ser diligente nas suas operações e conservar os documentos de prova para arguir toda a defesa possível em juízo, como decorrência do princípio da eventualidade. Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora/Apelante. 3.2. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO No que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. Na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora/Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC. Frisa-se que a restituição do indébito é consequência lógica da relação jurídica aqui discutida, considerando que o contrato é inexistente e restou comprovada a realização indevida de descontos. Esclareço ainda que de acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não. Nesse sentido, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de comprovante válido da transferência dos valores do troco, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé. Com efeito, é medida de justiça a devolução do indébito em dobro, razão pela qual condeno o Banco réu à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados pelo negócio discutido, nos termos do art. 42 do CDC. Entretanto, em que pese a inexistência do contrato de empréstimo em comento e a condenação da instituição financeira na repetição do indébito, restou comprovado nos autos o refinanciamento do contrato no valor de R$ 8.199,84, devendo haver compensação desse valor. Daí porque esse valor deverá ser compensado, e, em havendo saldo em favor do consumidor, sobre este será aplicada a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito. 3.3. Dos danos Morais No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora, ora Apelante. Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência. Sobre o tema, magistério doutrinário de Gustavo Tepedino et. al, in verbis: “Na ausência de critérios legais e parâmetros fixos para a quantificação do dano moral, caberá ao juiz arbitrar seu valor. Nesse amplo espaço de atuação, nota-se que alguns específicos critérios objetivos são utilizados e aplicados pelos magistrados brasileiros, quais sejam: (i) o grau de culpa ou a intensidade do dolo do ofensor; (ii) a situação econômica do ofensor e da vítima; (iii) a intensidade do sofrimento da vítima; (iv) o lucro auferido pelo agente ofensor; (v) as condições pessoais do ofendido e (vi) a dimensão do dano. A conveniência na utilização de tais critérios, no entanto, não é pacífica. (…) Por outro lado, a dimensão do dano e as condições pessoais da vítima podem servir, de fato, para o estabelecimento de critério objetivo para a estipulação do dano moral, o qual deve levar em consideração primordialmente o princípio da reparação integral do dano e o da dignidade da pessoa humana. Para a correta valoração, deve-se, inicialmente, diferenciar os interesses merecedores de proteção do ordenamento jurídico daqueles interesses que representam meros aborrecimentos. Em seguida, a lesão aos interesses merecedores de tutela deve ser configurada, em toda a sua extensão, a partir de suas consequências na esfera material ou imaterial da vítima, independentemente de a conduta do ofensor ter sido mais ou menos grave. Uma vez configurada a lesão, a tutela dos interesses violados deve se dar quando a consequência da lesão na esfera do lesado for resultado de uma violação a um dever de respeito, isto é, de não lesar (alterum non laedere). (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 88-89).” Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise. Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço. É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Sum. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano moral em casos análogos. Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3.4. Dos Juros e Correção Monetária Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício (EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma T1, Data do julgamento: 08/10/2019, Data da publicação DJe: 23/10/2019). Pois bem. Recentemente, a Lei nº 14.905/24 alterou alguns artigos do Código Civil, especialmente aqueles que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis, padronizando a utilização de índices específicos. Anteriormente, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, esta Relatoria fixava os juros de mora em 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicado apenas a taxa SELIC - que abrangia juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. Não obstante, com a alteração legal da Lei n° 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Assim, no tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto. 4. DECISÃO Forte nessas razões, conheço das presentes Apelações Cíveis e dou parcial provimento à Apelação cível do Banco réu para reformar a sentença e: i) determinar que a restituição do indébito em dobro ocorra após compensação dos valores utilizados para quitação do contrato n° 0123435860786, que deve ocorrer antes da incidência dos encargos moratório e do cálculo da repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC; ii) reduzir a condenação do Banco réu em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii) no tocante aos danos morais, necessário que o pagamento da indenização seja acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, mais juros de mora pela taxa legal que corresponde à taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data do evento danoso, de acordo com as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil). Para os danos materiais, os mesmos critérios para correção monetária e juros moratórios, a contar do ato ilício, ou seja, data de cada desconto. Por fim, quanto ao Banco réu, deixo de majorar os honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059 - Precedente STJ: REsp 1864633 / RS). Para a parte autora, ante a sua sucumbência mínima, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais. Após o decurso do prazo recursal sem oposição de novo recurso, proceda-se o arquivamento e baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IEDA ROCHA DA FONSECA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800862-08.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IEDA ROCHA DA FONSECA contra a instituição financeira BANCO BRADESCO S.A., A autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário (nº 173.120.966-2) referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado nº 173.120.966-2, no valor de R$ 9.855,02, com descontos mensais de R$ 234,39. Requereu a declaração de inexistência dos negóicios jurídicos, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, (dez mil reais) e a concessão da justiça gratuita. Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça em Decisão de ID 70566192. Citado, o réu apresentou contestação (ID 76309950), arguindo, em preliminar, a irregularidade da procuração e a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução administrativa. Impugnou também o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou a validade do contrato, firmado eletronicamente via Bradesco Dia e Noite (BDN), com liberação de troco no valor de R$ 1.600,00 em 07/12/2023, e sustentou a ocorrência de decadência, bem como a anuência tácita da autora. Aduziu inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e inviabilidade da repetição em dobro, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Em réplica (ID 78072036), a autora reiterou as alegações iniciais, impugnou os documentos do réu, sustentou a responsabilidade objetiva do banco e reiterou o pedido de indenização por danos morais e materiais. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 70566192, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. 2.1. Das Preliminares a) Da inépcia da petição inicial Verifica-se que a parte ré se insurge contra a suposta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados pela parte autora na inicial. Contudo, esta matéria será aferida quando da análise do mérito, oportunidade na qual serão apreciadas as provas juntadas pelas partes através de seus postulados. Em razão disso, rejeita-se a preliminar. Ademais, a petição inicial tem todos os requisitos necessários para o andamento do processo. Não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que a exordial atende a todos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Desse modo, afasto a referida preliminar b) Da falta de interesse de agir O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, desse modo, não há, prima facie, qualquer razão para a declaração de que a parte autora incorreu em conduta indevida, vez que não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, fazendo-se este de faculdade a ser exercida pela parte, e não obrigatoriedade. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. c) Da impugnação à gratuidade da justiça A gratuidade foi regularmente deferida no ID 70566192, com base no art. 99, §3º, do CPC, e não há qualquer prova concreta de capacidade financeira capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. Assim, mantém-se o benefício da justiça gratuita. 2.2. Da Prejudicial de Decadência A parte ré suscita a ocorrência de decadência, com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que teria decorrido o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação acerca de suposto vício do serviço bancário. Inicialmente, é importante pontuar que a hipótese dos autos não trata de vício do serviço, mas de inexistência de contratação e de descontos indevidos em benefício previdenciário, o que caracteriza defeito na prestação do serviço bancário e não mero vício. Dessa forma, não incide o prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas sim o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do mesmo diploma, aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes da relação de consumo. Ressalte-se que o caso versa sobre descontos de trato sucessivo, hipótese em que cada desconto indevido renova o prazo prescricional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no seguinte sentido: “A preliminar de prescrição quinquenal, por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Desta feita, destaque-se que a prescrição da pretensão autoral passa a ser contada a partir da data do último desconto, que sequer se operou, sendo-lhe, inclusive, aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Com efeito, a tese de decadência confunde-se com prescrição e não encontra amparo na espécie dos autos, porquanto o objeto da demanda não se refere a vício do produto ou do serviço, mas a relação obrigacional que se renova a cada desconto indevido. Rejeito, pois, a prejudicial de decadência. 2.3. Do Mérito A controvérsia centra-se na validade do contrato de empréstimo consignado nº 490569942, que o banco afirma ter sido refinanciamento de operação anterior. O réu juntou aos autos o contrato original (ID 76309952) e o refinanciamento (ID 76309956); contudo, não comprovou a efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A simples juntada de instrumento contratual não é suficiente para comprovar a existência de obrigação válida, sendo indispensável o comprovante de repasse de valores (TED, DOC ou extrato bancário). A ausência dessa comprovação atrai a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI, com a seguinte redação: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024) Logo, resta configurado defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela parte consumidora. A autora comprovou a existência dos descontos junto ao INSS, demonstrando que, sem ter recebido qualquer quantia, passou a suportar deduções mensais em verba de natureza alimentar. A conduta da instituição ré, portanto, revela-se abusiva e ilícita, atingindo o núcleo do mínimo existencial e a dignidade da consumidora. Cumpre destacar que, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o fornecedor de serviços desde o início da demanda, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, configurando-se a chamada inversão ope legis do ônus probatório. Dessa forma, diante da ausência de prova cabal acerca da liberação do crédito, deve ser declarada a nulidade da relação contratual, reconhecendo-se a inexistência da obrigação que deu causa aos descontos impugnados. 2.4. Da Repetição do Indébito A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, o banco efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem demonstrar erro justificável ou qualquer motivo legítimo que afastasse sua responsabilidade. Trata-se, portanto, de erro inescusável, apto a caracterizar má-fé da instituição financeira. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal já decidiu que: “O Banco possui melhores condições de fazer prova acerca da contratação do empréstimo consignado, mediante a prova da transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade da Apelante, nos moldes exigidos no enunciado da Súmula nº 18, do TJPI, não configurado. [...] impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, constatada a evidente negligência e má-fé nas circunstâncias fáticas expendidas nos autos, constatado que foram realizados descontos indevidos.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0800851-31.2019.8.18.0109, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Julgado em 24/02/2023, 1ª Câmara Especializada Cível) Dessa forma, deve o Banco Bradesco S.A. restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, observando-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC), ambos incidentes a partir de cada desconto indevido. 2.5. Dos Danos Morais No tocante à reparação extrapatrimonial, a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera de dignidade da autora, idosa e beneficiária previdenciária, que teve parte de sua renda alimentar comprometida por contrato inexistente. É entendimento pacífico que, em hipóteses de empréstimos consignados fraudulentos ou inexistentes, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica de abalo, pois decorre da própria ilicitude do ato. Nessa linha, colhe-se do julgado abaixo: “Se a instituição financeira não comprovou a realização do contrato de empréstimo, acarretando desconto de parcelas indevidas no benefício da autora, deve restituir os valores cobrados indevidamente, bem como arcar com os danos morais sofridos. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório.” (TJ-MG - AC: 10352180030996001, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Julgamento: 13/11/2019, DJe 27/11/2019). No contexto dos autos, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende ao caráter compensatório e pedagógico, mostrando-se proporcional ao grau de lesividade da conduta e às circunstâncias pessoais da autora, sem ensejar enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IEDA ROCHA DA FONSECA em face do BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 173.120.966-2, firmado com o Banco réu, por ausência de comprovação da transferência dos valores contratados, devendo cessar imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, caso ainda existentes; b) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC), ambos contados de cada desconto indevido; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, e após, voltem conclusos. Em caso de apelação, observem-se os arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando-se o apelado para contrarrazões e remetendo-se os autos à instância superior. Decorrido o prazo recursal sem interposição, e não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)