Procedimento Comum Cível 0801059-53.2023.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801059-53.2023.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Apelação interposta por Maria Solange Viana Lima e Osvaldo Pereira dos Santos em face da sentença que julgou procedente ação anulatória de doação de bem móvel com pedido de tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso é tempestivo e que a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, constata-se que os polos da demanda estão invertidos. Isto posto, DETERMINO a inversão dos polos da demanda. Por fim, Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Apelação interposta por Maria Solange Viana Lima e Osvaldo Pereira dos Santos em face da sentença que julgou procedente ação anulatória de doação de bem móvel com pedido de tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso é tempestivo e que a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, constata-se que os polos da demanda estão invertidos. Isto posto, DETERMINO a inversão dos polos da demanda. Por fim, Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELSO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Apelação interposta por Maria Solange Viana Lima e Osvaldo Pereira dos Santos em face da sentença que julgou procedente ação anulatória de doação de bem móvel com pedido de tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso é tempestivo e que a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, constata-se que os polos da demanda estão invertidos. Isto posto, DETERMINO a inversão dos polos da demanda. Por fim, Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELSO PEREIRA DOS SANTOS REU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. FRONTEIRAS, 24 de setembro de 2025. JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELSO PEREIRA DOS SANTOS REU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. FRONTEIRAS, 24 de setembro de 2025. JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELSO PEREIRA DOS SANTOS REU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte ré da sentença id nº 81178216. FRONTEIRAS, 20 de agosto de 2025. JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

24/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/09/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:53

Publicação

24/08/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2025, 03:57

Publicação

23/08/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:49

Publicação

22/08/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 12:17

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CELSO PEREIRA DOS SANTOS REU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA SOLANGE VIANA LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO E DO ATO Processo nº 0801059-53.2023.8.18.0051 Classe: Cível - Instrução - Ação Declaratória de Nulidade de Doação (págs. 107, 119 e 260) Sala passiva: Virtual na plataforma Teams Data: 25/06/2025, 11h PARTICIPANTES Presidente: Juiz de Direito Enio Gustavo Lopes Barros (titular da unidade) Requerente: Celso Pereira dos Santos Advogado: Daniel Magalhães Noronha (OAB/GO 34.861) Requeridos: Maria Solange Viana Lima e Osvaldo Pereira dos Santos Advogados: Marlon Márcio de Sousa Ribeiro (OAB/PI 11.842) e Pedro Marinho Ferreira Júnior (OAB/PI 11.243) DESCRIÇÃO DO ATO No dia e horário em epígrafe, a audiência foi iniciada sob os seguintes informes: Não é permitida a saída da sessão antes da conclusão do ato. A ata da audiência, cuja leitura se inicia, será assinada eletronicamente apenas pelo presidente da sessão, que lhe conferirá fé pública. Todo o ato será registrado em mídia a ser disponibilizada na plataforma PJE Mídias por meio de link a ser juntado aos autos no prazo de 48 horas, ressaltando-se que é proibida a sua divulgação não autorizada. Serão priorizadas a realização e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos e por telefone, de maneira que as eventuais insurgências quanto a isso devem ser pronunciadas de imediato. Feito o pregão, constatando-se a presença de todos a seguir descritos, procedeu-se à instrução na forma prevista nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Civil, tudo conforme registrado neste termo e na mídia. As provas foram produzidas na seguinte ordem e nos seguintes termos: Depoimento de testemunha(s) ou informante(s)s Arroladas pela Requerente Maria de Fátima Pereira da Silva; (informante/ouvida) Monique Caroline Peres de Amorim (informante/ouvida) Luis Carlos Pereira dos Santos (dispensado) Maria das Graças Pereira Capone (dispensada) Jacinto Neto Pereira dos Santos (dispensado) Janaína Santiago dos Santos (dispensada) Vanessa Pereira Mateus (dispensada) Maíra Carolina Peres dos Santos (dispensada) Danielly Pereira Capone (dispensada) Arroladas pelos Requeridos Saulo Romualdo da Silva (testemunha/ouvido/Tel. 61: 99851-4994) Margarida Pereira dos Santos; (informante/ouvida) Anísia Pereira dos Santos; (dispensada) Antônia Valdênia dos Santos; (dispensada) Iracema Pereira dos Santos; (dispensada) Teresinha Pereira dos Santos; (dispensada) Paulo Marcos Viana Lima; (dispensado) Maria Solene Viana Lima; (dispensada) Benedito Sebastião de Carvalho; (dispensado) Geraldo Vieira de Sousa (dispensado) Iniciados os trabalhos, procedeu-se com a oitiva da testemunha e informantes arroladas pelo requerente e pelos requeridos, acima já identificadas. Em seguida, convencionou-se que as alegações finais serão apresentadas por memoriais. Por fim, este juízo proferiu o seguinte DESPACHO: “Após a juntada deste termo nos autos, dê-se vista ao Autor para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] intime-se o requeridos para apresentar suas respectivas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Expedientes necessários”. ACESSO ÀS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA A disponibilização do acesso à mídia da audiência, tanto à acusação como à defesa técnica, se dará através dos links abaixo: 0801059-53.2023 (11h.Inst. Cível)-20250625_120258-Gravação de Reunião.mp4 (Depoimento da testemunha - Saulo Romualdo da Silva) 0801059-53.2023 (11h.Inst. Cível)-20250625_122408-Gravação de Reunião.mp4 (Depoimento da informante - Maria de Fátima Pereira da Silva) 0801059-53.2023 (11h.Inst. Cível)-20250625_125625-Gravação de Reunião.mp4 (Depoimento da informante - Monique Caroline Peres de Amorim) 0801059-53.2023 (11h.Inst. Cível)-20250625_133606-Gravação de Reunião.mp4 (Depoimento da informante - Margarida Pereira dos Santos) OU PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/ ENCAMINHAMENTOS FINAIS Lido e achado conforme o teor desta ata por todos os participantes, vai assinado unicamente por mim, Juiz de Direito presidente do ato, estando todos os participantes devidamente intimados de todos os seus termos. Fronteiras, data indicada no sistema informatizado. Assinado eletronicamente Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELSO PEREIRA DOS SANTOS REU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Cuida-se de ação anulatória de doação de bem imóvel, ajuizada por Celso Pereira dos Santos em face de Osvaldo Pereira dos Santos e Maria Solange Viana Lima, em que se busca a invalidação de negócio jurídico celebrado mediante procuração supostamente eivada de vícios de vontade e ausência de poderes específicos, com repercussão direta sobre a destinação do patrimônio de idosos. Compulsando os autos, observo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 30/04/2025. Contudo, conforme verificado nos autos, a instrução ainda não está madura para realização, em razão de dois fatores essenciais: Ausência de resposta aos ofícios dirigidos às instituições hospitalares e clínicas médicas que prestaram atendimento aos outorgantes da procuração – José Fialho dos Santos e Maria Pereira Viana –, cujos prontuários médicos são essenciais para a aferição da higidez mental dos mesmos no momento do ato jurídico; Dificuldade no recolhimento das custas da carta precatória expedida à Comarca de Formosa/GO, local onde se encontra testemunha arrolada e onde foi lavrada a procuração objeto do litígio, o que indica a iminente frustração do cumprimento da carta dentro do prazo hábil. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a colheita da prova oral e documental de maneira adequada e completa é essencial ao julgamento justo da causa, sobretudo quando se trata de negócio jurídico celebrado por representação envolvendo pessoas idosas, possivelmente vulneráveis, o que exige do Poder Judiciário redobrada atenção. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a produção daquelas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo inclusive indeferir diligências protelatórias. O § único do mesmo artigo permite que o juiz defira a produção de provas de ofício, mesmo quando as partes não as tenham requerido. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, “o juiz é o destinatário da prova, e é ele quem deve avaliar, com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, quais são os meios que podem levar à verdade real dos fatos controvertidos” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 61ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020). No caso, o magistrado não apenas pode, mas deve intervir para assegurar que o processo siga seus trilhos constitucionais, especialmente quando a instrução ainda não se completou por fatores alheios à vontade das partes. Pois bem, a ausência de prontuários médicos – já oficiados – impede que se esclareça de forma segura se os outorgantes da procuração possuíam plena capacidade de discernimento quando da lavratura da escritura de doação. Trata-se de prova técnica altamente relevante à análise da existência de vício de consentimento, especialmente nas hipóteses de possível anomalia cognitiva em idosos. A jurisprudência reconhece que a ausência de elementos técnicos que permitam avaliar a higidez mental pode comprometer a validade do negócio jurídico: “A ausência de provas suficientes sobre a capacidade cognitiva do doador ao tempo da liberalidade impede o julgamento seguro, impondo-se a instrução probatória mais detalhada.” (TJSP – Apelação Cível nº 1008740-18.2019.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 15/02/2023) Some-se a isso a carta precatória pendente de cumprimento por entraves no recolhimento de custas. Em casos análogos, os tribunais têm afastado a rigidez de prazos para garantir a efetividade da instrução: “A demora na resposta de ofícios e o não cumprimento de carta precatória não podem ser imputados à parte como desídia, quando demonstrado que ela diligenciou para viabilizar os atos, sendo legítima a redesignação da audiência.” (TJMG – AI 1.0000.21.277113-1/001, Rel. Des. Maurício Pinto Ferreira, j. 16/06/2022) Além dos fundamentos legais, a condução processual deve observar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da cooperação processual, conforme o art. 6º do CPC. A insistência na realização de audiência em data para a qual não se tem prova relevante produzida, além de ineficaz, compromete a celeridade com qualidade da prestação jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme nesse sentido: “A prestação jurisdicional adequada requer não apenas celeridade, mas também segurança e efetividade, devendo-se garantir à parte a produção da prova necessária à demonstração de suas alegações.” (STJ – AgRg no AREsp 355.443/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/12/2013) Diante do acima exposto, REDESIGNO a presente audiência para o dia 25/06/2025, às 11h, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência (conforme autoriza o art. 7º da Portaria nº. 1382/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022), através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://abrir.link/T5lLH, adotando-se as mesmas providências explanadas no despacho retro. Ciência às partes por quaisquer meios disponíveis. Determino ainda: a) Reiteração dos ofícios às instituições de saúde, com prazo de 15 dias para resposta, sob pena de representação à Corregedoria e ao Ministério Público; b) Intimação da parte autora para regularizar o recolhimento das custas da carta precatória, no prazo de 5 dias; c) Expedição de novo ofício à Comarca de Formosa/GO, comunicando a prorrogação do prazo para cumprimento da precatória. Expedientes e intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELSO PEREIRA DOS SANTOS REU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC. Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC). Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória. No que diz respeito à tutela provisória de urgência - que foi requerida neste caso -, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801059-53.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato. Pois bem, no caso dos autos - demanda pela qual a parte autora alega a existência de nulidade no ato de doação de uma propriedade realizado pela procuradora Maria Solange Viana Lima em benefício de Osvaldo Pereira dos Santos - entendo não se estar diante de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, com postergação do contraditório. Com efeito, as alegações autorais carecem de verossimilhança, uma vez que a procuração outrora outorgada a Maria Solange Viana Lima, conferiu a essa, entre outros poderes, a capacidade de: “vender, ceder, transferir ou de qualquer outra forma alienar a quem quiser, pelo preço, prazo, forma e condições que convencionar uma propriedade rural situada no lugar denominado "Alecrim" Data Catolé, do Município de Fronteiras - Pl, com a área de 325,89,06 há; 2ª propriedade rural com a área de 15,58,29 hás, situada no lugar, 'Chapada do Flamengo", data Catolé do Município de Fronteiras - Pl; 3ª com a área de 34,19,00 hás, situada no lugar "Chapada da Formosa, data Catolé do Município de Fronteiras - Pl; 4ª com a área de 12,00,00 hás no lugar "Boa Vista", Data Catolé do Município de Fronteiras - Pl". Assim, não se pode verificar, neste momento processual, preliminar por natureza, que o ato de doação foi nulo. Além do mais, o mero fato dos outrora outrogantes já terem avançada idade no ato da outorga não quer dizer, por si só, que não tinham capacidade para fazê-lo. De fato, em casos tais, é frequente que idosos, por questão de conveniência - devido às limitações inerentes da idade -, constituam procuradores para agir em seu lugar. Por fim, mas não menos importante, as afirmações trazidas à baila pelo autor são extremamente graves, posto que, pela narrativa dos fatos, revela suposto conluio entre filho e sobrinha dos outorgantes para prejudicá-los, constatação essa que merece, obviamente, instrução probatória. Diante desses fundamentos, indefiro a tutela provisória. Pois bem, considerando ser altamente improvável a composição amigável entre as partes - dado que a própria natureza da demanda sugere má-fé por parte dos requeridos -, determino o seguinte: a) Antes de mais nada, e por medida de celeridade processual, à secretaria, para adicionar a pessoa de MARIA SOLANGE VIANA LIMA, brasileira, solteira, do lar, R.G. n.º 1009732 – SSP/PI, inscrita no CPF sob o n.º 562.482.376-20, residente e domiciliada na Rua Nove de Julho, n.º 546, Centro, Fronteiras/PI, no polo passivo da demanda, posto que é a procuradora que praticou o ato de doação ora questionado. Seguidamente, cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente ou, se indisponível esse meio, pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso aos autos, nos termos do art. 231, I do CPC. Na contestação, o réu deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. E se arrolar testemunhas, deverá qualificá-las nos termos do art. 450 do CPC e como apontar a relação que cada uma tem com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). b) Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, nos mesmos moldes indicados no item precedente. c) A praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). d) Ademais, o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual o recolhimento das custas iniciais é devido e, de fato, ocorreu. (id. 49137126) Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)