Cumprimento de sentença 0804658-87.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804658-87.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:16

Decurso de Prazo

20/03/2026, 06:11

Publicação

26/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIANA DA CONCEICAO LOBAO INTERESSADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Abro vistas às partes para manifestação nos autos sobre último despacho/decisão/sentença/certidão/petição. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804658-87.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, Liminar]

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:16

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:16

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/02/2026, 17:16

Trânsito em julgado

24/02/2026, 17:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA DA CONCEICAO LOBAO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804658-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Liminar] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição retro, requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2026. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:37

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANA DA CONCEICAO LOBAO REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804658-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIANA DA CONCEIÇÃO LOBÃO em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora narrou, em síntese, ser estudante do curso de Medicina ministrado pela instituição de ensino demandada. Aduz que, em decorrência de impactos financeiros complexos advindos do cenário social e econômico pós-pandemia da COVID-19, encontrou-se em situação de inadimplência quanto ao período de 2024.1, o que resultou em um débito aproximado de R$ 50.000,00. Sustentou que, em decorrência de tal pendência financeira, a instituição ré obstou a efetivação de sua matrícula para o semestre letivo de 2024.1, condicionando a continuidade de seus estudos à quitação integral dos valores em aberto. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré procedesse à sua imediata matrícula no semestre de 2024.1, bem como permita o acesso ao portal do aluno e as dependências físicas da faculdade. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré a proceder ao parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações mensais. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 52179857, deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e deferiu-se a tutela de urgência pleiteada. A parte ré apresentou contestação (ID 53415744), na qual confirmou a existência do débito e defendeu a legalidade de sua conduta, amparada no artigo 5º da Lei nº 9.870/99 e nas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Afirmou a necessidade de reforma da decisão liminar que deferiu a matrícula da autora para o semestre 2024/1. Argumentou pela inexistência de ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora permaneceu inerte. Intimadas para dizer as provas que pretendiam produzir, ambas as partes permaneceram silentes. É o relatório. Decido. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside em duas questões principais e distintas: primeiramente, a pretensão da autora de obter um provimento jurisdicional que imponha à instituição de ensino ré o parcelamento de seu débito em 60 (sessenta) meses; e, secundariamente, a confirmação da obrigação de fazer, já efetivada por força de decisão judicial, consistente na sua rematrícula para o semestre letivo de 2024.1, não obstante a sua condição de inadimplência à época. Passo a analisar cada um dos pedidos. Do Pedido de Parcelamento Compulsório do Débito A autora, ao reconhecer a existência de um débito decorrente de mensalidades não adimplidas, pleiteia que este Juízo determine à ré o parcelamento da dívida em 60 (sessenta) vezes. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual e privada, regida pelas disposições do Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse campo, a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, no qual se obrigou à contraprestação pecuniária mensal pelos serviços educacionais postos à sua disposição. A inadimplência, confessada na exordial e corroborada pelos documentos apresentados pela própria ré, constitui descumprimento de obrigação contratual por parte da autora. Desse modo, o pedido de parcelamento compulsório do débito encontra óbice direto no princípio da autonomia da vontade e na literalidade do artigo 314 do Código Civil, que dispõe: "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO – INDEVIDO – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 314, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É facultado ao credor aceitar ou não o parcelamento da dívida, não podendo o Judiciário obrigá-lo a fazê-lo, sob pena de violação ao art. 314, do Código Civil.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023860720228110010, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO. INDEVIDO: ART. 314, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Indevido compelir o credor a receber de forma não ajustada ainda que o objeto da prestação seja divisível. Inteligência do art. 314, do Código Civil. Eventual pagamento parcelado do débito pressupõe previsão contratual ou consenso posterior entre as partes, tornando indevido ao Judiciário compelir o credor a aceitar o parcelamento da obrigação. Apelação desprovida. (TJ-AC - Apelação Cível: 0716154-16.2021.8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 17/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) A norma é cristalina ao estabelecer que o credor não é obrigado a aceitar o pagamento de forma diversa daquela pactuada. No caso dos autos, a obrigação de pagamento era mensal e integral para cada parcela da semestralidade. Desse modo, a intervenção judicial nos contratos é medida excepcional, reservada para coibir abusividades, cláusulas manifestamente desproporcionais ou onerosidade excessiva superveniente — o que não se confunde com a imposição de nova forma de pagamento não prevista pelas partes. Tais hipóteses, contudo, não foram suscitadas pela autora na petição inicial. Impor à ré que receba seu crédito de forma parcelada, em um prazo que se estende por cinco anos, representaria uma indevida interferência na gestão financeira da instituição, substituindo a vontade das partes pela vontade do julgador, sem fundamento legal para tanto. A ré, como credora, possui a liberalidade de negociar seus créditos da forma que melhor lhe aprouver, podendo oferecer planos de parcelamento, inclusive tendo indicado, em sua contestação, a possibilidade da própria demandante realizar a negociação de seu débito junto ao “Portal do Aluno”. Dessa forma, a pretensão de compelir a ré a aceitar o parcelamento do débito em 60 (sessenta) meses é destituída de fundamento jurídico e deve ser julgada improcedente. Da Renovação da Matrícula e a Teoria do Fato Consumado O segundo ponto controvertido refere-se à obrigação da ré em efetuar a matrícula da autora para o semestre de 2024.1. Nos autos consta o histórico escolar, que comprova o cumprimento da tutela pela ré, permitindo que a demandante cursasse as disciplinas do semestre 2024.1 (ID 52694783). A situação fática e jurídica, portanto, amolda-se perfeitamente à chamada Teoria do Fato Consumado. Esta teoria, de construção jurisprudencial, é aplicada em situações excepcionais nas quais a reversão de um ato torna-se social e juridicamente desaconselhável em razão do decurso do tempo e da consolidação de seus efeitos. No caso em tela, consta documento atestando que a autora estava frequentando as aulas, realizando as atividades acadêmicas durante o semestre de 2024.1. Desconstituir, neste momento, a validade de sua matrícula e, por consequência, de todo o período letivo cursado, seria impor à estudante um dano desproporcional e irreparável à sua trajetória acadêmica. Seria uma medida inócua em seus efeitos práticos e excessivamente gravosa, que não mais atenderia ao interesse de nenhuma das partes, nem mesmo ao da ré, que já não poderia disponibilizar a vaga daquele semestre a outro estudante, até por que, no caso concreto, não teria como desfazer a medida, já que ultrapassado o período letivo de 2024.1, já que estamos no ano de 2025. Em consonância com o entendimento adotado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado. A título de exemplo, segue ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. II - A liminar foi deferida e confirmada na concessão da ordem, às fls. 52-53. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença, denegando a ordem. O recurso especial foi admitido na origem, com concessão de efeito suspensivo (fl. 209), e, no STJ, admitido e provido monocraticamente. III - Quanto à argumentação relativa à inadmissibilidade do recurso especial, anote-se que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. IV Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) V - No mérito, a decisão deve ser mantida, por se encontrar em sintonia com precedentes desta Corte em situações análogas à presente, que, em casos excepcionais, entendem que eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado. VI - No caso presente, por força da liminar o impetrante conseguiu seu intento e, atualmente, está em vias de completar a respectiva graduação, uma vez que, na ocasião da interposição do recurso especial janeiro de 2020 - já se encontrava cursando o 4º período. Conforme informa a parte recorrida às fls. 259, a graduação está prevista para abril de 2022. No sentido, confira-se o seguinte precedente: REsp 1.812.547/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, REPDJe 18/12/2020, DJe 25/10/2019. E as seguintes monocráticas: AgInt no REsp n. 1.937.338/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/10/2021 e REsp n. 1.956.738/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/9/2021, entre outras. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.502/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Dessa maneira, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência concedida em ID 52179857 e ratificando os efeitos da matrícula que se efetivou no semestre de 2024.1. Ressalta-se, por fim, que o reconhecimento da validade da matrícula para o semestre 2024.1 não exime a autora da obrigação de pagar as mensalidades correspondentes a esse período, nem tampouco quitar o débito anterior, objeto do primeiro tópico desta fundamentação. A obrigação de fazer aqui confirmada tem natureza estritamente acadêmica, preservando-se o direito da instituição de ensino de buscar a satisfação de seus créditos pelas vias apropriadas. Em face do exposto, com base na fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na matrícula da parte autora nas disciplinas de curso de graduação de Medicina, relativas ao semestre de 2024.1, confirmando, em definitivo, os efeitos da tutela de urgência concedida ID 52179857. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas a serem divididas igualmente pelas partes processuais. Condeno a Requerente no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte Ré, correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como condeno a Requerida ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação à parte autora, observe-se que a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência fica suspensa, a teor do art. 98, §3°, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina-PI, data registrada no sistema PJE. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

17/12/2025, 00:00