Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800452-37.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800452-37.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

13/03/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 09:24

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEY MOREIRA DA SILVA, AMALIA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIA FERREIRA DA CRUZ, DEMILSON GOMES DE PINHO, ELIETE CAMILO DA COSTA VIEIRA, ELISMAR CAMILO DA COSTA, FRANCISCA MARIA PEREIRA DA CRUZ, JOSE VIEIRA GUEDES, MARIA APARECIDA ALVES DO VALE, MARIA APARECIDA DE SOUSA BORGES, MARILEIDE RODRIGUES DE SOUSA, REGINA MARIA FERREIRA VELOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI, MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a juntada do resultado da tentativa de penhora realizada via SISBAJUD. Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do resultado da penhora SISBAJUD no prazo de 5 (cinco) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 18 de dezembro de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800452-37.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:04

Determinação de Diligência

04/03/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 07:58

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEY MOREIRA DA SILVA e outros (11) REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800452-37.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos... Trata-se de chamamento do feito à ordem. Tem-se decisão determinando a expedição de RPV e Precatório. A decisão, ID 73025631, elenca: Diante disso, determino a expedição de precatório, AMÁLIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 630.240.393-68, no valor de R$ 14.052,62; DEMILSON GOMES DE PINHO - CPF: 295.747.458-13, no valor de R$ 13.382,96; ELIETE CAMILO DA COSTA VIEIRA - CPF: 950.624.753-68, no valor de R$ 14.052,62; FRANCISCA MARIA PEREIRA DA CRUZ - CPF 925.814.043-53, no valor de R$ 13.382,96; JOSÉ VIEIRA GUEDES - CPF: 306.597.873-34, no valor de R$ 14.052,62; MARIA APARECIDA ALVES DO VALE - CPF: 889.569.113-04, no valor de R$ 14.052,62; MARILEIDE RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 858.614.303-06, no valor de R$ 14.052,62; NEY MOREIRA DA SILVA- CPF: 453.362.963-68, no valor de R$ 13.382,96 e REGINA MARIA FERREIRA VELOSO - CPF: 451.564.683-49, no valor de R$ 14.052,62 e a expedição de RPV’s, ANTÔNIA FERREIRA DA CRUZ - CPF: 010.778.733-44 no valor de R$ 6.069,12; Elismar Camilo da Costa - CPF: 004.611.933-70 no valor de R$ 6.069,12; MARIA APARECIDA DE SOUSA BORGES - CPF: 622.682.873-00 no valor de R$ 6.069,12. Determino, a expedição de precatório no valor de R$ 23.409,57 em favor do advogado da parte autora ALCENOR LOPES MARTINS referente a honorários sucumbências. Analisando os autos, percebe-se que o valor correto de Elismar Camilo da Costa, conforme ID 72307313, é de R$ 6.214,24 e na decisão está o valor de R$ 6.069,12. Assim, chamo o feito à ordem com fulcro no art. 494, I do CPC, procedo a devida correção do dispositivo da sentença para que conste nos seguintes termos: Diante disso, determino a expedição de precatório, AMÁLIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 630.240.393-68, no valor de R$ 14.052,62; DEMILSON GOMES DE PINHO - CPF: 295.747.458-13, no valor de R$ 13.382,96; ELIETE CAMILO DA COSTA VIEIRA - CPF: 950.624.753-68, no valor de R$ 14.052,62; FRANCISCA MARIA PEREIRA DA CRUZ - CPF 925.814.043-53, no valor de R$ 13.382,96; JOSÉ VIEIRA GUEDES - CPF: 306.597.873-34, no valor de R$ 14.052,62; MARIA APARECIDA ALVES DO VALE - CPF: 889.569.113-04, no valor de R$ 14.052,62; MARILEIDE RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 858.614.303-06, no valor de R$ 14.052,62; NEY MOREIRA DA SILVA- CPF: 453.362.963-68, no valor de R$ 13.382,96 e REGINA MARIA FERREIRA VELOSO - CPF: 451.564.683-49, no valor de R$ 14.052,62 e a expedição de RPV’s, ANTÔNIA FERREIRA DA CRUZ - CPF: 010.778.733-44 no valor de R$ 6.069,12; Elismar Camilo da Costa - CPF: 004.611.933-70 no valor de R$ 6.214,24; MARIA APARECIDA DE SOUSA BORGES - CPF: 622.682.873-00 no valor de R$ 6.069,12. No mais, persiste a sentença exatamente como foi lançada, dando continuidade ao processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 20 de maio de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEY MOREIRA DA SILVA e outros (11) REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI e outros DECISÃO Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte autora requereu o cumprimento de sentença, ID 70229848, e a parte requerida impugnou, ID 72294391, para que fosse expedido oficio requisitório ao pagamento do crédito por precatório. A parte autora se manifestou da impugnação, ID 72307314, alegando que existem 13 (Treze) credores, juntando-se a eles o advogado da parte autora por força dos honorários de sucumbência e com isso requereu o pagamento por RPV. Verifica-se que a sentença foi favorável e que o processo retornou da turma recursal, no qual reconheceu o recurso para negar-lhe provimento (ID de n° 65702117). É oportuno mencionar que na hipótese de litisconsórcio facultativo ativo, a execução contra a Fazenda pode ser fracionada, de modo que cada litisconsorte pode receber via precatório ou RPV individual, de acordo com o valor devido. Isso porque, o litisconsórcio ativo facultativo consiste em verdadeira cumulação de demandas individuais. Cada litisconsorte poderia ajuizar individualmente sua demanda, mas por razões de afinidade, é cabível a reunião em único processo. Nesse sentido, a execução de cada litisconsorte é individual, não sendo oponível o limite de pagamento por RPV de forma global, com o somatório das verbas devidas a todos. A questão se encontra pacificada pelo STF, na forma do tema de recurso extraordinário com Repercussão Geral nº. 148: “A interpretação do § 4° do art. 100, alterado e hoje § 8° do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. É importante mencionar que o artigo 87 da ADCT elenca: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002). Analisando verifica-se que o município de Colônia em sua lei municipal nº 83, de 06 de 2013, no artigo 1°, elenca que se o valor da execução se ultrapassar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS o pagamento será realizado por meio de precatório. Percebe-se que o valor do cumprimento de sentença, para algumas partes, ultrapassa o valor do maior do benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, elencado no artigo 1° da referida lei municipal. Dessa forma, determino a expedição de precatório e RPV de forma individualizada para cada parte e para cada advogada, conforme abaixo. Diante disso, determino a expedição de precatório, AMÁLIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 630.240.393-68, no valor de R$ 14.052,62; DEMILSON GOMES DE PINHO - CPF: 295.747.458-13, no valor de R$ 13.382,96; ELIETE CAMILO DA COSTA VIEIRA - CPF: 950.624.753-68, no valor de R$ 14.052,62; FRANCISCA MARIA PEREIRA DA CRUZ - CPF 925.814.043-53, no valor de R$ 13.382,96; JOSÉ VIEIRA GUEDES - CPF: 306.597.873-34, no valor de R$ 14.052,62; MARIA APARECIDA ALVES DO VALE - CPF: 889.569.113-04, no valor de R$ 14.052,62; MARILEIDE RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 858.614.303-06, no valor de R$ 14.052,62; NEY MOREIRA DA SILVA- CPF: 453.362.963-68, no valor de R$ 13.382,96 e REGINA MARIA FERREIRA VELOSO - CPF: 451.564.683-49, no valor de R$ 14.052,62 e a expedição de RPV’s, ANTÔNIA FERREIRA DA CRUZ - CPF: 010.778.733-44 no valor de R$ 6.069,12; Elismar Camilo da Costa - CPF: 004.611.933-70 no valor de R$ 6.069,12; MARIA APARECIDA DE SOUSA BORGES - CPF: 622.682.873-00 no valor de R$ 6.069,12. Determino, a expedição de precatório no valor de R$ 23.409,57 em favor do advogado da parte autora ALCENOR LOPES MARTINS referente a honorários sucumbências. Esta determinação tem amparo no art. 535, § 3º, I, do CPC. Determino a suspensão dos autos até o pagamento do precatório, devendo a secretaria realizar consultas a cada 6(seis) meses sobre a realização do efetivo pagamento em favor da parte exequente. Após a informação do pagamento do precatório, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, 26 de março de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800452-37.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/03/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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