Procedimento Comum Cível 0819736-97.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0819736-97.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINCOLE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Fixo as seguintes questões fático-jurídicas a serem objeto de prova e julgamento da lide: (i) à correta atualização monetária do saldo existente na conta individual vinculada ao PASEP do autor, (ii) o direito à reparação material, (iii) à existência de danos morais e (iv) o direito à indenização moral. Neste diapasão, a realização de perícia mostra-se necessária, a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de atualização monetária do período. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados ou creditados em favor do autor ao longo do tempo. A atualização deverá seguir os moldes aplicáveis aos saldos do PASEP desde a data da promulgação da CF/88 até a data do saque, ressaltando que tais índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. A produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, ficando atribuído ao banco demandado o pagamento dos honorários periciais (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). Considerando a complexidade da causa, a matéria submetida à análise, os parâmetros constantes na resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ausência de atualização da respectiva tabela do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nomeio perita do Juízo para realização de perícia contábil a contadora Liliane Boa Sorte Teixeira, telefone: (16) 99199-6812, e-mail: [email protected], devendo seguir o Manual do Perito, Leiloeiro, Intérprete e Tradutor, o Provimento Nº 21, de 19 de dezembro de 2018 e outros normativos direcionados ao sistema Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819736-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e informa se se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o banco réu para que proceda com o depósito em Juízo dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a Sra. Perita que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem-se as partes e, ultimado o prazo de 05 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes (§ 1º do artigo 357 do CPC), inicie-se o cumprimento desta decisão. Diligencie-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINCOLE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Fixo as seguintes questões fático-jurídicas a serem objeto de prova e julgamento da lide: (i) à correta atualização monetária do saldo existente na conta individual vinculada ao PASEP do autor, (ii) o direito à reparação material, (iii) à existência de danos morais e (iv) o direito à indenização moral. Neste diapasão, a realização de perícia mostra-se necessária, a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de atualização monetária do período. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados ou creditados em favor do autor ao longo do tempo. A atualização deverá seguir os moldes aplicáveis aos saldos do PASEP desde a data da promulgação da CF/88 até a data do saque, ressaltando que tais índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. A produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, ficando atribuído ao banco demandado o pagamento dos honorários periciais (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). Considerando a complexidade da causa, a matéria submetida à análise, os parâmetros constantes na resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ausência de atualização da respectiva tabela do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nomeio perita do Juízo para realização de perícia contábil a contadora Liliane Boa Sorte Teixeira, telefone: (16) 99199-6812, e-mail: [email protected], devendo seguir o Manual do Perito, Leiloeiro, Intérprete e Tradutor, o Provimento Nº 21, de 19 de dezembro de 2018 e outros normativos direcionados ao sistema Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819736-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e informa se se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o banco réu para que proceda com o depósito em Juízo dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a Sra. Perita que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem-se as partes e, ultimado o prazo de 05 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes (§ 1º do artigo 357 do CPC), inicie-se o cumprimento desta decisão. Diligencie-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINCOLE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ, onde se pacificou a questão acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo o PASEP, fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Assim, considerando que já houve apresentação de contestação, réplica e pedido de perícia pelo Banco réu, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na manutenção do pedido de provas, especificando sua utilidade frente à tese do Tema 1300. Caso o Banco do Brasil mantenha o interesse na perícia ou na juntada de documentos, deverá esclarecer se os saques contestados referem-se a operações em caixa (cujo ônus lhe pertence) ou créditos em conta/folha, a fim de delimitar o objeto da prova. Após, façam-me os autos conclusos para decisão saneadora ou, não havendo requerimento de outras provas, para julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0819736-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINCOLE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ, onde se pacificou a questão acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo o PASEP, fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Assim, considerando que já houve apresentação de contestação, réplica e pedido de perícia pelo Banco réu, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na manutenção do pedido de provas, especificando sua utilidade frente à tese do Tema 1300. Caso o Banco do Brasil mantenha o interesse na perícia ou na juntada de documentos, deverá esclarecer se os saques contestados referem-se a operações em caixa (cujo ônus lhe pertence) ou créditos em conta/folha, a fim de delimitar o objeto da prova. Após, façam-me os autos conclusos para decisão saneadora ou, não havendo requerimento de outras provas, para julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0819736-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:33

Mero expediente

16/12/2025, 13:30

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINCOLE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Fixo as seguintes questões fático-jurídicas a serem objeto de prova e julgamento da lide: (i) à correta atualização monetária do saldo existente na conta individual vinculada ao PASEP do autor, (ii) o direito à reparação material, (iii) à existência de danos morais e (iv) o direito à indenização moral. Neste diapasão, a realização de perícia mostra-se necessária, a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de atualização monetária do período. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados ou creditados em favor do autor ao longo do tempo. A atualização deverá seguir os moldes aplicáveis aos saldos do PASEP desde a data da promulgação da CF/88 até a data do saque, ressaltando que tais índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. A produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, ficando atribuído ao banco demandado o pagamento dos honorários periciais (art. 357, inciso III, e art. 373, § 1º, do CPC). Considerando a complexidade da causa, a matéria submetida à análise, os parâmetros constantes na resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e ausência de atualização da respectiva tabela do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Nomeio perita do Juízo para realização de perícia contábil a contadora Liliane Boa Sorte Teixeira, telefone: (16) 99199-6812, e-mail: [email protected], devendo seguir o Manual do Perito, Leiloeiro, Intérprete e Tradutor, o Provimento Nº 21, de 19 de dezembro de 2018 e outros normativos direcionados ao sistema Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação dos quesitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819736-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência desta nomeação e informa se se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o banco réu para que proceda com o depósito em Juízo dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a Sra. Perita que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem-se as partes e, ultimado o prazo de 05 (cinco) dias sem pedido de esclarecimentos ou ajustes (§ 1º do artigo 357 do CPC), inicie-se o cumprimento desta decisão. Diligencie-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LINCOLE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ, onde se pacificou a questão acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo o PASEP, fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Assim, considerando que já houve apresentação de contestação, réplica e pedido de perícia pelo Banco réu, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na manutenção do pedido de provas, especificando sua utilidade frente à tese do Tema 1300. Caso o Banco do Brasil mantenha o interesse na perícia ou na juntada de documentos, deverá esclarecer se os saques contestados referem-se a operações em caixa (cujo ônus lhe pertence) ou créditos em conta/folha, a fim de delimitar o objeto da prova. Após, façam-me os autos conclusos para decisão saneadora ou, não havendo requerimento de outras provas, para julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0819736-97.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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