Procedimento Comum Cível 0801079-06.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801079-06.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ZIFIRINO VIEIRA DE SA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Considerando que o executado fez o pagamento e pediu pela plena quitação da obrigação de pagar, bem como a concordância da parte exequente com os valores depositados no ID n. 95829389, tenho como consequência o deferimento da expedição de alvará. Nesse sentido, determino a expedição de alvará judicial em nome de ZIFIRINO VIEIRA DE SA - CPF: 223.259.051-87, no valor de R$ 33.521,10 (trinta e três reais e quinhentos e vinte e um reais e dez centavos), com os acréscimos legais. Após a devida expedição e ultimadas as formalidades legais, proceda à Secretaria o arquivamento e baixa definitiva dos presentes autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. SAMUEL ROBERTO CARVALHO Juiz em substituição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ZIFIRINO VIEIRA DE SA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Considerando que o executado fez o pagamento e pediu pela plena quitação da obrigação de pagar, bem como a concordância da parte exequente com os valores depositados no ID n. 95829389, tenho como consequência o deferimento da expedição de alvará. Nesse sentido, determino a expedição de alvará judicial em nome de ZIFIRINO VIEIRA DE SA - CPF: 223.259.051-87, no valor de R$ 33.521,10 (trinta e três reais e quinhentos e vinte e um reais e dez centavos), com os acréscimos legais. Após a devida expedição e ultimadas as formalidades legais, proceda à Secretaria o arquivamento e baixa definitiva dos presentes autos, com as devidas anotações no Sistema Processual Eletrônico. Expedientes necessários. Cumpra-se. Simplício Mendes - PI, data registrada pelo sistema. SAMUEL ROBERTO CARVALHO Juiz em substituição PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

03/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:15

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZIFIRINO VIEIRA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar sobre a petição de I. 95829388 no prazo de 5 dias. SIMPLÍCIO MENDES, 16 de junho de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZIFIRINO VIEIRA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 16 de junho de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:46

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZIFIRINO VIEIRA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. SIMPLÍCIO MENDES, 22 de maio de 2026. VINICIUS CHAGAS FREIRE 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes e-mail: - Fone: ( ) Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas]

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:21

Documentos

Sentença

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., ZIFIRINO VIEIRA DE SA EMBARGADO: ZIFIRINO VIEIRA DE SA, BANCO BRADESCO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS E MODULAÇÃO DE EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao apelo do banco. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e erro material no julgado, sob dois fundamentos principais: Quanto aos juros de mora sobre os danos morais: Sustenta que a decisão foi omissa ao não fixar o termo inicial dos juros a partir da data do arbitramento, em dissonância com a Súmula 362 do STJ, aplicável por analogia. Quanto à repetição do indébito em dobro: Aponta erro na não observância da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ, defendendo que a devolução em dobro deveria incidir apenas sobre os valores descontados após 30 de março de 2021. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia consiste em averiguar a existência, ou não, de vícios no acórdão que justifiquem a oposição dos presentes embargos de declaração. No caso, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Analisando as razões do embargante, verifico que não há qualquer vício a ser sanado. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer os critérios de sua incidência, fundamentando a decisão na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso. A pretensão do embargante de ver aplicada a Súmula 362 do STJ por analogia representa, na verdade, uma tentativa de reforma do julgado por via inadequada, buscando uma nova análise do mérito. Da mesma forma, a questão da repetição do indébito e a aplicação da tese firmada no EAREsp 676.608/RS foram devidamente consideradas no acórdão. A decisão fundamentou a condenação à devolução em dobro com base na conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A insistência do embargante em modular os efeitos da decisão configura, mais uma vez, mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Como bem aponta a jurisprudência, o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL (PREMISSA EQUIVOCADA), OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo NILSON APARECIDO LEITÃO contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém erro material, omissão ou contradição que possa ser corrigido por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O erro material refere-se a inexatidões evidentes, que não afetam o conteúdo decisório. No presente caso, não se identifica qualquer vício dessa natureza. 4. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão do próprio acórdão, configurando-se quando há incoerência lógica interna. No presente caso, os fundamentos do acórdão embargado são coerentes entre si e com a conclusão, não havendo qualquer inconsistência interna. 5. A verdadeira intenção da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração (art. 1.022, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: "Não se admite embargos de declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1679189/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17.04.2018. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00054745120058110015, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2024) Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, Data do sistema. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ZIFIRINO VIEIRA DE SA APELADO: ZIFIRINO VIEIRA DE SA, BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DO REPASSE DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e por ZIFIRINO VIEIRA DE SÁ, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ZIFIRINO VIEIRA DE SÁ em face da instituição financeira. A sentença (ID 28720099) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: a) Declarou a inexigibilidade do débito decorrente do contrato n.º 012339476684-2; b) Condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária (conforme tabela da Justiça Federal) desde a data dos descontos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação; d) Condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs apelação (ID 28720114), alegando, preliminarmente, que a sentença deve ser reformada por ausência de prova de que o valor liberado não foi recebido pelo autor, defendendo a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados. Sustenta que se tratou de refinanciamento de contratos anteriores, com anuência tácita do mutuário ao utilizar os valores. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que o autor juntasse extratos bancários, e defendeu a inexistência de dano moral e a improcedência da condenação em restituição em dobro. Posteriormente, o autor ZIFIRINO VIEIRA DE SÁ também interpôs apelação (ID 28720167), sustentando que, embora a sentença tenha reconhecido a ilegalidade dos descontos e concedido indenização, o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.500,00) mostra-se ínfimo e desproporcional frente ao abalo causado, requerendo a sua majoração para R$ 10.000,00. Em contrarrazões (ID 28720171), o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção da sentença no que tange à fixação do quantum indenizatório e questiona o deferimento da gratuidade judiciária, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do autor. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões à apelação do banco (ID 28720172), impugnando-a preliminarmente por ausência de dialeticidade, uma vez que o banco teria reproduzido os argumentos da contestação sem atacar diretamente os fundamentos da sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso da instituição financeira. Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo e o processo devidamente instruído, não havendo remessa ao Ministério Público, por ausência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que importa relatar. II – DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), os recursos devem ser admitidos, o que impõe o conhecimento de ambos. III – PRELIMINARES 3.1.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o postulante não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme art. 7º da Lei nº 1.060/50, hipótese em que o benefício legal pode ser revogado. Confira-se: "A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça." (STJ, Resp nº 1.170.529/MG; Rel. Min. Massami Uyeda, p. 10/02/2010). Assim, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido. No caso em julgamento, não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Apelante nesse sentido. Em face do exposto, afasto a presente preliminar arguida. 3.2. Da alegada ausência de interesse de agir Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado, pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma. IV – DO MÉRITO Destaco que não há dúvidas de que o vínculo jurídico-material deduzido na inicial se enquadra como típica relação de consumo, sendo delineado pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, de modo que são aplicáveis ao caso as garantias previstas na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tais como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). Acerca do tema, este Tribunal de Justiça Estadual consolidou o seu entendimento no enunciado nº 26 de sua Súmula, segundo o qual se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) nas causas que envolvam contratos bancários, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor. Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Autora em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em detrimento do outro, pois o objetivo da norma é justamente alcançar a paridade processual. No presente caso, verifica-se que o banco apresentou o contrato de empréstimo consignado nº 012339476684-2 (ID 28720082) devidamente assinado pelo autor. Contudo, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados pela parte Autora. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco o dever de restituir à parte Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Ademais, a conduta do Banco de efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, o que resulta, no caso em apreço, na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42.Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Nesta senda, conforme determinado pelo juízo sentenciante, caberá à instituição financeira, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte Autora. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2o, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil. Por fim, com intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização. Contudo, no que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima. Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação da parte autora, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, majoro o valor da condenação da verba indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. V – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, reformando a sentença para majorar o quantum indenizatório arbitrado ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros e correção monetária na forma disposta na decisão, mantendo incólume os seus demais termos e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. Mantidos os ônus sucumbenciais ao Banco, sem, contudo, majorar a verba honorária. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZIFIRINO VIEIRA DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: ZIFIRINO VIEIRA DE SA Endereço: Pv. Maracujá, s/n, Zona Rural, SOCORRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64720-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801079-06.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgara procedente, em parte, o pedido formulado pela autora, condenando-se o réu, ora embargante, à restituição em dobro dos valores descontados ilegalmente na conta da demandante, além de danos morais. Em suas razões, o embargante afirma que a sentença foi omissa na medida em que não determinara a compensação do valor creditado na conta da parte embargada que, por sua vez, recebera o empréstimo questionado. A parte embargada apresentou contrarrazões. Passo à análise. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 previu quatro espécies de vícios que poderão ser corrigidos por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III). In casu, a parte embargante alega que a sentença ora vergastada se denota omissa quanto à compensação dos valores creditados na conta da parte demandante. Ora, o que o embargante utiliza como fundamento para o recurso é, em verdade, irresignação ao entendimento deste juízo. O embargante não logrou êxito em trazer quaisquer omissões que tenham ocorrido na prolação a sentença, impossibilitando, por isso mesmo, correção no decisum já proferido. A decorrência lógica é que o documento que o embargante utiliza não pode ser considerado documento hábil a demonstrar a regular disponibilidade do valor, não por outro motivo fora fundamentado em sentença proferida. Há de se ressaltar, ademais disso, que o direito pátrio vigente possibilita aos jurisdicionados que recorram das decisões proferidas caso não comunguem com os fundamentos utilizados, NÃO SE PRESTANDO, CONTUDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM. Nesse sentido, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR, NÍVEL 10, REFERÊNCIA G, DO GRUPO DO MAGISTÉRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.139/1992. ACRÉSCIMO DE MAIS DUAS REFERÊNCIAS PARA A PROMOÇÃO DOS TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSARAM A SER DESIGNADAS PELAS LETRAS A ATÉ I. REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR/APELANTE NO NÍVEL IV, REFERÊNCIA G, DE ACORDO COM A "LINHA DE CORRELAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL" CONSTANTE DO ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO VENCIMENTO DO ÚLTIMO NÍVEL/REFERÊNCIA DA NOVA CARREIRA (NÍVEL10/REFERÊNCIAI). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535)'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJ-SC - APL: 03020014020188240023 TJSC 0302001-40.2018.8.24.0023, Relator: SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Data de Julgamento: 06/10/2020, 2ª Câmara de Direito Público) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença sem alterações. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050215425299900000025281442 INICIAL EMP. CONSIGNADO 6842 - ZIFIRINO VIEIRA DE SA Petição 22050215425308500000025281443 DOCUMENTAÇÃO Documentos 22050215425327900000025281444 EXTRATO CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050215425349600000025281445 PROCURAÇÃO Procuração 22050215425412600000025281446 Certidão Certidão 22050307554691600000025294971 Decisão Decisão 22051608272897100000025350172 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051616442729000000025786820 PROCURAÇÃO BRADESCO - REDUZIDO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051616442753800000025786822 Estatuto Social Banco Bradesco.PDF PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22051616442787700000025786823 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22060223033247600000026450196 CONTESTAÇÃO ZIFIRINO CONTESTAÇÃO 22060223033260900000026450197 contrato. ZIFIRINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060223033284600000026450198 Certidão Certidão 22061309500842500000026770746 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061309544015200000026771434 Intimação Intimação 22061309544015200000026771434 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22062115303962000000027032771 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - Ausência de Comprovação TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062115303974100000027033435 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - Ausência de Depósito-Comprovação dos valores DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062115303997200000027033437 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - AUSÊNCIA DE VALORES (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062115304020800000027033438 Despacho Despacho 22110607173880700000031702951 Intimação Intimação 22110607173880700000031702951 Intimação Intimação 22110607173880700000031702951 Manifestação Manifestação 22112515391927800000032562334 JULGAMENTO ANTECIPADO- SEM TED- ZIFIRINO VIEIRA DE SA - Manifestação 22112515391941500000032562336 Manifestação Manifestação 22112821204207600000032624772 MANIFESTAÇÃO Manifestação 22112821204218400000032624776 ORIENTAÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIENCIAS - SIMPLICIO MENDES PDF Intimação 23090518235665500000043378112 Despacho Despacho 23090518235711800000043378106 Petição Petição 23100615194668900000044809868 Substabelecimento Substabelecimento 24040113292238900000051783605 Substabelecimento Substabelecimento 24040307593916400000051878684 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 24040309235696200000051883508 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 24040814162959800000052118782 Informação Informação 24050513593190600000053383371 Reunião em _General_-20240403_091038-Gravação de Reunião Informação 24050513593196900000053383372 Sistema Sistema 24050513595661500000053383376 Despacho Despacho 24071008175419200000053432246 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071009433091500000056417836 Intimação Intimação 24071009433091500000056417836 Petição Petição 24072917054571800000057271560 Certidão Certidão 24082610311288800000058519918 Certidão Certidão 24082610314231700000058519920 Sistema Sistema 24082610325722500000058520285 Petição Petição 24101017593196600000060831674 peticao Petição 24101017593296300000060831995 kitprocuracao Procuração 24101017593325700000060831999 SIMPLÍCIO MENDES-PI, 23 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

14/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(80)