Cumprimento de sentença 0807614-86.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807614-86.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2026, 21:39

Definitivo

14/02/2026, 21:39

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCIELIO MARTINS DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. NTIMAÇÃO ELETRONICA Fica INTIMADA a parte perito judicial por seu advogado para no prazo de 05 dias retirar a tomar conhecimento da expedição do alvará e levar ao banco.. TERESINA, 27 de janeiro de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807614-86.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCIELIO MARTINS DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3° andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0807614-86.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. À Serventia, para alteração da classe processual. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCIELIO MARTINS DE SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Houve o pagamento voluntário pela parte executada ao Id. 81971688. Petição de ID 81972093 a parte exequente concordou com os valores e requereu o levantamento do valor depositado. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte executado cumpriu a obrigação de pagamento (ID. 81971688), juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido. Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se os respectivos alvarás judiciais na forma requerida na petição de Id. 82104020. Após, arquive-se o feito, com baixa na Distribuição. TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 23:04

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCIELIO MARTINS DE SOUSA EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0807614-86.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCIELIO MARTINS DE SOUSA em face da decisão monocrática de ID 23322524, proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 0807614-86.2018.8.18.0140, interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., que não conheceu do recurso de apelação por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC). A parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista que atuou na fase recursal e que o recurso adverso foi integralmente rejeitado. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja suprida a omissão e promovida a majoração dos honorários fixados na sentença. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada, aduzindo que os embargos possuem caráter infringente indevido, postulando sua rejeição. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao próprio relator apreciar monocraticamente os embargos opostos contra decisão unipessoal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, conquanto tenha reconhecido a inadmissibilidade da apelação interposta pela parte adversa, deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, como impõe o artigo 85, § 11º, do CPC. Referido dispositivo legal é de aplicação cogente, sempre que verificado o trabalho adicional do advogado em grau recursal e o não provimento ou não conhecimento do recurso da parte vencida, hipótese configurada nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1059, firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.” Ademais, é incontroverso que o patrono da parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, cuja tese — violação ao princípio da dialeticidade — foi acolhida pela decisão embargada, o que evidencia o trabalho técnico-jurídico desenvolvido em grau recursal. Portanto, impõe-se a integração da decisão embargada para nela constar expressamente a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em percentual proporcional ao trabalho desenvolvido, respeitados os limites legais previstos no caput e §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Considerando a atuação diligente do causídico e o desprovimento total do recurso da parte contrária, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que se mostra razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para suprir a omissão da decisão de ID 23322524, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de julho de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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