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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO ALAMEDA DAS ESPATODIAS Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO APELADO: CONTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS MACEDO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO. MEMORIAL DESCRITIVO. IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por condomínio residencial contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada em face de construtora/incorporadora, na qual se postulava reparação por danos materiais em razão de supostos vícios construtivos e publicidade enganosa, consistentes na ausência de equipamentos de academia, fechamento em vidro de áreas comuns e alegada insuficiência de vagas externas de estacionamento. Pleiteou-se, ainda, a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor; (ii) saber se a ausência de equipamentos nas áreas comuns e de fechamento em vidro configura publicidade enganosa apta a ensejar indenização por danos materiais; e (iii) saber se houve descumprimento contratual quanto à disponibilização de vagas de estacionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não possui aplicação automática nas relações de consumo, exigindo demonstração concreta da hipossuficiência técnica, econômica ou informacional da parte requerente. Condomínio regularmente constituído, representado por síndico e assistido por advogados, sem comprovação de vulnerabilidade excepcional, não faz jus à medida. A vinculação da oferta publicitária deve ser analisada em conjunto com os instrumentos contratuais e o memorial descritivo do empreendimento. Ausente previsão expressa, no memorial descritivo, de entrega de equipamentos de academia ou fechamento em vidro das áreas comuns, não se configura publicidade enganosa, sobretudo quando as imagens constantes dos folders possuem caráter meramente ilustrativo. A jurisprudência pátria afasta o dever de entrega de itens não previstos contratualmente quando o memorial descritivo delimita de forma clara as características do empreendimento, prevalecendo os documentos técnicos sobre representações publicitárias genéricas. A condenação por danos materiais exige demonstração efetiva do prejuízo sofrido, sendo inviável o reconhecimento de dano material presumido sem comprovação concreta da perda patrimonial alegada. Não restou comprovado descumprimento contratual quanto às vagas de estacionamento, uma vez que o quantitativo de 50 vagas indicado nos contratos correspondia à soma das vagas privativas vinculadas às unidades autônomas do condomínio, inexistindo previsão de vagas externas adicionais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0827445-23.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 29/05/2026 a 09/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Condomínio Alameda das Espatódias contra sentença proferida pelo Juízo de origem que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Conte Engenharia e Comércio Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida condenou a construtora ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão do reconhecimento de publicidade enganosa, mas indeferiu o pedido de ressarcimento por danos materiais, no valor de R$ 222.652,33 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), sob o fundamento de ausência de comprovação efetiva do prejuízo patrimonial. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: a) a necessidade de inversão do ônus da prova; b) a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e pendências contratuais nas áreas comuns; c) a irregularidade quanto ao número de vagas de estacionamento externas, que não corresponderia ao ofertado. É o relatório. VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. Inversão do Ônus da Prova O apelante requer a inversão do ônus da prova, alegando vulnerabilidade técnica e econômica frente à construtora. Contudo, a sentença andou bem ao indeferir tal pleito. O condomínio autor é pessoa jurídica, devidamente representada por síndico e assistida por advogados, não restando demonstrada, no caso concreto, a alegada hipossuficiência técnica ou econômica que justificasse a medida excepcional. A inversão do ônus da prova, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da verificação de seus requisitos legais no caso concreto. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça orienta que a inversão do ônus da prova, com base na teoria da distribuição dinâmica, justifica-se quando há evidente assimetria técnica, informacional e econômica, o que não se presume de forma absoluta em favor de condomínios estruturados, vejamos: Alegação de Publicidade Enganosa e dos Danos Materiais O cerne da controvérsia reside no pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 222.652,33, fundado na alegação de vícios construtivos e publicidade enganosa, notadamente pela entrega da área destinada à academia sem os equipamentos de ginástica ilustrados no folder do empreendimento e salão de festas com vidros. O apelante sustenta que a construtora estaria vinculada às imagens veiculadas no material publicitário, por força do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise da publicidade deve ser realizada de forma sistemática e em conjunto com os instrumentos contratuais firmados entre as partes. Embora o CDC consagre o princípio da vinculação da oferta, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a configuração de propaganda enganosa é afastada quando o contrato e o memorial descritivo — documentos técnicos que detalham os materiais e equipamentos que serão efetivamente entregues — são expressos e claros ao não prever a entrega da área comum equipada. No caso dos autos, restou demonstrado que o memorial descritivo, devidamente assinado pelos adquirentes, não continha qualquer previsão de entrega de equipamentos de ginástica para a academia, fechamento com vidro do salão de festas e do salão de jogos. Ademais, é cediço que as imagens constantes em folders publicitários frequentemente trazem a ressalva de serem "meramente ilustrativas" ou "sugestão de decoração", tratando-se de praxe de mercado para proporcionar uma experiência visual do potencial do espaço. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal já assentou que imagens ilustrativas não possuem o condão de vincular a construtora quando o memorial descritivo dispõe em sentido contrário: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Serviços de incorporação e comercialização de imóvel estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. A utilização de material drywall, de acordo com perícia técnica, segue padrões da ABNT de resistência e isolamento acústico comparáveis a aplicação de alvenaria. Havendo previsão de aplicação deste tipo de material na construção e anuência dos órgãos de fiscalização do Distrito Federal, não há como reclamar de sua utilização. 3. As imagens de mobiliários criadas para áreas comuns em prospectos para comercialização do imóvel e que alertam ser apenas de cunho ilustrativo e que não estejam especificadas no memorial descritivo da incorporação, não possuem o poder de vinculação à forma final da entrega do empreendimento e não constituem propaganda enganosa. 4. Não havendo a caracterização de danos ocorridos, de ilícitos ou de problemas injustificados, não se faz jus à indenização por danos morais decorrentes destas alegações. 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime. (TJ-DF 07062911620188070020 1616949, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Portanto, havendo clareza no contrato e no memorial descritivo quanto à forma de entrega das áreas comuns, não há que se falar em publicidade enganosa ou em dever da construtora de prover os equipamentos não contratados. Ainda que se superasse tal ponto, o ordenamento jurídico brasileiro exige a comprovação efetiva do prejuízo para a reparação por danos materiais. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. O apelante não produziu prova idônea capaz de demonstrar a efetiva perda patrimonial correspondente ao valor expressivo que pretende ver ressarcido. A pretensão de condenação ao pagamento de mais de duzentos mil reais sem a demonstração concreta do prejuízo financeiro implicaria admitir indenização por dano material presumido, o que é rechaçado pela jurisprudência do STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO COM FINALIDADE DESABONADORA DE PRODUTOS CONCORRENTES. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Em Direito de Marcas, o dano material é reconhecido por lei, que estabelece os critérios de como objetivamente realizar-se-á a indenização desse dano. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, corretamente, reconheceu o dano moral in re ipsa, mas entendeu não comprovados os danos materiais. Por isso, negou a indenização pleiteada no ponto, ante a inviabilidade de se reconhecer dano material in re ipsa, sem comprovação e sem previsão legal. 3. Tratando-se de propaganda comparativa ofensiva, não há confusão entre marcas, nem falsificação de símbolo ou indução do consumidor a confundir uma marca por outra. Ao contrário, não se faz confusão entre as marcas, a propaganda as distingue bem, até para enaltecer a marca da ré, ora agravante, em face das outras marcas comparadas, inclusive a da promovente, que são ilícita e indevidamente apontadas e identificadas como marcas de produtos de qualidade inferior ou deficiente. Tem-se, portanto, propaganda comparativa, claramente ofensiva, e o dano moral in re ipsa foi acertadamente reconhecido. Porém, é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sem a efetiva comprovação de prejuízo. 4. Não comprovada, na fase de conhecimento, a ocorrência de dano material, ou seja, sem que tenha sido oportunamente caracterizado um an debeatur, não é possível se deixar para a fase de liquidação a identificação do quantum debeatur.4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1770411 RJ 2018/0102970-4, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/07/2023) No tocante à alegação de irregularidade quanto às vagas de estacionamento, o apelante sustenta que o condomínio deveria dispor de 50 (cinquenta) vagas externas. Contudo, a análise do acervo probatório revela que tal alegação não encontra respaldo contratual ou documental. Não há, nos instrumentos contratuais, no memorial de incorporação ou no material publicitário, qualquer indicação de que as 50 vagas seriam externas. Conforme bem delineado nos autos, o número de 50 vagas mencionado nos contratos de financiamento corresponde à soma das vagas privativas existentes nas 25 unidades autônomas, sendo cada casa dotada de 02 (duas) vagas próprias, totalizando exatamente o quantitativo informado. Inexiste, portanto, descumprimento contratual neste ponto específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 10/06/2026