Procedimento Comum Cível 0842503-90.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842503-90.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS DE ARAUJO BORGES JUNIOR REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO Proferida a sentença que julgou procedente em parte o pedido (Id 80145126), as partes informam que transigiram de forma amigável, referente ao objeto da presente lide e requerem sua homologação (Id 89170728). No Id 89518681, consta a informação de cumprimento do acordo firmado. Decido. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frente ao exposto, homologo o acordo firmado entre as partes no Id 89170728 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que o acordo foi firmado após a sentença, não se aplica ao caso o art. 90, § 3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842503-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Honorários advocatícios conforme termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS DE ARAUJO BORGES JUNIOR REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO Proferida a sentença que julgou procedente em parte o pedido (Id 80145126), as partes informam que transigiram de forma amigável, referente ao objeto da presente lide e requerem sua homologação (Id 89170728). No Id 89518681, consta a informação de cumprimento do acordo firmado. Decido. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frente ao exposto, homologo o acordo firmado entre as partes no Id 89170728 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Considerando que o acordo foi firmado após a sentença, não se aplica ao caso o art. 90, § 3º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842503-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Honorários advocatícios conforme termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS DE ARAUJO BORGES JUNIOR REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842503-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (Id 81155858), alegando omissão na sentença proferida no Id 80145126. Intimado, o embargado requer a rejeição dos embargos (Id 82014677). Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da decisão ou sentença. No caso, o embargante alega que a sentença do feito condenou a ré ao pagamento dos gastos com o reparo do veículo, porém a seguradora somente se responsabilizará pela quantia que exceder o valor da franquia, devendo ser sanada a omissão quanto a dedução do valor da franquia. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista que a franquia corresponde à participação financeira do segurado no reparo do bem coberto pela garantia, e em caso de sinistro, este valor é deduzido da indenização total paga pela seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VALOR TOTAL. ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 786 do Código Civil estabelece: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 1.1 Desse modo, cabe ao requerido ressarcir a parte autora das despesas por ela realizadas em decorrência do sinistro. 2. A franquia nada mais é que uma espécie de coparticipação dada pelo segurado à segurada, a fim de se socializar entre eles os prejuízos decorrentes do acidente. 2.1. Em outros termos, a franquia corresponde à participação financeira do segurado no reparo do bem coberto pela garantia, e em caso de sinistro, este valor é deduzido da indenização total paga pela seguradora. 3. O valor pago pelo causador do acidente ao segurado a título de franquia deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.1. Concluir de maneira diversa seria dar aval a suposto enriquecimento ilícito em favor da parte autora, o que caracterizaria dupla penalização em desbenefício da requerida, e nosso ordenamento jurídico é avesso a essa figura. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-DF 07003978320238070020 1768070, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) Desta feita, a sentença deverá ser corrigida, descontado da indenização aplicada à seguradora o valor da franquia constante da apólice firmada entre as partes no Id 45137823. Diante de todo o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a sentença do Id 80145126, determinando que da indenização total da seguradora seja descontado o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), referente a franquia prevista na apólice firmada entre as partes. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS DE ARAUJO BORGES JUNIOR REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842503-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Declaração de Relação Jurídica e Danos Morais ajuizada por JOSÉ LUIS DE ARAÚJO BORGES JUNIOR em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do veículo T-Cross, segurado pelo demandado, apólice nº 30404977, pago na sua totalidade. Alega que no dia 07/07/2023 ocorreu um sinistro nº 33631010522, ocorrendo uma colisão com outro veículo, sendo negada a cobertura pela demandada, sob a alegação que o condutor do veículo do momento do sinistro é diferente do segurado registrado na apólice. Requer o benefício da justiça gratuita, bem como indenização por danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do demandado (Id 51311697). O demandado apresentou contestação (Id 54086106), rebatendo as argumentações do autor, alega que o segurado perderia o direito à indenização caso tenha divergência entre o quanto apurado no momento do sinistro e o contratado na apólice. Alega que após a comunicação do sinistro foi constatado que a principal condutora não é a real principal condutora do veículo segurado, sendo desrespeitada a cláusula perfil. Alega que a negativa não se deu em razão do autor está conduzindo o veículo no dia do acidente, mas sim, a sua habitualidade na condução do bem, comprovando a irregularidade contratual. Requer o julgamento improcedente do feito. Com a contestação juntou documentos. O autor apresentou réplica à contestação (Id 55670123), rebatendo as alegações da contestação e requerendo o julgamento procedente da ação. Intimados sobre outras provas a produzir (Id 57255792), com manifestação das partes requerendo designação de audiência de instrução e julgamento (Id 58918956 e Id 59061693). Indeferida a designação de audiência de instrução e julgamento (Id 64950667), decorrendo o prazo sem manifestação das partes (Id 74290818). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. No presente feito, as partes firmaram contrato de seguro nº 30404977 para o veículo T-Cross Comfortline 1.0 Tsi Flex Aut, placa RMH0F25, chassi 9BWBH6BF8M4038537, ano/modelo 2020/2021, onde o autor alega ter sido negada a cobertura, em razão de acidente com referido veículo. Por seu turno, o demandado confirma o seguro firmado entre as partes, porém alega que a cobertura foi negada, por ter sido constatado, após o sinistro, que a principal condutora não é a real principal condutora do veículo segurado, sendo desrespeitada a cláusula perfil. Com fundamento no princípio da função social do contrato, concebe-se que o seguro de responsabilidade civil encerra dupla garantia: a primeira, sob um viés individual, de conferir proteção à esfera patrimonial do segurado e, a segunda, sob um viés social, de viabilizar o devido pagamento da indenização à vítima. Assim, o seguro de responsabilidade civil deve ser interpretado para que se conforme ao interesse da coletividade em geral e também da vítima, pois é incontestável que os efeitos contratuais transcendem a relação jurídica material entre os contratantes, repercutindo na esfera jurídica de terceiros. Nessa linha de raciocínio, o autor, contratante de apólice de seguro, que cobre o veículo objeto do presente feito, contra perda e danos e demais sinistros propôs a ação, face a recusa da requerida. A negativa da cobertura do seguro do presente feito gira em torno de que a principal condutora informada na apólice de seguro firmada entre as partes (Id 45137823), não é a real principal condutora do veículo segurado, sendo alegado pelo demandado que foi desrespeitada a cláusula perfil. O autor é destinatário final do produto oferecido (ou serviço prestado) pelo demandado, nos termos dos arts. 2º ou 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica em questão (seguro de veículo) tem natureza consumerista, o que atrai a incidência das normas e princípios ao caso. O contrato de seguro de veículo, apesar de abranger seguro de danos pessoais ao condutor e a terceiros, é um contrato firmado em razão do veículo, sendo este o objeto do contrato. O fato de se apurar que o condutor, no momento do acidente, não é aquele informado no questionário de risco como sendo o condutor principal, não configura má-fé, tampouco alteração do risco, sendo necessária a existência de prova em sentido contrário. O fato de que a existência de mais de um condutor principal para veículo que serve a uma família, não enseja a exclusão da cobertura securitária, exceto se comprovada a má-fé, o que não restou comprovado no presente caso. Logo, se mostra abusiva a negativa do réu de pagar o prêmio contratado, por violação ao princípio da boa-fé contratual insculpido no art. 765, do Código Civil Brasileiro, bem como por violação aos artigos, 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, tem-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÕES INEXATAS QUANTO AOS CONDUTORES DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PESSOA DIVERSA DA INDICADA COMO CONDUTOR PRINCIPAL NO CONTRATO DE SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DESCONTO DO VALOR DO ENDOSSO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00119140320218160035 São José dos Pinhais, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 11/03/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CONDUTOR PRINCIPAL INDICADO NA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. O autor é destinatário final do produto oferecido (ou serviço prestado) pela apelante, nos exatos termos dos arts. 2º ou 3º do CDC, razão pela qual a relação jurídica em questão (seguro de veículo) tem natureza consumerista, o que atrai a incidência das normas e princípios ao caso. Note que o contrato de seguro de veículo, apesar de abranger seguro de danos pessoais ao condutor e a terceiros, é um contrato firmado em razão do veículo, sendo este o objeto do contrato. O fato de se apurar que o condutor, no momento do acidente, não é aquele informado no questionário de risco como sendo o condutor principal, não configura má-fé, tampouco alteração do risco, sendo necessária a existência de prova em sentido contrário. Deve-se ter em mente o fato de que a existência de mais de um condutor principal para veículo que serve a uma família, não enseja a exclusão da cobertura securitária, exceto se comprovada a má-fé. Mostra-se abusiva a negativa do réu de pagar o prêmio contratado, por violação ao princípio da boa-fé contratual insculpido no art. 765, do Código Civil Brasileiro, bem como por violação aos artigos, 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Majoração dos honorários. Sucumbência recursal. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-BA - APL: 00049715920118050250, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2020) Em razão do exposto, é cabível a condenação da requerida a título de danos materiais que corresponde a quantia gasta para reparo do veículo, no valor de R$ 41.550,74 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), conforme recibo acostado na inicial no Id 45137831. Quanto ao dano moral é evidente que o autor sofreu ofensa que atingiram a esfera subjetiva ao tentar receber a indenização securitária referente à apólice contratada, a expectativa de recebimento do valor segurado foi frustrada ante a recusa da demandada, levando o requerente a propor medidas judiciais para tentar receber o que tinha direito. Assim, tenho que, demonstrando a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa requerida, tal como satisfatoriamente foi cumprido no caso em análise, despicienda a demonstração do dano extrapatrimonial, porquanto a ofensa de ordem moral prescinde de comprovação probatória objetiva de ocorrência. O quantum a ser fixado a título de dano extrapatrimonial deve considerar a situação econômica da vítima e do agente, levando em consideração o grau de culpa, razão pela qual, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a pagar ao autor indenização securitária, no valor de R$ 41.550,74 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros legais, a partir do dano e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Condeno a requerida a indenizar o requerente pelo dano moral sofrido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a contar do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se o demandado para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 31 de julho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(84)