Apelação Cível 0801594-91.2024.8.18.0068 - TJPI

Apelação Cível 0801594-91.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENICE DE FREITAS SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 96, XL, do PROVIMENTO Nº 151/2023 - CGJ/TJPI e no art. 42, XII, da Portaria Nº 963/2024 – PJPI/COM/POR/FORPOR/ VARUNIPOR, as partes do retorno dos autos à origem e para, no prazo legal (art. 218, § 3º, CPC, e art. 183, caput, CPC), requererem o que entenderem de direito, advertindo-as de que, decorrido o referido prazo, sem manifestação, o processo será arquivado, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser distribuído em novos autos. PORTO, 21 de junho de 2026. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801594-91.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento]

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/04/2026, 14:08

Expedição de documento

24/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Documento

12/02/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO APELADO: LENICE DE FREITAS SOARES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Município contra sentença que determinou o reenquadramento funcional de servidora do magistério municipal e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. O ente público sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de citação regular e, no mérito, a inexistência de direito adquirido à progressão funcional em razão de conveniência administrativa e limitações orçamentárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por ausência de citação válida ao Município; (ii) estabelecer se a servidora tem direito subjetivo ao reenquadramento funcional e ao pagamento de valores retroativos, independentemente de limitações orçamentárias alegadas pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação do Município foi regularmente realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), com ciência confirmada pela Procuradoria em 26/08/2024, observando-se os prazos legais. A alegação de ausência de representante na nova gestão não afasta a eficácia do ato citatório nem interrompe os prazos processuais, sendo incabível a nulidade por desorganização interna da Administração. A progressão funcional da servidora encontra amparo em normas locais (Leis Municipais nº 019/1998 e 048/2011) que estruturam a carreira do magistério, vinculando o dever da Administração de promover o reenquadramento quando preenchidos os requisitos legais. A tese de que a progressão estaria condicionada à conveniência administrativa foi afastada, pois o exercício da discricionariedade ocorreu na edição da norma; a posterior aplicação é vinculada ao cumprimento dos critérios legais. A limitação orçamentária não pode ser invocada para frustrar direitos subjetivos legalmente previstos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e enriquecimento sem causa da Administração Pública. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.075 – REsp 1.878.849/TO), fixou o entendimento de que a progressão funcional constitui despesa obrigatória de caráter continuado, não alcançada pela vedação do art. 22 da LRF. O cumprimento do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) não exclui o dever de observar as regras locais de progressão na carreira, pois o piso representa apenas o vencimento básico mínimo, não sendo substitutivo do plano de cargos e salários. Demonstrado o preenchimento dos requisitos pela servidora e ausente prova em contrário, a omissão administrativa configura ilegalidade que justifica a intervenção judicial para assegurar o direito ao reenquadramento e aos valores retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação eletrônica de ente público via sistema PJe, com ciência da Procuradoria, é válida e suficiente para a regularidade do processo, independentemente de transição administrativa. A progressão funcional prevista em plano de carreira constitui ato administrativo vinculado, sendo direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais. A indisponibilidade orçamentária não impede a concessão da progressão funcional, por tratar-se de despesa obrigatória abrangida pela exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LRF. O cumprimento do piso nacional do magistério não exclui o dever de progressão na carreira, nos termos da legislação local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, V; CPC, arts. 183, §1º, 246 e 85, §11; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei nº 11.738/2008; Leis Municipais nº 019/1998 e nº 048/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. TRF5), Primeira Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022 (Tema Repetitivo 1.075). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801594-91.2024.8.18.0068 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto (ID 28288950), que julgou procedente o pedido formulado por LENICE DE FREITAS SOARES. A decisão recorrida determinou que o Ente Municipal procedesse ao enquadramento funcional da servidora (professora) da Classe B, Nível IV, para a Classe D, Nível VI, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. A autora alega ser servidora pública efetiva desde 01/03/2002 e que, apesar de possuir tempo de serviço e formação acadêmica exigidos pelas Leis Municipais nº 019/1998, 048/2011 e 156/2024 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), a Administração Pública quedou-se inerte em realizar as progressões horizontais e verticais automáticas a que faz jus. Inconformado, o Município apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de citação válida, alegando que o ato citatório não teria observado as formalidades legais perante a atual gestão. No mérito, aduz: (a) a impossibilidade de progressão automática diante da necessidade de dotação orçamentária e dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); (b) que já realiza o pagamento do piso salarial nacional do magistério; e (c) que a evolução salarial pretendida não possui amparo legal (ID. 28288953). Em contrarrazões (ID 28288959), a apelada rebate a preliminar de nulidade, afirmando que a citação eletrônica foi aperfeiçoada conforme o CPC. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, destacando que o direito à progressão é subjetivo e decorre de lei específica cumprida pela servidora. Este o relatório. Determino a inclusão do feito pauta. VOTO I- DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Sustenta o apelante a nulidade do feito ab initio, sob o argumento de que a citação não teria ocorrido regularmente devido à ausência de representante habilitado pela nova gestão. Contudo, tal tese revela-se juridicamente insustentável. Compulsando o sistema PJe, verifica-se que o expediente de citação foi devidamente enviado para a caixa da Procuradoria do Município no dia 16/08/2024. O registro de ciência oficial ocorreu em 26/08/2024, sendo o termo final para a apresentação de defesa o dia 07/10/2024. A citação de entes públicos, nos termos dos arts. 183, §1º e 246 do CPC, opera-se via portal eletrônico e possui natureza pessoal. Uma vez que o sistema acusou o recebimento e a leitura pelo órgão de representação judicial cadastrado, o ato atingiu sua finalidade. Eventual descontinuidade administrativa ou transição de gestão política não interrompe a personalidade jurídica do Ente Público, nem suspende os prazos processuais. A negligência do apelante em não apresentar defesa tempestiva atrai os efeitos da revelia, não havendo que se falar em nulidade. Portanto, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO A questão de fundo repousa sobre a legalidade do enquadramento funcional e o dever de pagamento de retroativos de servidora do magistério municipal, cuja pretensão encontra amparo direto na estrutura de cargos e carreiras instituída pela própria municipalidade. Inicialmente, cumpre desconstruir a tese de que a progressão funcional estaria submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Ao instituir o Plano de Carreira por meio das Leis Municipais nº 019/1998 e 048/2011, colacionado ao feito, ID. 28288925,o ente público exerceu sua discricionariedade legislativa, mas, uma vez publicada a norma, o que era faculdade tornou-se dever. Nesse cenário, o ato de progressão transmuda-se em ato administrativo vinculado: se o servidor implementa os requisitos de tempo e titulação, a Administração não detém a prerrogativa de escolher se irá ou não promovê-lo, sob pena de violação frontal ao princípio da legalidade. Essa natureza vinculada do ato administrativo esvazia por completo o argumento defensivo pautado na indisponibilidade orçamentária. Não se pode admitir que a Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de moralidade e planejamento, seja distorcida para servir de escudo à supressão de direitos subjetivos dos servidores, o que configuraria, em última análise, enriquecimento sem causa da Administração Pública. Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.075), que, ao julgar o STJ — REsp 1.878.849/TO, fixou tese de observância obrigatória, nos seguintes termos: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ - REsp: 1878849 TO 2020/0140710-7, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022 RSTJ vol. 265 p. 92)” Conforme assentado no voto condutor do referido paradigma, a progressão funcional não se confunde com a concessão de novas vantagens ou aumentos, pois constitui mero reconhecimento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor por força de lei preexistente. Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, derivada de determinação legal, que se enquadra precisamente na ressalva contida no art. 22, parágrafo único, I, da LRF. Portanto, a alegação de indisponibilidade orçamentária revela-se juridicamente inócua para afastar o direito da apelada. Ainda nessa linha de raciocínio, a alegação de que o Município já cumpre o Piso Nacional do Magistério em nada altera o direito ao reenquadramento, pois confunde-se o patamar mínimo remuneratório com o direito à progressão na carreira. O piso definido pela Lei nº 11.738/2008 serve apenas como o degrau inicial do vencimento básico; contudo, a valorização do profissional da educação, preceito de estatura constitucional (art. 206, V, CF), exige que a antiguidade e a titulação acadêmica se reflitam em ganhos reais. Manter uma professora com décadas de efetivo serviço e formação continuada no mesmo patamar salarial de um recém-empossado representaria o aniquilamento do plano de cargos e carreiras e um desestímulo flagrante à qualificação do ensino público. Diante desse arcabouço probatório e jurídico, constata-se que a servidora demonstrou possuir todos os requisitos para o enquadramento na Classe D, Nível VI, enquanto o Município não logrou êxito em provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. A inércia administrativa, prolongada no tempo, configura um ato omissivo ilegal que fere a legítima confiança da servidora no ordenamento local, justificando a imediata intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a justiça funcional e determinar o pagamento das diferenças salariais acumuladas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Expedição de documento

09/02/2026, 11:44

Não-Provimento

09/02/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado) para o julgamento do seguinte processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004055-07.2009.8.18.0000, em razão do Impedimento/Suspeição: do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0800961-53.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLY PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85. § 11, do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0000229-97.2015.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0002042-54.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA BARROSO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, reconhecendo sua conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente à época e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 8 Processo nº 0814650-19.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PINTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% do valor do proveito econômico esperado (valor dos danos morais requeridos), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida ao autor.". Ordem: 11 Processo nº 0815981-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Teresinha de Jesus Araújo da Silva, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 12 Processo nº 0809038-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DO SOCORRO LUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 13 Processo nº 0812235-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0817974-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMARIA BRITO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 15 Processo nº 0813040-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 16 Processo nº 0818222-46.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 17 Processo nº 0817815-40.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 18 Processo nº 0815033-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE MORAES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 19 Processo nº 0810591-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 20 Processo nº 0754966-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO VERAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800571-10.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO da presente Apelação Cível, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença apelada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0823002-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 23 Processo nº 0756983-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUIZ ALBERTO MIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juíza de Direito da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para anular em definitivo o ato judicial impugnado. Condeno a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 24 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.". Ordem: 25 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente a decisão proferida, com seus fundamentos e efeitos jurídicos.". Ordem: 27 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: i) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial; ii) condenar a Autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §3º, I e II, § 4º, III, § 5º, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0005463-86.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESA RAQUEL MORAES SOARES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 29 Processo nº 0010646-72.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YOLANDA ANDRADE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012360-33.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em cumprimento à decisão do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar ao acórdão a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Estado.". Ordem: 31 Processo nº 0801886-66.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0000475-94.2015.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE ALVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 33 Processo nº 0001235-87.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIRIM UNIDADE DE DOENCAS RENAIS DE PARNAIBA S/S - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e passar a constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar suspensa a execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento firmado entre as partes. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em honorários fixada na sentença de primeiro grau, ora afastada), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa de valor aplicável.".. Ordem: 34 Processo nº 0754343-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedente desta Corte, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (Juízo Suscitado), para onde os autos devem ser remetidos para regular processamento.". Ordem: 35 Processo nº 0805222-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CVLB BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022; DETERMINAR, em consequência, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sejam cindidos, autorizando-se o levantamento, pela impetrante, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de inexigibilidade reconhecido (janeiro, fevereiro, março e os quatro primeiros dias de abril de 2022), com os devidos acréscimos da conta judicial; DETERMINAR que o saldo remanescente dos depósitos, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de abril de 2022, seja convertido em renda em favor do Estado do Piauí, extinguindo-se o crédito tributário correspondente. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 36 Processo nº 0766427-23.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Arrolamento Sumário c/c Anulação de Registro de Imóvel (processo nº 0000488-53.2015.8.18.0033).". Ordem: 37 Processo nº 0755858-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800532-97.2021.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0000067-26.2016.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (APELANTE) Polo passivo: NICOLAU ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Nicolau Alves de Sousa. Ficam prejudicadas as demais questões recursais. Inverto os ônus de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.". Ordem: 39 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 40 Processo nº 0801442-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NOLETO & NOLETO TRANSPORTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das medidas pendentes e análise de mérito do pedido de redirecionamento ao sócio.". Ordem: 41 Processo nº 0801273-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 11, do CPC.". Ordem: 42 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, revela-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 43 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 44 Processo nº 0761406-32.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0825299-96.2024.8.18.0140.". Ordem: 45 Processo nº 0809952-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: D. V. DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença terminativa, reconhecer o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 46 Processo nº 0002798-68.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FILANGIERI PORTELA FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, considerando sua total conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.". Ordem: 47 Processo nº 0831034-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: COORDENADOR DO 3° POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - POSTO FISCAL DA TABULETA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENICIO DA S SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida. Sem honorários, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 49 Processo nº 0761200-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 28650390, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 51 Processo nº 0801594-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENICE DE FREITAS SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0028259-78.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TUNING PARTS EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder integralmente a segurança.". Ordem: 54 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 57 Processo nº 0806219-22.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja realizada a perícia técnica judicial para a apuração do justo valor da indenização.". Ordem: 59 Processo nº 0000436-14.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2%.". Ordem: 60 Processo nº 0006014-66.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Piauí, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Piauí a fornecer o medicamento OCTREOTIDA LAR 20 mg à parte recorrida, nos termos e na periodicidade indicados na prescrição médica, mediante apresentação de receituário atualizado. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 61 Processo nº 0800957-19.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELANTE) Polo passivo: VALDETE SANTANA GOMES ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0837402-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 63 Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C W N FERREIRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 64 Processo nº 0758022-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 66 Processo nº 0834040-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 68 Processo nº 0001572-96.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILENE ARAUJO OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 69 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 70 Processo nº 0802199-50.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TULIO DE ANDRADE MOREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retirar do acórdão embargado, a condenação do Município de Piripiri ao pagamento de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, notadamente a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS em favor do embargado, referentes a todo o período laborado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.". Ordem: 71 Processo nº 0800329-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença.". Ordem: 73 Processo nº 0859351-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS FERNANDES DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 74 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para: a) Confirmar integralmente a liminar já deferida; b) Determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva nos Processos Administrativos SEI nº 00313.001835/2019-71 e nº 00011.009955/2020-55, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão; c) Manter a multa diária fixada para o caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas de responsabilização funcional.". Ordem: 75 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 76 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 77 Processo nº 0753730-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto anteriormente proferido." Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 79 Processo nº 0020719-08.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 80 Processo nº 0800622-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAISSA APARECIDA OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença id 1943545. Parecer do Ministério Público id 26123332.". Ordem: 81 Processo nº 0008718-30.2010.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 82 Processo nº 0804691-87.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO ANDRE DE SOUZA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0800298-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem, face a revelia do Município.". Ordem: 85 Processo nº 0751220-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA DA ROCHA CARNEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT L/T, PLACA PIC7F86, RENAVAM 01265115947, modelo 2015, ano de fabricação 2014, cor BRANCA, registrado em nome do genitor JAIR DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR, excluindo a cobrança do tributo enquanto perdurar a condição de deficiência da menor, e vedando-se a exigência de valores relativos aos exercícios anteriores não quitados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação da autoridade coatora, sob pena de comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil, administrativa e por eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.". Ordem: 86 Processo nº 0807457-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVALDO BISPO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 87 Processo nº 0842673-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de: (a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), proporcional ao êxito obtido (anulação de 3 das 7 questões impugnadas), a serem suportados pelos embargados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem suspensão de exigibilidade; e (b) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, por ausência de omissão ou erro material no acórdão.". Ordem: 88 Processo nº 0761123-14.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 90 Processo nº 0824158-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALBERTO GOMES VILANOVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, com efeito integrativo, tão somente para esclarecer que a majoração de 5% prevista no art. 85, §11, do CPC, incide sobre os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença (R$ 2.000,00), totalizando o valor de R$ 2.100,00, sem efeitos modificativos no conteúdo do acórdão de ID 22873386.". Ordem: 91 Processo nº 0844367-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FRANCISCO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITOS.". Ordem: 92 Processo nº 0800731-68.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Polo passivo: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de chamamento do feito à ordem, por ausência de nulidade processual, mantendo-se íntegro o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0800731-68.2018.8.18.0029.". Ordem: 93 Processo nº 0755403-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo.". Ordem: 94 Processo nº 0756492-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0828525-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CANTUARIA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado.". Ordem: 96 Processo nº 0000066-13.2003.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo não conhecimento dos presentes embargos.". Ordem: 97 Processo nº 0752787-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, voto para declarar a competência para processo e julgamento da ação o 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI.". Ordem: 98 Processo nº 0764431-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT LUIZ DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0802019-44.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto, afastando as preliminares, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença combatida em sua integralidade.". Ordem: 100 Processo nº 0750062-85.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito de Competência, e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESERANTINA /PI, ora suscitado, para processar e julgar a ação de cobrança em comento (proc. nº 0000547-34.2008.8.18.0050).". Ordem: 101 Processo nº 0813796-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PIRES ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando na condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC, art. 98, § 3º).". Ordem: 102 Processo nº 0000415-98.2013.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 103 Processo nº 0754350-16.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JASCIANA MARIA DIAS QUEIROZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 105 Processo nº 0842103-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 106 Processo nº 0834186-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 107 Processo nº 0004055-07.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEZ TAJRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". Ordem: 108 Processo nº 0763516-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25811554).. Ordem: 110 Processo nº 0764180-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão a quo em seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Município.". Ordem: 111 Processo nº 0003056-73.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: ÁLISSON LIMA MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com efeito, o acórdão, de modo algum, se contrapõe aos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Do exposto, sem retratação, voto pela manutenção do acórdão questionado.". Ordem: 113 Processo nº 0800059-46.2020.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão existente na decisão monocrática de ID 18322840, para fins de restringir os efeitos da homologação do acordo exclusivamente à relação jurídica entre o autor embargante e o Banco Bradesco S/A, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Apelação Cível em relação ao Município de Paes Landim-PI.". Ordem: 114 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Dhaellyton Danyl Parente de Carvalho, para: a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 116 Processo nº 0800717-90.2023.8.18.0132 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: ROSALIA EVANGELISTA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter a sentença em todos os termos e fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 117 Processo nº 0761016-33.2023.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: HENRIQUE DE LUCENA MARTINS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, não ficando caracterizado o motivo enumerado no art. 145, do CPC, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente a exceção e determino seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 118 Processo nº 0854935-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO VITOR FONSECA DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por JOÃO VITOR FONSECA DE SAMPAIO, mantendo-se integralmente a sentença apelada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 120 Processo nº 0700896-97.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios de omissão e contradição, afastar o fundamento de abandono processual, e desconstituir a decisão terminativa extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança, com retorno dos autos conclusos para análise do mérito propriamente dito, preservando-se todos os atos processuais válidos até o momento, especialmente a citação editalícia já realizada e certificada.". Ordem: 121 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GABRIEL COSME MENEZES MATOS, para suprir a omissão identificada, atribuindo-se ao ESTADO DO PIAUÍ e à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais da demanda, nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, com base no princípio da causalidade e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fica afastada a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.". Ordem: 122 Processo nº 0751330-85.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SILAS LIMA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto e o mais que dos autos constam afastando a prejudicial de ilegitimidade passiva, ratificando a liminar antes deferida, voto pela concessão definitiva da segurança vindicada. Sem custas. Dispensado do pagamento de verba honorária a teor do art. 25, da LMS.". Ordem: 124 Processo nº 0826688-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória.". Ordem: 125 Processo nº 0800514-90.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.". Ordem: 126 Processo nº 0808451-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA e OUTROS, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios entre os procuradores das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mantido o rateio da verba entre as partes na proporção fixada na sentença, e para majorar, em 2% (dois pontos percentuais), os honorários devidos pelos réus apelantes improvidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela sucumbencial atribuída aos autores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.". Ordem: 128 Processo nº 0006674-96.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISRAEL LIMA VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO IVO DE CARVALHO MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 130 Processo nº 0802623-04.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 131 Processo nº 0001089-90.2014.8.18.0034 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência.". Ordem: 132 Processo nº 0802207-02.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DO VALE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração do primeiro embargante, mas os REJEITO, CONHEÇO dos embargos do segundo embargante e dou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 133 Processo nº 0802152-14.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI, nos termos do art. 1.022 do CPC, e mantenho a decisão embargada em todos os termos e fundamentos.". Ordem: 134 Processo nº 0801026-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: JOANA DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela servidora JOANA DE SOUSA COSTA, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve condenação no patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25087261).. Ordem: 135 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800276-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0754691-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZABETH MARIA ROCHA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0019455-19.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAZZA EDICOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0751607-96.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAZARO ROGERIO CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0751713-24.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FRANCINETE SOARES DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (REQUERIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761461-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABIANO COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0760979-35.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO CAVALCANTE DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000640-69.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARROS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0757757-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0762211-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE SOUSA PRADO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0032314-04.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0817483-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 109 Processo nº 0828612-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELIO DE SANTANA FRANCO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0840872-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0751437-61.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0000146-70.2013.8.18.0111 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0807097-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CAMPELO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 136 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Mérito

06/02/2026, 12:07

Mérito

06/02/2026, 12:06

Petição

06/02/2026, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO APELADO: LENICE DE FREITAS SOARES Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Município contra sentença que determinou o reenquadramento funcional de servidora do magistério municipal e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. O ente público sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de citação regular e, no mérito, a inexistência de direito adquirido à progressão funcional em razão de conveniência administrativa e limitações orçamentárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por ausência de citação válida ao Município; (ii) estabelecer se a servidora tem direito subjetivo ao reenquadramento funcional e ao pagamento de valores retroativos, independentemente de limitações orçamentárias alegadas pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação do Município foi regularmente realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), com ciência confirmada pela Procuradoria em 26/08/2024, observando-se os prazos legais. A alegação de ausência de representante na nova gestão não afasta a eficácia do ato citatório nem interrompe os prazos processuais, sendo incabível a nulidade por desorganização interna da Administração. A progressão funcional da servidora encontra amparo em normas locais (Leis Municipais nº 019/1998 e 048/2011) que estruturam a carreira do magistério, vinculando o dever da Administração de promover o reenquadramento quando preenchidos os requisitos legais. A tese de que a progressão estaria condicionada à conveniência administrativa foi afastada, pois o exercício da discricionariedade ocorreu na edição da norma; a posterior aplicação é vinculada ao cumprimento dos critérios legais. A limitação orçamentária não pode ser invocada para frustrar direitos subjetivos legalmente previstos, sob pena de violação ao princípio da legalidade e enriquecimento sem causa da Administração Pública. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.075 – REsp 1.878.849/TO), fixou o entendimento de que a progressão funcional constitui despesa obrigatória de caráter continuado, não alcançada pela vedação do art. 22 da LRF. O cumprimento do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) não exclui o dever de observar as regras locais de progressão na carreira, pois o piso representa apenas o vencimento básico mínimo, não sendo substitutivo do plano de cargos e salários. Demonstrado o preenchimento dos requisitos pela servidora e ausente prova em contrário, a omissão administrativa configura ilegalidade que justifica a intervenção judicial para assegurar o direito ao reenquadramento e aos valores retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação eletrônica de ente público via sistema PJe, com ciência da Procuradoria, é válida e suficiente para a regularidade do processo, independentemente de transição administrativa. A progressão funcional prevista em plano de carreira constitui ato administrativo vinculado, sendo direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais. A indisponibilidade orçamentária não impede a concessão da progressão funcional, por tratar-se de despesa obrigatória abrangida pela exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LRF. O cumprimento do piso nacional do magistério não exclui o dever de progressão na carreira, nos termos da legislação local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, V; CPC, arts. 183, §1º, 246 e 85, §11; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei nº 11.738/2008; Leis Municipais nº 019/1998 e nº 048/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. TRF5), Primeira Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022 (Tema Repetitivo 1.075). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC." RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801594-91.2024.8.18.0068 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto (ID 28288950), que julgou procedente o pedido formulado por LENICE DE FREITAS SOARES. A decisão recorrida determinou que o Ente Municipal procedesse ao enquadramento funcional da servidora (professora) da Classe B, Nível IV, para a Classe D, Nível VI, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. A autora alega ser servidora pública efetiva desde 01/03/2002 e que, apesar de possuir tempo de serviço e formação acadêmica exigidos pelas Leis Municipais nº 019/1998, 048/2011 e 156/2024 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), a Administração Pública quedou-se inerte em realizar as progressões horizontais e verticais automáticas a que faz jus. Inconformado, o Município apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de citação válida, alegando que o ato citatório não teria observado as formalidades legais perante a atual gestão. No mérito, aduz: (a) a impossibilidade de progressão automática diante da necessidade de dotação orçamentária e dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); (b) que já realiza o pagamento do piso salarial nacional do magistério; e (c) que a evolução salarial pretendida não possui amparo legal (ID. 28288953). Em contrarrazões (ID 28288959), a apelada rebate a preliminar de nulidade, afirmando que a citação eletrônica foi aperfeiçoada conforme o CPC. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, destacando que o direito à progressão é subjetivo e decorre de lei específica cumprida pela servidora. Este o relatório. Determino a inclusão do feito pauta. VOTO I- DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Sustenta o apelante a nulidade do feito ab initio, sob o argumento de que a citação não teria ocorrido regularmente devido à ausência de representante habilitado pela nova gestão. Contudo, tal tese revela-se juridicamente insustentável. Compulsando o sistema PJe, verifica-se que o expediente de citação foi devidamente enviado para a caixa da Procuradoria do Município no dia 16/08/2024. O registro de ciência oficial ocorreu em 26/08/2024, sendo o termo final para a apresentação de defesa o dia 07/10/2024. A citação de entes públicos, nos termos dos arts. 183, §1º e 246 do CPC, opera-se via portal eletrônico e possui natureza pessoal. Uma vez que o sistema acusou o recebimento e a leitura pelo órgão de representação judicial cadastrado, o ato atingiu sua finalidade. Eventual descontinuidade administrativa ou transição de gestão política não interrompe a personalidade jurídica do Ente Público, nem suspende os prazos processuais. A negligência do apelante em não apresentar defesa tempestiva atrai os efeitos da revelia, não havendo que se falar em nulidade. Portanto, rejeito a preliminar. II - DO MÉRITO A questão de fundo repousa sobre a legalidade do enquadramento funcional e o dever de pagamento de retroativos de servidora do magistério municipal, cuja pretensão encontra amparo direto na estrutura de cargos e carreiras instituída pela própria municipalidade. Inicialmente, cumpre desconstruir a tese de que a progressão funcional estaria submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Ao instituir o Plano de Carreira por meio das Leis Municipais nº 019/1998 e 048/2011, colacionado ao feito, ID. 28288925,o ente público exerceu sua discricionariedade legislativa, mas, uma vez publicada a norma, o que era faculdade tornou-se dever. Nesse cenário, o ato de progressão transmuda-se em ato administrativo vinculado: se o servidor implementa os requisitos de tempo e titulação, a Administração não detém a prerrogativa de escolher se irá ou não promovê-lo, sob pena de violação frontal ao princípio da legalidade. Essa natureza vinculada do ato administrativo esvazia por completo o argumento defensivo pautado na indisponibilidade orçamentária. Não se pode admitir que a Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de moralidade e planejamento, seja distorcida para servir de escudo à supressão de direitos subjetivos dos servidores, o que configuraria, em última análise, enriquecimento sem causa da Administração Pública. Tal entendimento foi pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.075), que, ao julgar o STJ — REsp 1.878.849/TO, fixou tese de observância obrigatória, nos seguintes termos: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ - REsp: 1878849 TO 2020/0140710-7, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022 RSTJ vol. 265 p. 92)” Conforme assentado no voto condutor do referido paradigma, a progressão funcional não se confunde com a concessão de novas vantagens ou aumentos, pois constitui mero reconhecimento de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor por força de lei preexistente. Trata-se de despesa obrigatória de caráter continuado, derivada de determinação legal, que se enquadra precisamente na ressalva contida no art. 22, parágrafo único, I, da LRF. Portanto, a alegação de indisponibilidade orçamentária revela-se juridicamente inócua para afastar o direito da apelada. Ainda nessa linha de raciocínio, a alegação de que o Município já cumpre o Piso Nacional do Magistério em nada altera o direito ao reenquadramento, pois confunde-se o patamar mínimo remuneratório com o direito à progressão na carreira. O piso definido pela Lei nº 11.738/2008 serve apenas como o degrau inicial do vencimento básico; contudo, a valorização do profissional da educação, preceito de estatura constitucional (art. 206, V, CF), exige que a antiguidade e a titulação acadêmica se reflitam em ganhos reais. Manter uma professora com décadas de efetivo serviço e formação continuada no mesmo patamar salarial de um recém-empossado representaria o aniquilamento do plano de cargos e carreiras e um desestímulo flagrante à qualificação do ensino público. Diante desse arcabouço probatório e jurídico, constata-se que a servidora demonstrou possuir todos os requisitos para o enquadramento na Classe D, Nível VI, enquanto o Município não logrou êxito em provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. A inércia administrativa, prolongada no tempo, configura um ato omissivo ilegal que fere a legítima confiança da servidora no ordenamento local, justificando a imediata intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a justiça funcional e determinar o pagamento das diferenças salariais acumuladas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026 No dia 30/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, como também presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado) para o julgamento do seguinte processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004055-07.2009.8.18.0000, em razão do Impedimento/Suspeição: do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800198-70.2020.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 4 Processo nº 0800961-53.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARLY PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recursada. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85. § 11, do CPC.". Ordem: 6 Processo nº 0000229-97.2015.8.18.0117 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOVITA FERREIRA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0002042-54.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: ANA CRISTINA BARROSO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, reconhecendo sua conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente à época e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 8 Processo nº 0814650-19.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PINTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO ao recurso de apelação, para MANTER a sentença de primeiro grau em todos os termos e fundamentos." O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 10 Processo nº 0810032-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS FERREIRA FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de remarcação do Teste de Aptidão Física, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% do valor do proveito econômico esperado (valor dos danos morais requeridos), contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida ao autor.". Ordem: 11 Processo nº 0815981-02.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Teresinha de Jesus Araújo da Silva, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 12 Processo nº 0809038-66.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DO SOCORRO LUZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 13 Processo nº 0812235-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZIA DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 14 Processo nº 0817974-80.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMARIA BRITO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 15 Processo nº 0813040-79.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOSE CARLOS VIANA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 16 Processo nº 0818222-46.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMARY FERNANDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 17 Processo nº 0817815-40.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, § 3º, do mesmo código." Não houve intervenção do Ministério Público neste recurso, nos termos do Ofício Circular 740/2025 - TJPI, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória.. Ordem: 18 Processo nº 0815033-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA JOSE MORAES DE CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 19 Processo nº 0810591-51.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MIRANDA DOS REIS MEIRELES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 20 Processo nº 0754966-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO VERAS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800571-10.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO (APELANTE) e outros Polo passivo: IVANILDA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO da presente Apelação Cível, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença apelada. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0823002-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDEMIRA DA CONCEICAO MACEDO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal para o patamar de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 23 Processo nº 0756983-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUIZ ALBERTO MIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: Juíza de Direito da Vara de Conflitos Fundiários do Piauí (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para anular em definitivo o ato judicial impugnado. Condeno a pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 24 Processo nº 0800564-42.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEICIANE DE SOUSA REBELO (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.". Ordem: 25 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, integralmente a decisão proferida, com seus fundamentos e efeitos jurídicos.". Ordem: 27 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para: i) julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial; ii) condenar a Autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que corresponder até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito) por cento sobre o valor excedente, na forma do art. 85, §3º, I e II, § 4º, III, § 5º, do CPC.". Ordem: 28 Processo nº 0005463-86.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: TERESA RAQUEL MORAES SOARES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 29 Processo nº 0010646-72.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: YOLANDA ANDRADE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0012360-33.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZINHA DE JESUS MONTEIRO NOGUEIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em cumprimento à decisão do STJ, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões apontadas, integrar ao acórdão a fundamentação supra, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Estado.". Ordem: 31 Processo nº 0801886-66.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, JULGO PELO IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.". Ordem: 32 Processo nº 0000475-94.2015.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARILENE ALVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 33 Processo nº 0001235-87.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIRIM UNIDADE DE DOENCAS RENAIS DE PARNAIBA S/S - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO SEU ACOLHIMENTO, para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e passar a constar em seu dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de declarar suspensa a execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN e art. 922 do CPC, até o cumprimento integral do parcelamento firmado entre as partes. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (correspondente ao valor da condenação em honorários fixada na sentença de primeiro grau, ora afastada), observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme a faixa de valor aplicável.".. Ordem: 34 Processo nº 0754343-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teresina (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedente desta Corte, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (Juízo Suscitado), para onde os autos devem ser remetidos para regular processamento.". Ordem: 35 Processo nº 0805222-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CVLB BRASIL S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022; DETERMINAR, em consequência, que os depósitos judiciais efetuados nos autos sejam cindidos, autorizando-se o levantamento, pela impetrante, dos valores correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de inexigibilidade reconhecido (janeiro, fevereiro, março e os quatro primeiros dias de abril de 2022), com os devidos acréscimos da conta judicial; DETERMINAR que o saldo remanescente dos depósitos, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 5 de abril de 2022, seja convertido em renda em favor do Estado do Piauí, extinguindo-se o crédito tributário correspondente. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 36 Processo nº 0766427-23.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Arrolamento Sumário c/c Anulação de Registro de Imóvel (processo nº 0000488-53.2015.8.18.0033).". Ordem: 37 Processo nº 0755858-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal nº 0800532-97.2021.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.. Ordem: 38 Processo nº 0000067-26.2016.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (APELANTE) Polo passivo: NICOLAU ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença, e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por Nicolau Alves de Sousa. Ficam prejudicadas as demais questões recursais. Inverto os ônus de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.". Ordem: 39 Processo nº 0824423-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KEILA VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 40 Processo nº 0801442-65.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NOLETO & NOLETO TRANSPORTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com apreciação das medidas pendentes e análise de mérito do pedido de redirecionamento ao sócio.". Ordem: 41 Processo nº 0801273-50.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCILENE PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§2º e 11, do CPC.". Ordem: 42 Processo nº 0855712-63.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BATISTA SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, revela-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 43 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.". Ordem: 44 Processo nº 0761406-32.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Alvará Judicial nº 0825299-96.2024.8.18.0140.". Ordem: 45 Processo nº 0809952-25.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: D. V. DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para anular a sentença terminativa, reconhecer o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e determinar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal.". Ordem: 46 Processo nº 0002798-68.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FILANGIERI PORTELA FILHO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, considerando sua total conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.". Ordem: 47 Processo nº 0831034-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: COORDENADOR DO 3° POSTO FISCAL DE ATENDIMENTO - POSTO FISCAL DA TABULETA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENICIO DA S SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida. Sem honorários, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512/STF e 105/STJ.". Ordem: 49 Processo nº 0761200-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 28650390, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos." O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.. Ordem: 51 Processo nº 0801594-91.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LENICE DE FREITAS SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença que determinou o reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0028259-78.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0819726-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TUNING PARTS EIRELI - ME (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para conceder integralmente a segurança.". Ordem: 54 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão.". Ordem: 57 Processo nº 0806219-22.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 58 Processo nº 0000511-67.2010.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja realizada a perícia técnica judicial para a apuração do justo valor da indenização.". Ordem: 59 Processo nº 0000436-14.2015.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) Polo passivo: CLEZIO GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios em 2%.". Ordem: 60 Processo nº 0006014-66.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PRICILA RACHEL AVELINO CARDOSO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o resultado do acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Piauí, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Piauí a fornecer o medicamento OCTREOTIDA LAR 20 mg à parte recorrida, nos termos e na periodicidade indicados na prescrição médica, mediante apresentação de receituário atualizado. Após as providências de praxe, retornem os autos à Egrégia Vice-Presidência para o que entender de direito.". Ordem: 61 Processo nº 0800957-19.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ISAIAS COELHO (APELANTE) Polo passivo: VALDETE SANTANA GOMES ROCHA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município Apelante para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 62 Processo nº 0837402-09.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 63 Processo nº 0760704-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C W N FERREIRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 64 Processo nº 0758022-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.". Ordem: 65 Processo nº 0027397-73.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RICARDO OSIRIS BASTOS MARTINS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 66 Processo nº 0834040-96.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 68 Processo nº 0001572-96.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDILENE ARAUJO OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegra o acórdão recorrido, por encontrar-se em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 69 Processo nº 0809806-21.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 70 Processo nº 0802199-50.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TULIO DE ANDRADE MOREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição apontada e retirar do acórdão embargado, a condenação do Município de Piripiri ao pagamento de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Ficam mantidos todos os demais termos do acórdão, notadamente a condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS em favor do embargado, referentes a todo o período laborado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.". Ordem: 71 Processo nº 0800329-54.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PUBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCACAO E SAUDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI -PI. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e ora acrescidos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferenças salariais apuradas), observada a base de cálculo estabelecida na sentença.". Ordem: 73 Processo nº 0859351-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MATEUS FERNANDES DO NASCIMENTO FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 74 Processo nº 0757863-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: PADOIN - ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " VOTO NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, para: a) Confirmar integralmente a liminar já deferida; b) Determinar que a autoridade coatora profira decisão conclusiva nos Processos Administrativos SEI nº 00313.001835/2019-71 e nº 00011.009955/2020-55, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste acórdão; c) Manter a multa diária fixada para o caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de medidas de responsabilização funcional.". Ordem: 75 Processo nº 0751866-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MOACIR DOS SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 76 Processo nº 0013876-56.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.". Ordem: 77 Processo nº 0753730-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO QUEIROZ DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 78 Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, nego o juízo de retratação, mantendo íntegro o acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto anteriormente proferido." Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais.. Ordem: 79 Processo nº 0020719-08.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 80 Processo nº 0800622-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAISSA APARECIDA OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MAGNIFICA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença id 1943545. Parecer do Ministério Público id 26123332.". Ordem: 81 Processo nº 0008718-30.2010.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 82 Processo nº 0804691-87.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAVIO ANDRE DE SOUZA LIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 83 Processo nº 0800298-55.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES DE SALES (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de fixação na origem, face a revelia do Município.". Ordem: 85 Processo nº 0751220-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LARA DA ROCHA CARNEIRO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Secretario de Fazenda do Estado do Piaui (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que reconheça o direito da impetrante à isenção do IPVA referente ao veículo CHEVROLET/ONIX 1.0 MT L/T, PLACA PIC7F86, RENAVAM 01265115947, modelo 2015, ano de fabricação 2014, cor BRANCA, registrado em nome do genitor JAIR DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR, excluindo a cobrança do tributo enquanto perdurar a condição de deficiência da menor, e vedando-se a exigência de valores relativos aos exercícios anteriores não quitados. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento desta decisão, contados da intimação da autoridade coatora, sob pena de comunicação ao Ministério Público para responsabilização civil, administrativa e por eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.". Ordem: 86 Processo nº 0807457-11.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EVALDO BISPO CARDOSO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 87 Processo nº 0842673-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de: (a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por FELIPE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), proporcional ao êxito obtido (anulação de 3 das 7 questões impugnadas), a serem suportados pelos embargados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, sem suspensão de exigibilidade; e (b) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUESPI, por ausência de omissão ou erro material no acórdão.". Ordem: 88 Processo nº 0761123-14.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 90 Processo nº 0824158-76.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETOR GERAL DO IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALBERTO GOMES VILANOVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração, com efeito integrativo, tão somente para esclarecer que a majoração de 5% prevista no art. 85, §11, do CPC, incide sobre os honorários advocatícios fixados por equidade na sentença (R$ 2.000,00), totalizando o valor de R$ 2.100,00, sem efeitos modificativos no conteúdo do acórdão de ID 22873386.". Ordem: 91 Processo nº 0844367-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ FRANCISCO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITOS.". Ordem: 92 Processo nº 0800731-68.2018.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Polo passivo: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de chamamento do feito à ordem, por ausência de nulidade processual, mantendo-se íntegro o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0800731-68.2018.8.18.0029.". Ordem: 93 Processo nº 0755403-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: M F GOMES DA SILVA PORTAIS LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão a quo.". Ordem: 94 Processo nº 0756492-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENEDITO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.". Ordem: 95 Processo nº 0828525-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO CANTUARIA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado.". Ordem: 96 Processo nº 0000066-13.2003.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE JOSE DE FREITAS EST PI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo não conhecimento dos presentes embargos.". Ordem: 97 Processo nº 0752787-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, voto para declarar a competência para processo e julgamento da ação o 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI.". Ordem: 98 Processo nº 0764431-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: HERBERT LUIZ DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0802019-44.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (APELANTE) e outros Polo passivo: JUCILEIDE DE SOUSA PESSOA SARAIVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto, afastando as preliminares, em harmonia com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença combatida em sua integralidade.". Ordem: 100 Processo nº 0750062-85.2024.8.18.0001 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JECC ESPERANTINA SEDE (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANTINA-PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Conflito de Competência, e, no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ESERANTINA /PI, ora suscitado, para processar e julgar a ação de cobrança em comento (proc. nº 0000547-34.2008.8.18.0050).". Ordem: 101 Processo nº 0813796-20.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PIRES ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando na condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta. (CPC, art. 98, § 3º).". Ordem: 102 Processo nº 0000415-98.2013.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DUARTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 103 Processo nº 0754350-16.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JASCIANA MARIA DIAS QUEIROZ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FORTALEZA AGROINDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, visto a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão impugnado.". Ordem: 105 Processo nº 0842103-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BRENNO SANTOS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 106 Processo nº 0834186-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOUI DE ARRUDA ALVES MARANHAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.". Ordem: 107 Processo nº 0004055-07.2009.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINEZ TAJRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". Ordem: 108 Processo nº 0763516-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25811554).. Ordem: 110 Processo nº 0764180-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARME BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a decisão a quo em seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Município.". Ordem: 111 Processo nº 0003056-73.2017.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: ÁLISSON LIMA MARINHO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com efeito, o acórdão, de modo algum, se contrapõe aos Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. Do exposto, sem retratação, voto pela manutenção do acórdão questionado.". Ordem: 113 Processo nº 0800059-46.2020.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HEITOR ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão existente na decisão monocrática de ID 18322840, para fins de restringir os efeitos da homologação do acordo exclusivamente à relação jurídica entre o autor embargante e o Banco Bradesco S/A, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da Apelação Cível em relação ao Município de Paes Landim-PI.". Ordem: 114 Processo nº 0824285-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por Dhaellyton Danyl Parente de Carvalho, para: a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 116 Processo nº 0800717-90.2023.8.18.0132 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELANTE) Polo passivo: ROSALIA EVANGELISTA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter a sentença em todos os termos e fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.". Ordem: 117 Processo nº 0761016-33.2023.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: HENRIQUE DE LUCENA MARTINS LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE TERESINA-PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, não ficando caracterizado o motivo enumerado no art. 145, do CPC, em harmonia com o parecer ministerial, julgo improcedente a exceção e determino seu arquivamento, nos termos do art. 146, §4º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 118 Processo nº 0854935-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO VITOR FONSECA DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta por JOÃO VITOR FONSECA DE SAMPAIO, mantendo-se integralmente a sentença apelada, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 120 Processo nº 0700896-97.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir os vícios de omissão e contradição, afastar o fundamento de abandono processual, e desconstituir a decisão terminativa extintiva, determinando-se o regular prosseguimento do mandado de segurança, com retorno dos autos conclusos para análise do mérito propriamente dito, preservando-se todos os atos processuais válidos até o momento, especialmente a citação editalícia já realizada e certificada.". Ordem: 121 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GABRIEL COSME MENEZES MATOS, para suprir a omissão identificada, atribuindo-se ao ESTADO DO PIAUÍ e à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI a responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais da demanda, nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, com base no princípio da causalidade e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Fica afastada a fixação de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.". Ordem: 122 Processo nº 0751330-85.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO SILAS LIMA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Do exposto e o mais que dos autos constam afastando a prejudicial de ilegitimidade passiva, ratificando a liminar antes deferida, voto pela concessão definitiva da segurança vindicada. Sem custas. Dispensado do pagamento de verba honorária a teor do art. 25, da LMS.". Ordem: 124 Processo nº 0826688-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO ARAUJO COSTA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar, no presente caso, manifesta intenção protelatória.". Ordem: 125 Processo nº 0800514-90.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: LUCIDEIDE FERREIRA COUTINHO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.". Ordem: 126 Processo nº 0808451-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto e em dissonância com o parecer ministerial superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de CLEITON GABRIEL SANTOS COSTA e OUTROS, apenas para afastar a compensação dos honorários advocatícios entre os procuradores das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mantido o rateio da verba entre as partes na proporção fixada na sentença, e para majorar, em 2% (dois pontos percentuais), os honorários devidos pelos réus apelantes improvidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da parcela sucumbencial atribuída aos autores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.". Ordem: 128 Processo nº 0006674-96.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISRAEL LIMA VIEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO IVO DE CARVALHO MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento.". Ordem: 130 Processo nº 0802623-04.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, mantendo-se o acórdão embargado.". Ordem: 131 Processo nº 0001089-90.2014.8.18.0034 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE BARRO DURO - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA - PI (SUSCITADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA/PI para processar e julgar o cumprimento de sentença em referência.". Ordem: 132 Processo nº 0802207-02.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PEREIRA DO VALE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração do primeiro embargante, mas os REJEITO, CONHEÇO dos embargos do segundo embargante e dou provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 133 Processo nº 0802152-14.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI, nos termos do art. 1.022 do CPC, e mantenho a decisão embargada em todos os termos e fundamentos.". Ordem: 134 Processo nº 0801026-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: JOANA DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II/PI e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ente público ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmio não gozadas pela servidora JOANA DE SOUSA COSTA, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária conforme os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que houve condenação no patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença." Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 25087261).. Ordem: 135 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0753976-29.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MATEUS CARDOSO MASCARENHAS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800276-20.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 127 Processo nº 0754691-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIZABETH MARIA ROCHA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0019455-19.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MAZZA EDICOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0751607-96.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAZARO ROGERIO CARVALHO SOARES (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0751713-24.2025.8.18.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Polo ativo: FRANCINETE SOARES DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano (REQUERIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761461-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FABIANO COSTA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0760979-35.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: THIAGO CAVALCANTE DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0803884-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000640-69.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BARROS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0757757-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULO HENRIQUE GOMES PIEROT (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0762211-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE SOUSA PRADO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0032314-04.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 104 Processo nº 0817483-34.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 109 Processo nº 0828612-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HELIO DE SANTANA FRANCO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 112 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 115 Processo nº 0840872-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCOS ALEXANDRE (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 119 Processo nº 0751437-61.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ELIVALDO MORAIS DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0000146-70.2013.8.18.0111 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0807097-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES CAMPELO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 136 Processo nº 0810084-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: PABLLO VICTOR SILVA LIMA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de fevereiro de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LENICE DE FREITAS SOARES, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, LENICE DE FREITAS SOARES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801594-91.2024.8.18.0068 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, em face da sentença (ID Num. 28288950) prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Pagar proposta por LENICE DE FREITAS SOARES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. As razões do Apelo interposto pelo banco giram, preliminarmente, em torno da nulidade absoluta da citação, uma vez que a municipalidade afirma que não foi citada para contestar a presente ação. Neste viés, aduz que, à época da expedição do ato citatório, ainda não havia representante legal com poderes outorgados pela nova gestão, tampouco advogado cadastrado no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Defende, assim, que a citação por meio eletrônico ofendeu os artigos 183, §1º, e 246, §1º-A, do CPC, bem como o artigo 247, inciso III, do mesmo diploma, requerendo a anulação da sentença desde a citação da parte requerida. Dessa forma, tratando-se de questão de ordem pública, e de modo a fazer a correta análise acerca da alegada nulidade processual absoluta, determino que a Coordenadoria competente deste Tribunal certifique quanto a regularidade da citação do Município. Ademais, determino que a Coordenadoria retifique as partes constantes no cadastro do Pje considerando a duplicidade de apelantes e apelados, quando na verdade o apelante é o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, e a parte recorrida LENICE DE FREITAS SOARES. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com urgência. Teresina/PI, 3 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENICE DE FREITAS SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801594-91.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e pagar proposta por LENICE DE FREITAS SOARES em face do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal efetivo, atuando como professor(a) com jornada de 40 horas semanais. Afirma que não tem recebido seus vencimentos de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campo Largo do Piauí – que é regulamentado pela Lei municipal nº 019/1998, de 29 de junho de 1998, com atualizações dadas pela Lei municipal nº 048/2011, e, atualmente, pela Lei municipal nº 156/2024. Relata que, segundo o plano de carreira, os professores devem progredir verticalmente e horizontalmente na carreira, passando de classes (A, B, C, D, E e F) e níveis (I, II, III, IV, V, VI e VII) de forma automática a cada 04 (quatro) anos, com acréscimo de 5% no vencimento. Especificamente, o(a) autor(a), desde 2018, está na Classe B, Nível IV, mas deveria estar na Classe D, Nível VI, devido ao tempo de serviço e às regras de progressão. Aduz que a legislação vigente garante essa progressão automática, e, portanto, o(a) autor(a) deveria estar recebendo um vencimento maior, correspondente ao nível que entende correto, o que não ocorre na prática. Assim, como consequência, afirma que o(a) autor(a) vem recebendo um valor menor do que o devido, causando prejuízos financeiros ao longo dos anos. Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais para condenar o município requerido na obrigação de fazer, consistente em corrigir o posicionamento funcional do(a) autor(a) e o valor do seu vencimento básico de acordo com a classe e nível em que se encontra, com base na legislação citada, bem como no pagamento dos valores da diferenças salariais - o que foi efetivamente pago e o que foi devidamente pagos - nos períodos em que o(a) autor(a) adquiriu o direito de progressão em sua carreira profissional, inclusive, com os reflexos salariais nos demais direitos trabalhistas ao qual possui. Foi proferida decisão inicial no ID 61925116, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do ente público requerido. Em seguida, foi decretada a revelia do município requerido e realizado o saneamento e organização do feito (ID 66539539). A parte autora se manifestou no ID 67049453, informando não haver mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado do processo. O requerido se manifestou no ID 70572596, apresentando contestação e alegando, preliminarmente, nulidade de citação do ente público. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, observo que foi suscitada preliminar, ao que passo a analisar. O ente público requerido alegou, preliminarmente, nulidade de sua citação no presente feito, sob o argumento que o município não possuía representante judicial com poderes outorgado pelo atual gestor, portanto, não tinha representante judicial hábil a receber citação. Nesse aspecto, é importante ressaltar que a citação feita ao Município de Campo Largo do Piauí-PI foi realizada de forma pessoal, por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que a intimação pessoal do município será feita por carga, remessa ou meio eletrônico. Além disso, o Código de Processo Civil, nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, estabeleceu a obrigatoriedade do cadastro do município no sistema de processamento eletrônico para citações e intimações e que tais atos ocorrerão preferencialmente por meio eletrônico. Verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único. Ainda, nesse viés, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê o rito necessário para realização dessa citação considerada como pessoal, que ocorrerá nos casos em que a fazenda pública estiver cadastrada no portal de intimação do Tribunal. Observe-se, então, o rito previsto no art. 5°, caput e §6°, da Lei nº 11.419/2006: Art. 5°. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §6º. As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1803979 SP 2019/0024327-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) sustenta a obrigatoriedade desse cadastro como forma de assegurar celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, inclusive através do portal eletrônico, não permitindo escusas genéricas para devolução de prazo. Sendo assim, é cristalina a obrigação dos entes públicos em manter cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações. Desse modo, não pode o município requerido se beneficiar de sua própria torpeza, ao, supostamente (pois não comprovou o alegado nos autos), não manter o seu cadastro atualizado e alegar o equívoco ocasionado por si mesmo com o intuito de justificar a intempestividade de sua defesa nos autos. Em consonância, observe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: Direito Processual Civil.Agravo de Instrumento. Validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Itainópolis contra decisão interlocutória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0800464-42.2023.8.18.0055, movida por Maria dos Remédios Alves Gonçalves. O agravante sustenta a nulidade da intimação eletrônica realizada via sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na aba "procuradoria", alegando que não havia advogado cadastrado. Requer a atribuição de efeito suspensivo e a citação pessoal do Município. A decisão agravada manteve a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação eletrônica realizada pelo PJe, dirigida à Procuradoria do Município de Itainópolis, configura intimação pessoal válida, nos termos da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 246, § 1º e § 2º, do CPC, e do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações, sendo estas preferencialmente realizadas por meio eletrônico. 4. A intimação eletrônica dirigida à Procuradoria do Município, devidamente cadastrada no sistema PJe, configura intimação pessoal, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC. A falta de advogado específico cadastrado na aba "procuradoria" não invalida o ato, pois cabe ao ente público garantir o acompanhamento dos processos eletrônicos. 5. O provimento conjunto nº 43/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE reforça a obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, o que foi observado no caso concreto. 6. O indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem está alinhado com a legislação processual vigente e com a jurisprudência dominante, que reconhece a validade da intimação eletrônica realizada nos termos da lei. 7. O agravo de instrumento não pode ser utilizado para reexame do mérito da decisão recorrida, uma vez que esta foi proferida em juízo de cognição sumária. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. "A intimação eletrônica da Fazenda Pública realizada via sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para procuradoria devidamente cadastrada configura intimação pessoal, independentemente da presença de advogado específico cadastrado na referida aba." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, § 1º, 246, § 1º e § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º; Provimento Conjunto nº 43/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF - AGI: 20150020012935, Rel. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 27/05/2015; TJPI - AI nº 2009.0001.000463-0, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 06/04/2011. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762068-30.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 18/03/2025) grifei. No presente caso, constata-se que a Procuradoria Geral do Município de Campo Largo do Piauí/PI está devidamente cadastrada no Sistema PJe e que a intimação eletrônica foi regularmente dirigida à referida Procuradoria, razão pela qual não há qualquer nulidade na citação pessoal realizada diretamente à procuradoria cadastrada, uma vez que consonante com a legislação acerca da matéria. Logo, afasto a preliminar de nulidade da citação pessoal. Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório. Do mérito Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp 2832 RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por oportuno, antes de adentrar ao mérito em si, entendo necessário registrar que constata-se que os autos sob o nº 0800329-54.2024.8.18.0068 trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE DE CAMPO LARGO DO PIAUI-PI com a mesma causa de pedir do presente feito, e que a parte autora, neste processo, pugnou individualmente pelos mesmos pedidos da ação coletiva. Nesse aspecto, esclareço que, apesar de ser possível o ajuizamento de ação individual quando haja uma ação coletiva proposta por sindicato em trâmite contendo o mesmo pedido, há de se afirmar que tal prática inviabiliza o aproveitamento do título executivo coletivo (Agravo de Instrumento nº 2256779-20.2024.8.26.0000, TJSP). Portanto, a sentença eventualmente proferida naqueles autos não poderá ser executada de maneira individual pela parte autora deste feito, em virtude de sua escolha em ajuizar demanda individual para pleitear os direitos que entende devidos. Feita tal consideração, passo à análise individualizada do caso. Em resumo, a parte autora alega que, de acordo com a lei federal nº 11.738/2008 e o Plano de Carreira do Magistério de Campo Largo do Piauí, o pagamento do seu vencimento básico está incorreto. Afirma que o município não aplica corretamente o piso nacional do magistério proporcionalmente à sua classe e que o pagamento é feito em três partes separadas no contracheque — “Vencimento”, “Progressão Horizontal” e “Progressão Vertical” — e isso impede que o posicionamento funcional do autor seja incorporado ao vencimento básico, o que também afeta os reflexos nas demais verbas salariais. Ademais, a parte autora acredita que seu posicionamento funcional está errado, pois ela estaria em uma posição inferior à que deveria, o que impacta seu salário. Com isso, busca a correção do seu posicionamento funcional, o ajuste no valor do vencimento básico, o pagamento de diferenças salariais e a incidência desses reflexos nos demais direitos trabalhistas. Esclareço, por oportuno, que ainda que tenha sido reconhecida a revelia da parte ré, esta não implica automaticamente no reconhecimento da procedência do pedido inicial. Assim, cumpre-me analisar se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), examinando os documentos comprobatórios apresentados pela parte no feito. Pois bem. Em proêmio, sabe-se que a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 2º, caput e §1º, da Lei federal nº 11.738/08, instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com jornada de 40 (quarenta) horas semanais em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). O artigo 2º, §§ 1º e 4º, art. 3º, caput, incisos II e III e art. 8º, deste diploma legal, tiveram sua inconstitucionalidade suscitada na ADI nº 4167/DF, perante o Supremo Tribunal Federal. Em síntese, na liminar deferida parcialmente pela Corte, em dezembro de 2008, o Pretório excelso estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, da Lei federal nº 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial seria a remuneração e estabeleceu que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se daria a partir de 1º de janeiro de 2009. Já na discussão quanto ao mérito, em abril de 2011, o Plenário da Suprema Corte declarou a constitucionalidade da Lei federal nº 11.738/2008, considerando como piso nacional o valor referente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. Por derradeiro, na decisão dos embargos de declaração, foi esclarecido que a data do julgamento de mérito é o marco para o pagamento do novo piso salarial (27 de abril de 2011). Dessa forma, diante da sucessão de pronunciamentos da excelsa Suprema Corte, é possível perceber que, entre janeiro de 2009 e 26 abril de 2011, o pagamento do piso salarial tem como parâmetro a remuneração do professor da educação básica em razão de assim haver sido decidido no julgamento da medida cautelar. Após o julgamento do mérito da ADI nº 4.167/DF, estabeleceu-se critério diverso e que passou a ser o vencimento, mas somente a partir de 27 de abril de 2011, como determinado pelo Pretório excelso ao modular os efeitos da declaração de constitucionalidade. Assim, o Ministério da Educação (MEC), ao aplicar os parâmetros dos incisos II e III, do art. 3º, da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu que o piso nacional dos professores corresponde aos seguintes valores: Período: Piso salarial (valor nominal): 2009 R$950,00. 2010 R$1.024,67. 2011 R$1.187,14. 2012 R$1.451,00. 2013 R$1.567,00. 2014 R$1.697,39. 2015 R$1.917,78. 2016 R$2.135,64. 2017 R$2.298,80. 2018 R$2.455,35. 2019 R$2.557,74. 2020 R$2.886,24. 2021 R$2.886,24. 2022 R$3.845,63 2023 R$ 4.420,55 2024 R$ 4.580,57 2025 R$ 4.867,77 Cumpre ressaltar, no entanto, que os valores do piso salarial acima transcritos foram direcionados aos servidores da educação básica que cumprem o total de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo que, aos demais, em exercício de regime de tempo inferior, estabeleceu o diploma legal a regra da proporcionalidade. Assim sendo, o cálculo do valor do piso salarial deve ser feito proporcionalmente à jornada de trabalho do servidor. Ademais, repiso que o piso nacional, a que se refere a citada lei nacional, deve observar o vencimento base do servidor da educação e não a remuneração global. Por outro lado, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí/PI (Lei municipal nº 019/1998), com a alteração ocorrida em razão da Lei municipal nº 156/2024, prevê, a partir do primeiro dia de janeiro de 2013 (art. 8º, Lei municipal nº 156/2024), as regras a serem seguidas, veja: Art. 3°- Para os efeitos de aplicação do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí - Piauí, se entende por remuneração como sendo a retribuição pecuniária correspondente ao vencimento pago ao funcionário público municipal em razão do exercício das funções no cargo de magistério público do Município, acrescida das demais vantagens pecuniárias, como: progressão, regência, adicional por tempo de serviço, gratificação, comissões, abonos. Parágrafo único - vencimento é importância ou retribuição pecuniária pelos serviços prestados pelo membro do magistério público municipal, no exercício do cargo efetivo a classe e nível do ocupante do cargo efetivo, fixado por lei e correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissional do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008. l. Professor classe “A” nível l, vencimento básico é o piso salarial nacional, para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se 50% ( cinquenta por cento) para uma jornada de 20 horas semanais, conforme os artigos 2° e 5° da Lei 11. 73 8, de junho de 2008. II. Professor classe “B” nível I, vencimento básico de 30% (trinta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. III. Professor classe “C” nível I, vencimento básico de 40% (quarenta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. IV. Professor classe “D” nível l, vencimento básico de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre classe “A” nível I para urna jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para urna jornada de 20 (vinte) horas semanais. V. Professor classe “E” nível l, vencimento básico de 50% (cinquenta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jomada de 20 (vinte) horas semanais. VI. Professor classe “F” nível I, vencimento básico de 60% (sessenta por cento) sobre classe “A” nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Dessa leitura, é possível identificar as seguintes disposições: A remuneração é o valor total que um funcionário público do magistério municipal recebe, incluindo o vencimento e outras vantagens, como progressões, gratificações, adicionais e comissões. Ou seja, é o valor completo que ele recebe, levando em conta todos esses benefícios extras. Já o vencimento é a quantia fixa, estabelecida por lei, que o profissional recebe pelo exercício do cargo efetivo, de acordo com o piso salarial nacional para professores da educação básica. Ele representa a base salarial, sem incluir as vantagens adicionais. Além disso, o valor do vencimento básico varia de acordo com a classe em que servidor público se encontra, sendo o de classe “A” o valor do piso salarial nacional para o magistério e os de classe “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, o valor do piso salarial nacional para o magistério com acréscimo em percentual definido individualmente para cada uma das respectivas classes. De maneira resumida, o vencimento é a base salarial fixa, enquanto a remuneração é o valor total recebido, incluindo essa base mais as vantagens extras e o valor do vencimento básico varia de acordo com a classe em que servidor público se encontra. De igual modo, as regras para progressão de classe e nível estão previstas Feitas as considerações iniciais acerca do tema acima expostas, passo à análise individualizada dos pedidos da parte autora. Acerca da obrigação de fazer consistente na correção do posicionamento funcional no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Campo Largo do Piauí/PI (Lei municipal nº 019/1998). Como já exposto acima, os cargos dos profissionais da educação pública do Município de Campo Largo do Piauí/PI encontram-se estruturados em carreira, com posicional funcional sendo: verticalmente - sob as classes A, B, C, D, E e F; e horizontalmente - sob os níveis I, II, III, IV, V, VI e VII. As classes são definidas de acordo com o artigo 2º, caput e parágrafos, Lei municipal nº 156/2024 e a progressão de nível possui previsão no artigo 43, caput e parágrafos, e artigo 44, da Lei municipal nº 19/1998, in verbis: Art. 2º, da Lei municipal nº 156/2024: Art. 2°- As classes do magistério serão assim constituídas: I. Professor classe A; II. Professor classe B; III. Professor classe C; IV. Professor classe D; V. Professor classe E; VI. Professor classe F. § 1° - professor classe “A” assim especificado: é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige habilitação específica de segundo grau (magistério), obtido em três séries; § 2° - professor classe "B" assim especificado: é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena; § 3° - Professor classe "C” assim especificado: administrador escolar, supervisor, orientador educacional ou planejador educacional~ que possui habilitação de licenciatura (grau superior) e curso de especialização com carga horária mínima de 360 horas na área afim (psicopedagogia, Gestão Escolar, Supervisão Escolar). §4° - Professor classe "D” assim especificado: é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura e curso de especialização latu sensu a nível de Especialização. §5º - Professor classe “E” assim especificado: é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura e curso de especialização strictu sensu a nível de Mestrado. §6º - Professor classe “F” assim especificado: é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura e curso de especialização strictu sensu a nível de Doutorado. §7º- Os cargos dos profissionais da educação pública municipal encontra-se estruturados em caneira vertical e horizontalmente, respectivamente, em classes A, B, C, D, E e F, e em Níveis I, II, III, IV, V, VI, VII; Arts. 43 e 44, da Lei municipal nº 19/1998: Art. 43 – Progressão horizontal é a passagem automática para nível imediatamente superior ao que pertence o professor ou especialista de educação, dentro da mesma classe funcional. §1º - A progressão se dará de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, de efetivo exercício no cargo. § 2° - Os níveis de progressão horizontal são indicados pelos algarismos I, II, III, IV, V, VI e VII. § 3ª - Os avanços horizontal referente ao níveis de cada classe da carreira do magistério, de que trata este artigo, terá o acréscimo de 4% (quatro por cento) incidindo sobre o vencimento anterior. §: 4* - Não será contado para mudança de nível, progressão, adicional por tempo de serviço e aposentadoria especial, o período em que o servidor estiver à disposição para outro órgão. § 5° - O Professor ou especialista da educação será enquadrado automaticamente nos níveis correspondentes ao tempo de efetivo exercício no magistério. Art. 44 - A progressão horizontal é devida e incorpora-se ao vencimento básico do professor ou especialista de educação, para todos os efeitos legais, a partir do dia imediato àquele em que o ocupante de cargo do Magistério Municipal completar o quatriênio, sem interrupção do tempo de efetivo exercício no cargo. Assim, a classe é uma categoria mais ampla, enquanto o nível é uma subdivisão dentro dessa classe, indicando a posição do servidor público. Feitas as considerações iniciais acerca do tema acima expostas, passo à análise das razões de fato e de direito condizentes com o caso concreto. A parte autora afirma que se encontra na classe e nível errados em seu posicionamento funcional, pois, de acordo com o normativo pertinente, deveria estar em classe e nível superior ao atual, requerendo a prestação jurisdicional para que haja a correção que entende ter direito. Com efeito, sabido é que a progressão vertical de um servidor público, consiste na ascensão do servidor para um cargo de maior responsabilidade e nível salarial dentro da sua carreira, geralmente exigindo requisitos específicos. Por sua vez, a progressão horizontal é instituto que ocorre dentro da mesma classe profissional, havendo a progressão de um nível para o outro, dentro dessa mesma classe, se constituindo como fato diverso da progressão funcional vertical, consubstanciada na elevação de uma classe para o primeiro nível de classe diversa. As regras a respeito da progressão vertical e horizontal aplicadas aos servidores públicos do magistério do Município de Campo Largo do Piauí estão previstas no artigo 2º, caput e parágrafos, Lei municipal nº 156/2024, e nos artigos 43 e 44, da Lei Municipal nº 19/1998, conforme texto já transcrito anteriormente. De acordo com o referido regramento, o cargo de professor possui várias classes (A, B, C, D, E e F), atingindo a promoção vertical mediante o preenchimento dos requisitos estampados no respectivo artigo. Em relação à progressão horizontal, transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos no mesmo nível, a evolução/progressão para o nível superior é automática, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito. Na verdade, é vedado ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência da progressão funcional, como na espécie, uma vez que se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública. Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR CLASSE “B” PARA “C” - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA – PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (LEI MUNICIPAL 699/2010) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o disposto no art. 370 do CPC, o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, poderá deferir ou não a produção de provas. Preliminar rejeitada; 2. A alternância do servidor para nível ou classe subsequente é definida como progressão funcional horizontal, e, no presente caso, é regida pela Lei Municipal 699/2010, que estabelece evolução automática aos profissionais da educação do Município de Batalha, se preenchidos os requisitos legais para tanto (arts. 24 e 27); 3. A Apelada acosta aos autos documentos que comprovam a condição de servidora efetiva, tais como cópia da Portaria de Nomeação e Posse, Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia e Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil – área afim à sua graduação –, fazendo jus então à progressão para a Classe “C”, no mesmo nível em que se encontra, de acordo com o art. 24, parágrafo único, da Lei Municipal n° 699/2010; 4. Com efeito, estando presentes os requisitos que autorizam a progressão funcional, é vedado ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, como na espécie, uma vez que se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Precedentes; 5. Recurso conhecido, porém, improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002802-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018) Nesse sentido, observa-se que o ente público requerido foi devidamente citado, entretanto, apresentou defesa intempestiva e com argumentos genéricos, não logrando êxito em se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Assim, considerando que a legislação acima colacionada determina que a progressão funcional se dá, em relação à progressão vertical (classe), mediante o preenchimento do requisito de qualificação exigida pela lei e que a parte autora comprovou por meio de documento hábil; e em relação à progressão horizontal (nível), de forma automática, quando decorrido o prazo quadriênio; resta evidente o caráter vinculado do referido instituto, longe do alcance da discricionariedade do município réu, não havendo razão para a sua recusa em reconhecer tal direito. No entanto, verifico que a parte autora pleiteia ainda o aumento de 05% a cada nível que deva progredir, o que se encontra contrário à lei municipal. De acordo com o artigo 43, §3º, da Lei municipal nº 19/1998, os avanços horizontais referentes aos níveis de cada classe da carreira do magistério terão o acréscimo de 4% (quatro por cento) incidindo sobre o vencimento anterior. Destaco, ainda, que, em relação à progressão vertical (classe), a parte autora não logrou êxito em demonstrar a negativa do ente público réu na via administrativa, o que inviabiliza a aplicação de juros de mora sobre os valores não recebidos entre o momento em que a parte passou a ter direito e a determinação de sua correção, uma vez que não tinha ciência de que a parte autora atingiu individualmente o requisito exigido por lei para que houvesse ascensão de classe. Assim, constato que a parte autora faz jus à readequação de seu posicionamento funcional em relação à progressão vertical e horizontal, devendo ser levado em consideração a qualificação que possui e que se adequa a exigência da classe por lei, o tempo do seu ingresso no serviço público municipal até a presente data, bem como os períodos quadrienais de direito adquirido, excluindo-se as hipóteses em que suspende a contagem do referido prazo, incidindo o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre o vencimento anterior, tudo conforme previsão legal aplicada ao caso. Reconhecida a inadequação do posicionamento funcional da parte autora, passo a analisar sobre os valores de sua remuneração. Consta nos autos autos os contracheques da parte autora, no qual é possível verificar que o vencimento básico percebido vendo sendo pago de maneira incorreta pelo ente público municipal requerido. Explico. Apesar da Lei federal nº 11.738/2008 ter o condão de apenas garantir aos profissionais do magistério o direito de receber o vencimento básico mínimo, não conferindo a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso, o Município de Campo Largo do Piauí, por meio de seu Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, prevê expressamente o escalonamento (readequação/reajustamento) proporcional ao piso nacional às demais classes da carreira. Conforme apresentado alhures, os incisos, constantes no parágrafo único, do artigo 3º, da Lei municipal nº 156/2024, estabelecem a variação dos valores do vencimento básico dos servidores de acordo com a classe em que servidor público se encontra, sendo o de classe “A” apenas o valor do piso salarial nacional para o magistério, todavia, os servidores posicionados nas classes “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, devem receber o valor do piso salarial nacional para o magistério com acréscimo em percentual definido individualmente para cada uma das respectivas classes. Sendo assim, assiste razão à parte autora em relação ao referido pedido, uma vez que vem recebendo tão somente o vencimento básico com o valor mínimo previsto por meio do piso nacional do magistério, porém, levando em consideração a norma municipal pertinente, esta deveria receber, além do valor do piso, o acréscimo em percentual definido individualmente à classe em que se encontra, constantes nos incisos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei municipal nº 156/2024, o que não vem ocorrendo. Ressalto que, apesar da alteração normativa ter ocorrido em 27 de fevereiro de 2024, há previsão expressa de modulação em sua aplicação, com reprodução dos efeitos a partir do primeiro dia de janeiro de 2013 (art. 8º, Lei municipal nº 156/2024). Por outro lado, em relação ao pedido de incorporação das progressões ao vencimento básico formulado pela parte autora, constato que não merece acolhimento. Apesar da Lei Municipal nº 19/1998, em seu texto original, prever que “a progressão horizontal é devida e incorpora-se ao vencimento básico do professor ou especialista de educação” (art. 44), com a alteração legislativa na respectiva lei, ocasionada pela Lei municipal nº 156/2024, ficou evidente a alteração de tal dispositivo, pois consta expressamente no artigo 3°, parágrafo único, que o vencimento é “importância ou retribuição pecuniária pelos serviços prestados pelo membro do magistério público municipal, no exercício do cargo efetivo a classe e nível do ocupante do cargo efetivo, fixado por lei e correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissional do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008”, não havendo que se falar, portanto, em incorporação das progressões ao vencimento básico, devendo tão somente constar na remuneração (já explicado anteriormente a diferença entre vencimento e remuneração) os valores relacionados às progressões, como já vem sendo aplicado pelo ente público requerido. Desse modo, não pode ser acolhido o pedido de incorporação dos valores referentes às progressões do autor junto ao vencimento básico percebido. Em relação ao pedido de obrigação de pagar, a fim de que o ente público requerido realize o pagamento das diferenças ora reconhecidas e reflexos nos demais direitos trabalhistas que a parte autora possui, os quais não pagos anteriormente, constato que merece acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. O município réu não comprovou que realizou corretamente as remunerações à parte autora, pelo contrário, como já fundamentado, ficou constatadas irregularidades em seu pagamento. De qualquer forma, em se tratando de direitos ou vantagens funcionais a que fazem jus os servidores municipais, cabe à Administração, independente de requerimento da parte, zelar pela fiel execução da lei, cabendo às partes pleiteá-las, inclusive judicialmente, a partir do momento da sua violação, em virtude da responsabilidade objetiva. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e, diante dessa vantagem, deve indenizar. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. Porém, há de ser reconhecida a existência de prescrição referente às parcelas que antecedem ao quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. Desse modo, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula 85, do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação De acordo com o pedido inicial, uma vez que a parte autora demonstra possuir os direitos ora pleiteados, noto que há ocorrência de prescrição aos valores vencidos antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, motivo pelo qual determino a exclusão dos valores devidos há mais de cinco anos, contado da data da propositura da presente ação. Portanto, nestes termos, verifica-se que a parte autora possui o direito ao pagamento dos valores das diferenças entre os valores efetivamente pagos pelo ente público requerido e os valores que deveriam ter sido pagos, consoante exposto, devendo incidir, inclusive, os reflexos nos demais direitos trabalhistas que a parte autora possui, entretanto, excluindo-se os valores fulminados pela prescrição. Portanto, não tendo o requerido apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, imperioso é a mudança de nível da parte requerente, bem como a incidência do percentual devido de acordo com a sua classe e os valores das diferenças devidas. Por fim, ressalto que ao Judiciário cabe o ônus de resguardar a aplicação do ordenamento jurídico no caso em concreto, mantendo a ordem social e eficácia dos diplomas normativos, não havendo que se falar, na espécie, em lesão à Separação dos Poderes, uma vez que o objeto da lide versa sobre ato vinculado da administração, por ela não cumprido, tendo este juízo se limitado a fazer valer o cumprimento do dispositivo legal aplicável ao caso, ante a inércia do réu. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) DETERMINAR que o município requerido proceda à progressão vertical e horizontal da parte autora, enquadrando-a no nível devido de acordo com regramento normativo pertinente; 2) DETERMINAR que o município requerido proceda à correção do pagamento do vencimento básico da parte autora, com a incidência da porcentagem respectiva à classe correta em que esta se encontra, conforme previsto na norma municipal aplicável ao caso; 3) CONDENAR o município requerido a pagar à parte autora o vencimento e as vantagens condizentes à nova classe e ao novo nível, bem como as respectivas diferenças salariais, previdenciárias e respectivos reflexos incidentes, referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada na classe e nível anteriormente, excluindo-se os valores em que ocorreu a prescrição quinquenal. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as verbas devidas e não pagas pelo município requerido, ressalto que estas devem obedecer, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, os temas no 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ, até 08/12/2021. Ademais, quanto ao momento, nos moldes da súmula 188, do STJ, destaco que os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado da desta sentença, e sobre a correção monetária a partir da data em que deveriam ser usufruídas. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional no 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, uma vez que, de acordo com o valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido no presente feito é inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, respeitando, portanto, o critério estabelecido pelo artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a isenção legal. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

11/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00