Execução de Título Extrajudicial 0800632-27.2022.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800632-27.2022.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:02

Publicação

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME EXECUTADO: GEORGE FRANCO EVANGELISTA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800632-27.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em decisão: Compulsando os autos, verifico ao final dos embargos apresentado pelo executado, oferecimento de proposta de acordo no tópico “4. DA PROPOSTA DE ACORDO” (ID 82322022, p. 7 e 8). Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela parte adversa, informando se tem interesse na transação. Após o decurso do prazo designado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:45

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME EXECUTADO: GEORGE FRANCO EVANGELISTA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que a parte promovida GEORGE FRANCO EVANGELISTA SILVA apresentou TEMPESTIVAMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO junto ao ID 82322022. Certifico, ainda, que houve a penhora parcial do débito, conforme extrato do protocolo Sisbajud junto ao ID 79374314. Isto posto, por ATO ORDINATÓRIO, procedo à INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente manifestação. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 9 de setembro de 2025. GERMANA SAMPAIO RODRIGUES MONTE JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800632-27.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:07

Erro ou Recusa na Comunicação

16/12/2025, 08:35

Determinação de Diligência

15/12/2025, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 09:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:06

Publicação

12/09/2025, 09:36

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME EXECUTADO: GEORGE FRANCO EVANGELISTA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800632-27.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida George Franco Evangelista Silva (ID 39150198), diante de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por IPOG Editora e Livraria LTDA. em face da ora Embargante. A parte Embargante alega excesso de execução. Sustenta que solicitou pessoalmente o cancelamento da prestação dos serviços educacionais, de forma presencial, na unidade do IPOG – Filial Teresina, que, à época, mantinha escritório localizado nas dependências do Blue Tree Hotel, em Teresina/PI. Menciona que mediante notificação expressa ao IPOG, o qual lhe acarretaria conforme o contrato de prestação de serviço, presente na cláusula 12ª, a letra “a”, apenas multa equivalente de 5% sobre o valor total do contratado. Afirma que o valor total do curso era de R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), com pagamento previsto em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), vencíveis todo dia 20 de cada mês. Informa que, ao ter acesso aos cálculos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, constatou que o valor cobrado na ação de execução é de aproximadamente R$ 5.096,00 (cinco mil e noventa e seis reais), sem que reste claro de que forma a parte exequente chegou a esse montante. Sustenta ser evidente que alguns módulos do curso foram efetivamente cursados e pagos, o que permitiria deduzir, a partir do valor original do curso (R$ 17.640,00) e do valor da cobrança (R$ 5.096,00), que já teria quitado R$ 12.544,00 (doze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) em parcelas. Ainda segundo o Embargante, ao dividir o montante pago (R$ 12.544,00) pelo valor da parcela mensal (R$ 490,00), obtém-se o total de 25 (vinte e cinco) parcelas quitadas, restando, portanto, 11 (onze) parcelas pendentes, caso o cancelamento não tivesse sido formalizado. Seguindo esse raciocínio, multiplicando-se R$ 490,00 por 11 parcelas, chega-se ao valor de R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais), valor este bastante próximo dos R$ 5.096,00 cobrados na presente execução. Por fim, destaca-se que a parte Embargada, IPOG Editora e Livraria LTDA, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, permaneceu inerte, não se manifestando nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA SEGURANÇA DO JUÍZO: A prévia garantia do juízo é um ônus a ser observado pelo devedor caso queira que os Embargos à Execução sejam analisados, conforme art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. DA TEMPESTIVIDADE: Analisando os autos, verifico que os Embargos à Execução foram apresentados no dia 04/04/2023, portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE). DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: A questão em decisão se debruça sobre o parâmetro utilizado para aferição dos valores devidos após o cancelamento do curso. No caso em tela, verifica-se que a parte embargante não colacionou aos autos nenhum documento comprobatório do referido cancelamento, corroborando que o mesmo apenas resultaria em multa de 5% sobre o valor total contratado, nem tão pouco anexou as parcelas já pagas. É importante mencionar que ainda não anexado em sede de contrarrazões aos embargos à execução, a parte exequente juntou em expediente (ID 47653548) que em caso de cancelamento, o contratante deverá pagar multa contratual de 5% sobre o valor total do contrato, bem como adimplir os módulos já ministrados até o pedido de cancelamento. Em mesmo expediente, fora ofertado proposta de acordo que embora devidamente intimado, quedou-se inerte. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, pelas razões de fato e de direito explanadas e com respaldo nos dispositivos acima citados, CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados pela parte promovida/executada George Franco Evangelista Silva (ID 39150198), NÃO reconhecendo o excesso de execução alegado pelo embargante. Em ato continuo, DEFIRO para que se proceda à penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” nas contas bancárias da parte executada por 30 (trinta) dias, no valor do débito exequendo atualizado, que totaliza a importância de R$ 10.444,78 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada, através de seu advogado, caso constituído nos autos, ou pessoalmente, pelos Correios ou por Mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente Embargos à Execução. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente, através de seu advogado ou pessoalmente, pelos Correios ou por Mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens pertencentes ao executado, passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Aguarde-se em Secretaria a consulta ao SISBAJUD. Publicação e Registro dispensados, por se tratarem de autos virtuais. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

22/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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