Procedimento Comum Cível 0800770-93.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800770-93.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAGNOLIA DA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus procuradores, intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução, nos termos do Despacho Id: 86351173. MARCOS PARENTE, 1 de junho de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800770-93.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAGNOLIA DA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus procuradores, intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução, nos termos do Despacho Id: 86351173. MARCOS PARENTE, 1 de junho de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800770-93.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAGNOLIA DA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes, por seus procuradores, intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução, nos termos do Despacho Id: 86351173. MARCOS PARENTE, 1 de junho de 2026. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800770-93.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 06:39

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAGNOLIA DA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré(INSS) de ID nº 88076086. MARCOS PARENTE, 16 de dezembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800770-93.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:08

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:29

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNOLIA DA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800770-93.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MAGNÓLIA DA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, requerendo: (i) declaração de inexistência ou nulidade contratual; (ii) repetição do indébito em dobro; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; e (v) inversão do ônus da prova. Juntou apenas histórico de créditos do INSS (ID 80328421), sem qualquer outro documento. Verifica-se que a inicial veio desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, a saber: Documento de identidade e CPF da parte autora; Procuração outorgada ao advogado subscritor da exordial; Comprovante de residência atualizado; Declaração de hipossuficiência ou quaisquer documentos que comprovem a alegada condição de pobreza para fins de concessão da justiça gratuita. A ausência dos documentos elencados compromete a regular formação do processo e inviabiliza o exame do pedido inicial. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, o art. 321 do CPC confere ao juiz o poder-dever de oportunizar à parte a correção de vícios da inicial, sob pena de indeferimento. No tocante ao pedido de justiça gratuita, não foi apresentada sequer declaração de hipossuficiência, nem qualquer documento que permita aferir a alegada condição financeira da parte. Como é cediço, a simples afirmação genérica desacompanhada de elementos mínimos de prova não é suficiente, podendo o juízo indeferir o pedido, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.584.130/RS). Ademais, a ausência de procuração válida impede a atuação do advogado nos autos, em violação ao disposto no art. 104 do CPC, sendo indispensável a regularização da representação processual. Por fim, cumpre observar que o CNJ, por meio da Recomendação nº 127/2022, e posteriormente pela Recomendação nº 159/2024, recomendou aos tribunais adoção de medidas de contenção e saneamento de demandas judiciais massificadas, especialmente em hipóteses que apontem para litigância predatória, prática que compromete a prestação jurisdicional e sobrecarrega o sistema de justiça. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), para que: Junte cópia legível de documento oficial de identificação da parte autora com foto e CPF; Regularize a representação processual mediante juntada de procuração assinada; Apresente comprovante de residência atualizado em nome próprio. Na impossibilidade, comprove a relação com o titular do comprovante; Apresente declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, bem como documentos que atestem sua renda, como: extrato do INSS, contracheques, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção, certidão de regularidade da Receita Federal, entre outros documentos que entender pertinentes. Fica facultado o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, mediante requerimento fundamentado (art. 98, §6º, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para deliberação. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

06/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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