Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: LOTERIA BOA SORTE 2 LTDA - ME
REQUERIDO: CET-SEG RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0805326-94.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Fornecimento]
Vistos. A parte autora pugna pela emenda da inicial a fim de modificar o valor da causa (Id. 67483858). O art. 329, I, do CPC, determina que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO DEVIDAMENTE COMUNICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESNECESSÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - Desnecessária a suspensão do processo contida no art. 76, caput, do CPC, uma vez que é ônus da parte contra a qual a renúncia do mandato ocorreu a constituição de novo patrono automaticamente, após escoado o prazo previsto no § 1º do art. 112 do CPC. II ? Sendo expedido mandado de intimação por oficial de justiça, para intimar a parte para constituir novo procurador, não sendo cumprido em virtude de mudança de endereço, tem-se por efetivada a cientificação, já que é obrigação da parte manter atualizado seu endereço no processo, valendo as intimações enviadas (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, do CPC). IV - O valor da causa, em que pese possa ser corrigido de ofício pelo julgador (art. 292, § 3º do CPC), sendo decorrência lógica do pedido e da causa de pedir, somente pode ser alterado ou aditado pelo autor após o saneamento do feito, com o consentimento do réu, assegurando-lhe o contraditório, o que não ocorreu nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 57599170320228090137, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Tendo em vista que a citação do réu é anterior ao pedido formulado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de readequação do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 15 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm