Procedimento Comum Cível 0800831-44.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800831-44.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:24

Definitivo

13/02/2026, 14:24

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:24

Trânsito em julgado

13/02/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, ELILDE GOMES DE LIMA, J. I. L. D. A., C. G. L. D. A. REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. G. L. D. A., representado legalmente por MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, e J. I. L. D. A., representado legalmente por ELILDE GOMES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ. A parte autora manifestou pedido de desistência dos autos, antes da citação da parte demandada (id. 88048088). Eis a síntese do necessário. Decido. A desistência é ato unilateral do autor e pode ser total ou parcial (art. 90, §1º, do CPC.), podendo ser manifestada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC.). Quando manifestada antes da citação, ela é incondicionada, independente de consentimento da parte requerida (art. 485, VIII, do CPC.). No caso, os requerentes manifestaram interesse em desistir da ação antes da citação da parte requerida. Assim, considerando que não houve citação válida, tampouco oferecimento de contestação, é despicienda a oitiva da parte ré nos termos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. Intime-se os autores. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, ELILDE GOMES DE LIMA, J. I. L. D. A., C. G. L. D. A. REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. G. L. D. A., representado legalmente por MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, e J. I. L. D. A., representado legalmente por ELILDE GOMES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ. A parte autora manifestou pedido de desistência dos autos, antes da citação da parte demandada (id. 88048088). Eis a síntese do necessário. Decido. A desistência é ato unilateral do autor e pode ser total ou parcial (art. 90, §1º, do CPC.), podendo ser manifestada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC.). Quando manifestada antes da citação, ela é incondicionada, independente de consentimento da parte requerida (art. 485, VIII, do CPC.). No caso, os requerentes manifestaram interesse em desistir da ação antes da citação da parte requerida. Assim, considerando que não houve citação válida, tampouco oferecimento de contestação, é despicienda a oitiva da parte ré nos termos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. Intime-se os autores. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, ELILDE GOMES DE LIMA, J. I. L. D. A., C. G. L. D. A. REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. G. L. D. A., representado legalmente por MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, e J. I. L. D. A., representado legalmente por ELILDE GOMES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ. A parte autora manifestou pedido de desistência dos autos, antes da citação da parte demandada (id. 88048088). Eis a síntese do necessário. Decido. A desistência é ato unilateral do autor e pode ser total ou parcial (art. 90, §1º, do CPC.), podendo ser manifestada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC.). Quando manifestada antes da citação, ela é incondicionada, independente de consentimento da parte requerida (art. 485, VIII, do CPC.). No caso, os requerentes manifestaram interesse em desistir da ação antes da citação da parte requerida. Assim, considerando que não houve citação válida, tampouco oferecimento de contestação, é despicienda a oitiva da parte ré nos termos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. Intime-se os autores. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, ELILDE GOMES DE LIMA, J. I. L. D. A., C. G. L. D. A. REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. G. L. D. A., representado legalmente por MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, e J. I. L. D. A., representado legalmente por ELILDE GOMES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ. A parte autora manifestou pedido de desistência dos autos, antes da citação da parte demandada (id. 88048088). Eis a síntese do necessário. Decido. A desistência é ato unilateral do autor e pode ser total ou parcial (art. 90, §1º, do CPC.), podendo ser manifestada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC.). Quando manifestada antes da citação, ela é incondicionada, independente de consentimento da parte requerida (art. 485, VIII, do CPC.). No caso, os requerentes manifestaram interesse em desistir da ação antes da citação da parte requerida. Assim, considerando que não houve citação válida, tampouco oferecimento de contestação, é despicienda a oitiva da parte ré nos termos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. Intime-se os autores. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, ELILDE GOMES DE LIMA, J. I. L. D. A., C. G. L. D. A. REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. G. L. D. A., representado legalmente por MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, e J. I. L. D. A., representado legalmente por ELILDE GOMES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ. A parte autora manifestou pedido de desistência dos autos, antes da citação da parte demandada (id. 88048088). Eis a síntese do necessário. Decido. A desistência é ato unilateral do autor e pode ser total ou parcial (art. 90, §1º, do CPC.), podendo ser manifestada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC.). Quando manifestada antes da citação, ela é incondicionada, independente de consentimento da parte requerida (art. 485, VIII, do CPC.). No caso, os requerentes manifestaram interesse em desistir da ação antes da citação da parte requerida. Assim, considerando que não houve citação válida, tampouco oferecimento de contestação, é despicienda a oitiva da parte ré nos termos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. Intime-se os autores. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:38

Gratuidade da Justiça

06/02/2026, 04:21

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, ELILDE GOMES DE LIMA, J. I. L. D. A., C. G. L. D. A. REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. G. L. D. A., representado legalmente por MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA, e J. I. L. D. A., representado legalmente por ELILDE GOMES DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ. A parte autora manifestou pedido de desistência dos autos, antes da citação da parte demandada (id. 88048088). Eis a síntese do necessário. Decido. A desistência é ato unilateral do autor e pode ser total ou parcial (art. 90, §1º, do CPC.), podendo ser manifestada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC.). Quando manifestada antes da citação, ela é incondicionada, independente de consentimento da parte requerida (art. 485, VIII, do CPC.). No caso, os requerentes manifestaram interesse em desistir da ação antes da citação da parte requerida. Assim, considerando que não houve citação válida, tampouco oferecimento de contestação, é despicienda a oitiva da parte ré nos termos do art. 485, §4º, do CPC. DISPOSITIVO HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos autores, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Sem custas (Art. 8º, I, da Lei nº 6.920/2016). Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. Intime-se os autores. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.R.I.C. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA LIMA e outros (3) REU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800831-44.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM, proposta pelos menores C. G. L. D. A., representado por Maria de Jesus Gomes de Souza Lima, e J. I. L. D. A., representado por Elilde Gomes de Lima, em face do Município de São Pedro do Piauí, objetivando o pagamento proporcional de abono salarial extraordinário supostamente devido ao servidor público municipal Raimundo Nonato Lima, falecido em 11 de julho de 2024. Da análise dos autos, verifica-se a existência de vícios formais na petição inicial, que impedem o regular prosseguimento do feito. Conforme consta da certidão de óbito juntada aos autos (ID 78637853), o falecido era casado com Maria de Jesus Gomes de Souza Lima e deixou dois filhos maiores e capazes. Todavia, na petição inicial, afirma-se que César Gabriel Lima de Araújo e Jonas Isaac Lima de Araújo são herdeiros menores do servidor, o que revela contradição relevante quanto à composição do núcleo familiar e à legitimidade ativa dos autores. Além disso, não foram juntadas: as certidões de nascimento dos menores, documentos indispensáveis para comprovar o vínculo jurídico com o falecido; os instrumentos de procuração outorgados pelos menores; Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada a existência de irregularidades ou ausência de documentos indispensáveis, deve o juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) esclarecer a contradição existente entre as informações constantes da certidão de óbito e aquelas prestadas na inicial quanto aos herdeiros do falecido; b) juntar aos autos as certidões de nascimento dos menores, comprovando o vínculo jurídico com o servidor falecido; c) apresentar as procurações dos menores; O não atendimento da presente determinação, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

17/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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