Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: OTILIA GALDINO DAMASCENO
REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802134-84.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]
Vistos.
Cuida-se de ação ordinária declaratória em que as partes encontram-se devidamente qualificadas, cuja pretensão cinge-se à anulação de negócio jurídico que a parte demandante desconhece. Pois bem. Salta aos olhos que, perante a 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes, as demandas em face de instituições financeiras questionando, de forma genérica, contratos bancários e seus acessórios vêm crescendo exponencialmente a cada dia, fazendo com que o juízo tenha de lidar com demandas em massa tidas como predatórias ou agressoras. Contudo, tal realidade se alastra por todas as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, acendendo, em razão disso, o alerta nas unidades administrativas correicionais e de gestão, a fim de que tutela jurisdicional efetiva não seja prejudicada em detrimento de demandas fabricadas. A nível nacional, para situações como esta e com fundado receio de prática de litigância predatória, a Resolução nº 349 do Conselho Nacional de Justiça criou, no âmbito do Poder Judiciário, os Centros de Inteligência (CIPJ), determinando que sejam consideradas, dentre outras questões, "a necessidade de aprimoramento do fluxo de processamento de demandas repetitivas”, confeccionando orientações a serem seguidas por todos os órgãos do referido poder, com modificações e adequações à realidade local. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, que, em seu art. 1º “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”. Outrossim, alinhado às premissas encampadas pelo CNJ, o TJPI, por meio do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, editou a Nota Técnica nº 06, cujo excertos basilares destaco a seguir: As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias […] Neste sentido, é necessário que o magistrado, no caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, adote algumas medidas para reprimi-las, como, v. g., determinação de juntada de novos documentos atualizados, a exigência de comprovação de autenticidade de firma, apresentação de procuração específica, intimação para comparecimento pessoal da parte ao fórum, etc., tendo em vista que o exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ[1]. Tal conduta encontra-se amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. É bem verdade que não se deve negar o direito fundamental do acesso à justiça. Entretanto, não pode o Poder Judiciário cerrar os olhos à prática cada vez mais comum de demandas fabricadas que, para além de violar a boa-fé processual insculpida no art. 5º, do CPC, abarrota a pauta de audiências do juízo provocado, impedindo a efetiva prestação da tutela jurisdicional. DA GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA Neste momento e com as informações inicialmente prestadas, entendo pelo deferimento da gratuidade do acesso à justiça à parte demandante, o que faço com arrimo no art. 98, do CPC. É que somente poderá ser indeferido o pedido de gratuidade do acesso à justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Assim, considerando-se o momento inicial do processo, em que não houve impugnação específica da parte contrária, concedo o benefício de gratuidade do acesso à justiça. Esta decisão servirá para os atos notariais e registrais relacionados à medida judicial imposta anteriormente, ou seja, para a realização da procuração com firma no cartório ou procuração pública, nos termos já delimitados. O presente documento servirá como ofício para cumprimento no cartório, bastando que a própria parte compareça munida de cópia desta decisão, devendo constar o código de validação da assinatura eletrônica do presente documento. Ressalto que a presente decisão poderá ser posteriormente revista caso fique demonstrado o recebimento de valores pela parte autora e, em consequência, condições de pagamento das custas processuais. DA TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela de urgência, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300 do CPC, é admissível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito não se mostra tão evidente, sendo necessária uma melhor instrução probatória para apurar se a situação fática exposta na exordial corresponde à realidade, o que só poderá ocorrer com a formação do contraditório.
Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento, a tutela de urgência pleiteada, ressaltando que a qualquer momento poderão ser revistos seus requisitos autorizadores, desde que devidamente comprovada alteração fática pela parte demandante. À secretaria para que, atentando-se à ordem cronológica de aforamento das ações neste juízo, proceda à triagem processual e conclusão para diligências iniciais, RESPEITANDO-SE as orientações encampadas pelo CPC e pela Corregedoria de Justiça do TJPI. Cumpra-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 16 de dezembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes