Procedimento Comum Cível 0806700-29.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806700-29.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte requerida apresentou contestação de forma espontânea, conforme petição de ID nº 94477123. Portanto, intime-se a parte autora, oportunizando-lhe réplica no prazo da lei. Em seguida, com ou sem manifestação do requerente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 24 de abril de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 17:48

Mero expediente

25/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA MOURA OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806700-29.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita, e a tramitação prioritária do processo. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não lembrar se realizou o contrato objeto da lide junto ao demandado. Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação. Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória. Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos, no período da suposta contratação; b) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:41

Gratuidade da Justiça

16/12/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 22:46

Distribuição (sorteio)

21/11/2025, 10:04

Documentos

•27/04/2026, 00:00