Execução de Título Extrajudicial 0801054-77.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801054-77.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTSERRAT Nome: CONDOMINIO MONTSERRAT Endereço: Avenida Roraima, 2391, Condomínio Montserrat, Aeroporto, TERESINA - PI - CEP: 64007-150 EXECUTADO: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA SANTOS Nome: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA SANTOS Endereço: Avenida Roraima, 2391, Montserrat - B-303, PRIMAVERA, TERESINA - PI - CEP: 64007-150 MANDADO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801054-77.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] Defiro o pedido de execução, uma vez que o crédito cobrado se refere a despesas condominiais previstas na convenção do condomínio e fixadas conforme planilha orçamentária aprovada pelos condôminos. O débito encontra-se vencido e revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, configurando título executivo extrajudicial em favor do Exequente, nos termos dos arts. 783, 784 e 786 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida principal e acessórios, no valor de R$ 2.061,43 (dois mil sessenta e um reais e quarenta e três centavos) indicado na petição inicial, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência desta decisão, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação integral do débito. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, fica desde já autorizado o(a) Oficial de Justiça a proceder à penhora de bens no domicílio ou residência do(a) executado(a). Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o juízo promover a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, conforme art. 854, §3º, do CPC, bem como para opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos os prazos fluindo de forma simultânea a partir da penhora, uma vez que a garantia do juízo constitui requisito para a apresentação de defesa, nos termos dos arts. 829 e 917 e seguintes do CPC, c/c o art. 53 da Lei n. 9.099/1995 e o Enunciado n. 117 do FONAJE. Na hipótese de penhora física de bens, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder à avaliação e remoção, lavrando o respectivo auto, intimando-se a parte executada no mesmo ato. Se não houver bens penhorados ou se a parte executada não for localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou novo endereço do devedor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Obs: DETERMINO que a Secretaria proceda com a retificação do valor da causa para o valor de R$ 2.061,43 (dois mil sessenta e um reais e quarenta e três centavos), (art. 292, § 3º, do CPC), com fins a manter apenas as verbas discriminadas taxativamente no rol do art. 784 do CPC, excluída assim, as despesas de cobrança. Cumpra-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061011091386900000072060095 PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) 25061011091415000000072060702 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091446500000072060703 3. SUBSTABELECIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091472300000072060707 RELATORIO DE DEBITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091490600000072060710 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091525600000072060711 ATA ELEIÇÃO SINDICO E LISTA PREPOSTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091544900000072060715 ATA PLANILHA ORÇAMENTARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091593100000072060716 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091617600000072060720 REGIMENTO INTERNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061011091714200000072060723 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25061023265070900000072108844 Certidão Certidão 25061108241868200000072113882 Sistema Sistema 25061108244018600000072114634 Despacho Despacho 25100112595510300000077642770 Despacho Despacho 25100112595510300000077642770 Intimação Intimação 25100112595510300000077642770 Petição (outras) Petição (outras) 26012311574364300000083085079 1. PETIÇÃO Petição (outras) 26012311574368400000083085082 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR -MONTSERRAT B 303 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012311574371200000083085083 Sistema Sistema 26013114154884800000083533479 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTSERRATEXECUTADO: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801054-77.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Intime-se a parte Exequente para demonstrar a relação fático-probatória do objeto da presente Ação com o Executado, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 20:15

Mero expediente

01/10/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:26

Distribuição (sorteio)

10/06/2025, 11:09

Documentos

•14/05/2026, 00:00