Execução de Título Extrajudicial 0803658-83.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803658-83.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 14:36

Definitivo

08/04/2026, 14:36

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA AGUIAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimada para indicar, no prazo de até 5 (cinco) dias, novo endereço da parte executada, bem como atualização do débito, a parte exequente se manteve inerte. Verifica-se, assim, a ausência de um pressuposto processual objetivo, qual seja, a citação, sendo que sua ausência acarreta a extinção da demanda em face do réu não citado, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Consoante melhor doutrina, “a citação é ato fundamental do processo, porque de outro modo não se configuraria este como actum trium personarum, desapareceriam o contraditório e o direito de defesa, e inexistiria o devido processo legal” (STJ, 3ª Turma, REsp 14.201/CE, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 30.06.1992, DJ 08.09.1992, p. 14.364). Sendo a ação proposta de jurisdição contenciosa, é imprescindível a estabilização da lide, e não sendo viável ou viabilizado o ato citatório nos Juizados Especiais, deve a presente ação ser extinta. III – DISPOSITIVO Desta forma, DECIDO POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803658-83.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Intimem-se as partes.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:58

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA AGUIAR DECISÃO O feito merece ser chamado à ordem para fins regularização. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803658-83.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Analisando o processo se verifica que a citação em face da parte executada fora expedida por Correios e recebida por terceiro, estranho ao processo (ID 77028949), contrariando o que dispões o art. 829, do CPC, que estabelece que deve ser realizada através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte executada e promover a atualização do débito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de citação para pagamento, penhora e avaliação em face da executada, podendo a penhora recair sobre o próprio bem imóvel do qual advém a dívida, ante a natureza propter rem da obrigação, na qual o bem imóvel responde pelo débito, não estando albergado pela proteção da impenhorabilidade (art. 3º, inciso IV, Lei nº. 8.009/90). Na penhora de imóvel, tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da efetivação da mesma, devendo o exequente, querendo, proceder com a averbação da mesma junto ao seu respectivo registro para efeito perante terceiros, nos termos do art. 844, do CPC, ficando o proprietário constituído, mediante intimação, inclusive na forma do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, como depositário (art. 840, II, §1º, CPC). Nos termos do que dispõe o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, advertindo a parte devedora que será em audiência o momento oportuno para opor embargos à execução. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 21:35

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA AGUIAR SENTENÇA I – RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimada para indicar, no prazo de até 5 (cinco) dias, novo endereço da parte executada, bem como atualização do débito, a parte exequente se manteve inerte. Verifica-se, assim, a ausência de um pressuposto processual objetivo, qual seja, a citação, sendo que sua ausência acarreta a extinção da demanda em face do réu não citado, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Consoante melhor doutrina, “a citação é ato fundamental do processo, porque de outro modo não se configuraria este como actum trium personarum, desapareceriam o contraditório e o direito de defesa, e inexistiria o devido processo legal” (STJ, 3ª Turma, REsp 14.201/CE, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 30.06.1992, DJ 08.09.1992, p. 14.364). Sendo a ação proposta de jurisdição contenciosa, é imprescindível a estabilização da lide, e não sendo viável ou viabilizado o ato citatório nos Juizados Especiais, deve a presente ação ser extinta. III – DISPOSITIVO Desta forma, DECIDO POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803658-83.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Intimem-se as partes.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA AGUIAR DECISÃO O feito merece ser chamado à ordem para fins regularização. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803658-83.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Analisando o processo se verifica que a citação em face da parte executada fora expedida por Correios e recebida por terceiro, estranho ao processo (ID 77028949), contrariando o que dispões o art. 829, do CPC, que estabelece que deve ser realizada através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte executada e promover a atualização do débito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de citação para pagamento, penhora e avaliação em face da executada, podendo a penhora recair sobre o próprio bem imóvel do qual advém a dívida, ante a natureza propter rem da obrigação, na qual o bem imóvel responde pelo débito, não estando albergado pela proteção da impenhorabilidade (art. 3º, inciso IV, Lei nº. 8.009/90). Na penhora de imóvel, tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da efetivação da mesma, devendo o exequente, querendo, proceder com a averbação da mesma junto ao seu respectivo registro para efeito perante terceiros, nos termos do art. 844, do CPC, ficando o proprietário constituído, mediante intimação, inclusive na forma do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, como depositário (art. 840, II, §1º, CPC). Nos termos do que dispõe o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, advertindo a parte devedora que será em audiência o momento oportuno para opor embargos à execução. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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