Execução de Título Extrajudicial 0801468-16.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801468-16.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUCIANA SAMPAIO MOURA VIANA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MATO GROSSO, 720, ANDAR 8 SALAS 810/812, CABRAL, TERESINA - PI - CEP: 64000-710 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: Intimação - PROCESSO Nº: 0801468-16.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de satisfazer o crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, tendo em vista que a diligência do Oficial de Justiça restou infrutífera, conforme certidão de ID 96269363. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 29 de maio de 2026. SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:50

Mandado

17/03/2026, 23:42

Mandado

13/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUCIANA SAMPAIO MOURA VIANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801468-16.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando o processo se verifica que até o presente não fora expedido mandado de penhora e avaliação de bens em desfavor da parte executada, conforme disciplina o art. 829, do CPC. Assim, em atenção ao procedimento que deve ser adotado no que diz respeito à execução de títulos extrajudiciais, indefiro, no momento, o pedido de ID 79374258 e determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens em geral para saldar o valor do crédito, ficando autorizando, caso seja necessário, auxílio de força policial, nos termos dos arts. 845 e seguintes do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, advertindo a parte devedora que será em audiência o momento oportuno para opor embargos à execução. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de satisfazer o crédito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:46

Indeferimento

16/12/2025, 19:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 08:55

Publicação

17/07/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 01:16

Publicação

17/07/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BORGES LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUCIANA SAMPAIO MOURA VIANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801468-16.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentado por LUCIANA SAMPAIO MOURA VIANA (id nº 75104627). A parte Autora se manifestou acerca da exceção de pré-executividade (id nº 76967732). É o breve relatório. Decido. Quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, sabe-se que tal instituto independe de penhora, pois, através dela, são alegadas questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo). No incidente suscitado não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. A construção doutrinária e jurisprudencial do instituto é o resultado da simples aplicação do art. 5º, XXXV, CF/88, o qual prescreve o princípio da inafastabilidade da jurisdição em face de lesão ou ameaça a direito. Portanto, a parte que sofre a iminência ou a consumação de uma ofensa a seu patrimônio jurídico pode livremente suscitá-la ao Juízo, se a matéria for de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício. É o relatório. Passo a decidir. Segundo construção doutrinária e jurisprudencial, o instituto da exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade) tem âmbito restrito, somente comportando a discussão de matérias que independem do exame de provas, bem como daquelas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. A jurisprudência pátria é uníssona ao acolher a objeção de executividade como instrumento processual apto a trazer matérias de ordem pública ao lume judicante: JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública que pode ser argüida a qualquer tempo mediante simples petição, mesmo depois de expirado in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor. 2. Comprovada a necessidade do veículo para o exercício da profissão do impetrante, concede-se a segurança para desconstituir a penhora que sobre ele recaiu, por se tratar de bem legalmente excluído da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 649, VI). (BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Acórdão n. 292590, 20000160000185DVJ. Relator: FERNANDO HABIBE. Julgamento: Brasília, 11 mai. 2004. Publicação: DJ de 23 jan. 2008 p. 970. Sem grifos no original). Nesse sentido, evidencia-se que a necessidade de diligenciar para obter esclarecimento implica em produção de provas. Assim sendo, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do conhecimento de tal matéria em sede exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de providenciar diligências no sentido de dirimir a questão. Acerca do cabimento da dilação probatória em exceção de pré-executividade, segue jurisprudência: AGRAVO LEGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A exceção de pré-executividade autoriza que o devedor se volte contra o crédito do exequente sem prestar garantia do juízo, desde que a matéria invocada seja de ordem pública. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados". Não há como acolher a alegação de que o valor em cobro foi objeto de compensação, haja vista que a questão necessita de dilação probatória. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 35456 SP 0035456-69.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 07/06/2013, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INDÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. Incabível o afastamento da sucessão empresarial em sede de exceção de pré-executividade se dependente de dilação probatória. 2. Nos casos de reconhecimento da sucessão empresarial na forma do art. 133 do CTN, a interrupção do fluxo da prescrição com a citação da empresa sucedida opera efeitos com relação à sucessora. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50256038420134040000 5025603-84.2013.404.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 11/12/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/12/2013) Cumpre registar que, diferentemente dos embargos, na exceção de pré-executividade, somente poderá se alegar questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Posto que, na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. Tal imposição se faz necessária, tendo em vista que, se assim não o fosse, o instituto dos embargos à execução não teria fundamento em existir, levando o processo executivo como um todo a mais completa ineficácia. Ante o exposto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, face a impossibilidade de dilação probatória através da via eleita pelo demandado para exame da matéria. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos para providencias ulteriores do feito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

16/07/2025, 00:00

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Mandado

Mandado

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