Execução de Título Extrajudicial 0800790-54.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800790-54.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: ELDINAN DO NASCIMENTO CASTRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos em sentença: Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de limitar a planilha aos débitos informados na inicial. Desídia no cumprimento de emanação judicial. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Importa riterar que a execução deve limitar-se às parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, sendo inviável a inclusão de valores que se tornaram exigíveis posteriormente no curso do processo, sob pena de perenização da demanda e desvirtuamento dos princípios que regem os Juizados Especiais. Tal prática desvirtua a finalidade do rito especial, que não comporta execuções abertas ou de trato continuado, devendo o credor valer-se das vias processuais adequadas para a cobrança de obrigações que venham a vencer posteriormente. Outrossim, o atendimento às determinações judiciais deve ser observado, pela parte autora, a tempo e modo, sob pena de extinção do feito. Os princípios insculpidos na Lei nº 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, as quais são emanadas para serem cumpridas com exatidão, e não descumpridas ou reiteradamente postergadas, sob pena de comprometimento da regularidade e da efetividade da prestação jurisdicional. Em face de todo o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento nos arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/04/2026, 20:22

Definitivo

21/04/2026, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 20:22

Decurso de Prazo

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: ELDINAN DO NASCIMENTO CASTRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos em sentença: Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de limitar a planilha aos débitos informados na inicial. Desídia no cumprimento de emanação judicial. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Importa riterar que a execução deve limitar-se às parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, sendo inviável a inclusão de valores que se tornaram exigíveis posteriormente no curso do processo, sob pena de perenização da demanda e desvirtuamento dos princípios que regem os Juizados Especiais. Tal prática desvirtua a finalidade do rito especial, que não comporta execuções abertas ou de trato continuado, devendo o credor valer-se das vias processuais adequadas para a cobrança de obrigações que venham a vencer posteriormente. Outrossim, o atendimento às determinações judiciais deve ser observado, pela parte autora, a tempo e modo, sob pena de extinção do feito. Os princípios insculpidos na Lei nº 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, as quais são emanadas para serem cumpridas com exatidão, e não descumpridas ou reiteradamente postergadas, sob pena de comprometimento da regularidade e da efetividade da prestação jurisdicional. Em face de todo o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento nos arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:39

Ausência de pressupostos processuais

27/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: ELDINAN DO NASCIMENTO CASTRO DECISÃO Impróspero o pedido de suspensão do feito a este juízo, em razão de interposição de mandado de segurança junto a Turma Recursal, já que somente esta tem competência para tanto. De logo, determino o regular prosseguimento do feito, razão pela qual determino à Secretaria que certifique nos autos eventual decurso do prazo para cumprimento da diligência de id 88044166. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:02

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:02

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:01

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: ELDINAN DO NASCIMENTO CASTRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos em sentença: Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de limitar a planilha aos débitos informados na inicial. Desídia no cumprimento de emanação judicial. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Importa riterar que a execução deve limitar-se às parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, sendo inviável a inclusão de valores que se tornaram exigíveis posteriormente no curso do processo, sob pena de perenização da demanda e desvirtuamento dos princípios que regem os Juizados Especiais. Tal prática desvirtua a finalidade do rito especial, que não comporta execuções abertas ou de trato continuado, devendo o credor valer-se das vias processuais adequadas para a cobrança de obrigações que venham a vencer posteriormente. Outrossim, o atendimento às determinações judiciais deve ser observado, pela parte autora, a tempo e modo, sob pena de extinção do feito. Os princípios insculpidos na Lei nº 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, as quais são emanadas para serem cumpridas com exatidão, e não descumpridas ou reiteradamente postergadas, sob pena de comprometimento da regularidade e da efetividade da prestação jurisdicional. Em face de todo o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento nos arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADO: ELDINAN DO NASCIMENTO CASTRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800790-54.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postulou na incial o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 25/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023 e 10/02/2023. Sobreveio despacho inicial em que foi determinado o regular prosseguimento do feito com a citação para pagamento do valor executado, sob pena de penhora. Verifica-se ainda que o exequente, ao requerer o prosseguimento do feito no id 82338278, apresentou nova planilha de débitos (ID 82338281). Contudo, observa-se que, na referida planilha, foram incluídas diversas cotas condominiais que não constavam na planilha inicial apresentada com a petição de execução (ID 37456194), ampliando o período da dívida originalmente executada. Não se afigura possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. De um lado, é preciso ter presente que o processo de execução extrajudicial apoia-se, necessariamente, em título executivo (no caso, o crédito oriundo de cotas condominiais, documentalmente comprovado, conforme o disposto no art. 784, inciso X, do CPC), que deve representar obrigação certa, líquida e exigível. E é para o pagamento do débito representado nesse título executivo que o devedor será citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade dados da própria natureza de prestações ainda vincendas (que, evidentemente, poderão ou não ser devidas no futuro, a depender da realização, ou não, do pagamento oportuno), é evidente que as cotas condominiais ainda a vencer não atendem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, a nenhum dos três requisitos da obrigação representada no título. Nesse passo, não constando seu valor consolidado na petição inicial, e não tendo sido exigido seu pagamento do devedor por meio do mandado de citação/intimação, não há como se admitir a inclusão na quantia devida pelas cotas condominiais vencidas durante o curso da execução. As prestações a vencer que efetivamente não sejam pagas oportunamente, devem ser demandadas em via própria que não esta. Por outro lado, admitir-se a inclusão de parcelas vincendas, já no processo em curso de execução, implicaria um contra-senso prático, pela eternização do processo. E isso pela singela razão de que, a menos que todas as etapas e intercorrências do processo de execução acontecessem dentro do espaço de um mesmo mês, estaria sempre vencida mais uma cota condominial, que então se teria de incluir no débito consolidado, dando início à repetição, ad infinitum, de todas as etapas do processo executivo. Outrossim, o próprio modelo jurídico-processual especialíssimo dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e simplicidade, não se coadunam com a perenização dos processos e a repetição contraproducente de atos e providências processuais num mesmo feito. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais vencidas no momento do ajuizamento. Ressalte-se ainda que a previsão genérica quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros. Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa. Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal. Nesse sentido, insto o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de débitos, excluindo as cotas condominiais não compreendidas no período originalmente pleiteado na inicial, restringindo-se às parcelas efetivamente constantes do título executivo, bem como excluindo “despesas de cobrança”. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

17/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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