Execução de Título Extrajudicial 0803406-38.2022.8.18.0037 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803406-38.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803406-38.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Indefiro os pedidos de pesquisa patrimonial, haja vista que já foram acolhidos anteriormente, não havendo demonstração concreta de alteração financeira. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, conforme verificado nos autos, não foram localizados bens penhoráveis do executado, circunstância que impede, por ora, o regular prosseguimento da execução. Nessas hipóteses, dispõe o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, que, suspensa a execução, também ficará suspensa a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual se concede ao exequente a possibilidade de diligenciar na localização de bens ou adotar providências úteis ao impulso do feito. Assim, mostra-se cabível a suspensão do processo, na forma prevista pela legislação processual. Diante do exposto, SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional durante esse período. Intime-se o exequente para ciência, advertindo-o de que deverá indicar bens penhoráveis ou promover o regular impulso do feito dentro do prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803406-38.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Indefiro os pedidos de pesquisa patrimonial, haja vista que já foram acolhidos anteriormente, não havendo demonstração concreta de alteração financeira. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, conforme verificado nos autos, não foram localizados bens penhoráveis do executado, circunstância que impede, por ora, o regular prosseguimento da execução. Nessas hipóteses, dispõe o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, que, suspensa a execução, também ficará suspensa a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual se concede ao exequente a possibilidade de diligenciar na localização de bens ou adotar providências úteis ao impulso do feito. Assim, mostra-se cabível a suspensão do processo, na forma prevista pela legislação processual. Diante do exposto, SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional durante esse período. Intime-se o exequente para ciência, advertindo-o de que deverá indicar bens penhoráveis ou promover o regular impulso do feito dentro do prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803406-38.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Realizada a penhora online em desfavor do executado, REGINALDO DA SILVA FREITAS, o executado manifestou-se requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, uma vez que seria originário de benefício salarial (ID 87897949). Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do inciso X, do artigo 833, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742)). No caso em tela, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado decorre do posicionamento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da constrição de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, ressalvado eventual caso de abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Desse modo, em não havendo indício de abuso, de má-fé ou de fraude, indefiro o pedido do exequente, referente ao levantamento dos valores bloqueados, ante o reconhecimento da impenhorabilidade. Na oportunidade, em atinência ao artigo 854, §4º, do CPC, determino o cancelamento da constrição. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender cabível para o prosseguimento com êxito desta execução, sob pena de extinção da execução. Após, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. AMARANTE-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 00:04

Outras Decisões

17/12/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:20

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: REGINALDO DA SILVA FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803406-38.2022.8.18.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Realizada a penhora online em desfavor do executado, REGINALDO DA SILVA FREITAS, o executado manifestou-se requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, uma vez que seria originário de benefício salarial (ID 87897949). Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do inciso X, do artigo 833, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742)). No caso em tela, o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado decorre do posicionamento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da constrição de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, ressalvado eventual caso de abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Desse modo, em não havendo indício de abuso, de má-fé ou de fraude, indefiro o pedido do exequente, referente ao levantamento dos valores bloqueados, ante o reconhecimento da impenhorabilidade. Na oportunidade, em atinência ao artigo 854, §4º, do CPC, determino o cancelamento da constrição. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender cabível para o prosseguimento com êxito desta execução, sob pena de extinção da execução. Após, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. AMARANTE-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

18/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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