Cumprimento de sentença 0820108-80.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820108-80.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SOLANGE REIS TAVARES REGO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, verifiquei a relação dos documentos necessários à expedição do precatório e constatei a ausência dos seguintes itens: 14. Memória de cálculo Dessa forma, intimo a parte exequente, para que proceda a juntada dos referidos documentos em ordem conforme checklist em anexo. TERESINA, 24 de abril de 2026. ARNOBIO GOMES DE SOUSA SEGUNDO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820108-80.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SOLANGE REIS TAVARES REGO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nesta data, verifiquei a relação dos documentos necessários à expedição do precatório e constatei a ausência dos seguintes itens: 14. Memória de cálculo Dessa forma, intimo a parte exequente, para que proceda a juntada dos referidos documentos em ordem conforme checklist em anexo. TERESINA, 24 de abril de 2026. ARNOBIO GOMES DE SOUSA SEGUNDO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820108-80.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:09

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SOLANGE REIS TAVARES REGO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente a apresentar os documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios de precatório/RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme instrução em anexo. TERESINA, 11 de março de 2026. MARIANA DE PAIVA RIBEIRO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820108-80.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:43

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:43

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SOLANGE REIS TAVARES REGO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820108-80.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado por SOLANGE REIS TAVARES REGO, em face do ESTADO DO PIAUÍ consistente na obrigação de pagar quantia certa. Intimado, o executado apresentou impugnação (id. 84455511) afirmando haver excesso de execução e pugnando como devido o valor de 167.388,63 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente permaneceu inerte, certidão de id. 86171419. É o relato do necessário. DECIDO. Alega o executado a existência de excesso em execução sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Contudo, observa-se que a parte executada, por ocasião da impugnação, junta memória de cálculos, o que torna subsistente a sua tese de excesso de execução. Quanto à base de cálculo que deve ser utilizada no presente caso, é necessário elucidar o entendimento do STJ acerca da matéria, considerando que se trata de condenação contra a Fazenda Pública, fixado no texto do Tema 905. Veja-se: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Todavia, é preciso considerar, também as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 113/21, que institui: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, em relação ADC 58, este juízo se orienta pelo entendimento já fundamentado acima e pacificado nos tribunais superiores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o entendimento do RE 870947/SE, não afasta a aplicação destas jurisprudências citadas, uma vez que ela deve ser compreendida em consonância aos temas já consolidados. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença, apresentado pelo requerido. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, neste atos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, correspondente ao excesso na execução. Após o trânsito em julgado da decisão intimem-se as partes para juntada de quaisquer documentos ausentes para a formação do competente RPV/Precatório, observadas, ainda, as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/12/2025, 00:00

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